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Introdução




TÍTULO I



DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA


Art. 1º



Este Regulamento estabelece os critérios tarifários utilizados nos Planos Básicos do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, prestado no regime público.


CAPÍTULO II


DAS DEFINIÇÕES


Art. 2º



Para os fins deste Regulamento, aplicam-se, além daquelas constantes da regulamentação, as seguintes definições:

I – Área de Numeração (AN): área geográfica do território nacional, na qual os terminais telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos representados por séries [N₁₀N₉] do Plano de Numeração;


II - Área de Registro (AR):



área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou o Serviço Móvel Especializado (SME), tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Numeração onde a estação móvel do SMP ou do SME é registrada;


III – Área de Tarifação ou Área Tarifária:



área geograficamente contínua, constituída por um conjunto de Áreas Locais agrupadas segundo critérios sócio-geo-econômicos e contidos em uma mesma Área de Numeração, utilizada como referência para  tarifação das chamadas de longa distância nacional originadas de terminais  vinculados a Plano Básico de Concessionária  do STFC e destinadas a terminais do STFC;


IV - Chamada Bilhetada:



chamada cujos atributos –número e categoria do assinante chamador, número e sinal de fim de seleção do assinante chamado, data, hora de início, duração, entre outros, são registrados de forma individualizada;


V - Classe (de Assinante, de Usuário, de Acesso ou de Terminal):



denominação atribuída a grupo de assinantes, usuários, acessos ou terminais de telecomunicações, definidos na regulamentação, que em função de suas características específicas, podem demandar funcionalidades de rede, forma de tratamento de tráfego, critérios tarifários  ou outras condições diferenciadas associadas à prestação do serviço;


VI - Classe Residencial:



classe de terminal destinado para uso estritamente doméstico;


VII - Classe Não Residencial:



classe de terminal destinado para outro uso que não estritamente doméstico;


VIII - Classe Tronco:



classe de terminal constituído por uma central privativa de comutação telefônica (CPCT);


IX - Degrau Tarifário:



intervalo de distâncias geodésicas entre Localidades Centro de Áreas de Tarifação para o qual são atribuídos valores tarifários específicos;


X - Duração da Chamada:



período compreendido entre a ocorrência do sinal de atendimento e o sinal de desconexão, assinalados no juntor de entrada da central que bilheta a chamada;


XI - Localidade Centro de Área de Tarifação:



localidade utilizada como referência na determinação da distância geodésica entre Áreas de Tarifação;


XII - Modulação Horária:



segmentação das 24 h do dia, considerada a sua natureza de dia útil, sábado, domingo ou feriado, em intervalos de uma ou mais horas, aos quais são atribuídos valores tarifários específicos;


XIII - Plano Básico:



Plano de Serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os Usuários ou interessados no STFC;


XIV - Região Fronteiriça:



é aquela compreendida por localidades situadas no Brasil e em país que com ele faça fronteira, distantes entre si até 50 (cinqüenta) quilômetros, em distância geodésica, e definida como tal em acordos firmados entre a Anatel e a Administração Estrangeira;


XV – Tarifa de Mudança de Endereço (TME):



valor devido pelo Assinante pela execução de remanejamento do acesso em endereço distinto daquele anteriormente contratado;


XVI - Tarifação:



processo de medição da utilização do STFC para atribuição de valor, em moeda nacional, a ser pago em contrapartida à prestação do serviço;


XVII - Tarifação por Chamada Atendida:



processo de tarifação no qual um Valor de Chamada Atendida (VCA) é aplicado a cada chamada atendida, independentemente de sua duração;


XVIII - Tarifação por Tempo de Utilização:



processo de tarifação no qual o valor da chamada é calculado em função de sua duração;


XIX – Tempo de Tarifação Mínima:



duração considerada para efeito de tarifação de uma chamada faturável cuja duração real esteja entre 1 e 30 s;


XX – Unidade de Tarifação para TUP e TAP (UTP):



unidade de tarifação utilizada nas chamadas originadas nos terminais de acesso coletivo, ou seja, nos telefones de uso público (TUP) ou nos terminais de acesso público (TAP);


XXI – Unidade de Tempo de Tarifação:



fração mínima de tempo aplicável na tarifação da chamada, observado o Tempo de Tarifação Mínima;


XXII - Valor de Chamada Atendida (VCA):



valor estabelecido no Plano de Serviço para tarifação de chamadas por chamada atendida;


XXIII - Valor de Comunicação (VC):



designação genérica do valor de uma chamada com 1 minuto de duração;


XXIV - Valor do Minuto de Tarifação (MIN):



valor da chamada local entre terminais do STFC, com 1 minuto de duração, no horário de tarifação normal, originada ou recebidas a cobrar  em terminais vinculados a Plano Básico da Concessionária; e


XXV – Valor da Unidade de Tarifação para TUP e TAP (VTP):



valor da UTP,utilizada nos terminais de acesso coletivo.


CAPÍTULO III



DAS REGRAS GERAIS


Art. 3º



Estão compreendidas na modalidade local (STFC Local) as chamadas: 

I - realizadas entre terminais do STFC situados na mesma área local;

II - realizadas entre terminais do STFC situados em localidades que compõem uma área com continuidade urbana, mesmo que localizadas em áreas locais distintas;

III - originadas em terminal do STFC e destinadas a terminal do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou Serviço Móvel Especializado (SME), cuja área de registro é idêntica à área de numeração do terminal de origem;

IV - recebidas a cobrar em terminal do STFC e originadas de terminal do SMP ou SME, ambos localizados na mesma área de numeração.


Art. 4º



Estão compreendidas na modalidade longa distância nacional (STFC LDN) as chamadas:

I - realizadas entre terminais do STFC situados em áreas locais distintas, exceto aquelas entre localidades que têm tratamento local, conforme previsto no Regulamento sobre áreas locais para o STFC;

II - originadas em terminal do STFC e destinadas a terminal do SMP ou SME cuja área de registro é diferente da área de numeração do terminal de origem;

III - destinadas a terminal do STFC e originadas em terminal do SMP ou SME localizados em área de numeração distinta da área de numeração do terminal de destino; e

IV - destinadas a terminal do SMP ou do SME e originadas em terminal do SMP ou do SME localizados em área de numeração distinta da área de registro do terminal de destino.


Art. 5º



Estão compreendidas na modalidade longa distância internacional (STFC LDI) as chamadas:

I – originadas de terminais do STFC, SMP ou SME e destinadas a terminais localizados em outros países; e

II – recebidas a cobrar em terminais do STFC, SMP ou SME e originadas em terminais localizados em outros países.


Art. 6º



A tarifação das chamadas originadas de terminais de acesso individual da classe especial (AICE) ou de outras classes que vierem a ser criadas, é definida em regulamentação específica..


Art. 7º



A tarifação das chamadas originadas de terminais do STFC e destinadas aos serviços Hora Certa (130) e Despertador Automático (134) é definida de acordo com os termos do Ato n.º 50.660, de 1º de junho de 2005, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel.


Art. 8º



A tarifação das chamadas destinadas aos códigos não geográficos 0300, 0500 e 0900 é definida em regulamentação específica.


Art. 9o.



A tarifação das chamadas destinadas ao código não geográfico 0800 obedece aos critérios estabelecidos neste regulamento, observando-se a área local e a área de numeração nas quais está localizado o terminal 0800.


TÍTULO II



DOS CRITÉRIOS TARIFÁRIOS

CAPÍTULO I

DOS CRITÉRIOS GERAIS RELATIVOS ÀS CHAMADAS ORIGINADAS DE TERMINAIS DE ACESSO INDIVIDUAL


Art. 10.



A tarifação das chamadas do STFC prestado no regime público deve obedecer aos seguintes tempos limites:

I - unidade de tempo de tarifação: 6 s;

II - tempo de tarifação mínima: 30 s;

III - chamadas faturáveis: somente são faturáveis chamadas com duração superior a 3 s, exceto as chamadas locais entre terminais do STFC que são tarifadas a partir do atendimento da chamada;

IV - no caso de chamadas a cobrar somente são tarifadas as chamadas com duração superior a 6 s, contada a partir do término da mensagem informativa;

V - no caso de chamadas encaminhadas ao correio de voz somente são tarifadas as chamadas com duração superior a 3 s, contada a partir do sinal audível que acompanha a mensagem característica do correio de voz; e

VI - chamadas sucessivas com duração superior a 3 s e inferior a 30 s, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 s são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima, exceto as chamadas locais entre terminais do STFC que são tarifadas sucessivamente observado o disposto no inciso III deste artigo.


Art. 11.



A tarifação das chamadas do STFC prestado no regime público é baseada no horário vigente na localidade de origem da chamada, exceto para as chamadas a cobrar nas quais é considerado o horário vigente na localidade de destino.


Art. 12.



As chamadas que se estendem além de um horário de tarifação devem ser tarifadas em função do tempo utilizado em cada um dos horários, observadas as respectivas tarifas e preços e a duração total da chamada.


Art. 13.



Para fins de tarifação, a duração da chamada é expressa em horas, minutos e segundos, no formato hh:mm:ss, e em valores múltiplos da unidade de tempo de tarifação, admitindo-se o arredondamento para cima da duração real da chamada.


CAPÍTULO II



 

DOS CRITÉRIOS GERAIS RELATIVOS ÀS CHAMADAS ORIGINADAS DE TERMINAIS DE ACESSO COLETIVO

 


Art. 14.



A tarifação das chamadas do STFC originadas em terminais de acesso coletivo não obedece aos tempos limites constantes do artigo 10 deste Regulamento.

 


Art. 15.



Art. 15. A primeira UTP incide no atendimento da chamada e as seguintes a cada período de:

I – 120 s nas chamadas locais entre terminais do STFC; e

II – conforme calculado nos termos deste Regulamento, para as demais chamadas.

 


CAPÍTULO III



 

DA ESTRUTURA E CRITÉRIOS TARIFÁRIOS DO PLANO BÁSICO DO STFC LOCAL


Art. 16.



 O Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local (STFC Local) prestado no regime público é constituído dos seguintes itens tarifários:

I - Tarifa de Habilitação;

II – Tarifa de Assinatura;

III - Tarifa de Mudança de Endereço; e

IV - Tarifas de Utilização.

§ 1º A Tarifa de Habilitação classifica-se em Residencial, Não Residencial e Tronco.

§ 2º A Tarifa de Assinatura classifica-se em Residencial, Não Residencial e Tronco.

§ 3º O assinante da classe residencial do Plano Básico da Concessionária do STFC Local tem direito  a uma franquia mensal de 170 minutos tarifados, não cumulativos.

§ 4º Os assinantes  das classes não residencial e tronco do Plano Básico da Concessionária  do STFC Local têm direito a uma franquia mensal de 150 minutos tarifados, não cumulativos.

 


Art. 17.



As Tarifas de Mudança de Endereço (TME) têm seus valores limitados às tarifas de habilitação das respectivas classes.


SEÇÃO I


 

CHAMADAS LOCAIS ENTRE TERMINAIS DO STFC


Art. 18.



 A utilização do STFC local entre terminais fixos é tarifada por tempo de utilização ou por chamada atendida.

§ 1º A tarifação por tempo de utilização é aplicada nas chamadas realizadas no horário de tarifa normal, que se estende de segunda a sexta feira no período de 6 h às 24 h, e aos sábados no período de 6 h às 14 h.. 

§ 2º A tarifação por chamada atendida é aplicada nas chamadas realizadas no horário de tarifa reduzida, que se estende de segunda-feira a sexta-feira no período de 0 h às 6 h, aos sábados nos períodos de 0 h às 6 h e de 14 h às 24 h e aos domingos e feriados nacionais no período de 0 h às 24 h.

§ 3º A realização de uma chamada no horário de tarifa reduzida implica o abatimento de 2 minutos da franquia concedida ou o pagamento de um VCA.


Art. 19.



A utilização do STFC Local entre terminais fixos com origem em terminais de acesso coletivo (TUP e TAP) é tarifada por tempo de utilização, com base na UTP.

 


SEÇÃO II



 

CHAMADAS LOCAIS ENVOLVENDO TERMINAIS DO SMP OU SME


Art. 20.



A utilização do STFC Local  envolvendo terminais do SMP ou do SME é tarifada por tempo de utilização.


Art. 21.



As chamadas são tarifadas como VCP-1 ou VCE-1 quando originadas em terminal do STFC e destinadas a terminal do SMP ou SME cuja área de registro é igual a área de numeração do terminal de origem.


Art. 22.



As chamadas são tarifadas como VCP-1 ou VCE-1 quando originadas em terminal do SMP ou SME e recebidas a cobrar em terminal do STFC cuja área de numeração é igual a área de numeração onde está localizado o terminal móvel de origem. 


Art. 23.



O valor de comunicação não pode ser inferior à soma da tarifa de uso da rede local e do valor de remuneração de uso da rede móvel.


Art. 24.



Os valores de comunicação podem ser diferenciados em função dos diferentes valores de remuneração de uso das redes móveis de destino.


Art. 25.



Nas chamadas do STFC Local originadas ou recebidas a cobrar, e envolvendo terminais do SMP ou do SME aplica-se a seguinte modulação horária:

I - Horário de tarifa normal, de segunda-feira a sábado, de 7 h às 21 h;

II - Horário de tarifa reduzida, de segunda-feira a sábado de 0 h às 7 h e das 21 h às 24 h, e aos domingos e feriados nacionais, de 0 h às 24 h.

Parágrafo único.  Os valores máximos de comunicação envolvendo terminal do SMP ou do SME no horário reduzido estão limitados a 70% (setenta por cento) das tarifas homologadas para o horário normal.


Art. 26.



As chamadas locais originadas em telefones de uso público  ou em terminais de acesso público e destinadas a terminais do SMP ou do SME são tarifadas com base no valor da unidade de tarifação para TUP e TAP (VTP), sendo a primeira UTP incidente no atendimento da chamada e as seguintes a cada período calculado pela fórmula:

        T = 60 s . VTP/VC

Onde:

T  é o  período de incidência das UTP;

VC é a designação do valor da chamada (VCP-1 ou VCE-1), no horário normal ou reduzido, com 1 minuto de duração.

Parágrafo único. Em caso de resultado fracionário, o período deve ser arredondado para um número inteiro imediatamente superior.


CAPÍTULO IV



 

DA ESTRUTURA E CRITÉRIOS TARIFÁRIOS DO PLANO BÁSICO DO STFC LDN


Art. 27.



O Plano Básico do STFC LDN é constituído exclusivamente pelo item tarifa de utilização.

 

Parágrafo único. A utilização do STFC LDN é tarifada por tempo de utilização.


SEÇÃO I



 

CHAMADAS LDN ENTRE TERMINAIS DO STFC


Art. 28.



A estrutura do Plano Básico do STFC LDN para chamada entre terminais do STFC é função da distância geodésica entre as áreas de tarifação das localidades de origem e destino da chamada, sua duração, o horário e dia de realização da mesma.

§ 1º Em função do dia e hora de realização da chamada aplica-se a seguinte modulação horária:

I – Horário de tarifa super-reduzida que corresponde ao horário de 0 h às 6 h;

II – Horário de tarifa reduzida que corresponde ao horário de 6 h às 7 h e de 21 h às 24 h de segunda-feira a sexta-feira; de 6 h às 7 h e de 14 h às 24 h aos sábados; e de 7 h às 24 h aos domingos e feriados;

III – Horário de tarifa normal que corresponde ao horário de 7 h às 9 h, de 12 h às 14 h e de 18 h às 21 h de segunda-feira a sexta-feira; e de 7 h às 14 h aos sábados; e

IV – Horário de tarifa diferenciada que corresponde ao horário de 9 h às 12 h e de 14 h às 18 h de segunda-feira a sexta-feira.


§ 2º



Em função da distância entre as áreas tarifárias das localidades de origem e destino, a chamada é classificada em degraus tarifários, a saber:

I – degrau D1 compreendendo distâncias até 50 km;

II – degrau D2 compreendendo distâncias maiores que 50 km e até 100 km;

III – degrau D3 compreendendo distâncias maiores que 100 km e até 300 km; e

IV – degrau D4 compreendendo distâncias maiores que 300 km.


§ 3º



A estrutura é formada por uma matriz tarifária composta por 16 (dezesseis) valores, resultantes da combinação dos 4 (quatro) degraus e 4 (quatro) grupos horários e que representam os valores de comunicação nos degraus e grupos horários especificados.


Art. 29.



O cálculo da distância geodésica entre duas localidades, expressa em quilômetros, obedece à fórmula:

D = 111,18 arc cos(X_1.X₂ + Y_1.Y₂)

Onde:

X₁ = sen K_1;

X₂ = sen K_2;

Y₁ = cos K₁.cos K_2;

Y₂ = cos (L₂ – L₁) = sen L₁.sen L₂ + cos L₁.cos L_2;

K₁ é a latitude da Localidade 1 em graus;

L₁ é a longitude da Localidade 1 em graus;

K₂ é a latitude da Localidade 2 em graus;

L₂ é a longitude da Localidade 2 em graus.

Parágrafo único. Para efeito de cálculo da distância geodésica, a latitude de uma Localidade situada no hemisfério norte é expressa com sinal negativo.


Art. 30.



A composição das áreas de tarifação do STFC, utilizada como referência nos Planos Básicos das concessionárias, suas localidades centro de área de tarifação e respectivas coordenadas geográficas, expressas em graus, minutos e segundos, é descrita no Anexo I deste Regulamento.


Art. 31.



As coordenadas geográficas são determinadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e, para os fins deste Regulamento, só produzem efeito a partir de Ato expedido pela Anatel.


Art. 32.



A composição das áreas de tarifação do STFC pode ser revista em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses.

Parágrafo único. O procedimento de revisão das áreas de tarifação, seja por iniciativa da Anatel, seja por solicitação da concessionária, será precedida por Consulta Pública.


Art. 33.



As chamadas LDN originadas em telefones de uso público ou em terminais de acesso público e destinadas a terminais do STFC são tarifadas com base no valor da unidade de tarifação para TUP e TAP (VTP), sendo a primeira UTP incidente no atendimento da chamada e as seguintes a cada período calculado pela fórmula:

        T = 60 s . VTP/VC

Onde:

T é o  período de incidência da UTP;

VC é a designação do valor da chamada com 1 minuto de duração, no degrau e intervalo horário especificados.

Parágrafo único. Em caso de resultado fracionário, o período deve ser arredondado para um número inteiro imediatamente superior.

 


SEÇÃO II



 

CHAMADAS LDN ENVOLVENDO TERMINAIS DO SMP OU SME


Art. 34.



A estrutura do Plano Básico do STFC LDN para chamada envolvendo terminais do SMP ou SME é função das áreas de numeração e de registro dos terminais envolvidos, sua duração, o horário e dia de realização da mesma.

§ 1º Em função do dia e hora de realização da chamada aplica-se a seguinte modulação horária:

I - Horário de tarifa normal, de segunda-feira a sábado, de 7 h às 21 h;

II - Horário de tarifa reduzida, de segunda-feira a sábado de 0 h às 7 h e das 21 h às 24 h, e aos domingos e feriados, de 0 h às 24 h.


§2º



Em função das áreas de numeração e de registro dos terminais envolvidos, as chamadas são tarifadas como:

I – VCP-2 ou VCE-2: originada em terminal do STFC e destinada a terminal do SMP ou SME cuja área de registro (AR) é diferente da área de numeração (AN) do terminal de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino;  

II – VCP-2 ou VCE-2: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a terminal do STFC cuja área de numeração (AN) é diferente da área de numeração (AN) onde está localizado o terminal móvel de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino;

III – VCP-2 ou VCE-2: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a terminal do SMP ou SME cuja área de registro (AR) é diferente da área de numeração (AN) onde está localizado o terminal móvel de origem, porém com 1º algarismo do código nacional  da AN de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino;

IV– VCP-3 ou VCE-3: originada em terminal do STFC e destinada a terminal do SMP ou SME cujo 1º algarismo do código nacional  da área de registro (AR) é diferente do 1º primeiro algarismo do código nacional da área de numeração (AN) do terminal de origem;

V – VCP-3 ou VCE-3: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a terminal do STFC cujo 1º algarismo do código nacional da  área de numeração (AN) é diferente do 1º algarismo do código nacional da área de numeração (AN) onde está localizado o terminal móvel de origem; e

VI – VCP-3 ou VCE-3: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a terminal do SMP ou SME cujo 1º algarismo do código nacional da área de registro (AR) é diferente do 1º algarismo do código nacional da área de numeração (AN) onde está localizado o terminal móvel de origem.

 


Art. 35.



As chamadas LDN originadas em telefones de uso público ou em terminais de acesso público e destinadas a terminais do SMP ou SME são tarifadas com base no valor da unidade de tarifação para TUP e TAP (VTP), sendo a primeira UTP incidente no atendimento da chamada e as seguintes a cada período calculado pela fórmula:

        T = 60 s . VTP/VC

Onde:

T é o período de incidência das UTP;

VC é a designação do valor da chamada com 1 minuto de duração, no tipo e horário especificados.

Parágrafo único. Em caso de resultado fracionário, o período deve ser arredondado para um número inteiro imediatamente superior.


CAPÍTULO V



 

DA ESTRUTURA E CRITÉRIOS TARIFÁRIOS DO PLANO BÁSICO DO STFC LDI


Art. 36.



O Plano Básico do STFC LDI é constituído exclusivamente pelo item tarifa de utilização.

Parágrafo único. A utilização do STFC LDI é tarifada por tempo de utilização.


Art. 37.



A estrutura do Plano Básico do STFC LDI para chamada originada de terminal fixo ou móvel é função do agrupamento de países de destino, sua duração , o horário e dia de realização da mesma.

§ 1º O agrupamento de países é descrito no Anexo II deste Regulamento.


§ 2º



Em função do dia e hora de realização da chamada aplica-se tarifa reduzida, para cada Grupo de Países de destino, ficando estabelecido que os demais horários são horários de tarifa normal:

I – Grupo 1, das 20 horas às 5 horas de segunda-feira a sábado e de 0 h às 24 horas aos domingos e feriados;

II – Grupo 2, das 20 horas às 5 h de segunda-feira a sábado e de 0 h às 24 h aos domingos e feriados;

III – Grupo 3, das 20 h às 5 h de segunda-feira a sábado e de 0 h às 24 h aos domingos e feriados;

IV – Grupo 4, das 20 h às 5 h de segunda-feira a sábado e de 0 h às 24 h aos domingos e feriados;

V –  Grupo 5, das 20 h às 5 h de segunda-feira a sábado e de 0 h a 24 h aos domingos e feriados;

VI – Grupo 6, das 20 h às 5 h de segunda-feira a sábado e de 0 h às 24 h aos domingos e feriados;

VII – Grupo 7, de 1 h às 6 h e das 13 h às 17 h de segunda-feira a sábado e de 0 h às 24 h aos domingos e feriados;

VIII – Grupo 8, das 20 h às 5 h de segunda-feira a sábado e de 0 h às 24 h aos domingos e feriados; e

IX – Grupo 9, de 1 h às 6 h e das 13 h às 17 h de segunda-feira a sábado e de 0 h às 24 h aos domingos e feriados.


Art. 38.



A estrutura do Plano Básico do STFC LDI para chamada originada de terminal fixo ou móvel é função também do relacionamento de partes do território nacional com partes de países vizinhos, sua duração, o horário e dia de realização da mesma.

§ 1º Este relacionamento é descrito no Anexo III deste Regulamento.

§2º Em função do dia e hora de realização da chamada aplica-se tarifa reduzida no horário das 20 às 5 h de segunda-feira a sábado e de 0h às 24 h aos domingos e feriados, ficando estabelecido que os demais horários são horários de tarifa normal.


Art. 39.



As chamadas LDI originadas em telefones de uso público ou em terminais de acesso público e destinadas a terminais localizados em outros paises são tarifadas com base no valor da unidade de tarifação para TUP e TAP (VTP), sendo a primeira UTP incidente no atendimento da chamada e as seguintes a cada período calculado pela fórmula:

        T = 60 s . VTP/VC

Onde:

T é o período de incidência das UTP;

VC é a designação genérica do valor da chamada com 1 minuto de duração,  para o grupo de países e intervalo horário especificados.


Art. 40.



Na tarifação de chamada entre localidades situadas em uma região fronteiriça aplicam-se os critérios correspondentes ao Degrau 1 do Plano Básico do STFC na modalidade Longa Distância Nacional.


CAPÍTULO VI



 

DOS VALORES TARIFÁRIOS E REAJUSTES


Art. 41.



Os valores máximos aplicáveis aos itens tarifários dos Planos Básicos do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público são estabelecidos por intermédio de Atos da Anatel.

 


Anexo I


ÁREAS DE TARIFAÇÃO DO STFC

 


Anexo II



Agrupamento dos Países para Efeito de Tarifação das Chamadas LDI

 

Grupo	Países
1	Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai;
2	Estados Unidos da América e Havaí;
3	Alaska,, Antártida, Antigua e Barbuda, Bahamas, Barbados, Belize, Bermudas, Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dominica, El Salvador, Equador, Granada, Guadalupe, Guatemala, Guiana Inglesa, Guiana Francesa, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Santa Lucia, São Cristóvão e Névis, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindad e Tobago, Venezuela e Antilhas;
4	Portugal, Açores e Ilha da Madeira;
5	Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França,  Holanda (Países Baixos), Irlanda, Itália, Liechtenstein, Noruega, Reino Unido, Suécia e Suíça;
6	Albânia, Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão, Bareine, Belarus, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Catar, Chipre, Croácia, Emirados Árabes Unidos, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Geórgia, Grécia, Hungria, Iêmen,  Irã, Iraque, Islândia, Israel, Jordânia, Kuaite, Letônia, Líbano, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malta, Moldova, Mônaco, Omã, Polônia, República Tcheca, Romênia, Rússia, San Marino, Sérvia e Montenegro, Síria,  Turquia, Ucrânia e Vaticano;
7	Austrália e Japão;
8	África do Sul, Angola, Argélia, Benin, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Chade, Costa do Marfim, Djibuti, Egito, Eritréia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Ilhas Maurício, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagascar, Maláwi, Mali, Marrocos,  Mauritânia, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Quênia, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, República do Congo, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Senegal, Serra Leoa, Somália, Suazilândia, Sudão, Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zâmbia, Zimbábue;
9	Afeganistão, Bangladesh, Brunei, Butão, Camboja, Cazaquistão, China, Cingapura, Coréia do Norte, Coréia do Sul, Diego Garcia, Estados Federados da Micronésia, Fiji, Filipinas, Guam, Ilha Christmas, Ilha de Pitcairn, Ilha Johnston, Ilha Niue, Ilha Norfolk, Ilhas Coco, Ilha Cook, Ilha Wake, Ilhas de Wallis e Futuna, Ilhas Mariana do Norte, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão,  Índia, Indonésia, Kiribati, Laos, Macau,  Malásia, Midway, Mongólia, Myanmar, Nauru, Nepal,  Nova Caledônia, Nova Zelândia, Palau, Papua-Nova Guiné, Paquistão,  Polinésia Francesa,  Quirguízia, Samoa, Samoa Americana, Sri Lanka, Tadjiquistão, Tailândia, Taiwan, Timor-Leste, Tonga, Toquelau, Turcomenistão, Tuvalu, Uzbequistão, Vanuato, Vietnã e Ilhas do Pacífico (exceto Havaí).

 

 


Anexo III



Agrupamento Regional para Efeito de Tarifação das Chamadas LDI

 

Região	Estados do Brasil x Regiões de outros Países
A	Estados do Mato Grosso do Sul e Paraná e todo o Paraguai
B	Estado do Rio Grande do Sul e todo o Uruguai
C	Estado do Amazonas e a Comissária do Amazonas na Colômbia
D	Estados do Paraná e Rio Grande do Sul e as Províncias do Chaco, Formosa, Missiones, Corrientes e Norte de Santa Fé na Argentina
E	Estado do Mato Grosso do Sul e o Departamento de Santa Cruz de la Sierra na Bolívia