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CONSULTA PÚBLICA 644
    Introdução






    CONSULTA PÚBLICA N.º  644,  DE  27 DE SETEMBRO DE 2005

     

     

    Proposta de Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público


    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações – LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 363, realizada em 27 de setembro de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Proposta de Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, na Modalidade Local, prestado em Regime Público.

     

    Motivaram a elaboração da Norma proposta:

     

    1 – o Decreto N.º 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações;

     

    2 - o disposto nas minutas de Contrato de Concessão do STFC, a viger a partir de 1º de janeiro de 2006, elaboradas, discutidas e expressamente aceitas nos termos dos parágrafos 1º e 2º da Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão vigente; e

     

    3 – a necessidade de detalhamento da metodologia aplicável à alteração da atual forma de tarifação do Plano Básico do STFC na Modalidade Local, prestado em Regime Público.

     

    O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.


    As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 24 de outubro de 2005.


    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 19 de outubro de 2005, para:


    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

    CONSULTA PÚBLICA Nº 644, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.

     

    Proposta de Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público.

     

    SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo – Biblioteca

    70070-940 Brasília–DF

    Fax: (061) 2312-2002

    Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br


     
    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca.



    ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

    Presidente do Conselho  

     

     




    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º  644 , DE   27   DE SETEMBRO DE 2005.

      

    NORMA PARA ALTERAÇÃO DA TARIFAÇÃO DO PLANO BÁSICO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO NA MODALIDADE LOCAL PRESTADO EM REGIME PÚBLICO

     


    1. Da Abrangência e Objetivo

     

    1.1.      Esta Norma tem como objetivo estabelecer as regras para alteração da tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na Modalidade Local, prestado em regime público.

     

    1.2.      Aplicam-se a esta Norma a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo decreto nº 2.534 de 2 de abril de 1998, o Contrato de Concessão do STFC da Modalidade Local e o disposto na regulamentação específica.


    2. Das Definições

    2.1. Para fins desta Norma aplicam-se as definições constantes da regulamentação específica e ainda:

     

    I.        Bilhetagem: método de medição e registro dos atributos que caracterizam uma chamada telefônica , tais como o código de acesso dos assinantes de origem e destino, data, horário de início e duração;

     

    II.     Grupo: é definido como a Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº. 101, de 4 de fevereiro de 1999;

     

    III.   Sub-conta: parcela da conta referente aos valores de assinatura e utilização do Plano Básico do STFC, na Modalidade Local, nas chamadas envolvendo acessos do STFC.

     


    3. Disposições Gerais

    3.1.      A alteração da tarifação do Plano Básico do STFC na Modalidade Local, prestado em regime público, tem como pressuposto a preservação do valor da soma das sub-contas do conjunto de assinantes de um determinado setor do PGO.

     

    3.1.1. O pressuposto mencionado no item 3.1 deve ser observado para o conjunto de assinantes de diferentes setores de uma mesma Unidade da Federação, cuja exploração esteja outorgada a concessionária de um mesmo Grupo.

     

    3.1.2. O pressuposto mencionado no item 3.1 deve ser observado para o conjunto de assinantes dos setores 3 da Região I, 22 e 25 da Região II e 33 da Região III, cuja exploração esteja outorgada a concessionária de um mesmo Grupo.


    4. Do Método para Alteração da Tarifação

    4.1.      A alteração da tarifação do Plano Básico do STFC na Modalidade Local, prestado em regime público, segue o método descrito no Apêndice A desta Norma.


    5. Da Amostragem

    5.1.      As sub-contas referentes ao conjunto de assinantes de que trata o item 3.1. devem ser representadas por uma amostra estatisticamente válida de sub-contas, observadas as classes de assinante e as características sócio-geo-econômicas das áreas locais do setor do PGO.

     

    5.2.      Os critérios para a amostragem são definidos no Apêndice B desta Norma.


    6. Da Fiscalização

    6.1.            A Concessionária do STFC na Modalidade Local – Concessionária - está submetida à fiscalização da Anatel, nos termos do Contrato de Concessão e da regulamentação, no tocante à inspeção e acompanhamento das instalações, equipamentos e atividades integrantes do serviço e ao fornecimento de dados e informações solicitadas.

     

    6.1.1.      Estão compreendidos no item 6.1 as atividades e processos que constituem as etapas de obtenção, transporte, processamento e armazenamento dos dados de amostragem, bem como o acesso e verificação dos programas e sistemas empregados, de modo a assegurar a integridade dos dados.

     

    6.2.      Cabe à Concessionária, em todo o caso, a responsabilidade pela absoluta veracidade dos dados e informações fornecidas, nos termos da regulamentação.


    7. Da Comunicação

    7.1.      Cabe à Concessionária dar ampla publicidade às alterações de que trata esta Norma, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da tarifação segundo os critérios adotados.

     

    7.1.1.      A publicidade de que trata o item 7.1 deve conter as informações necessárias à perfeita compreensão por parte dos assinantes e usuários, incluindo:

     

    a)      A data de início da aplicação da tarifação;

    b)      Estrutura tarifária e forma de tarifação;

    c)      Valores das tarifas;

    d)      Exemplos e simulações de consumo e gastos.

     

    7.1.2.      A Concessionária, na publicidade de que trata os itens 7.1 e 7.1.1, deve observar as seguintes regras quanto à veiculação:

     

    a)Divulgação no documento de cobrança do assinante, durante três emissões sucessivas;

    b)Divulgação no sítio da Concessionária na Internet;

    c)Divulgação nas lojas de atendimento pessoal;

    d)      Divulgação em emissoras de rádio e televisão de grande audiência, nas áreas locais de cada setor do PGO;

    e)Divulgação de comunicados em jornais de grande circulação nas áreas locais de cada setor do PGO.

     

    7.1.3.      O conteúdo, a forma e a periodicidade referentes à publicidade serão estabelecidos administrativamente pela Anatel.

     


    8. Das Disposições Finais e Transitórias

    8.1.      A partir de 1º de janeiro de 2006 a Concessionária se obriga a medir todas as chamadas envolvendo terminais do Plano Básico do STFC em conformidade com a tarifação por tempo de utilização e por chamada atendida, descrita no Apêndice C desta Norma e na regulamentação específica, decorrente da aplicação do método referido no item 4.

     

    8.2.      A partir de 1º de março de 2006 a Concessionária se obriga a bilhetar todas as chamadas envolvendo terminais do Plano Básico do STFC em conformidade com a tarifação por tempo de utilização e por chamada atendida, descrita no Apêndice C desta Norma e na regulamentação específica, decorrente da aplicação do método referido no item 4.

     

    8.2.1.      A Concessionária se obriga a apresentar aos assinantes de sua área de atuação,  a partir da data indicada no item 8.2, documento de cobrança com discriminação da utilização integralmente em conformidade com a tarifação por tempo de utilização e por chamada atendida, descrita no Apêndice C desta Norma.

     

    8.2.2.      A partir da data indicada no item 8.2, a Concessionária se obriga a apresentar documento de cobrança detalhado, mediante pedido do assinante, nos termos da regulamentação.

     

    8.3.      É vedada à Concessionária a cobrança de valores relativos à utilização entre terminais do STFC, de forma diversa do disposto no item 8.2 desta Norma.




    APÊNDICE A

     

     

    METODOLOGIA DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO DO PLANO BÁSICO DO STFC NA MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL PRESTADO EM REGIME PÚBLICO




    1.      Este Apêndice define a seqüência de cálculos aplicáveis na alteração do critério de tarifação por pulsos para o critério de tarifação por tempo de utilização, na Modalidade Local do Plano Básico do STFC.


    2. Para fins da aplicação dos cálculos consideram-se os seguintes parâmetros:

    Parâmetro

    Definição

    k

    Índice referente ao setor do PGO.

    g

    Índice referente à classe de assinante.

    1 = RES;

    2 = NRES;

    3 = TR;

    4 = Classe N.

    u

    Índice referente ao terminal de assinante.

    i

    Índice referente à chamada realizada.

    j

    Índice de controle das iterações do algoritmo

    Dk

     Variável que expressa a diferença da somatória das sub-contas entre o sistema de tarifação por pulso e por minuto no setor k.

    pk

    Valor do pulso no setor k.

    mk

    Valor do minuto no setor k.   

    E [T k]

    Tempo médio, em minutos, de duração das chamadas no setor k

    FCMk

    Fator de Correção para Mensalização das chamadas amostradas no setor k.

    Pg

    Franquia nominal em pulsos para a classe g no sistema de tarifação por pulso.

    Mg

    Franquia nominal em minutos para a classe g no sistema de tarifação por minuto.

    ABMk g

    Valor mensal da assinatura básica da classe g no setor k no sistema de tarifação por minuto.

    ABPk g

    Valor mensal da assinatura básica da classe g no setor k no sistema de tarifação por pulso.

    Nk g

    Número de usuários da classe g no setor k.

    Ck g u

    Número de chamadas totais realizadas pelo assinante u, da classe g, no setor k

    C’k g u

    Número de chamadas realizadas pelo assinante u, da classe g, no setor k, estabelecidas ou terminadas no horário de tarifação normal.

    TPk g u i

    Número de pulsos da chamada i, realizada pelo assinante u, da classe g, no setor k determinado pela aplicação do método Karlsson Acrescido KA-240 (incluindo o pulso de completamento,  pulso aleatório de ocorrência em tempo aleatório entre 0 e 4 min e pulsos sucessivos a cada 4 min a partir da ocorrência do pulso aleatório), às chamadas estabelecidas ou terminadas durante o horário de tarifação normal

    Tk g u i

    Tempo em minutos da chamada i, realizada pelo assinante u, da classe g, no setor k 

    TTM

    Tempo de Tarifação Mínima (igual a 0,5 min)

    Qk g u

    Número de chamadas realizadas pelo assinante u, da classe g, no setor k, que se iniciam no horário de tarifa reduzida

    Hk g u i

    Tempo total em minutos da chamada i, realizada pelo assinante u, da classe g, no setor k que tenha ocorrido em período de tarifa reduzida.

    ConvPk g u

    Valor das chamadas realizadas no horário de tarifação normal, por um assinante u, no setor k e classe g,  no sistema de tarifação por  pulso

    ConvMk g u

    Valor das chamadas realizadas no horário de tarifação normal, por um assinante u, no setor k e classe g, no sistema de tarifação por  minuto

    VCAPk g u

    Valor por Chamada Atendida aplicada, no sistema de tarifação por multimedição por pulsos, a todas as chamadas realizadas pelo assinante u, da classe g, no setor k no horário de tarifa reduzida

    VCAMk g u

    Valor por Chamada Atendida aplicada, no sistema de tarifação por minuto, a todas as chamadas realizadas pelo assinante u, da classe g, no setor k no horário de tarifa reduzida

    VCE

    Quantidade equivalente em minutos do Valor por Chamada Atendida (VCA)



    3. Para o setor k, com k variando de 1 a 34, seguem-se as seguintes etapas:


    i) Calcula-se E [T k], sendo:

        


    ii) Calcula-se um primeiro valor para mk, como:


    iii) Os valores das chamadas transcorridas total ou parcialmente no horário de tarifação normal, por um assinante u, no setor k e classe g, nos sistemas, respectivamente, de tarifação por pulso (ConvPkgu) e por minuto (ConvMkgu) são dados por:


    iv) Os valores das chamadas realizadas no horário de tarifação reduzida, por um assinante u, no setor k e classe g, nos sistemas, respectivamente, de tarifação por pulso (VCAPkgu) e por minuto (VCAMkgu) são dados por:


    v) Calcula-se Dk, sendo:

    Dk =



    vi) Se Dk < 0, fazer  




    se Dk > 0, fazer


    vii) Retornar à etapa (iii) até –0,1 < Dk < 0,1.




    APÊNDICE B

     

    CRITÉRIOS PARA AMOSTRAGEM DE SUB-CONTAS DE ASSINANTES POR SETOR DO PGO


    Item 1

    1.                  Este Apêndice define os critérios para o processo de amostragem de sub-contas de um determinado setor do PGO.


    Item 2

    2.            O tamanho da amostra deve ser dimensionado em conformidade com a expressão:

     




    onde,

    N

    tamanho  da população

    n

    tamanho da amostra

    α = 0,05

    risco estatístico assumido

    z = 1,96

    valor da abscissa da distribuição normal correspondente

    cv = 1,18

    valor do coeficiente de variação, igual ao quociente do desvio padrão pela média da variável que se pretende medir com a amostra.

    r = 0,1

    erro relativo à média tolerável na estimativa procurada




     

     

     

     

      

     

     

     

     

     

     3.                  Os registros das chamadas amostradas devem conter, pelo menos, as seguintes informações:

     

             a)      Setor do PGO onde a chamada é realizada;

    b)      Sigla ou Código CNL da Localidade;

    c)      Área de Numeração Fechada onde é realizada a chamada (ANUF);

    d)      Prefixo da central local;

    e)      Número de identificação (MCDU) do terminal na central local, que poderá ser diferente do número de lista do assinante;

    f)        Identificação da Classe do terminal de Assinante;

    g)      Identificação do tipo de chamada, se de voz ou de acesso à Internet;

    h)      Data de início da chamada;

    i)        Hora de início da chamada (hh:mm:ss);

    j)        Duração da chamada (hh:mm:ss).

     


    Item 4

    4.      O período de amostragem deve ser de pelo menos 14 (quatorze) dias corridos, correspondentes a período típico.


    Item 5

     5.      As amostras devem abranger terminais de capitais e localidades de portes diversificados de cada setor do PGO.

     


    Item 6

    6.                  As amostras devem ser elaboradas de modo que as localidades ou os municípios abrangidos representem proporcionalmente as características sócio-geo-econômicas das áreas locais em cada Setor do PGO, utilizando-se, como referência, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M).

     


    Item 7

    7.      A amostra deve conter:

     

    a)      Chamadas correspondentes ao Plano Tarifário Básico;

    b)      Chamadas locais originadas em terminal STFC da Concessionária e destinadas a outro terminal do STFC;

    c)      Chamadas locais “a cobrar” terminadas em terminal STFC da Concessionária e originadas em terminal STFC;


    Item 8

    8.      A amostra não deve conter:

     

    a)      Chamadas correspondentes aos Planos Alternativos;

    b)      Chamadas destinadas a códigos não-geográficos (0800, 0300, 0500, etc.);

    c)      Chamadas não faturáveis conforme regulamentação (ex: Bombeiros, Polícia, etc.);

    d)      Chamadas LDN e LDI em geral;

    e)      Chamadas originadas em Telefones de Uso Público;

    f)        Chamadas destinadas a terminais móveis;

    a)      Chamadas “a cobrar” originadas em terminais móveis e terminadas em terminais STFC da Concessionária.




    APÊNDICE C

     

    CRITÉRIOS PARA TARIFAÇÃO DO PLANO BÁSICO DO STFC NA MODALIDADE LOCAL PRESTADO EM REGIME PÚBLICO

     


    1. Dos Atuais Critérios

    1.1.      A tarifação do Plano Básico do STFC na Modalidade Local segue os seguintes critérios, estabelecidos na regulamentação aplicável e no Contrato de Concessão:

     

    a)      Tarifação por Multimedição, onde é aplicado o método Karlsson Acrescido (KA-240), havendo a cobrança de uma unidade de tarifação (pulso) no ato de completamento da chamada estabelecida, seguida da cobrança de uma unidade de tarifação aleatória que poderá ocorrer no intervalo de 0 a 240 segundos, seguindo-se cobranças de unidades de tarifação a intervalos regulares de 240 segundos a partir da cobrança da unidade aleatória.

     

    b)      Tarifação por Medição Simples, onde há a cobrança de uma unidade de tarifação (pulso) por chamada atendida, independentemente de sua duração.

     

    1.2.      O método de tarifação aplicado, por dia da semana e horário, é:

     

    Dias e Horários

    Método de Tarifação

    De Segunda a Sexta-feira das 06:00h às 24:00 h

    Multimedição (KA 240)

    De Segunda a Sexta-feira das 00:00h às 06:00 h

    Medição Simples

    Sábados das 06:00 h às 14:00 h

    Multimedição (KA 240)

    Sábados das 00:00 h às 06:00 h e das 14:00 h às 24:00 h

    Medição Simples

    Domingos e Feriados das 00:00 às 24:00 horas

    Medição Simples

     


    2. Dos Novos Critérios

    2.1.      A partir de 1º de janeiro de 2006 a tarifação do Plano Básico do STFC na Modalidade Local, se dará em conformidade com os seguintes critérios, definidos no Contrato de Concessão e na regulamentação específica:

     

    a)      Tarifação por Tempo de Utilização, sendo a unidade de tarifação o décimo de minuto (seis segundos), admitido arredondamento para o décimo de minuto imediatamente superior e havendo um TTM (Tempo de Tarifação Mínima) de 30 (trinta) segundos.

     

    b)      Tarifação por Chamada Atendida, onde a cobrança é feita a partir da aplicação de um valor por chamada atendida (VCA) independentemente de sua duração.

     

     

    2.2. O método de tarifação a ser aplicado, por dia da semana e horário, é:

     

    Dias e Horários

    Método de Tarifação

    De Segunda a Sexta-feira das 06:00h às 24:00 h

    Tempo de Utilização

    De Segunda a Sexta-feira das 00:00h às 06:00 h

    Chamada Atendida

    Sábados das 06:00 h às 14:00 h

    Tempo de Utilização

    Sábados das 00:00 h às 06:00 h e das 14:00 h às 24:00 h

    Chamada Atendida

    Domingos e Feriados das 00:00 às 24:00 horas

    Chamada Atendida