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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
    Introdução






    DOU nº 221, de 18 de novembro de 2005 - Seção 1 - Pág. 47

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    DESPACHOS DO PRESIDENTE

     

    Em 17 de novembro de 2005.

     

    N.º 765/05 - O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, considerando que o objeto da Consulta Pública n.º 642, que trata de Proposta de alterações da regulamentação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é de grande relevância para o público em geral, mostrando-se importante sua efetiva participação mediante a apresentação de contribuições e sugestões à Anatel, e considerando o pedido de prorrogação de prazo apresentado pela Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee e pela Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL, protocolados sob Sicap 53500.028636/2005 e 53500.028689/2005, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 1176, de 17 de novembro de 2005, prorrogar os prazos para manifestação da Consulta Pública n.º 642, de 15 de setembro de 2005, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo Acompanhamento de Consulta Pública - SACP, disponível na Internet http://www.anatel.gov.br, para até às 24h do dia 16 de janeiro de 2006, e por meio de carta, fax ou correspondência eletrônica para até às 17h do dia 9 de janeiro de 2006.

     

    PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

    Presidente do Conselho, Substituto

     

     

     

    DOU nº 179, de 16 de setembro de 2005 - Seção 1 - Pág. 61

      

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 642, DE  15  DE SETEMBRO DE 2005.

     

    Propostas de Alterações na Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 360, de 6 de setembro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Propostas de Alterações na Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

    Os textos completos das propostas em epígrafe estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de novembro de 2005 fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia  21 de novembro de 2005, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

    CONSULTA PÚBLICA N.º  642, DE  15  DE SETEMBRO DE 2005

    Propostas de Alterações na Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal – SMP

    SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F – Térreo - Biblioteca

    70070-940 Brasília - DF

    Fax.: (061) 312-2002 

    Correio Eletrônico: Biblioteca@Anatel.gov.br

       As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

     

     

    ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

    Presidente do Conselho

     




    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 642 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005

     

    ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL -SMP

     

     

    I.             Alterações no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução n.º 316, de 27/09/2002, com alteração introduzida pela Resolução n.º 354, de 18/12/2003.


    Item I - Subitem 1

    1.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

    X – Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários;


    Item I - Subitem 2

    2.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

    XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;


    Item I - Subitem 3

    3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º:

    VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;


    Item I - Subitem 4

    4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6º:

    X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora;


    Item I - Subitem 5

    5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º:

    XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;


    Item I - Subitem 6

    6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6º, numerando-o como XXIII:

    XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.


    Item I - Subitem 7

    7.                  Dar nova redação para o §2º do Art. 7º, para adequação à Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos:

    §2º O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês.


    Item I - Subitem 8

    8.                  Excluir o §4º do Art. 7º, para adequação à Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos.


    Item I - Subitem 9

    9.                  Dar nova redação ao Art. 9º:

    Art. 9º  Os direitos e deveres previstos neste capítulo não excluem outros decorrentes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nem aqueles previstos na regulamentação aplicável e nos contratos de prestação firmados com os Usuários do SMP.


    Item I - Subitem 10

    10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação:

    XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP.


    Item I - Subitem 11

    11.                  Incluir o inciso XVIII ao Art. 10, com a seguinte redação:

    XVIII – garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo território nacional, funcionando de forma integrada com todas as prestadoras de SMP e STFC.


    Item I - Subitem 12

    12.                  Incluir o inciso XIX ao Art. 10, com a seguinte redação:

    XIX – manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel.


    Item I - Subitem 13

    13.                  Dar nova redação ao caput do Art. 13:

    Art. 13. A prestadora deve receber e solucionar reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários nos prazos fixados no PGMQ-SMP.


    Item I - Subitem 14

    14.                  Dar nova redação ao §1º do Art. 13:

    §1º A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após  solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, enviar a cópia de seu registro, sem ônus para o interessado.


    Item I - Subitem 15

    15.                  Dar nova redação ao §2º do Art. 13:

    §2º A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.


    Item I - Subitem 16

    16.                  Dar nova redação ao §3º do Art. 13:

    §3º Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora.


    Item I - Subitem 17

    17.                  Inserir novo parágrafo ao artigo 17 com a redação abaixo, renumerando o parágrafo único como §1º:

    §2º. A gratuidade se estende aos valores cobrados do Usuário na condição de Visitante, ao AD ou a qualquer outro valor que venha a ser instituído.


    Item I - Subitem 18

    18.                  Corrigir o texto do inciso VIII do Art. 19, de forma a adaptá-lo à terminologia utilizada no PGMQ – SMP:

    VIII - os Códigos de Acesso e os endereços dos Centros e Setores de Atendimento ao Usuário previstos no art. 82;


    Item I - Subitem 19

    19.                  Dar nova redação ao inciso I do art. 21:

    I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo;


    Item I - Subitem 20

    20.                  Incluir o §3º ao Art. 21, com a seguinte redação:

    §3º No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 24 (vinte e quatro) horas.


    Item I - Subitem 21

    21.                  Incluir o §4º ao Art. 21, com a seguinte redação:

    §4º O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito por carta e, também, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço.


    Item I - Subitem 22

    22.                  Corrigir a redação do Art. 22, para maior compreensão de seu texto, sem alterar seu sentido:

    Art. 22. É obrigatório o atendimento pela prestadora de pessoa natural ou jurídica, que se encontre em situação de inadimplência inclusive perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.


    Item I - Subitem 23

    23.                  Dar nova redação ao inciso IX do art. 23:

    IX - a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário;


    Item I - Subitem 24

    24.                  Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A

    Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir:

    I – a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP;

    II – o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário.


    Item I - Subitem 25

    25.        Incluir o Art. 38A, com a seguinte redação:

    Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço.

    §1º A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário.

    §2º Na negociação a que se refere o §1º, a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança.


    Item I - Subitem 26

    26.         Alterar os prazos dos incisos I, II e III do Art. 44:

    I - transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário;

    II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas;

    III - transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP.


    Item I - Subitem 27

    27.        Alterar a redação do inciso II do art. 48:

    II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário;


    Item I - Subitem 28

    28.        Dar nova redação para o Art. 51, para adequação à Lei n.º 10.703, de 18 de julho de 2003 que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos:

    Art. 51. A adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento contendo, no mínimo, as seguintes informações:

    I - nome completo;

    II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

    III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

    IV - endereço completo.

    §1º  O documento de adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve conter, no mínimo:

    a)  a descrição do seu objeto;

    b) o Código de Acesso do Usuário;

    c) o Plano de Serviço de opção do Usuário;

    d) os dados pessoais do Usuário incluindo, no mínimo, as informações do caput, comprovadas por cópia autenticada ou apresentação de originais junto à prestadora.

    §2º  A prestadora deve manter cadastro atualizado de seus Usuários.


    Item I - Subitem 29

    29.       Alterar a redação dos §1º e §2º do Art. 55:

    §1º A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

    §2º A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias.


    Item I - Subitem 30

    30.       Alterar a redação do §3º do Art. 55:

    §3º Sempre que o Usuário inserir novos créditos a saldo existente, a prestadora deverá revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo, entre o prazo dos novos créditos inseridos e o prazo restante do crédito anterior.


    Item I - Subitem 31

    31.       Incluir novo parágrafo no Art. 55, com a seguinte redação:

    §3ºA  No caso de inserção de novos créditos, antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os créditos não utilizados e com prazo de validade expirado serão revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.


    Item I - Subitem 32

    32.       Excluir o §4º do Art. 55.


    Item I - Subitem 33

    33.       Excluir o §5º do Art. 55.


    Item I - Subitem 34

    34.      Corrigir o texto do §1º ao Art. 56, substituindo-se a palavra “recebimento” por “originação”:

    §1º Esgotado o prazo de validade, o serviço pode ser suspenso parcialmente, com bloqueio para chamadas originadas, bem como para o recebimento de Chamadas a Cobrar, permitida a originação de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias.


    Item I - Subitem 35

    35.       Incluir o §5º ao Art. 56, com a seguinte redação:

    §5º Após a rescisão do contrato, a prestadora deve efetuar o reembolso imediato ao Usuário do valor referente aos créditos por ele inseridos e não utilizados.


    Item I - Subitem 36

    36.       Alterar a redação do inciso II do art. 58:

    II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário;


    Item I - Subitem 37

    37.       Dar nova redação para o Art. 63

    Art. 63. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a comunicação da prestadora ao Usuário quanto à procedência da cobrança indevida, preferencialmente em documento de cobrança de prestação de serviços ou por meio de créditos para a utilização pelo Usuário.

    §1º. Sem prejuízo do disposto no art. 9º, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

    §2º. Em nenhuma hipótese o prazo para ressarcimento poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias da data de contestação do débito pelo Usuário junto à prestadora.  


    Item I - Subitem 38

    38.       Alterar o caput do artigo 68 com a seguinte redação:

    Art. 68. As prestadoras de SMP que pactuarem acordos de atendimento a Usuários Visitantes de outras Áreas de Prestação são obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais prestadoras interessadas, respeitado o padrão de tecnologia utilizado pela prestadora que atender o Usuário Visitante.


    Item I - Subitem 39

    39.       Incluir um parágrafo único ao Art. 69, com a seguinte redação:

    Parágrafo Único.  A prestadora deve participar, juntamente com as demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de um sistema de prevenção de fraudes  partilhando os custos e benefícios advindos dessa prevenção.


    Item I - Subitem 40

    40.       Alterar a redação do §1º do Art. 72 para:

    §1º O Usuário deve, ainda, ser informado sobre a faculdade de alteração da programação das facilidades e dos bloqueios.


    Item I - Subitem 41

    41.       Excluir o §2º do Art. 72.


    Item I - Subitem 42

    42.       Excluir o §3º do Art. 72.


    Item I - Subitem 43

    43.       Incluir novos parágrafos ao Art. 72, com a seguinte redação:

    §1ºA.   Não é permitida a vinculação de aquisição de Estação Móvel a Plano de Serviço.

    §2ºA. A aquisição de Estação Móvel, caso oferecida pela prestadora, deve ser objeto de contrato específico entre as partes, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    §3ºA. Caso a aquisição de Estação Móvel estipule prazo de carência, o Usuário deve ser informado sobre todas as condições envolvidas, inclusive quanto ao direito de rompimento do contrato mediante valor preestabelecido justo e razoável.


    Item I - Subitem 44

    44.       Incluir um novo artigo no Capítulo I do Título V, numerando-o como Art. 74A.

    Art. 74A. Às Áreas com Continuidade Urbana, definidas conforme regulamentação, devem ser aplicadas as mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área de Registro, inclusive quanto à interconexão de redes.

    §1º. Excetuam-se como obrigatoriedade do disposto no caput as regras de marcação de chamadas entre localidades de uma mesma Área com Continuidade.

    §2º. A aplicação das regras e condições previstas no caput não afasta a aplicação do disposto nos arts. 67 e 68 deste regulamento, relativos ao atendimento de Usuário Visitante.


    Item I - Subitem 45

    45.       Incluir, no art. 77, um novo parágrafo §3º, renumerando o atual §3º com §4º:

    §3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando o Usuário Visitante encontra-se em Área de Registro pertencente à mesma Área de Prestação que contenha sua Área de Registro.


    Item I - Subitem 46

    46.       Dar nova redação para o Art. 78:

    Art. 78. A prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no §2º do artigo 77, assim como chamadas de longa distância originadas por Usuário Visitante Internacional.


    Item I - Subitem 47

    47.      Corrigir o texto do art. 82 e §1º, adaptando-o à terminologia utilizada no PGMQ-SMP:

    Art. 82. A prestadora deve tornar disponível o acesso telefônico gratuito ao Centro de Atendimento ao Usuário bem como divulgar os endereços dos setores de atendimento públicos.

    §1º O acesso ao setor e ao Centro de Atendimento ao Usuário deve oferecer grau de serviço compatível com o que determina o PGMQ-SMP.


    Item I - Subitem 48

    48.            Acrescentar um novo Art. 82A, com a seguinte redação:

    Art. 82A  O Centro de Atendimento deve estar adaptado de forma a permitir o acesso gratuito de Usuários portadores de deficiência auditiva.


    Item I - Subitem 49

    49.       Incluir o art. 83A, com a seguinte redação:

    Art. 83A. A comunicação destinada à Central de Intermediação prevista no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, deve obedecer aos mesmos critérios de completamento e disponibilidade estabelecidos para o Centro de Atendimento no Art. 6º do PGMQ-SMP.


    Item I - Subitem 50

    50.       Incluir de novo artigo, numerando-o como 83B:

    Art. 83B. A prestadora deve disponibilizar ao menos um Setor de Atendimento, conforme definido no PGMQ, por município atendido em sua Área de Prestação.

     

    §1o Ao menos um Setor de Atendimento por município deve garantir, no mínimo, o atendimento presencial às solicitações de contestações de débito, emissão de relatório detalhado dos serviços, solicitação de reparos e cancelamento de Contratos de Prestação do SMP.

    §2o Os Setores de Atendimento garantem acesso pessoal a pelo menos um serviço, incluindo informações, vinculado à prestação do SMP.


    Item I - Subitem 51

    51.       Incluir o §5º ao Art. 89, com a seguinte redação:

    §5º       Para fins de licenciamento, o conjunto de equipamentos, dispositivos e demais meios, seus acessórios e periféricos, instalados em um mesmo local, destinados a prestação do SMP, quando operados por uma mesma Prestadora, nas subfaixas de radiofreqüências definidas na regulamentação do SMP, são considerados como componentes de uma mesma Estação Rádio Base.


    Item I - Subitem 52

    52.       Incluir, no art. 91, um novo parágrafo, renumerando o parágrafo único como §1º:

    §2º  Em regiões situadas nos limites geográficos de Áreas de Registro ou de Áreas de Prestação  a prestadora deve, além dos procedimentos estabelecidos em regulamentação específica:

    I – adotar procedimentos para minimizar a penetração do sinal radioelétrico em Área de Registro vizinha limitando a Área de Cobertura de cada Estação Rádio Base à sua Área de Registro;

    II – evitar qualquer interferência prejudicial e em caso de existir, sanar imediatamente;

    III – dar prioridade à implantação de ERBs setorizadas em detrimento de ERB com sistemas irradiantes omnidirecionais, a fim de confinar ao máximo o sinal dentro de sua Área de Registro;

    IV – realizar estudos de engenharia acompanhados de predições de cobertura e/ou medições em campo para orientação de seleção de equipamento de transmissão, incluindo os sistemas irradiantes, de forma a limitar as Áreas de Cobertura aos limites de sua Área de Registro;

    V – viabilizar a participação das Prestadoras interessadas e, sempre que possível, a de seus fornecedores de infra-estrutura em estudos de engenharia e medições ou ajustes posteriores em campo;

    VI - disponibilizar aos outros interessados os meios necessários ao planejamento de suas estações, como mapas topográficos em escalas adequadas (igual ou melhor que 1:250.000) e informações morfológicas, preferencialmente sob a forma de base de dados geo-referenciadas para utilização em ferramentas computacionais de predição e análise, a fim de facilitar o futuro processo de coordenação;

    VII – cumprir integralmente as condições acordadas entre as prestadoras para o compartilhamento das radiofreqüências durante o processo de coordenação e iniciar um novo processo de coordenação quando necessária alteração de qualquer uma das condições;

    VIII - envidar todos os esforços, facilitando o planejamento e buscando uma rápida solução dos casos de coordenação, compartilhamento de espectro e solucionando interferências, buscando sempre o objetivo comum de prestar o serviço a todos os Usuários, com a qualidade adequada.


    Item I - Subitem 53

    53.       Incluir, no art. 93, um novo parágrafo, com a seguinte redação:

    §3º       A alteração de Código de Acesso de Usuário prevista no “caput” não se aplica quando a prestadora promover mudança de padrões de tecnologia ou mudança de Planos de Serviço de Pós-Pago para Pré-Pago e vice-versa, salvo solicitação em contrário do Usuário.




    II.    Alteração no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27/09/2002.


    Item II - Subitem 1

    1.         Alterar o caput do artigo 12 com a seguinte redação:

    Art. 12. A empresa que detiver mais de um Termo de Autorização para prestação de SMP cujas Áreas de Prestação estejam situadas dentro de uma mesma Região poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo, passando a ser considerada como uma única prestadora de SMP.




    III.      Alteração no Regulamento de Numeração do SMP, aprovado pela Resolução nº 301, de 20/06/2002.


    Item III - Subitem 1

    1.         Incluir um novo Capítulo V – Usuários Visitantes Internacionais e um novo Art. 25A com a seguinte redação:

    Art.25A. Para chamadas originadas por Usuário Visitante Internacional pode ser marcado em seqüência, alternativamente ao procedimento de marcação definido neste Regulamento, “+”, o código de país, o código de área ou Código Nacional e o Código de Acesso de Usuário.