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CONSULTA PÚBLICA 641
    Introdução




    REGULAMENTO DO STFC

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICAN.º 641, DE 8 DE SETEMBRODE 2005

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998


    Título I - Capítulo I - Art. 1º

    TÍTULO I
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    Capítulo I

    DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS

     

    Art. 1º  A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel.


    Título I - Capítulo I - Art. 2º

    Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do STFC, prestado em regime público e em regime privado.


    Título I - Capítulo II - Art. 3º

    Capítulo II

    DAS DEFINIÇÕES

     

    Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

    I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

    II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

    III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

    IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

    V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

    VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

    VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

    VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

    IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

    X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

    XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

    XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

    XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

    XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

    XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

    XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

    XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

    XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

    XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

    XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

    XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

    XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

    XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

    XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

    XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

    XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

    XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

    XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

    XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

    XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

    XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.


    Título II - Art. 4º

    TÍTULO II

    DAS CARACTERÍSTICAS DO STFC

     

    Art. 4º  O STFC é classificado, quanto a sua abrangência, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo.


    Título II - Art. 5º

    Art. 5º  O STFC é prestado em regime público e em regime privado, e objeto de, respectivamente, concessão ou permissão e autorização, conforme disposto no Plano Geral de Outorgas- PGO.


    Título II - Art. 6º

    Art. 6º  São modalidades do STFC:

    I - local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local;

    II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional; e

    III - longa distância internacional: destinada à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior.


    Título II - Art. 7º

    Art. 7º  O STFC é caracterizado pelo estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.


    Título II - Art. 8º

    Art. 8º Constituem pressupostos essenciais à prestação do STFC, a identificação do acesso individual ou coletivo de origem ou destino da chamada, a capacidade de rastrear a chamada e a garantia de manutenção ou suspensão do sigilo nos termos do Capítulo III do Título IV deste Regulamento.


    Título III - Art. 9º

    TÍTULO III

    DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    Art. 9º  A Implantação e funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação do STFC devem observar integralmente o disposto neste Título.


    Título III - Art. 10.

    Art. 10.  As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos:

    I - é obrigatória a interconexão das redes de prestadoras do STFC, na forma da regulamentação;

    II - deve ser assegurada a operação integrada das redes de suporte ao STFC nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional;

    III - as prestadoras do STFC devem tornar disponíveis suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da regulamentação;

    IV - as prestadoras do STFC têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação;

    V - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem  ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acessibilidade, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação;

    VI - as redes de suporte do STFC devem dispor de interfaces padronizadas para provimento do serviço a seus Usuários e para interconexão com outras redes, conforme estabelecido em regulamentação específica;

    VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço;

    VIII - é vedada a utilização de equipamentos sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, inclusive nas interfaces para conexão de equipamento terminal de assinante ou para interconexão com outra rede de telecomunicações;

    IX - é vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações de suporte ao STFC; e

    X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora.


    Título IV - Capítulo I - Art. 11.

    TÍTULO IV

    DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DO STFC

     

    Capítulo I

    DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

     

    Art. 11.  O usuário do STFC tem direito:

    I - ao acesso  e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional;

    II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço, em suas várias modalidades;

    III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades;

    IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços;

    V - ao detalhamento da fatura, para individualização das ligações realizadas, nos termos da regulamentação;

    VI - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

    VII - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;

    VIII - à suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar;

    IX - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei nº 9.472, de 1997;

    X - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

    XI - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da LTOG, os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem prévia e expressa anuência do usuário;

    XII - de resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC (PGMQ-STFC);

    XIII - ao encaminhamento à Anatel, para apreciação e solução, de reclamações ou representações contra a prestadora;

    XIV - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

    XV - à obtenção gratuita, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento de usuários mantido pela prestadora, da não divulgação do seu código de acesso em relação de assinantes  e no serviço de informação de código de acesso de assinantes;

    XVI - à substituição do seu código de acesso, nos termos da regulamentação;

    XVII - à portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação;

    XVIII - a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço, nos termos deste regulamento;

    XIX - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;

    XX - a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, sem qualquer ônus, o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado;

    XXI - à interceptação pela prestadora do STFC na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, observados os prazos previstos no PGMQ-STFC;

    XXII - à reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam conformes com a regulamentação;

    XXIII - a receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;

    XXIV - à comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, condicionado à manutenção de seu cadastro atualizado junto à prestadora; e

    XXV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação.


    Título IV - Capítulo I - Art. 12.

    Art. 12.  Constituem deveres dos usuários:

    I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;

    II - preservar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral; e

    III - efetuar o pagamento referente à prestação do serviço contratado com prestadora de serviços de telecomunicações, observadas as disposições deste Regulamento.


    Título IV - Capítulo I - Art. 13.

    Art. 13.  Constituem deveres dos assinantes, além dos estabelecidos no art. 12 deste Regulamento:

    I - providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos das prestadoras;

    II - somente conectar à rede externa da prestadora, terminais que obedeçam aos padrões e características técnicas estabelecidas nas demais disposições regulamentares; e

    III – manter atualizado seus dados cadastrais na prestadora de STFC.


    Título IV - Capítulo II - Art. 14.

    Capítulo II

    DOS DIREITOS E DEVERES DA PRESTADORA

     

    Art. 14.  Constituem direitos e deveres da prestadora, além daqueles previstos na Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e na regulamentação aplicável, os discriminados nos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização.

    Parágrafo único. Os direitos e deveres da prestadora, a que se referem este artigo, devem ser relacionados no contrato de prestação de serviço.


    Título IV - Capítulo II - Art. 15.

    Art. 15.  A prestadora com PMS deve organizar e manter em permanente funcionamento conselho de usuários, integrado por representantes de organizações das diversas classes de usuários e órgãos oficiais de defesa do consumidor, de caráter consultivo e voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços.


    Título IV - Capítulo II - Art. 16.

    Art. 16. A prestadora do STFC deve garantir acessibilidade ao serviço e dar atendimento especializado e prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.


    Título IV - Capítulo II - Art. 17.

    Art. 17.  A prestadora deve manter central de informação e de atendimento ao usuário capacitada para receber e processar solicitações e reclamações, e centro de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizada por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia.

    § 1º As solicitações e reclamações apresentadas pelo usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um número de ordem seqüencial que deve ser informado ao usuário, no momento da solicitação, para possibilitar o seu acompanhamento.

    § 2º  A prestadora deve manter o registro de reclamações à disposição da Agência e do usuário, por um período mínimo de 30 (trinta) meses.

    § 3º  A prestadora deve prestar informações à Agência sobre reclamações dos usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

    § 4º Ao usuário é assegurada a opção de falar diretamente com o atendente em todas as oportunidades de seleção proporcionadas, como uma das alternativas oferecidas pelo atendimento eletrônico, nos termos do PGMQ-STFC.

    § 5º A prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, em tempo real, a todos os registros de informações relacionadas às reclamações e solicitações dos usuários registradas na central de informação e de atendimento ao usuário, nas lojas de atendimento e nos PST, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço.


    Título IV - Capítulo II - Art. 18.

    Art. 18.  A Agência pode determinar às prestadoras do STFC que procedam a certificação de seus processos de coleta, registro, tarifação e faturamento, através de empresa de auditoria independente, registrada em organismo de certificação credenciado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).


    Título IV - Capítulo II - Art. 19.

    Art. 19.  A prestadora deve estabelecer mecanismos que verifiquem a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, inclusive por meio de documentação que permita a sua correta identificação, quando da instalação do acesso e de qualquer alteração contratual.


    Título IV - Capítulo II - Art. 20.

    Art. 20.  A prestadora do STFC deve informar gratuitamente aos usuários os CSP, de forma a viabilizar a identificação das prestadoras de maneira rápida, eficaz e permanente.

    Parágrafo único. A divulgação da informação referida neste artigo deve ser efetivada pela referência aos CSP nos TUP, nas lojas de atendimento, nos PST, nos TAP, no documento de cobrança de prestação de serviço, na LTOG e nas centrais de atendimento.


    Título IV - Capítulo III - Art. 21.

    Capítulo III

    DO SIGILO

     

    Art. 21.  A Prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, exceto nos segmentos instalados nas dependências do imóvel indicado pelo assinante.

    Parágrafo Único. A prestadora tem o dever de zelar pelo sigilo inerente ao STFC e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito do usuário.


    Título IV - Capítulo III - Art. 22.

    Art. 22.  A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações, determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes, e manter controle permanente de todos os casos, acompanhando a efetivação dessas determinações, e zelando para que elas sejam cumpridas, dentro dos estritos limites autorizados.

    § 1° Os recursos tecnológicos e facilidades de telecomunicações destinados a atender à determinação judicial terão caráter oneroso.

    § 2° A Agência deve estabelecer as condições técnicas específicas para disponibilidade e uso dos recursos tecnológicos e demais facilidades referidas neste artigo, observadas as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.


    Título IV - Capítulo III - Art. 23.

    Art. 23. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo assinante chamado, do assinante que origina  a chamada, quando este não opõe restrição à sua identificação.

    § 1º A prestadora deve oferecer, observadas as condições técnicas, a facilidade de restrição de identificação do código de acesso do assinante que originar a chamada, quando solicitado.

    § 2º A prestadora deve oferecer ao assinante, observadas as condições técnicas e quando solicitado, a facilidade de bloqueio de chamada a ele dirigida que não trouxer a identificação do código de acesso do assinante que originou a chamada.

    § 3º A restrição prevista no caput não atinge as ligações destinadas aos serviços públicos de emergência, aos quais deve ser permitida a identificação do código de acesso do usuário que originar a chamada.


    Título IV - Capítulo IV - Art. 24.

    Capítulo IV

    DAS REGIÕES FRONTEIRIÇAS

     

    Art. 24.  Regiões fronteiriças são as compreendidas entre localidades situadas no Brasil e em países que com ele façam fronteira, distantes entre si até 50 (cinqüenta) quilômetros, em distância geodésica, e definidas como tais em acordos firmados entre as respectivas prestadoras de serviço.


    Título IV - Capítulo IV - Art. 25.

    Art. 25.  A prestação do STFC entre localidades situadas em regiões fronteiriças é tratada em regulamentação específica.


    Título IV - Capítulo V - Art. 26.

    Capítulo V

    DO ATENDIMENTO DE AUTORIDADES

     

    Art. 26.  A prestadora deve tornar disponível a infra-estrutura para o acesso ao STFC, mediante solicitação dos órgãos regimentalmente competentes ou de representação diplomática, para atendimento prioritário das seguintes autoridades:

    I - Presidente da República Federativa do Brasil;

    II - Chefes de Estado ou de Governo estrangeiro quando em visita oficial ao País; e

    III - representantes protocolares da Presidência da República, sua comitiva e pessoal de apoio.

    § 1º Para efeito deste artigo, entende-se por representantes protocolares as autoridades designadas pela Presidência da República para missões de representação.

    § 2º A infra-estrutura de acesso ao STFC, a ser colocada pela prestadora à disposição das autoridades referidas neste artigo, deve ser dimensionada pelos agentes públicos solicitantes e compreende todos os meios necessários à utilização do serviço, em qualquer lugar do País, com eficiência e confidencialidade.

    § 3º O atendimento referido neste artigo compete sempre à prestadora do serviço, escolhida pelo solicitante na área objeto da solicitação específica, cabendo-lhe a adoção das providências necessárias à sua execução.

    § 4º O atendimento referido neste artigo deve ser oneroso ao solicitante, com exceção das autoridades isentas, em razão de tratados ou acordos internacionais.


    Título IV - Capítulo VI - Art. 27.

    Capítulo VI

    DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

     

    Art. 27.  São interrupções excepcionais do serviço as decorrentes de situação de emergência, as motivadas por razões de ordem técnica ou por razões de segurança das instalações, conforme a seguir:

    I - situação de emergência: situação imprevisível decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, sem que se possa prevenir sua ocorrência;

    II - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção dos equipamentos, meios e redes de telecomunicações; e

    III - razões de segurança das instalações: as que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos aos meios, equipamentos e redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros.


    Título IV - Capítulo VI - Art. 28.

    Art. 28.  É vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.


    Título IV - Capítulo VI - Art. 29.

    Art. 29.  Ocorrida a interrupção, por qualquer razão, a prestadora deve notificar os usuários da localidade afetada mediante aviso público, comunicando-lhes os motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção.

    § 1º O previsto no caput se aplica a interrupções do serviço por falhas de rede de telecomunicações, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% do total de acessos em serviço ou mais de 50 mil acessos em serviço da localidade, o que for menor.

    § 2º Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos assinantes afetados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.


    Título IV - Capítulo VI - Art. 30.

    Art. 30.  Havendo interrupção do acesso ao STFC na modalidade local, a prestadora deve conceder crédito ao assinante prejudicado.

    § 1º Não é devido crédito se a interrupção for causada pelo próprio assinante.

    § 2º O crédito deve ser proporcional ao valor da tarifa ou preço de assinatura considerando-se todo o período de interrupção.

    § 3º O crédito relativo à interrupção superior a 30 (trinta) minutos a cada período de 24 (vinte e quatro) horas deve corresponder, no mínimo, a 1/30 (um trinta avos) do valor da tarifa ou preço de assinatura.

    § 4º O crédito a assinante na forma de pagamento pós-pago deve ser efetuado no próximo documento de cobrança de prestação de serviço, que deve especificar os motivos de sua concessão e apresentar a fórmula de cálculo.

    § 5º O crédito a assinante de terminal a que está vinculado crédito pré-pago deve ser ativado e comunicado ao assinante em até 5 (cinco) dias, contados do restabelecimento do serviço.

    § 6º O recebimento do crédito, pelo assinante, não o impede de buscar o ressarcimento que ainda entenda devido, pelas vias próprias.

    § 7º  A concessão do crédito não exime a prestadora das sanções previstas no PGMQ-STFC, no contrato de concessão ou de permissão, ou no termo de autorização.


    Título IV - Capítulo VI - Art. 31.

    Art. 31.  A prestadora pode tornar indisponível o STFC, quando as instalações ou a rede interna do assinante não for compatível com a especificação técnica estabelecida no contrato de prestação de serviço ou ainda, quando ocorrer o previsto nos incisos IX e X do art. 10 deste Regulamento.

    Parágrafo único. A interrupção neste caso dar-se-á após decorrido o prazo constante de notificação prévia ao assinante, para que corrija suas instalações, dispensada a notificação prévia no caso de iminente dano à rede externa, de graves proporções, devidamente comprovado pela prestadora.


    Título IV - Capítulo VII - Art. 32.

    Capítulo VII

    DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS

     

    Art. 32.  A prestadora deve tornar disponível acesso gratuito à central de informação e de atendimento ao usuário, conforme previsto no PGMQ-STFC.

    § 1º A prestadora deve divulgar a todos os usuários os endereços das lojas de atendimento pessoal, PST e códigos de acesso da central de informação e de atendimento ao usuário, que devem constar da LTOG e do contrato de prestação de serviço.

    § 2º O acesso à central de informação e de atendimento ao usuário deve oferecer grau de serviço compatível com o que determina o PGMQ-STFC.


    Título IV - Capítulo VIII - Art. 33.

    Capítulo VIII

    DA ACESSIBILIDADE E DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO

     

    Art. 33. A prestadora de STFC deve garantir acessibilidade ao serviço mediante a supressão de barreira na comunicação e informação e dispensar o atendimento especializado e prioritário à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da legislação, observando:

    I - a prestadora deve possuir no local de atendimento, pelo menos, um telefone adaptado para comunicação direta ou para utilização por pessoa portadora de deficiência auditiva;

    II - a prestadora de STFC na modalidade local deve garantir, nas localidades onde o serviço estiver disponível, a instalação de acesso individual para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que disponha da aparelhagem adequada à sua utilização; e

    III - a prestadora deve manter centro de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizado por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que funcione em tempo integral e atenda a todo o território nacional, de forma integrada com todas as prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

    Parágrafo único. Para fins de acessibilidade, considera-se barreira na comunicação e informação, qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagem por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, bem como aquele que dificulte ou impossibilite o acesso à informação.


    Título V - Capítulo I - Art. 34.

    TÍTULO V

    DA OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DO STFC

     

    Capítulo I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    Art. 34.  A oferta e comercialização do STFC e de suas PUC devem ser feitas de forma isonômica e não discriminatória, observados os termos deste Regulamento.


    Título V - Capítulo I - Art. 35.

    Art. 35.  A prestadora pode oferecer descontos nas tarifas e preços, ou outras vantagens ao assinante, de forma isonômica, vedada a redução de tarifas ou preços por critério subjetivo e observado o princípio da justa competição.

    Parágrafo único. Descontos e promoções ofertadas por prestadora com PMS devem respeitar os critérios adotados para a estrutura tarifária ou de preços do plano de serviço.


    Título V - Capítulo I - Art. 36.

    Art. 36.  É vedado à prestadora condicionar a oferta do STFC ao consumo casado de modalidade do STFC ou de qualquer outro serviço de telecomunicações ou PUC, prestado por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladora.


    Título V - Capítulo I - Art. 37.

    Art. 37.   É vedado à prestadora com PMS oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de serviço de telecomunicação ou, ainda, de serviços adicionais ao STFC.


    Título V - Capítulo I - Art. 38.

    Art. 38.  A prestadora não pode obrigar ou induzir o usuário a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como compelir ou submeter o usuário à condição para o recebimento do STFC.

    § 1º A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, que possua caráter oneroso, sem a expressa anuência do assinante.

    § 2º A prestadora somente pode iniciar a cobrança de bens ou PUC que tenham sido oferecidos de forma gratuita após expressa anuência do assinante.


    Título V - Capítulo I - Art. 39.

    Art. 39.  É vedado à prestadora com PMS conceder ao usuário participação na receita de prestação do STFC ou de remuneração de redes.


    Título V - Capítulo I - Art. 40.

    Art. 40.  A prestadora deve dar ampla publicidade a seus planos de serviço e PUC, nas localidades de prestação, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração.

    § 1º A publicidade deve conter informações que permitam a compreensão do plano de serviço ou PUC e suas alterações, seus valores, assim como vínculos a planos de serviço e descontos oferecidos.

    § 2º A publicidade inclui a publicação do plano de serviço ou PUC e suas alterações em jornal de grande circulação em cada localidade de sua prestação e no sítio da prestadora na internet, bem como divulgação nas lojas de atendimento pessoal e PST.

    § 3º A critério da prestadora, na divulgação de qualquer plano de serviço ou PUC, podem ser utilizados nomes comerciais e a forma mais conveniente de identificar os diversos itens do plano.

    § 4º Deve ser remetida à Agência em até 5 (cinco) dias após a sua publicação, cópia do comunicado público sobre a divulgação de qualquer plano de serviço ou PUC, devidamente identificado com seu número seqüencial, das respectivas alterações subseqüentes ou descontos oferecidos.

    § 5º As informações referentes aos planos de serviço e PUC devem estar disponíveis de forma integral no sítio da prestadora na internet, nas lojas de atendimento pessoal e PST.


    Título V - Capítulo I - Art. 41.

    Art. 41.  Visando a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, as tarifas ou preços de planos de serviço ou PUC podem ser reajustados ou revisados.

    Parágrafo único. Os reajustes dos valores das tarifas ou preços podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados estes à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, correspondente ao período de reajuste, observadas as disposições dos contratos de concessão ou termos de permissão ou autorização.


    Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 42.

    Capítulo II

    DOS PLANOS DE SERVIÇO

     

    Seção I

    Das Disposições Gerais

     

    Art. 42.  A prestadora deve oferecer plano básico de serviço e pode oferecer planos alternativos de serviço, na respectiva modalidade, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC.

    Parágrafo único. A utilização do STFC deve ser registrada, pela prestadora, para o plano básico e para os planos alternativos, obedecendo o mesmo critério.


    Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 43.

    Art. 43.  Quando da transferência entre planos de serviço, a prestadora deve solicitar anuência expressa do assinante quanto à continuidade da oferta de PUC inerente ao plano anterior.


    Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 44.

    Art. 44. É direito do assinante, a qualquer tempo, solicitar a transferência de plano básico de serviço para um plano alternativo de serviço e, vice-versa, observado o prazo de vínculo do plano alternativo, quando houver.


    Título V - Capítulo II - Seção II - Art. 45.

    Seção II

    Da Comercialização de Plano de Serviço

     

    Art. 45.  A prestadora, no ato da contratação, deve fornecer ao usuário documentação sobre a fruição do plano de serviço contendo, no mínimo:

    I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço;

    II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço;

    III - informações quanto à utilização de crédito, no caso de plano de serviço na forma de pagamento pré-pago;

    IV - informações quanto ao acesso às diversas modalidades do STFC e a outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo; e

    V - o critério de tarifação do serviço, especificando a unidade e o tempo de tarifação mínima.

    § 1º Nos casos de existência de vínculo ao plano de serviço é necessária anuência expressa do usuário a essa condição.

    § 2º Para efeito do inciso I, deve ser assegurada ao assinante a comparação entre os valores que compõem a estrutura de preços ou tarifas, em especial, os valores referentes a chamadas com diversos tempos de duração, em minutos.


    Título V - Capítulo II - Seção III - Art. 46.

    Seção III

    Do Plano Básico de Serviço

     

    Art. 46.  A prestadora deve oferecer plano básico de serviço, nas formas de pagamento pós-pago ou pré-pago, entendido como o plano de serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os usuários ou interessados no STFC.

    § 1º A estrutura tarifária e os critérios de tarifação do plano básico de serviço de prestadora do STFC, em regime público, são definidos em regulamentação específica.

    § 2° Os valores, a estrutura tarifária e os critérios de tarifação do plano básico de autorizada do STFC  são por ela definidos, devendo dar conhecimento a Agência do seu inteiro teor nas condições dispostas nos termos de autorização.

    § 3º O plano básico da autorizada do STFC não pode ser alterado em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo, qualquer alteração, ser comunicada aos assinantes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.


    Título V - Capítulo II - Seção IV - Art. 47.

    Seção IV

    Dos Planos Alternativos de Serviço

     

    Art. 47.  A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento pós-pago e pré-pago, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços definida pela prestadora, tendo em vista a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado.

    § 1º A Agência, em face da necessidade de serviços para a sociedade, pode estabelecer planos alternativos de serviço específicos a serem implementados pelas prestadoras com PMS.

    § 2º A prestadora pode estabelecer prazo, não superior a 3 (três) meses, de vínculo do assinante a um plano alternativo de serviço, mediante justificativa e o devido e prévio esclarecimento ao assinante.

    § 3º O contrato deve conter cláusula definindo o de 7 (sete) dias, contados do seu recebimento pelo assinante, para o cancelamento sem ônus da adesão ao plano alternativo de serviço a que se refere o § 2º.

    § 4º A prestadora pode permitir a transferência entre planos alternativos durante o prazo de vínculo tratado no § 2º deste artigo.

    § 5º Na transferência entre planos alternativos, é vedada a cobrança de valores não previstos na estrutura tarifária do plano de destino.


    Título V - Capítulo II - Seção IV - Art. 48.

    Art. 48.  A prestadora com PMS deve submeter seus planos alternativos de serviço à aprovação prévia da Agência.

    § 1º  O modo, formato e meio de envio das informações necessárias à análise de plano alternativo de serviço e suas alterações são definidos pela Agência.

    § 2º Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem a manifestação da Agência sobre a solicitação, o plano alternativo de serviço pode ser comercializado, permanecendo o mesmo sujeito à homologação da Agência.


    Título V - Capítulo II - Seção IV - Art. 49.

    Art. 49.  A prestadora sem PMS deve dar conhecimento a Agência do inteiro teor de seus planos alternativos de serviço, em até 5 (cinco) dias úteis após o início da comercialização, observado o disposto no § 1º do art. 48.


    Título V - Capítulo II - Seção IV - Art. 50.

    Art. 50. Os valores propostos para os planos alternativos de serviço de prestadora com PMS devem permitir que a receita auferida seja suficiente para cobrir as despesas com a remuneração de redes.


    Título V - Capítulo II - Seção IV - Art. 51.

    Art. 51.  Na hipótese de extinção de um plano alternativo de serviço, a prestadora deve comunicar ao assinante, que pode solicitar, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data da comunicação, sem ônus, a transferência para outro plano de serviço ou a rescisão do respectivo contrato de prestação do STFC.


    Título V - Capítulo II - Seção IV - Art. 52.

    Art. 52. A Agência deve coibir práticas anticompetitivas em qualquer plano alternativo de serviço, podendo, de ofício ou mediante representação, determinar à prestadora que comprove a regularidade da oferta e comercialização do plano, sob pena de suspensão da comercialização de tal plano.


    Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 53.

    Capítulo III

    DAS FORMAS DE PAGAMENTO DO STFC

     

    Seção I

    Das Disposições Gerais

     

    Art. 53. O plano de serviço básico e os planos de serviço alternativos oferecidos pela prestadora, podem ser pagos após a prestação do serviço, na forma pós-pago, mediante faturamento periódico, e antecipado, na forma pré-pago, mediante a aquisição de créditos.


    Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 54.

    Art. 54. O valor, a forma de pagamento, a forma de medição e os critérios de cobrança do serviço devem ser estabelecidos no plano de serviço de opção do assinante e observar o disposto nas Seções III e IV do Capítulo I do Título VI, deste Regulamento.


    Título V - Capítulo III - Seção II - Art. 55.

    Seção II

    Da Forma Pós-pago

     

    Art. 55. O plano básico ou alternativo de serviço na forma pós-pago é aquele em que a cobrança pela disponibilidade de acesso, pela fruição de tráfego e por outros itens da estrutura tarifária, está vinculada aos serviços efetivamente prestados, mediante faturamento periódico, sendo vedada a cobrança antecipada pela prestadora de qualquer item.


    Título V - Capítulo III - Seção III - Art. 56.

    Seção III

    Da Forma Pré-pago

     

    Art. 56.  O plano básico ou alternativo de serviço na forma pré-pago é aquele em que a disponibilidade de acesso, a fruição de tráfego e outros itens da estrutura tarifária, estão vinculados à aquisição de créditos, pagos antecipadamente.


    Título V - Capítulo III - Seção III - Art. 57.

    Art. 57. O crédito referente à fruição de tráfego associado à forma pré-pago pode ser vinculado ou não a um terminal de assinante, observado o seguinte:

    I - crédito pré-pago vinculado é caracterizado pela sua não portabilidade, devendo ser consumido em um terminal de assinante da prestadora que comercializou o crédito; e

    II - crédito pré-pago não-vinculado é caracterizado pela sua portabilidade, podendo ser consumido em diferentes terminais de acesso individual ou coletivo.

    § 1º O pagamento antecipado, pela disponibilidade de acesso, caracteriza vinculação do crédito ao respectivo terminal de assinante.

    § 2º O uso do crédito para fruição de tráfego na modalidade de serviço local, comercializado por prestadora com PMS, só é admitido quando originado nos terminais da respectiva prestadora.

    § 3º.  O crédito não-vinculado a terminal de assinante, pode ser utilizado em uma ou mais modalidade do STFC ou para comunicação com outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo a partir de acesso individual ou coletivo.

    § 4º. A aquisição de crédito não-vinculado a terminal de assinante caracteriza a pré-seleção da prestadora do STFC que comercializou o crédito para fruição de tráfego nas modalidades de serviço de longa distância nacional e longa distância internacional.


    Título V - Capítulo III - Seção III - Art. 58.

    Art. 58.  A Agência pode determinar às prestadoras com PMS, a oferta, em uma dada região, de valores mínimos de crédito, bem como a proporção da sua oferta nos postos de venda.

    § 1º   Os créditos vinculados a terminal de assinante devem ser cumulativos.

    § 2º É obrigatória a comercialização pela prestadora de créditos em valor, no mínimo, correspondente à metade do valor cobrado pela assinatura do plano básico de serviço ou dez minutos de conversação, o que for menor.


    Título V - Capítulo III - Seção III - Art. 59.

    Art. 59.  O crédito tem validade de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua ativação, observadas as situações de pagamento pela disponibilidade de acesso, nos termos deste Regulamento.

    § 1º  O crédito, ativado no ato de sua primeira utilização, deve permanecer ativo e disponível para uso por 6 (seis) meses.

    § 2º  Findo o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, o crédito remanescente deve permanecer à disposição do usuário que pode requerer a reativação para uso ou a devolução do saldo restante em moeda corrente, a seu critério, em até 30 (trinta) dias da solicitação.


    Título V - Capítulo III - Seção III - Art. 60.

    Art. 60.  A prestadora deve garantir que o assinante de terminal com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante somente utilize o STFC nas modalidades de serviço de longa distância nacional e longa distância internacional, na forma pré-pago.

    Parágrafo único. O terminal a que estão vinculados os créditos deve ser identificável como tal na rede de suporte do STFC.


    Título V - Capítulo III - Seção III - Art. 61.

    Art. 61.  As prestadoras do STFC, nas modalidades longa distância nacional e longa distância internacional, devem pactuar com a prestadora que ofereça plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a  terminal de assinante, acordo de utilização da plataforma de suporte.

    § 1º  O acordo deve ser pactuado em até 30 dias a partir da solicitação da prestadora interessada.

    § 2º  A utilização da plataforma é onerosa, observadas condições isonômicas e não discriminatórias.

    § 3º  Os valores devidos pela utilização da plataforma são definidos entre as partes.

    § 4º  Não havendo acordo, a Agência pode fixar cautelarmente as condições de uso da referida plataforma.


    Título V - Capítulo III - Seção III - Art. 62.

    Art. 62.  A prestadora do STFC que ofereça plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante, deve divulgar previamente em seu sítio na Internet, nas lojas de atendimento e nos PST as condições, o valor e a forma de pagamento pelo uso de sua plataforma por outras prestadoras.


    Título V - Capítulo III - Seção III - Art. 63.

    Art. 63.  A utilização do STFC mediante crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante, com pagamento antecipado de assinatura, pressupõe a ativação de crédito suficiente para o seu pagamento.


    Título V - Capítulo III - Seção III - Art. 64.

    Art. 64.  A prestadora deve possibilitar a verificação, de forma gratuita e em tempo real, do crédito pré-pago disponível para utilização.


    Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 65.

    Capítulo IV

    DA PRESTAÇÃO, UTILIDADE OU COMODIDADE

     

    Seção I

    Das Disposições Gerais

     

    Art. 65.  Além da tarifa ou preço relativo ao STFC, a prestadora pode auferir receitas alternativas, complementares ou acessórias por meio de PUC, sem caracterizar nova modalidade de serviço.

    § 1º  A implantação ou alteração de PUC por prestadora com PMS, depende de aprovação da Agência, sem a qual não pode ser cobrado qualquer preço.

    § 2º  A PUC deve atender os seguintes requisitos:

    I - ter relação com a fruição ou restrição à fruição do STFC ou de outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo;

    II - não caracterizar serviço de valor adicionado ou nova modalidade de serviço;

    III - não possuir características inerentes à administração, operação ou manutenção do serviço.

    § 3º  A implantação ou alteração da PUC por prestadora com PMS ocorrerá após a manifestação expressa da Agência, por ato de aprovação, que deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido, prorrogáveis por igual prazo em caso de necessidade.


    Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 66.

    Art. 66.  A prestadora sem PMS deve dar conhecimento à Agência do inteiro teor da PUC ou eventuais alterações, em até 5 (cinco) dias úteis após o início da comercialização.

    Parágrafo único. No próximo documento de cobrança, a prestadora deve enviar ao assinante informações elucidativas referentes à PUC por ele contratada.


    Título V - Capítulo IV - Seção II - Art. 67.

    Seção II

    Da Oferta, Alteração e Comercialização de PUC

     

    Art. 67.  A PUC deve ser ofertada a todos os assinantes de forma não discriminatória, ressalvadas as situações de incompatibilidade com o plano de serviço contratado.


    Título V - Capítulo IV - Seção II - Art. 68.

    Art. 68.  É vedada à prestadora a oferta de PUC que ponha em risco a competição ou discrimine outras prestadoras do STFC ou de outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

    Parágrafo único. A Agência deve coibir práticas anticompetitivas na oferta e comercialização de PUC podendo, de ofício ou mediante representação, determinar sua extinção.


    Título V - Capítulo IV - Seção II - Art. 69.

    Art. 69.  A Agência pode determinar que a prestadora com PMS ofereça  PUC aos usuários, devendo os preços unitários destes serviços considerar parâmetros de mercado e o direito à justa remuneração.


    Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 70.

    Seção III

    Da Extinção de PUC

     

    Art. 70.  O assinante deve ser comunicado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a extinção de PUC por ele contratada.


    Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 71.

    Art. 71.  A Agência deve ser informada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a extinção de PUC.


    Título VI - Art. 72.

    TÍTULO VI

    DAS FORMAS DE PROVIMENTO DO STFC

     

    Art. 72.  O STFC deve ser provido:

    I - a pessoa determinada, em caráter individualizado, ou compartilhado, em instalações de uso privativo; e

    II - a qualquer pessoa, em instalações de uso público.


    Título VI - Capítulo I - Art. 73.

    Capítulo I

    DO PROVIMENTO INDIVIDUALIZADO OU COMPARTILHADO

     

    Art. 73.  A prestação do STFC na modalidade local em regime público se dá por meio de contrato de prestação de serviço devendo obedecer aos seguintes critérios:

    I - dentro da ATB, o STFC deve ser prestado no local indicado pelo assinante, conforme contrato de prestação de serviço, observado o disposto na regulamentação; e

    II - fora da ATB, a prestação do STFC se dá, por opção do assinante, por uma das seguintes formas:

    a) por meio de contrato de prestação de serviço específico que deve estabelecer, além dos valores regulares de habilitação, assinatura e utilização, o preço justo e razoável para a instalação e manutenção dos meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela concessionária, de forma não discriminatória; ou

    b) por meio de atendimento rural a ser estabelecido em regulamentação.

    § 1º A ATB é constituída pelo conjunto de localidades pertencentes à mesma área local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local.

    § 2º A concessionária deve assegurar a realização das instalações necessárias à prestação do serviço, nos termos da regulamentação.

    § 3º No caso de solicitação de serviço fora da ATB, a concessionária deve apresentar ao solicitante, em até 45 (quarenta e cinco) dias após a solicitação, a proposta de contrato específico para provimento do serviço.


    Título VI - Capítulo I - Art. 74.

    Art. 74.  O provimento do STFC pela prestadora em regime privado deve ser feito de acordo com o termo de autorização.


    Título VI - Capítulo I - Seção I - Art. 75.

    Seção I

    Das Instalações

     

    Art. 75.  O assinante é responsável pela instalação e pelo funcionamento adequado da rede interna, de acordo com os princípios de engenharia, as normas técnicas vigentes, assim como, com as orientações e especificações técnicas que constarem do contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora.

    § 1º A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação e manutenção da rede interna do assinante, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado, observado o seguinte:

    I - o contrato relativo à instalação e manutenção da rede interna do assinante não pode estar condicionado ao provimento do STFC;

    II - a prestação de serviços de que trata este artigo não pode ser interrompida no caso de mudança de prestadora; e

    III - é vedada à concessionária a prestação direta de serviços de que trata este artigo.

    § 2º A CPCT é, para todos os efeitos deste Regulamento, considerada como equipamento terminal de assinante.

    § 3º Os ramais externos de CPCT devem ser instalados utilizando meios providos por prestadoras de serviços de telecomunicações.

    § 4º O terminal de assinante constitui parte integrante da rede interna do assinante.


    Título VI - Capítulo I - Seção I - Art. 76.

    Art. 76.  Caso o PTR esteja instalado no interior do imóvel indicado pelo assinante, o acesso da prestadora ao local deve observar as seguintes regras:

    I - o acesso deve ser feito exclusivamente por agentes da prestadora, devidamente credenciados; e

    II - o acesso deve respeitar o direito ao sossego, à paz e à intimidade do assinante e deve se dar com autorização deste.


    Título VI - Capítulo I - Seção II - Art. 77.

    Seção II

    Do Contrato de Prestação de Serviço

     

    Art. 77.  Contrato de prestação de serviço deve corresponder ao contrato padrão de adesão celebrado entre a prestadora e pessoa natural ou jurídica, que tem como objetivo tornar disponível o STFC, em endereço indicado pelo assinante, mediante o pagamento de tarifas e preços, no caso de plano de serviço na forma pós-pago, ou mediante a aquisição de créditos, no caso de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante.

    § 1º  O contrato padrão de adesão da prestadora com PMS e suas alterações devem ser aprovados pela Agência antes de serem divulgados e aplicados, de forma expressa, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data do protocolo do pedido, prorrogáveis por igual prazo em caso de necessidade.

    § 2º Os contratos de prestação de STFC nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional são considerados celebrados com cada prestadora, por adesão, quando da habilitação do assinante junto à prestadora de STFC na modalidade local.

    § 3º A prestadora deve fornecer cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, em até 5 (cinco) dias da contratação, independentemente de solicitação do assinante.


    Título VI - Capítulo I - Seção II - Art. 78.

    Art. 78. O contrato de prestação do STFC na modalidade local pode ser rescindido a qualquer tempo por solicitação do assinante ou pelo não cumprimento das condições contratuais.

    § 1º O desligamento do terminal decorrente da rescisão do contrato de prestação de STFC na modalidade local deve ser efetivado pela prestadora, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, sem ônus para o assinante, independentemente da existência de débitos.

    § 2º A solicitação de desligamento pode ser apresentada por qualquer meio, sendo de responsabilidade da prestadora a correta identificação do assinante e, em caso de contestação, o ônus da prova.

    § 3º A prestadora do STFC na modalidade local não pode efetuar qualquer cobrança referente a serviço prestado decorridas 24 (vinte e quatro) horas da solicitação de desligamento, assumindo o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais prestadoras de serviços de telecomunicações.

    § 4º A rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do contrato de prestação do STFC.

    § 5º A rescisão do contrato deve ser efetivada independentemente da prestação de outros serviços de telecomunicações que compartilhem o acesso utilizado pelo assinante ou PUC contratadas.

    § 6º Ocorrendo o previsto no § 1º, a prestadora de STFC na modalidade local deve comunicar a rescisão do contrato às demais prestadoras de STFC de outras modalidades, para suas providências, em até 24 (vinte e quatro)  horas.

    § 7º No caso de rescisão do contrato de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante, os créditos não utilizados devem ser devolvidos ao assinante em moeda corrente, em até 30 (trinta) dias.


    Título VI - Capítulo I - Seção II - Art. 79.

    Art. 79.  O contrato de prestação de STFC deve ser redigido em linguagem clara e conter, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:

    I - a descrição do seu objeto e o código de acesso do assinante;

    II - o plano de serviço de opção do assinante, o valor das tarifas ou preços, o lugar, tempo e modo de seu pagamento;

    III - as sanções por má utilização do serviço e os recursos a que tem direito o assinante;

    IV - as multas e outros encargos moratórios aplicáveis ao assinante;

    V - a descrição do sistema de atendimento ao assinante e o modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações;

    VI - os requisitos relativos a rede interna do assinante;

    VII - a descrição do procedimento para a mudança de endereço de instalação;

    VIII - as hipóteses de rescisão do contrato de prestação de serviço e de suspensão dos serviços a pedido ou por inadimplência do assinante;

    IX - a descrição do procedimento de contestação de débitos;

    X - as condições de alteração dos códigos de acesso; e

    XI - os direitos e deveres do assinante e da prestadora.


    Título VI - Capítulo I - Seção II - Art. 80.

    Art. 80.  A prestadora de STFC somente pode exigir garantias para a celebração de contrato de prestação do STFC com pessoa natural ou jurídica que se encontre inadimplente em relação ao pagamento do STFC, com registro em serviço de proteção ao crédito.


    Título VI - Capítulo I - Seção II - Art. 81.

    Art. 81.  Aplicam-se ao contrato de prestação de STFC as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 1990, e suas alterações, salvo hipótese de ser a norma regulamentar mais benéfica ao consumidor.


    Título VI - Capítulo I - Seção III - Art. 82.

    Seção III

    Da Cobrança do Serviço na Forma Pós-pago

     

    Art. 82.  O valor, a forma de tarifação e os critérios de cobrança dos serviços prestados devem ser estabelecidos nos planos de serviço.


    Título VI - Capítulo I - Seção III - Art. 83.

    Art. 83.  A entrega do documento de cobrança ao assinante, por código de acesso, constituído de demonstrativo e fatura dos serviços prestados, deve ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes do seu vencimento.

    § 1º Havendo anuência expressa do assinante, o demonstrativo e fatura do serviço podem ser apresentados em um único documento de cobrança, agrupando seus códigos de acesso.

    § 2º A prestadora deve oferecer ao assinante, no mínimo, seis possíveis datas de vencimento do documento de cobrança.

    § 3º A prestadora somente pode cobrar pela emissão da segunda via do documento de cobrança, quando comprovar o envio do documento na forma estabelecida neste Regulamento, observado o disposto no art. 89.

    § 4º Havendo anuência expressa do assinante, o documento de cobrança pode ser apresentado e obtido por meio da Internet.


    Título VI - Capítulo I - Seção III - Art. 84.

    Art. 84.  O documento de cobrança emitido pela prestadora deve conter o telefone da central de atendimento e informação ao usuário da prestadora, bem como o código de acesso da central de atendimento da Anatel.


    Título VI - Capítulo I - Seção III - Art. 85.

    Art. 85.  O documento de cobrança apresentado pela prestadora ao assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, devendo ser apresentado de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável, discriminando o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, bem como todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos.

    § 1º É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos à prestação de serviços de valor adicionado ou de qualquer outro valor devido que não decorra exclusivamente da prestação de STFC, sem a anuência expressa do assinante.

    § 2º A cobrança de valores referentes a utilização de serviços de valor adicionado deve ser realizada por meio de documento de cobrança que contenha as informações relativas a utilização do STFC e do serviço de valor adicionado correspondente, com identificação do respectivo provedor.

    § 3º O não pagamento pelo usuário de débitos relativos a serviços de valor adicionado não implica a suspensão do fornecimento do STFC.

    § 4º O bloqueio de serviços de valor adicionado é gratuito e incondicionado, não podendo, igualmente, implicar entrave ou restrição à fruição do STFC.


    Título VI - Capítulo I - Seção III - Art. 86.

    Art. 86.  A prestadora na modalidade local deve fornecer, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança com nível de detalhamento que permita identificar, para cada chamada local realizada entre telefones fixos, o número do telefone chamado, a data e horário de realização, a duração e o seu respectivo valor.

    § 1º  É facultada à prestadora a cobrança pelo fornecimento do documento a que se refere o caput.

    § 2º  A Agência pode definir o valor máximo da cobrança a que se refere o § 1º.

    § 3º  É facultado à prestadora o não fornecimento do detalhamento a que se refere o caput, sendo, neste caso, devido somente tarifa ou preço de assinatura.

    § 4º  A oferta do detalhamento em uma área local obriga a prestadora a estender a oferta às demais áreas locais de sua área de prestação com número igual ou superior de terminais em serviço.

    § 5º Para a solicitação do detalhamento de documento de cobrança já emitido, o assinante tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de seu vencimento, ressalvados os casos de contestação de débito.

    § 6º O disposto no caput somente se aplica a chamadas realizadas após o início da vigência deste Regulamento.


    Título VI - Capítulo I - Seção III - Art. 87.

    Art. 87.  A prestadora do STFC na modalidade local deve faturar separadamente os serviços de telecomunicações prestados nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional e serviços que não constituem STFC, nos termos dos contratos e acordos firmados entre elas, asseguradas condições justas e não discriminatórias.


    Título VI - Capítulo I - Seção III - Art. 88.

    Art. 88.  Havendo acordo de cobrança conjunta com outra prestadora ou com outras empresas, a prestadora de STFC na modalidade local pode cobrar as demais modalidades de STFC e outros serviços, mediante anuência expressa do assinante, observado o direito à contestação de valores de cada prestadora e serviço, além do disposto no art. 108 deste Regulamento.

    § 1º A prestadora deve discriminar no documento de cobrança, de forma clara e explícita, os valores devidos pelo assinante a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, asseguradas condições justas e não discriminatórias.

    § 2º A prestadora de STFC na modalidade local deve comunicar à respectiva prestadora de longa distância a falta de pagamento, para que esta tome as providências cabíveis, de acordo com o presente Regulamento.


    Título VI - Capítulo I - Seção III - Art. 89.

    Art. 89.  A prestadora de STFC deve permitir ao assinante o pagamento individualizado de cada serviço e prestadora por meio do documento de cobrança, ou fornecer a segunda via do documento, sem ônus, com prazo adicional de 15 (quinze) dias para pagamento, contado da data de emissão do documento, no caso de contestação do débito.


    Título VI - Capítulo I - Seção III - Art. 90.

    Art. 90. O documento de cobrança deve permitir ao assinante o pagamento da fatura em qualquer dos locais indicados pela prestadora, os quais devem estar convenientemente distribuídos na localidade.


    Título VI - Capítulo I - Seção III - Art. 91.

    Art. 91.  O assinante e a prestadora podem acordar a emissão de documentos de cobrança com periodicidade superior a 30 (trinta) dias.


    Título VI - Capítulo I - Seção III - Art. 92.

    Art. 92.  As chamadas locais e de longa distância nacional podem ser feitas a cobrar em documento de cobrança de terceiro, desde que o mesmo autorize.

    Parágrafo único. Quando admitido em convênios com administrações estrangeiras, as chamadas de longa distância internacionais também podem ser feitas na forma indicada neste artigo.


    Título VI - Capítulo I - Seção III - Art. 93.

    Art. 93.  A prestadora pode identificar e proceder ao bloqueio, independentemente de solicitação, de chamadas de longa distância internacionais que apresentem características de conexão fraudulenta a serviço de acesso à internet.

    Parágrafo único.  O usuário não é obrigado a pagar por chamadas de longa distância internacional que apresentem características de conexão fraudulenta a serviço de acesso à internet.


    Título VI - Capítulo I - Seção III - Art. 94.

    Art. 94.  No STFC prestado em regiões fronteiriças deve haver acordo entre as prestadoras para a realização de chamadas a cobrar.


    Título VI - Capítulo I - Seção III - Art. 95.

    Art. 95.  A prestadora de STFC deve apresentar a cobrança ao assinante no prazo máximo de 60 (sessenta), 90 (noventa) e 150 (cento e cinqüenta) dias, para as modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional, respectivamente, contados a partir da efetiva prestação do serviço.

    § 1º A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o assinante.

    § 2º Na negociação a que se refere o § 1º, a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança.


    Título VI - Capítulo I - Seção IV - Art. 96.

    Seção IV

    Da Cobrança do Serviço na Forma Pré-pago

     

    Art. 96. Os planos de serviço na forma pré-pago, mediante a aquisição de créditos vinculados ou não-vinculados a terminal de assinante, prescindem da emissão de documento de cobrança e devem observar, especialmente, o disposto na Seção III do Capítulo III do Título V, deste Regulamento.


    Título VI - Capítulo I - Seção IV - Art. 97.

    Art. 97.  Mediante solicitação do usuário, a prestadora deve tornar disponível, em até 7 (sete) dias, demonstrativo de prestação de serviço discriminando, no mínimo:

    I – o número do cartão de crédito pré-pago não-vinculado ou do terminal com crédito pré-pago vinculado;

    II - o número do cartão de crédito ou de débito ou outro meio de pagamento, se for o caso;

    III – a quantidade e o valor dos créditos adquiridos;

    IV - o valor do crédito disponível para utilização;

    V - número de destino, data, hora, valor e duração das chamadas cobradas;

    VI - as facilidades adicionais utilizadas;

    VII - os descontos concedidos; e

    VIII - o destaque do ICMS.

    § 1º O demonstrativo de prestação de serviço pode ter caráter oneroso, quando envolver detalhamento das chamadas locais, podendo a Agência definir o valor máximo a ser cobrado do usuário.

    § 2º  É facultado ao usuário do plano de serviço na forma pré-pago, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização da chamada, solicitar a emissão de demonstrativo de prestação de serviço.


    Título VI - Capítulo I - Seção V - Art. 98.

    Seção V

    Da Contestação de Débitos

     

    Art. 98.  O usuário tem o direito de contestar os débitos contra ele lançados pela prestadora, não se obrigando a pagamento dos valores que considere indevidos.

    § 1º O pagamento dos valores contestados somente pode ser exigido pela prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento.

    § 2º  O débito contestado deve ser excluído da fatura ou do demonstrativo de prestação de serviço, observado o disposto no art. 89, sendo sua nova inclusão condicionada a devida justificativa acerca das razões pelas quais a contestação foi considerada improcedente pela prestadora.

    § 3º  É facultado ao usuário, sem qualquer ônus, solicitar à prestadora a apresentação, por escrito, das razões de que trata o parágrafo anterior.

     


    Título VI - Capítulo I - Seção V - Art. 99.

    Art. 99.  A contestação de débitos, em todas as hipóteses, pode ser apresentada pessoalmente pelo usuário, ou por seu representante legal, na forma escrita ou verbal, ou por qualquer meio de comunicação à distância.

    Parágrafo único. A contestação deve ser processada pela prestadora e receber um número de ordem seqüencial a ser informado ao usuário para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio da central de informação e de atendimento ao usuário.

     


    Título VI - Capítulo I - Seção V - Art. 100.

    Art. 100.  A devolução de valores reconhecidos pela prestadora como cobrados indevidamente, deve ocorrer no próximo documento de cobrança ou outro meio indicado pelo usuário.

    Parágrafo único. O usuário que efetuar pagamento de quantia indevida tem direito à devolução de valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso.


    Título VI - Capítulo I - Seção V - Art. 101.

    Art. 101.  A contestação de débitos junto à prestadora não impede que o usuário promova, por outras formas, a contestação da cobrança, de acordo com o que prevê o art. 5º, XXXV da Constituição Federal e a Lei n.º 9.472, de 1997.


    Título VI - Capítulo I - Seção VI - Art. 102.

    Seção VI

    Da Suspensão do STFC por Falta de Pagamento

     

    Art. 102.  A prestadora pode suspender o provimento do serviço ao assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização da modalidade do serviço prestado, após transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência.

    §1º A inadimplência de plano de serviço na forma pós-pago se caracteriza pelo não pagamento de débito decorrente da utilização do STFC inserido no documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular, sem contestação pelo assinante.

    § 2º A inadimplência de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante, se caracteriza quando o crédito do assinante for inferior ao valor devido pela assinatura requerida.

    § 3º O débito que caracteriza a inadimplência do assinante deve ser incorporado no documento de cobrança, de periodicidade regular, subseqüente, ou no demonstrativo, de prestação de serviço.

    § 4º Deve ser destacada no documento de cobrança ou no demonstrativo de prestação de serviço a que se refere o parágrafo anterior, a existência de débito vencido, explicitando seu valor e informando que o não pagamento pode implicar a suspensão parcial do serviço.

    § 5º A prestadora deve notificar o Assinante, em até 15 (quinze) dias após o vencimento do primeiro documento de cobrança, de periodicidade regular, não quitado, ou da data que caracteriza a inadimplência prevista no § 2º anterior, dos seus direitos de contestação do débito, em até 5 (cinco) dias úteis, e da possibilidade de suspensão parcial do serviço por inadimplência.

    § 6º A inserção de débito em documento de cobrança relativo à venda de bens ou serviços de valor adicionado em desacordo com esta regulamentação implica nova emissão do documento de cobrança apresentado, mantidos os valores, descaracterizando a inadimplência, sujeitando-se a prestadora às penalidades previstas na Lei e na regulamentação.


    Título VI - Capítulo I - Seção VI - Art. 103.

    Art. 103.  Transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência a prestadora pode suspender parcialmente o provimento do STFC, com bloqueio das chamadas originadas, salvo em hipótese de contestação pelo assinante.

    § 1º Durante a suspensão parcial, a prestadora deve possibilitar ao assinante originar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência, definidos na regulamentação.

    § 2º Durante a suspensão parcial, a prestadora deve prover ao assinante as condições mínimas para o recebimento de chamadas e acesso a serviços gratuitos da prestadora.

    § 3º No caso de bloqueio parcial do terminal do assinante de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado deve ser permitida ainda originar chamada para ativar novos créditos junto à prestadora.


    Título VI - Capítulo I - Seção VI - Art. 104.

    Art. 104.  A prestadora, após um período mínimo de 30 (trinta) dias de suspensão parcial do provimento do STFC, permanecendo o assinante inadimplente, pode proceder à suspensão total do provimento do STFC, inabilitando-o a originar e receber chamadas.

    § 1º Deve ser destacada no documento de cobrança de periodicidade regular, ou no demonstrativo de prestação de serviço, emitido pela prestadora, a existência de débitos vencidos, explicitando seus valores e informando que o não pagamento pode implicar a suspensão total do serviço.

    § 2º A prestadora deve informar ao assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a suspensão total do provimento do serviço.

    § 3º É vedada a cobrança de tarifa ou preço de assinatura durante o período de suspensão total do serviço por inadimplência do assinante.

    § 4º O assinante inadimplente tem direito à preservação do seu código de acesso, nos termos da regulamentação.


    Título VI - Capítulo I - Seção VI - Art. 105.

    Art. 105.  As notificações a que se referem os artigos 102 e 104 podem ocorrer por qualquer meio, cabendo à prestadora, em caso de contestação pelo assinante, o ônus da prova.


    Título VI - Capítulo I - Seção VI - Art. 106.

    Art. 106.  Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão total do provimento do serviço em determinada modalidade de STFC, por inadimplência, a prestadora pode rescindir o contrato de prestação de serviço.

    § 1º  Rescindido o contrato de prestação de serviço, por inadimplência, a prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito, desde que notifique o assinante por escrito.

    § 2º  O registro a que se refere o parágrafo  anterior somente pode ser efetivado decorridos 15 dias do comprovado recebimento da notificação pelo assinante.


    Título VI - Capítulo I - Seção VI - Art. 107.

    Art. 107.  A apresentação da contestação dos débitos por parte do assinante suspende a fluência dos prazos estabelecidos nos artigos 102, 103, 104 e 106 do presente Regulamento, até que o mesmo seja notificado da decisão da prestadora.

    § 1º  O assinante pode solicitar que a notificação a que se refere o caput seja feita por escrito.

    § 2º  Caso o assinante do plano de serviço na forma pós-pago apresente contestação parcial, a prestadora deve emitir novo documento de cobrança, suspendendo a cobrança da quantia impugnada e contemplando o pagamento da parte incontroversa, isentando o assinante de quaisquer juros ou multa até o vencimento da nova fatura.


    Título VI - Capítulo I - Seção VI - Art. 108.

    Art. 108.  No caso de cobrança conjunta, só deve haver suspensão do serviço na modalidade e prestadora em que for constatada a inadimplência do assinante, dando-se continuidade normal à prestação das demais modalidades e prestadoras de serviço.

    Parágrafo único. No caso de inadimplência do assinante do STFC na modalidade local, devem ser respeitadas as restrições técnicas ou o acordo entre as prestadoras interessadas.   


    Título VI - Capítulo I - Seção VI - Art. 109.

    Art. 109.  O assinante, isento de qualquer ônus, tem direito de certidão e de requerer a retificação das informações de inadimplência relativas a sua pessoa.


    Título VI - Capítulo I - Seção VI - Art. 110.

    Art. 110.  A prestadora responde pelos danos de qualquer natureza em razão de informação inverídica de inadimplência.


    Título VI - Capítulo I - Seção VI - Art. 111.

    Art. 111.  O assinante inadimplente pode efetuar a qualquer momento o pagamento do débito, acrescido dos encargos de mora, devendo a prestadora retirar a informação de inadimplência e restabelecer o serviço em até 24 (vinte e quatro) horas após a declaração ou comprovação do pagamento pelo assinante ou, ainda, do recebimento pela prestadora de comprovação do pagamento via sistema bancário, se não houver sido rescindido o contrato de prestação de serviço.

    Parágrafo único. É vedada a cobrança de tarifa ou preço referente ao restabelecimento do serviço.


    Título VI - Capítulo I - Seção VI - Art. 112.

    Art. 112.  As quitações de débito relativas a contratos rescindidos habilitam as pessoas naturais ou jurídicas a pleitearem novo atendimento junto à prestadora de STFC.


    Título VI - Capítulo I - Seção VII - Art. 113.

    Seção VII

    Da Suspensão do STFC a Pedido do Assinante

     

    Art. 113.  O assinante que estiver adimplente pode requerer à prestadora do STFC na modalidade local o bloqueio, sem ônus, do terminal na estação telefônica e a conseqüente suspensão total da prestação de todas as modalidades de serviço, uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias e o máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo seu código de acesso e a possibilidade de restabelecimento da prestação do serviço no mesmo endereço.

    § 1º A solicitação de suspensão de forma diversa da prevista neste artigo deve ser oferecida como PUC, podendo ter caráter oneroso.

    § 2º É vedada a cobrança de tarifa ou preço de assinatura, no caso do bloqueio previsto no caput.


    Título VI - Capítulo I - Seção VII - Art. 114.

    Art. 114.  O assinante tem o direito de requerer a cessação do bloqueio a que se refere o art. 113 a qualquer tempo, devendo a prestação de todas as modalidades de serviço ser reiniciada em até 24 (vinte e quatro) horas após o requerimento.

    Parágrafo único. É vedada a cobrança de tarifa ou preço para o exercício do direito previsto neste artigo.


    Título VI - Capítulo I - Seção VII - Art. 115.

    Art. 115.  Observadas as disposições do art. 113 e seus parágrafos, o assinante pode requerer à prestadora de qualquer modalidade de STFC a suspensão do provimento do serviço.

    Parágrafo único. As prestadoras de STFC em cada modalidade são responsáveis pelo bloqueio ou suspensão do provimento do serviço.


    Título VI - Capítulo I - Seção VIII - Art. 116.

    Seção VIII

    Da Mudança de Endereço das Instalações

     

    Art. 116.   Na mudança de endereço de instalação do terminal do assinante dentro da mesma localidade, devem ser observados os prazos estabelecidos no  PGMQ-STFC.

    Parágrafo único.  O valor a ser cobrado pela mudança de endereço do terminal do assinante não poderá ser superior ao valor da habilitação praticado pela prestadora.


    Título VI - Capítulo I - Seção VIII - Art. 117.

    Art. 117.  O assinante manterá o seu código de acesso na mudança do endereço de instalação do seu terminal, quando este contar com a facilidade de portabilidade do código de acesso na forma da regulamentação ou, ainda, se o novo endereço puder ser atendido pela mesma central de comutação.


    Título VI - Capítulo I - Seção IX - Art. 118.

    Seção IX

    Do Código de Acesso

     

    Art. 118.  O código de acesso do assinante expressa a sua identificação na prestação do serviço, não podendo a prestadora alterá-lo sem que seja dada ampla e prévia publicidade da alteração a todos os usuários, sem ônus, através dos seguintes meios:

    I - serviço de auxílio a listas;

    II - adendo a LTOG; e

    III - sistema de interceptação de chamadas, na forma prevista no PGMQ-STFC.

    § 1º A alteração do código de acesso do assinante, por iniciativa da prestadora, não pode exceder a uma por triênio, salvo casos especiais, devidamente justificados perante a Agência.

    § 2º A prestadora deve comunicar ao assinante a alteração do seu código de acesso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação.


    Título VI - Capítulo I - Seção IX - Art. 119.

    Art. 119.   Mediante solicitação do assinante, nos casos que este optar por mudança de prestadora local, a nova prestadora deve solicitar a interceptação das chamadas, fornecendo as informações necessárias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a rescisão do contrato com a prestadora anterior, nos termos do PGMQ-STFC.


    Título VI - Capítulo I - Seção IX - Art. 120.

    Art. 120.  Desde que haja viabilidade técnica, a prestadora deve atender ao pedido do assinante de substituição do seu código de acesso, sendo-lhe facultada, neste caso, a cobrança pela alteração.


    Título VI - Capítulo I - Seção IX - Art. 121.

    Art. 121.  A prestadora deve assegurar o direito do assinante à portabilidade de código de acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação.


    Título VI - Capítulo II - Art. 122.

    Capítulo II

    DOS TELEFONES DE USO PÚBLICO

     

    Art. 122.  A concessionária do STFC na modalidade Local deve manter TUP, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento, situados preferencialmente em locais abertos ao público, nos termos que dispõem o Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU, o  PGMQ-STFC e a regulamentação específica.


    Título VI - Capítulo II - Art. 123.

    Art. 123.  É obrigatório o uso de cartões indutivos, como uma das formas de cobrança de STFC em telefones públicos, assegurada a identificação da prestadora emitente.

    §1º É obrigatória a utilização de cartões indutivos em todo o território nacional, independentemente da prestadora emitente.

    § 2º O cartão indutivo deve ser objeto de certificação pela Agência.

    § 3º Nas localidades com TUP, a prestadora deve assegurar a disponibilidade de cartões indutivos em postos de venda à proporção de, no mínimo, um posto para cada grupo de 12 (doze) TUP por ela instalados.

    § 4º Os postos de venda devem estar distribuídos em conformidade com a distribuição geográfica dos TUP instalados.

    § 5º A prestadora deve divulgar a relação atualizada dos endereços onde estão instalados seus postos de venda em seu sítio na internet, bem como na central e nas lojas de atendimento ao usuário.


    Título VI - Capítulo II - Art. 124.

    Art. 124.  Os TUP devem garantir o acesso gratuito aos serviços de informações de listas de assinantes e aos serviços públicos de emergência definidos em regulamentação.


    Título VI - Capítulo III - Art. 125.

    Capítulo III

    DO SERVIÇO TEMPORÁRIO

     

    Art. 125.  A prestadora deve oferecer o STFC em caráter temporário, para atendimento de  situação de demanda excepcional de STFC em exibições, exposições, simpósios, seminários, feiras e outros eventos que importem em grande mobilização de pessoas.

    § 1º O serviço temporário deve estar limitado ao período máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do início de sua utilização.

    § 2º Ressalvada disposição contrária, constante de contrato específico, os custos relativos à instalação, operação e manutenção do serviço temporário são de responsabilidade do usuário solicitante.


    Título VII - Art. 126.

    TÍTULO VII

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

     

    Art. 126.  As prestadoras consideradas detentoras de PMS na prestação do STFC, em cada setor do PGO, são determinadas pela Agência em instrumento específico.


    Título VII - Art. 127.

    Art. 127.  Quando exigida a anuência expressa do assinante para qualquer ação neste regulamento, esta pode ser apresentada pessoalmente, ou por seu representante legal, na forma escrita, ou por qualquer meio de comunicação à distância.

    Parágrafo único. Nos casos de anuência efetivada por meio de comunicação à distância, cabe à prestadora, ocorrendo contestação, o ônus da prova, por meio de gravação ou documento escrito.


    Título VII - Art. 128.

    Art. 128.  A Agência deve estabelecer, em ato específico, extrato deste Regulamento que deve ser reproduzido na LTOG e no sítio da prestadora na internet.


    Título VII - Art. 129.

    Art. 129.  Este Regulamento entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.

    § 1º A prestadora deve adaptar a este Regulamento o contrato padrão de adesão, os planos de serviço e PUC existentes na data a que se refere o caput, até 30 de abril de 2006.

    § 2º A prestadora deve possibilitar o detalhamento a que se refere o art. 86 e o § 1º do art. 97, deste Regulamento, a partir de 1º de março de 2006.

    § 3º A prestadora deve tornar disponível o acesso da Anatel nos termos § 5º do art. 17, deste Regulamento, até 1º de julho de 2006.