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CONSULTA PÚBLICA 638
    Introdução




    Consulta Pública

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 638, DE 29 DE AGOSTO DE 2005

     Proposta de Regulamento do Serviço de Radioamador

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997; deliberou em sua Reunião n.º 358, realizada em 25 de agosto de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Radioamador, nos termos do anexo à presente Consulta Pública

    A Proposta de Regulamento visa atender o disposto no art. 214 da Lei n.º 9.472, de 1997, o qual dispõe que os regulamentos e normas em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência.

    Na elaboração da proposta foi considerada a atual regulamentação específica do serviço, o Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pelo Decreto n.º 91.836, de 24 de outubro de 1985, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 1.316, de 25 de novembro de 1994, e a Norma n.º 31/94 – Norma de Execução do Serviço de Radioamador, aprovada pela Portaria n.º 1.278, de 28 de dezembro de 1994, bem como diversas contribuições de radioamadores.

    As contribuições acerca desta Proposta de Regulamento devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões, em especial quanto ao artigo 35 do Regulamento, que torna inexigível o conhecimento de Código Morse para a obtenção de Certificado de Operador de Estação de Radioamador – COER.

    O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de outubro de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 28 de setembro de 2005, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

    CONSULTA PÚBLICA N.º 638, DE 29 DE AGOSTO DE 2005

    PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIOAMADOR

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 - Brasília – DF

    Fax. (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

      

    ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

    Presidente do Conselho


    Título

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 638, DE 29 DE AGOSTO DE 2005

     

    PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIOAMADOR


    Título I

    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Capítulo I

    Capítulo I

    Dos Objetivos


    Art. 1º

    Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições para execução do Serviço de Radioamador e a obtenção do Certificado de Operador de Estação de Radioamador. As estações do Serviço de Radioamador devem operar nas condições estabelecidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, bem como no Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências para Estações do Serviço de Radioamador.


    Art. 2º

    Art. 2º A execução do Serviço de Radioamador é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros regulamentos e normas aplicáveis ao serviço e por este Regulamento.


    Art. 3º

    Art. 3º O Serviço de Radioamador é o serviço de telecomunicações prestado no regime privado, de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem a qualquer objetivo pecuniário ou comercial.


    Capítulo II

    Capítulo II

    Das Definições


    Art. 4º

    Art. 4º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:


    I -

    I – Comunicações de terceira parte: mensagem enviada pelo operador de controle (primeira parte) de uma estação de radioamador para outro operador de estação de radioamador (segunda parte) em favor de outra pessoa (terceira parte).


    II -

    II – Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER): é o documento expedido à pessoa natural que tenha comprovado ser possuidora de habilidade técnica e operacional para operar estação de radioamador.


    III -

    III – Estação de Radioamador: é um conjunto operacional de equipamentos, aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à execução do Serviço de Radioamador, seus acessórios e periféricos e as instalações que os abrigam e complementam, concentrados em locais específicos, ou alternativamente, um terminal portátil. As estações móveis e portáteis podem ser operadas em movimento ou estacionadas.


    IV -

    IV – Estação Repetidora do Serviço de Radioamador: estação de radioamador que retransmite simultaneamente a transmissão de outra estação de radioamador, em um mesmo canal ou canais diferentes.


    V -

    V – Indicativo de Chamada de Estação de Radioamador: é a característica que identifica uma estação e que será usada pelo autorizado no início, durante e no término de suas emissões ou comunicados.


    VI -

     VI – Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador: é o documento que autoriza a instalação e o funcionamento de estação do Serviço de Radioamador, com o uso das radiofreqüências associadas.


    VII -

    VII – Radioamador: pessoa autorizada a operar estação do Serviço de Radioamador.


    VIII -

    VIII – Serviço de Radioamador por Satélite: serviço que utiliza estações espaciais para os mesmos fins que o Serviço de Radioamador.


    IX -

    IX – Telecomando: transmissão unidirecional destinada a iniciar, modificar ou terminar funções de um dispositivo à distância.


    X -

    X – Telemetria: transmissão unidirecional de medidas efetuadas à distância do instrumento de medidas.


    Título II

    TÍTULO II

    DA AUTORIZAÇÃO


    Capítulo I

    Capítulo I

    Da Expedição da Autorização


    Art. 5º

    Art. 5º A autorização para execução do Serviço de Radioamador será expedida pela Anatel:


    I -

    I – ao titular do Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER);


    II -

    II – às associações de radioamadores;


    III -

    III – às universidades e escolas;


    IV -

    IV – às associações do Movimento Escoteiro devidamente registradas na União dos Escoteiros do Brasil - UEB;.


    V -

    V – às entidades de defesa civil.


    Art. 6º

    Art. 6º A autorização para execução do Serviço de Radioamador será formalizada pela expedição da Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador, que incorpora também a autorização para o uso das radiofreqüências associadas. A autorização para execução do serviço será expedida a título oneroso, por prazo indeterminado e a autorização de uso de radiofreqüências associadas será expedida pelo prazo de dez anos, prorrogável uma única vez por igual período, e também a título oneroso.


    Capítulo II

    Capítulo II

    Das Licenças


    Art. 7º

    Art.7º A Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador é pessoal e intransferível, na qual constará, necessariamente, o nome do autorizado, a sua classe, o indicativo de chamada da estação e a potência autorizada para a mesma. A licença autoriza o radioamador utilizar qualquer das radiofreqüências destinadas à sua classe, em caráter não exclusivo e de forma compartilhada.


    Art. 8º

    Art. 8º O valor a ser pago pelo direito de uso das radiofreqüências deverá ser feito de acordo com o previsto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências.


    Art. 9º

    Art. 9º. A prorrogação do uso de radiofreqüência associada, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, e será feita com base nos dados cadastrais existentes, cuja atualização incumbe ao radioamador.


    Art. 10.

    Art. 10. O requerimento para obtenção da licença poderá ser assinado por procurador, mediante apresentação do respectivo instrumento de procuração pelo responsável legal, quando se tratar de menor, e pelo dirigente ou seu preposto, no caso de pessoa jurídica.


    Art. 11.

    Art. 11. Quando se tratar de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído com:


    I -

    I – cópia do CNPJ e dos atos constitutivos da entidade, devidamente registrados;


    II -

    II – indicação de radioamador classe "A" responsável pelas operações da estação.


    Art. 12.

    Art. 12. O radioamador estrangeiro deverá apresentar, quando da solicitação da licença, passaporte ou carteira de estrangeiro em vigor. A licença, neste caso, será expedida no prazo de permanência do radioamador no país.


    Art. 13.

    Art. 13. As licenças serão expedidas na Unidade da Federação onde se localiza o domicílio da pessoa física ou jurídica titular. As referentes às estações repetidoras, serão expedidas na Unidade da Federação onde se localiza a sede ou domicílio da autorizada.


    Art. 14.

    Art. 14. A licença não procurada pelo seu titular, ou devolvida pelo Correio por não coincidir com o endereço constante do cadastro da Anatel, será cancelada e excluída do Banco de Dados Técnicos e Administrativos 30 (trinta) dias após sua emissão.


    Parágrafo único.

    Parágrafo único. No caso de dano ou extravio da Licença para Funcionamento de Estação, o titular deverá requerer segunda via ao órgão próprio da Anatel.


    Art. 15.

    Art. 15. O radioamador ou pessoa jurídica executante do serviço deve manter seus dados pessoais atualizados bem como informar à Anatel as alterações das características técnicas ou mudança de endereço das estações.


    Capítulo III

    Capítulo III

    Da Permissão Internacional de Radioamador – IARP


    Art. 16.

    Art. 16. Será expedida licença para operação temporária de estações de radioamadores nos Estados membros da Comissão Interamericana de Telecomunicações – CITEL, signatários da Convenção Interamericana sobre a Permissão Internacional de Radioamador, de 1995.


    Art. 17.

    Art. 17. Qualquer radioamador devidamente licenciado poderá solicitar a IARP, excetuando-se os radioamadores estrangeiros licenciados temporariamente no País.


    Art. 18.

    Art. 18. A IARP poderá ser utilizada apenas no território de outros Estados membros da CITEL, signatários do Convênio. A validade da licença será de até um ano, limitada pela data de vencimento da licença do radioamador.


    Art. 19.

    Art.19. As condições de uso da IARP estão estabelecidas no Convênio Interamericano sobre Permissão Internacional de Radioamador.


    Art. 20.

    Art. 20. Na expedição da IARP incidirá o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências e as taxas devidas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel, referente a uma estação móvel.


    Capítulo IV

    Capítulo IV

    Da Extinção


    Art. 21.

     Art. 21. A autorização do Serviço de Radioamador não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação.


    Capítulo V

    Capítulo V

    Do Fistel


    Art. 22.

    Art. 22. Sobre cada estação de radioamador licenciada incidirão taxas devidas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações -Fistel.


    Art. 23.

    Art. 23. A Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI incidirá na ocorrência das seguintes situações:


    I -

    I – no ato da expedição da Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador;


    II -

    II – quando da alteração de natureza técnica da estação que implique modificação de seu funcionamento;


    III -

    III – quando da mudança de classe do radioamador.


    Art. 24.

    Art.24. A Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador somente será entregue mediante a comprovação da quitação da TFI.


    Art. 25.

    Art. 25. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF deve ser paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seu valor será correspondente a cinqüenta por cento do fixado para a TFI.


    Título III

    TÍTULO III

    DAS ESTAÇÕES


    Capítulo I

    Capítulo I

    Da Classificação das Estações


    Art. 26.

    Art. 26. As estações do Serviço de Radioamador podem ser:


    I -

    I – Estação Fixa: Aquela cujos equipamentos de transmissão estejam instalados em local determinado, compreendendo os seguintes tipos:


    a)

    a) Tipo 1: Localizada na Unidade da Federação onde for domiciliado ou tiver sede o autorizado;


    b)

    b) Tipo 2: Localizada em Unidade da Federação diferente do domicílio ou sede do autorizado;


    c)

    c) Tipo 3: Destinada exclusivamente à emissão de sinais pilotos para estudo de propagação, aferição de equipamentos ou radiodeterminação.


    II -

    II – Estação Repetidora: Aquela cujos equipamentos de transmissão sejam destinados a retransmitir automaticamente sinais de rádio de ou para estações de radioamador. Estas podem ser:


    a)

    a) Tipo 4: Repetidora sem conexão à rede do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;


    b)

    b) Tipo 5: Repetidora com conexão à rede do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral.


    III -

    III – Móvel ou Portátil - Aquela cujos equipamentos de transmissão podem ser transportados e operados em movimento ou em modo imobilizado, sendo classificada como Tipo 6 – Estação Móvel.


    Art. 27.

    Art. 27. A cada tipo de estação corresponderá uma Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador.


    Art. 28.

    Art. 28. Ao autorizado é permitido licenciar mais de uma estação fixa por Unidade da Federação, garantido o direito de usar o mesmo indicativo de chamada em todas elas.


    Capítulo II

    Capítulo II

    Das Restrições na Localização de Estações


    Art. 29.

    Art. 29. Ao autorizado é garantido o direito de instalar seu sistema radiante, observados os preceitos específicos sobre a matéria relativos às zonas de proteção de aeródromos e de heliportos, bem como de auxílio à navegação aérea ou costeira, consideradas as normas de segurança das instalações.


    Art. 30.

    Art. 30. Nenhuma estação de radioamador deve ser instalada próxima a estações de radiomonitoragem da Anatel, a menos que tenham sido efetuados cálculos comprovando a não ocorrência de interferência prejudicial às estações de radiomonitoragem.


    Art. 31.

    Art. 31. Na instalação de estação transmissora do Serviço de Radioamador, deverá ser observado o atendimento à regulamentação emitida pela Anatel referente a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofreqüência.


    Título IV

    TÍTULO IV

    CERTIFICADO DE OPERADOR DE ESTAÇÃO DE RADIOAMADOR - COER


    Capítulo I

    Capítulo I

    Das Regras Gerais


    Art. 32.

    Art. 32. O Certificado de Operador de Estação de Radioamador é o instrumento intransferível, emitido pela Anatel com prazo de validade indeterminado, que habilita seu titular a obter autorização para executar o Serviço de Radioamador e a operar a respectiva estação, podendo ser obtido por qualquer pessoa residente no Brasil.


    Art. 33.

    Art.33. O prazo para o requerimento do COER será de doze meses, a contar da data da publicação dos resultados dos testes de avaliação, uma vez que é de um ano a validade das provas realizadas.


    Art. 34.

    Art. 34. O radioamador estrangeiro está dispensado da obtenção do COER, devendo operar sua estação nas condições equivalentes à de sua habilitação original. Ao término do prazo de sua habilitação original e permanecendo no Brasil, o radioamador deverá atualizar sua habilitação original ou obter o Certificado de Operador de Estação de Radioamador no Brasil.


    Capítulo II

    Capítulo II

    Dos Exames de Qualificação


    Art. 35.

    Art. 35. O COER será concedido aos aprovados em testes de avaliação, segundo as seguintes classes:


    I -

    I – Classe "C", aos aprovados nos testes de Técnica e Ética Operacional e Legislação de Telecomunicações;


    II -

    II – Classe "B", aos menores de 18 anos, decorridos dois anos da data de expedição do COER classe "C", e aos maiores de 18 anos, desde que aprovados, em ambos os casos, nos testes de Técnica e Ética Operacional, Legislação de Telecomunicações e Conhecimentos Básicos de Eletrônica e Eletricidade.


    III -

    III – Classe "A", aos radioamadores Classe "B", decorrido um ano da data de expedição do COER classe "B", e aprovados nos testes de Técnica e Ética Operacional, e Legislação de Telecomunicações e Conhecimentos Técnicos de Eletrônica e Eletricidade.


    §1º.

    §1º. Para ingresso na Classe "A" o radioamador deverá apresentar comprovação de ter realizado no mínimo 50 contatos bilaterais, por meio de documentos emitidos por entidades representativas de radioamadores.


    §2º.

    §2º As inscrições para a mudança de classe somente podem ser efetuadas após encerrados os prazos discriminados nos incisos II e III.


    Título V

    TÍTULO V

    ASPECTOS OPERACIONAIS E TÉCNICOS


    Capítulo I

    Capítulo I

    Das Regras Gerais


    Art. 36.

    Art. 36. As estações de radioamador devem operar em conformidade com a respectiva licença, limitada a sua operação às faixas de freqüências, tipos de emissão e potência atribuídas à classe para a qual esteja licenciada.


    Art. 37.

    Art. 37. Ao radioamador é vedado desvirtuar a natureza do serviço tratando de assuntos comerciais, políticos, raciais, religiosos, assim como usar de palavras obscenas e ofensivas, não condizentes com a ética que deve nortear todos os seus comunicados.


    Art. 38.

    Art. 38. O radioamador está obrigado a aferir as condições técnicas dos equipamentos que constituem suas estações, garantindo-lhes o funcionamento dentro das especificações e normas. No caso de uso de equipamentos experimentais, sempre que solicitado pela autoridade competente, o radioamador deverá prestar as informações relativas às características técnicas da estação e de seus projetos.


    Art. 39.

    Art. 39. Para atender a situações de emergência, ou de salvaguarda da vida, é permitido ao radioamador comunicar-se com estações de outros serviços.


    Art. 40.

    Art. 40. A estação de radioamador só poderá ser utilizada por terceiros, ou operada por outro radioamador ou, ainda, por possuidor de Certificado de Operador de Estação de Radioamador, na presença do titular da estação ou responsável e respeitadas a ética do serviço e as disposições da legislação e normas vigentes.


    Art. 41.

    Art. 41. O radioamador que, eventualmente, operar estação da qual não seja o titular, deverá transmitir o seu indicativo de chamada e o do titular da estação, exceto se a transmissão for realizada por meio de estação instalada em seu próprio domicílio, quando bastará o uso do seu indicativo.


    Capítulo II

    Capítulo II

    Da Terceira Parte


    Art. 42.

    Art. 42. As estações de radioamador não poderão ser utilizadas para transmitir comunicados internacionais procedentes de terceira parte ou destinado a terceiros.


    Parágrafo único.

    Parágrafo único. O disposto no caput não é aplicável quando existir acordo específico, com reciprocidade de tratamento, que permita a troca de mensagens de terceiras partes entre radioamadores do Brasil e do país signatário.


    Capítulo III

    Capítulo III

    Do Radioamador Estrangeiro


    Art. 43.

    Art. 43. O radioamador estrangeiro poderá operar eventualmente estação de radioamador, na presença do titular ou responsável pela estação, devendo neste caso, transmitir, além do indicativo de chamada constante de seu documento de habilitação original, o da estação que estiver operando.


    Capítulo IV

    Capítulo IV

    Das Condições Operacionais


    Art. 44.

    Art. 44. O autorizado ou radioamador autorizado a operar sua estação deverá manter, sempre que possível, o registro de todos os comunicados. Os dados mínimos do registro serão: data, indicativo da estação trabalhada, hora local ou UTC (Universal Time Coordinated), freqüência ou faixa e tipo de emissão.


    Art. 45.

    Art. 45. A transmissão simultânea em mais de uma faixa de freqüências é permitida nos seguintes casos:


    I -

    I – Na divulgação de boletins informativos de associações de radioamadores;


    II -

    II – Na transmissão realizada por qualquer radioamador quando configurada situação de emergência ou calamidade pública;


    III -

    III – Nas experimentações e comunicações normais que envolvam estações repetidoras ou que exijam, necessariamente, o emprego de outra faixa de freqüências para complementação das transmissões.


    Art. 46.

    Art. 46. Não poderá o radioamador ou titular do COER operar estação sem identificá-la.


    Art. 47.

    Art. 47. A todo tempo e em todas as faixas de freqüências o operador da estação deve dar prioridade a estações efetuando comunicações de emergência.


    Art. 48.

    Art. 48. Poderão ser utilizados nos comunicados entre radioamadores o Código Q e o Código Fonético.


    Capítulo V

    Capítulo V

    Das Estações Repetidoras


    Art. 49.

    Art. 49. A Licença para Funcionamento de Estação Repetidora do Serviço de Radioamador poderá ser requerida por associação de radioamadores e por radioamadores classe "A".


    Art. 50.

    Art. 50. A estação repetidora deve possuir dispositivos que irradiem, automaticamente, seu indicativo de chamada em intervalos não superiores a dez minutos, bem como dispositivo que possibilite ser desligada remotamente.


    Art. 51.

    Art. 51. A estação repetidora poderá manter sua emissão (transmissão), no máximo, por cinco segundos, após o desaparecimento do sinal recebido (sinal de entrada).


    Art. 52.

    Art. 52. O uso continuado da estação repetidora não poderá exceder a três minutos, devendo a estação possuir dispositivo que a desligue automaticamente após esse período. A temporização retornará a zero a cada pausa no sinal recebido.


    Art. 53.

    Art. 53. A estação repetidora poderá transmitir unilateralmente, sem restrições de tempo, nos seguintes casos:


    I -

    I – Comunicação de emergência;


    II -

    II – Transmissões de sinais ou comunicados para a medição de emissões, observação temporária de fenômenos de transmissão e outros fins experimentais autorizados pela Anatel;


    III -

    III – Divulgação de boletins informativos de interesse de radioamadores;


    IV -

    IV – Difusão de aulas ou palestras destinadas ao treinamento e ao aperfeiçoamento técnico dos radioamadores.


    Art. 54.

    Art. 54. A conexão de estação repetidora à rede de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC será permitida desde que haja anuência da prestadora local de STFC.


    Art. 55.

    Art. 55. Somente radioamadores classes "A" ou "B" ou titulares de COER da mesma classe poderão operar estação repetidora com conexão à rede do STFC.


    Art. 56.

    Art. 56. A estação repetidora somente poderá ser conectada à rede do STFC quando acionada por estação de radioamador, não sendo permitido o acionamento da mesma através da rede telefônica pública.


    Art. 57.

    Art. 57 A estação repetidora conectada à rede do STFC deve possibilitar que sejam ouvidas ambas as partes em contato, em sua freqüência de transmissão.


    Art. 58.

    Art. 58 O radioamador que utilizar da repetidora conectada à rede do STFC se identificará no início e no fim do comunicado.


    Art. 59.

    Art. 59 As estações repetidoras devem ser abertas a todos os radioamadores, observadas as classes estabelecidas, admitindo-se apenas a codificação para acesso à rede do STFC.


    Título VI

    TÍTULO VI

    DOS INDICATIVOS DE CHAMADA


    Capítulo I

    Capítulo I

    Da Classificação


    Art. 60.

    Art. 60. Compete à Anatel atribuir os indicativos de chamada para o Serviço de Radioamador.


    Art. 61.

    Art. 61 É facultado ao radioamador escolher, desde que vago, seu indicativo de chamada, que é pessoal e o identifica.


    Parágrafo único.

    Parágrafo único. A vacância de um indicativo de chamada ocorrerá por extinção da autorização decorrido o prazo de um ano da exclusão da licença do Banco de Dados Técnico e Administrativo da Anatel.


    Art. 62.

    Art. 62 Os indicativos de chamada são classificados em:


    I -

    I –Efetivos: São os utilizados quotidianamente para identificação em quaisquer transmissões;


    II -

    II – Especiais: Os que forem atribuídos a radioamadores classes "A", "B" e "C" e associações de radioamadores, especificamente para uso em competições nacionais ou internacionais, expedições e eventos comemorativos, de conformidade com o estabelecido neste Regulamento, limitado o uso e validade ao período de duração do evento.


    Art. 63.

    Art. 63 O indicativo especial será concedido mediante requerimento à Anatel e constará da autorização válida para o período de duração do evento ou eventos acumulados até o limite de 1 (um) mês..


    §1º.

    §1º. Na expedição da autorização para uso do indicativo especial, incide apenas o preço de serviço administrativo.


    §2º.

    §2º. Ao mesmo radioamador será concedido 1 (um) único indicativo especial por vez.


    Art. 64.

    Art. 64 Será atribuído o mesmo indicativo de chamada às estações fixa e móvel de um mesmo radioamador ou pessoa jurídica.


    Art. 65.

    Art. 65 O indicativo de chamada da estação móvel será o mesmo atribuído à estação fixa localizada no domicílio do radioamador ou sede da pessoa jurídica.


    Art. 66.

    Art. 66 Quando houver apenas estação móvel licenciada, será atribuído indicativo de chamada da Unidade da Federação onde for domiciliado o radioamador ou sediada a pessoa jurídica requerente.


    Capítulo II

    Capítulo II

    Da Formação dos Indicativos de Chamada Efetivos


    Art. 67.

    Art. 67 Os indicativos de chamada de estação de radioamador serão formados de acordo com a tabela do Anexo I deste Regulamento.


    Art. 68.

    Art. 68 Para as classes "A" e "B", o indicativo de chamada será constituído de prefixo correspondente à Unidade da Federação onde se localiza a estação, seguido do número identificador da região e de agrupamento de duas ou três letras.


    Art. 69.

    Art. 69. Para a classe "C", os indicativos de chamada terão, respectivamente, o prefixo PU, seguidos do número identificador da região e de agrupamento de três letras correspondentes à Unidade da Federação onde se localiza a estação do autorizado.


    Art. 70.

    Art. 70. Os indicativos de chamada para as estações de radioamadores estrangeiros serão constituídos do prefixo correspondente à Unidade da Federação onde se localiza a estação, seguido do agrupamento de três letras do alfabeto, iniciado pela letra "Z".


    Art. 71.

    Art. 71. O indicativo de chamada para estações localizadas em ilhas oceânicas terá a seguinte formação:


    I -

    I – Para estações de radioamadores classe "A" ou "B", os indicativos serão formados pelo prefixo "PY", seguido do número "0" e do agrupamento de duas ou três letras, sendo a primeira letra aquela identificadora da ilha oceânica em questão;


    II -

    II – Para estações de radioamadores classe "C" os indicativos serão formados pelo prefixo "PU", seguido do número "0" e do agrupamento de três letras, sendo a primeira letra aquela identificadora da ilha oceânica em questão;


    III -

    III - O sufixo do indicativo de chamada terá como primeira letra aquela identificadora da ilha, conforme a seguir indicado:


    a)

    a) "A"  para estações localizadas no Arquipélago dos Abrolhos;


    b)

    b) "F"  para estações localizadas no Arquipélago de Fernando de Noronha;


    c)

    c) "S"  para estações localizadas nos Penedos de São Pedro e São Paulo;


    d)

    d) "T"  para estações localizadas na Ilha de Trindade;


    e)

    e) "R"  para estações localizadas no Atol das Rocas;


    f)

    f) "M"  para estações localizadas nas Ilhas de Martim Vaz.


    Art. 72.

    Art. 72. Para as estações localizadas na Região Antártica:


    I -

    I – Os indicativos de chamada efetivos para as classes "A" e "B", terão o prefixo "PY", seguido do número "0", mais um agrupamento de duas ou três letras sendo a primeira obrigatoriamente a letra "A";


    II -

    II – Os indicativos de chamada efetivos para a classe "C" terão o prefixo "PU" seguido do número "0", mais um agrupamento de duas ou três letras sendo a primeira obrigatoriamente a letra "A".


    Art. 73.

    Art. 73. Para as estações de radioamadores estrangeiros classes "A" e "B" localizadas nas Ilhas Oceânicas ou na Região Antártica, os indicativos de chamada efetivos serão formados pelo prefixo "PY", seguido do dígito "0", mais um agrupamento de três letras, sendo a primeira a letra "Z".e a segunda aquela identificadora da Ilha em questão ou da Região Antártica.


    Art. 74.

    Art. 74. Para as estações de radioamadores estrangeiros classe "C" localizadas nas Ilhas Oceânicas ou na Região Antártica, os indicativos de chamada efetivos serão formados pelo prefixo "PU", seguido do dígito "0", mais um agrupamento de três letras, sendo a primeira a letra "Z".e a segunda aquela identificadora da Ilha em questão ou da Região Antártica.


    Capítulo III

    Capítulo III

    Da Formação dos Indicativos de Chamada Especiais


    Art. 75.

    Art. 75. Os indicativos especiais terão a seguinte formação:


    I -

    I – Prefixos da série ZV-ZY seguidos do dígito identificador da Unidade da Federação (1 a 9), Ilha Oceânica ou Região Antártica (0), mais um agrupamento de até três letras, podendo ser solicitados por radioamadores das classes "A", "B" e "C".


    II -

    II – Prefixos da série PP-PX, seguidos do dígito identificador da Unidade da Federação (1 a 9), Ilha Oceânica ou Região Antártica (0), mais um agrupamento de até três letras, podendo ser solicitados apenas por radioamadores da classe "A" que comprovem documentalmente a participação em, pelo menos, dois concursos internacionais;


    III -

    III – Os sufixos dos indicativos especiais outorgados às estações de radioamadores da classe "C" terão três letras, sendo a primeira obrigatoriamente a letra "W";


    IV -

    IV – O sufixos dos indicativos especiais das estações de radioamadores das classes "A" e "B" operando nas Ilhas Oceânicas terão como primeira ou única letra aquela identificadora da Ilha em questão;


    V -

    V – Os sufixos dos indicativos especiais das estações de radioamadores das classes "A" e "B" operando na Região Antártica terão como primeira ou única letra, obrigatoriamente a letra "A";


    VI -

    VI – Os sufixos dos indicativos especiais das estações de radioamadores da classe "C" operando nas Ilhas Oceânicas ou na Região Antártica, terão três letras, sendo a primeira a identificadora da Ilha em questão ou da Região Antártica e a segunda, a letra "W";


    Art. 76.

    Art. 76. Os radioamadores da classe "A" que comprovarem a utilização de determinado indicativo especial em pelo menos dez concursos internacionais, com classificação entre os primeiros cinco colocados em pelo menos dois deles, poderão requerê-lo em caráter permanente, sendo sua utilização restrita a concursos internacionais e expedições, incidindo as taxas de fiscalização devidas, semelhante ao aplicado aos indicativos efetivos.


    Art. 77.

    Art. 77. Os indicativos especiais para operações e expedições em Faróis e Ilhas, que não as Oceânicas referidas neste Regulamento, terão obrigatoriamente o dígito indicador da Unidade da Federação à qual pertençam geograficamente, sendo proibida a utilização do dígito 0.


    Art. 78.

    Art. 78. Os indicativos especiais com apenas uma letra no sufixo serão atribuídos para uso exclusivo em concursos internacionais e expedições.


    Art. 79.

    Art. 79. Na atribuição dos indicativos de chamada especiais não se aplica o disposto no art. 62, podendo o mesmo ser atribuído a outra estação de radioamador logo após o termo final constante da Licença de estação de radioamador.


    Art. 80.

    Art. 80. Em ocasiões especiais e mediante justificativa do interessado, a Anatel poderá dispensar o atendimento às regras de formação de indicativo especial dispostas neste capítulo.


    Título VII

    TÍTULO VII

    DAS SANÇÕES


    Art. 81.

    Art. 81. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, conforme definidas no Livro III, Título VI "Das Sanções" da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como aquelas decorrentes de regulamentação expedida pela Anatel.


    Título VIII

    TÍTULO VIII

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Art. 82.

    Art. 82. Fica estabelecido prazo de 24 meses contado da data de publicação deste regulamento, para que os atuais radioamadores Classe "D" solicitem a migração de seu COER para a Classe "C" citada no art. 35, inciso I, deste Regulamento.


    Parágrafo único.

    Parágrafo único. Durante o período de transição, a Anatel não distribuirá indicativos especiais com o prefixo "ZZ".


    Anexo I

    ANEXO I

    TABELAS DE INDICATIVOS DE CHAMADA


    Tabela I

    TABELA I - FORMAÇÃO DOS INDICATIVOS DE CHAMADA EFETIVOS

    UNIDADES DA FEDERAÇÃO

    CLASSE 'A' e CLASSE 'B'

    CLASSE 'C'

    ACRE

    PT 8 AA a ZZ

    PT 8 AAA a ZZZ

    PU 8 JAA a LZZ

    ALAGOAS

    PP 7 AA a ZZ

    PP 7 AAA a ZZZ

    PU 7 AAA a DZZ

    AMAPÁ

    PQ 8 AA a ZZ

    PQ 8 AAA a ZZZ

    PU 8 GAA a IZZ

    AMAZONAS

    PP 8 AA a ZZ

    PP 8 AAA a ZZZ

    PU 8 AAA a CZZ

    BAHIA

    PY 6 AA a ZZ

    PY 6 AAA a ZZZ

    PU 6 JAA a ZZZ

    CEARÁ

    PT 7 AA a ZZ

    PT 7 AAA a ZZZ

    PU 7 MAA a PZZ

    DISTRITO FEDERAL

    PT 2 AA a ZZ

    PT 2 AAA a ZZZ

    PU 2 AAA a EZZ

    ESPÍRITO SANTO

    PP 1 AA a ZZ

    PP 1 AAA a ZZZ

    PU 1 AAA a IZZ

    GOIÁS

    PP 2 AA a ZZ

    PP 2 AAA a ZZZ

    PU 2 FAA a HZZ

    MARANHÃO

    PR 8 AA a ZZ

    PR 8 AAA a ZZZ

    PU 8 MAA a OZZ

    MATO GROSSO

    PY 9 AA a ZZ

    PY 9 AAA a ZZZ

    PU 9 OAA a ZZZ

    MATO GROSSO DO SUL

    PT 9 AA a ZZ

    PT 9 AAA a ZZZ

    PU 9 AAA a NZZ

    MINAS GERAIS

    PY 4 AA a ZZ

    PY 4 AAA a ZZZ

    PU 4 AAA a ZZZ

    PARAÍBA

    PR 7 AA a ZZ

    PR 7 AAA a ZZZ

    PU 7 EAA a HZZ

    PARANÁ

    PY 5 AA a ZZ

    PY 5 AAA a ZZZ

    PU 5 MAA a ZZZ

    PARÁ

    PY 8 AA a ZZ

    PY 8 AAA a ZZZ

    PU 8 WAA a ZZZ

    PERNAMBUCO

    PY 7 AA a ZZ

    PY 7 AAA a ZZZ

    PU 7 RAA a ZZZ

    PIAUÍ

    PS 8 AA a ZZ

    PS 8 AAA a ZZZ

    PU 8 PAA a SZZ

    RIO DE JANEIRO

    PY 1 AA a ZZ

    PY 1 AAA a ZZZ

    PU 1 JAA a ZZZ

    RIO GRANDE DO NORTE

    PS 7 AA a ZZ

    PS 7 AAA a ZZZ

    PU 7 IAA a LZZ

    RIO GRANDE DO SUL

    PY 3 AA a ZZ

    PY 3 AAA a ZZZ

    PU 3 AAA a ZZZ

    RONDÔNIA

    PW 8 AA a ZZ

    PW 8 AAA a ZZZ

    PU 8 DAA a FZZ

    RORAIMA

    PV 8 AA a ZZ

    PV 8 AAA a ZZZ

    PU 8 TAA a VZZ

    SANTA CATARINA

    PP 5 AA a ZZ

    PP 5 AAA a ZZZ

    PU 5 AAA a LZZ

    SÃO PAULO

    PY 2 AA a ZZ

    PY 2 AAA a ZZZ

    PU 2 KAA a ZZZ

    SERGIPE

    PP 6 AA a ZZ

    PP 6 AAA a ZZZ

    PU 6 AAA a IZZ

    TOCANTINS

    PQ 2 AA a ZZ

    PQ 2 AAA a ZZZ

    PU 2 GAA a IZZ


    Tabela II

    TABELA II - FORMAÇÃO DE INDICATIVOS DE CHAMADA ESPECIAIS

    UNIDADES DA FEDERAÇÃO

    Classes A e B

    Classe C

    ACRE

    AMAPÁ

    AMAZONAS

    MARANHÃO

    PARÁ

    PIAUI

    RONDÔNIA

    RORAIMA

     

     

     

     

    ZV8, ZW8, ZX8 e ZY8

     

     

     

    ZV8W, ZW8W, ZX8W e ZY8W

    ALAGOAS

    CEARÁ

    PARAÍBA

    PERNAMBUCO

    RIO GRANDE DO NORTE

     

     

     

    ZV7, ZW7, ZX7 e ZY7

     

     

    ZV7W, ZW7W, ZX7W e ZY7W

    BAHIA

    SERGIPE

     

     

    ZV6, ZW6, ZX6 e ZY6

     

    ZV6W, ZW6W, ZX6W e ZY6W

    DISTRITO FEDERAL

    GOIÁS

    SÃO PAULO

    TOCANTINS

     

     

     

     

    ZV2, ZW2, ZX2 e ZY2

     

    ZV2W, ZW2W, ZX2W e ZY2W

    ESPÍRITO SANTO

    RIO DE JANEIRO

     

    ZV1, ZW1, ZX1 e ZY1

     

    ZV1W, ZW1W, ZX1W e ZY1W

    MATO GROSSO

    MATO GROSSO DO SUL

     

     

    ZV9, ZW9, ZX9 e ZY9

     

    ZV9W, ZW9W, ZX9W e ZY9W

    MINAS GERAIS

     

     

    ZV4, ZW4, ZX4 e ZY4

    ZV4W, ZW4W, ZX4W e ZY4W

    PARANÁ

    SANTA CATARINA

     

     

    ZV5, ZW5, ZX5 e ZY5

     

    ZV5W, ZW5W, ZX5W e ZY5W

    RIO GRANDE DO SUL

    ZV3, ZW3, ZX3 e ZY3

    ZV3W, ZW3W, ZX3W e Y3W

     


    Tabela III

    TABELA III - FORMAÇÃO DE INDICATIVOS DE CHAMADA ESPECIAIS

    UNIDADE DA FEDERAÇÃO

    CLASSE 'A'

    PREFIXO/CONJUNTO

    ACRE

    AMAPÁ

    AMAZONAS

    MARANHÃO

    PARÁ

    PIAUI

    RONDÔNIA

    RORAIMA

     

     

     

     

     

    PX8

    ALAGOAS

    CEARÁ

    PARAÍBA

    PERNAMBUCO

    RIO GRANDE DO NORTE

     

     

     

    PQ7, PV7, PW7 e PX7

    BAHIA

    SERGIPE

     

     

    PQ6, PR6, PS6, PT6, PV6, PW6 e PX6

    DISTRITO FEDERAL

    GOIÁS

    SÃO PAULO

    TOCANTINS

     

     

     

    PR2, PS2, PV2, PW2 e PX2

    ESPÍRITO SANTO

    RIO DE JANEIRO

     

     

    PQ1, PR1, PS1, PT1, PV1, PW1 e PX1

     

    MATO GROSSO

    MATO GROSSO DO SUL

     

     

    PP9, PQ9, PR9, PS9, PV9, PW9 e PX9

     

    MINAS GERAIS

     

    PP4, PQ4, PR4, PS4, PT4, PV4, PW4 e PX4

     

    PARANÁ

    SANTA CATARINA

     

     

    PQ5, PR5, PS5, PT5, PV5, PW5 e PX5

     

    RIO GRANDE DO SUL

     

    PP3, PQ3, PR3, PS3, PT3, PV3, PW3 e PX3


    Tabela IV

    TABELA DE FORMAÇÃO DOS INDICATIVOS DE CHAMADA EM ILHAS OCEÂNICAS, PENEDOS, ATOL e REGIÃO ANTÁRTICA

    TABELA IV – INDICATIVOS DE CHAMADA EFETIVOS
     

    CLASSES 'A' e 'B'

    CLASSE 'C'

    ARQUIPÉLAGO

    DOS ABROLHOS

    PY 0 AA a AZ e

    PY 0 AAA a AZZ

    PU 0 AAA a AZZ

    FERNANDO DE

    NORONHA

    PY 0 FA a FZ e

    PY 0 FAA a FZZ

    PU 0 FAA a FZZ

    MARTIM VAZ

    PY 0 MA a MZ e

    PY 0 MAA a MZZ

    PU 0 MAA a MZZ

    ATOL DAS ROCAS

    PY 0 RA a RZ e

    PY 0 RAA a RZZ

    PU 0 RAA a RZZ

    PENEDO DE SÃO PEDRO

    E SÃO PAULO

    PY 0 SA a SZ e

    PY 0 SAA a SZZ

    PU 0 SAA a SZZ

    TRINDADE

    PY 0 TA a TZ e

    PY 0 TAA a TZZ

    PU 0 TAA a TZZ

    REGIÃO ANTÁRTICA

    PY 0 AA a AZ e

    PY 0 AAA a AZZ

    PU 0 AAA a AZZ


    Tabela V

    TABELA V - INDICATIVOS DE CHAMADA ESPECIAIS

    ILHAS OCEÂNICAS, PENEDOS ATOL E REGIÃO ANTÁRTICA

     

    CLASSES A e B

    CLASSE C

    ILHA DE FERNANDO DE NORONHA

     

    ZV0F, ZW0F, ZX0F e ZY0F

    ZV0FW, ZW0FW, ZX0FW, ZY0FW

    PENEDOS DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO

     

    ZV0S, ZW0S, ZX0S e ZY0S

    ZV0SW, ZW0SW, ZX0SW, ZY0SW

    ILHA DE TRINDADE

     

    ZV0T, ZW0T, ZX0T e ZY0T

    ZV0TW, ZW0TW, ZX0TW, ZY0TW

    ATOL DAS ROCAS

     

    ZV0R, ZW0R, ZX0R e ZY0R

    ZV0RW, ZW0RW, ZX0RW, ZY0RW

    ILHA DE MARTIN VAZ

     

    ZV0M, ZW0M, ZX0M e ZY0M

    ZV0MW, ZW0MW, ZX0MW, ZY0MW

    REGIÃO ANTÁRTICA

    ZV0A

    ZV0AW, ZW0AW, ZX0AW, ZY0AW


    Tabela VI

     

    TABELA VI - INDICATIVOS DE CHAMADA ESPECIAIS

    ILHAS OCEÂNICAS, PENEDOS, ATOL E REGIÃO ANTÁRTICA

    CLASSE A

    ILHA DE FERNADO DE NORONHA

    PP0F, PQ0F, PR0F, PS0F, PT0F, PV0F, PW0F e PX0F

     

    PENEDOS DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO

    PP0S, PQ0S, PR0S, PS0S, PT0S, PV0S, PW0S e PX0S

     

    ILHA DE TRINDADE

    PP0T, PQ0T, PR0T, PS0T, PT0T, PV0T, PW0T e PX0T

     

    ATOL DAS ROCAS

    PP0R, PQ0R, PR0R, PS0R, PT0R, PV0R, PW0R e PX0R

     

    ILHA DE MARTIN VAZ

    PP0M, PQ0M, PR0M, PS0M, PT0M, PV0M, PW0M e PX0M

     

    REGIÃO ANTÁRTICA

     

    PP0A, PQ0A, PR0A, PS0A, PT0A, PV0A, PW0A e PX0A