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CONSULTA PÚBLICA 626
    Introdução




    TEXTO

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 626, DE 15 DE JULHO DE 2005

     GRUPOS DETENTORES DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO NA OFERTA DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA. 

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997; deliberou em sua Reunião n.º 354, realizada em 13 de julho de 2005, tornar pública, nos termos do artigo 42 da Lei 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a designação dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo - PMS na oferta de Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD.

    O texto anexo, ora submetido à consulta do público em geral, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 8 de agosto de 2005.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 3 de agosto de 2005.

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS
    CONSULTA PÚBLICA N.º .626, DE 15 DE JULHO DE 2005
    GRUPOS DETENTORES DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO - PMS NA OFERTA DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA - EILD.
    SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca
    70070-940 Brasília–DF
    Fax: (061) 2312-2002

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  

     ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

    Presidente do Conselho

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 626, DE 15 DE JULHO DE 2005 

       1) Com a finalidade de subsidiar a definição dos Grupos detentores de poder de mercado significativo na oferta de exploração industrial de linha dedicada, foram trabalhados os diversos temas relacionados ao assunto, conforme especificados neste documento.
       2) Na oferta de EILD verificam-se características distintas entre o fornecimento dentro da mesma área local e entre áreas locais distintas, e nessas áreas por velocidades de transmissão, caracterizando que pertencem a mercados relevantes distintos.
       3) Enquanto que no provimento de EILD dentro de uma mesma área local o insumo predominante no transporte de telecomunicações é o par metálico, entre áreas distintas as tecnologias ou insumos mais utilizados são a fibra óptica e o rádio enlace.
      4) Dessa forma, por estarem presentes características estruturais distintas no mercado de fornecimento de EILD, definiram-se dois mercados relevantes: (i) Mercado Relevante de Provimento de EILD dentro da mesma Área Local; e (ii) Mercado Relevante de Provimento de EILD entre Áreas Locais Distintas.
       5) No Mercado Relevante de Provimento de EILD dentro da mesma Área Local o produto relevante considerado foi apenas o provimento de EILD dentro de uma mesma área local, excluindo-se o fornecimento de EILD entre áreas locais distintas.
       6) Considerando-se as características de demanda e localização verificaram-se dois segmentos do mercado de Provimento de EILD dentro da mesma Área Local: um de perfil concentrado caracterizado por possuir consumidores que demandam alto tráfego e encontram-se estabelecidos em alguns pólos metropolitanos de aglomeração de corporações (viável a sua duplicação) e outro de perfil difuso caracterizado por possuir consumidores que demandam baixo tráfego, até 2 Mbps.
       7) Assim, no Mercado Relevante de Provimento de EILD dentro da mesma Área Local para usuários de perfil difuso verificou-se a existência de monopólio natural da rede local, constituindo-se, ainda em uma facilidade essencial, no que concerne a sua natureza vital para os serviços de telecomunicações.
       8) No Mercado Relevante de Provimento de EILD entre Áreas Locais Distintas verificou-se a existência de rotas entre áreas locais de maior demanda por serviços de telecomunicações que, conseqüentemente, viabilizam a construção de rede por novos ofertantes, gerando um ambiente concorrencial. Em contrapartida, em rotas entre áreas locais de menor demanda, verificou-se situação inversa, caracterizando-se o conceito de facilidade essencial.
       9) Desta forma, para o Mercado Relevante de Provimento de EILD entre Áreas Locais Distintas, pode-se inferir a existência de Grupos com PMS na oferta de EILD, especialmente, mas não exclusivamente, entre áreas locais de menor demanda de serviço.
       10) Avaliando-se os critérios estabelecidos no artigo 13 do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, REILD, aprovado pela Resolução n.º 402, de 27 de abril de 2005, para os dois mercados relevantes definidos, verificou-se:
      10.1 existência de economias de escala e de escopo nas redes de telecomunicações fixas;
      10.2 presença do controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável (facilidade essencial). No caso específico de EILD tem-se que, utilizado principalmente para comunicação em velocidades de transmissão até 2 Mbps, provido pela prestadoras de STFC, tanto local quanto de longa distancia, se caracteriza como insumo essencial, considerando que a capilaridade apresentada por tais prestadoras, isto é, a abrangência geográfica, combinada com a ineficiência econômica, ou até inviabilidade, de outras tecnologias alternativas, leva a uma caracterização de facilidade essencial; 
      10.3 ocorrência de integração vertical, que podem acarretar problemas de defesa da concorrência no âmbito de condutas verticais;
      10.4 levando-se em consideração custos irrecuperáveis; barreiras legais ou regulatórias; recursos de propriedade exclusiva das empresas instaladas; economias de escala e/ou de escopo; o grau de integração da cadeia produtiva; a fidelidade dos consumidores às marcas estabelecidas; e a ameaça de reação dos competidores instalados; verificaram-se elevadas barreiras à entrada, inferindo-se, ainda, que o mercado relevante oferta de EILD para velocidades de transmissão até 2 Mbps configura-se como monopólio natural, sendo as concessionárias do STFC, tanto locais quanto de longa distância, empresas controladoras das facilidades essenciais, representando barreira técnica à entrada de outros competidores.
      11) Assim sendo, concluiu-se que o Poder de Mercado Significativo – PMS na oferta de Exploração Industrial de Telecomunicações – EILD será para velocidades de transmissão até 2Mbps e dividido em dois mercados relevantes:
      11.1 O mercado relevante geográfico de oferta de EILD dentro da mesma Área Local, para a definição de PMS, é cada Área Local, conforme definida no artigo 4º do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, aprovado pela Resolução n° 373, de 3 de junho de 2004.
      11.2 O mercado relevante geográfico de oferta de EILD entre áreas locais distintas, para a definição de PMS, é cada Região do PGO, conforme previsto no REILD.
      12) Em resumo, considerando-se todo o exposto, mas especialmente que:

      12.1     para o mercado relevante geográfico de Provimento de EILD dentro da mesma Área Local:

      ·                   as concessionárias locais do STFC nas Regiões I, II e III do PGO atendem, por obrigação contratual, grande número de localidades;

      ·                   as concessionárias locais detêm uma rede que alcança tanto as localidades de maior demanda por serviços quanto as de menor demanda;

      ·                   as concessionárias locais controlam as facilidades essenciais para o provimento de STFC, insumo básico para a oferta de EILD;

      ·                   conclui-se que os Grupos dos quais as concessionárias locais do STFC fazem parte detêm PMS na oferta de EILD nas respectivas áreas de atuação.

      12.2  para o mercado relevante geográfico de provimento de EILD entre áreas locais distintas:

      ·                   as concessionárias de STFC das Regiões I, II, III e IV, possuem, por obrigação contratual e em função da própria natureza dos serviços de longa distância, uma rede cuja capilaridade une áreas locais, especialmente as de maior demanda por serviços;

      ·                   as concessionárias de STFC das Regiões I, II, III e IV controlam as facilidades essenciais para o provimento de STFC, insumo básico para a oferta de EILD;

          • conclui-se que os Grupos, dos quais as concessionárias de STFC das Regiões I, II, III e IV fazem parte, detêm PMS na oferta de EILD em suas respectivas áreas de atuação.


     13) Considera-se parte integrante de cada um dos Grupos, sua controladora, controlada e coligada, assim consideradas nos termos dispostos no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999.
     14) É importante salientar que, em conformidade com o parágrafo único do artigo 10 do REILD, deve ser resguardado o direito dos grupos demonstrarem as localidades ou setores do PGO, possibilitando o agrupamento de localidades por rota, nos quais o grupo não detenha o controle das facilidades essenciais, possibilitando que a Anatel indique a localidade ou setor específico da região do PGO nas quais não se considera que o grupo possua PMS. 
    14.1 Enquanto a Anatel não certificar as localidades ou setores do PGO nos quais determinado grupo não possui PMS na oferta de EILD, esse grupo deve atender às solicitações de outras empresas em conformidade com a regulamentação vigente.
    15) Assim sendo, os Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS na oferta de Exploração Industrial de Telecomunicações - EILD por Região do PGO, para velocidades até 2Mbps, estão determinados no quadro abaixo:


    TABELA - DEFINIÇÃO DOS GRUPOS

    DEFINIÇÃO DOS GRUPOS

    NOME DO GRUPO

    COMPONENTES

    TELEMAR

    TELEMAR NORTE LESTE S.A.

    (e suas controladoras, controladas e coligadas, que sejam prestadoras de serviço de telecomunicações)

    BRASIL TELECOM

    BRASIL TELECOM S.A.

    (e suas controladoras, controladas e coligadas, que sejam prestadoras de serviço de telecomunicações)

    TELESP

    TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP

    (e suas controladoras, controladas e coligadas, que sejam prestadoras de serviço de telecomunicações)

    CTBC TELECOM

    COMPANHIA TELEFÔNICA DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM

    (e suas controladoras, controladas e coligadas, que sejam prestadoras de serviço de telecomunicações)

    SERCOMTEL

    SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

    (e suas controladoras, controladas e coligadas, que sejam prestadoras de serviço de telecomunicações)

    EMBRATEL

    EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL

    (e suas controladoras, controladas e coligadas, que sejam prestadoras de serviço de telecomunicações)


    TABELA - MERCADO RELEVANTE

    GRUPOS DETENTORES DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO NA OFERTA DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA

    MERCADO RELEVANTE

    “NA MESMA ÁREA LOCAL”

    NOME DO GRUPO

    REGIÃO OU SETOR DO PGO

    TELEMAR

    I

    BRASIL TELECOM

    II

    TELESP

    III

    CTBC TELECOM

    SETORES 3; 22; 25 e 33

    SERCOMTEL

    SETOR 20


    TABELA - MERCADO RELEVANTE

    GRUPOS DETENTORES DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO NA OFERTA DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA

    MERCADO RELEVANTE

    “ENTRE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS”

    NOME DO GRUPO

    REGIÃO OU SETOR DO PGO

    TELEMAR

    I

    BRASIL TELECOM

    II

    TELESP

    III

    CTBC TELECOM

    SETORES 3; 22; 25 e 33

    SERCOMTEL

    SETOR 20

    EMBRATEL

    IV