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CONSULTA PÚBLICA 624
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

     

     

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 624, DE 12 DE JULHO DE 2005

     

     

    Proposta de Alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de

     

    Radiodifusão Comunitária - PRRadCom na região de influência da cidade de Recife/PE

     

     

     

     

     

                O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos a proposta anexa de reconfiguração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, visando o uso de um único e exclusivo canal para a execução futura do Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom na região de influência da cidade de Recife/PE.

     

     

     

                Na elaboração da proposta, levou-se em consideração que:

     

     

     

    1)      é competência da Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro radioelétrico, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas;

     

     

     

    2)      a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, dispôs que o Poder Concedente designaria, em nível nacional, um único e específico canal na faixa de freqüência do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada para a operação das estações comunitárias e que, em atendimento a esse dispositivo legal, a Resolução Anatel n.º 60, de 24 de setembro de 1998, designou o canal 200 (87,8 a 88,0 MHz) para esse fim;

     

     

     

    3)      em decorrência do uso intensivo dos canais 201, 202, 253 e 254 de FM e do canal 6 de Televisão – TV e de Retransmissão - RTV, a viabilidade técnica de designação do canal 200 para o RadCom ficou restrita a menos de 50% (cinqüenta por cento) dos municípios brasileiros, tendo-se tornado  necessária a criação do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, que passou a incluir a listagem dos canais alternativos designados para os 3.230 municípios não contemplados, à época, com o canal 200;

     

     

     

    4)      coube à Agência iniciar a tomada de providências no sentido de remanejar paulatinamente a canalização destinada à Radiodifusão Sonora em FM e ao canal 6 de TV e RTV, de forma a permitir o uso progressivo de um canal exclusivo pelas estações comunitárias na maior parte dos municípios brasileiros, evitando-se a utilização de diversos canais alternativos e dando cumprimento ao disposto na Lei nº 9.612;

     

     

     

    5)      o Ato nº 42.752, de 26 de fevereiro de 2004, que aprova as alterações propostas no estudo de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM na região de influência da cidade de Recife/PE, elaborado pela Fundação CPqD.

     

     

     

    Em decorrência, esta Consulta Pública contém proposta de substituição dos canais 285, 290 e 292, distribuídos pelo PRRadCom para 2 (dois) municípios pertencentes ao Estado da Paraíba e para 45 (quarenta e cinco) pertencentes ao Estado de Pernambuco, pelo canal 253, que será usado como provisório na região até a sua substituição pelo canal 200, o que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão.

     

     

                O texto completo da proposta de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, na Região de Influência da Cidade de Recife, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

     

     

                As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/ relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 17 de agosto de 2005.

     

     

     

                Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 12 de agosto de 2005, para:

     

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

     

    SAUS - Quadra 06 - Bloco H - 2.º andar - Biblioteca

     

    70313-900 - BRASÍLIA - DF

     

    FAX: (0xx61) 312-2002

    INTERNET: http://www.anatel.gov.br/

     

    CORREIO ELETRÔNICO: biblioteca@anatel.gov.br

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 624, DE 12 DE JULHO DE 2005

     

    Proposta de Alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom na região de influência da cidade de Recife/PE.

     

     

     

                As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    ARA APKAR MINASSIAN

    Superintendente

     



    Inclusão - Situação Atual

    A N E X O

     

     

     

     

     

    1.            Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom:

     

     

     

     

     

    SITUAÇÃO ATUAL:

     

     

     

     

     

    PARAÍBA

     

    PB

     

    290

     

    Caapora

     

    285

     

    Pitimbu

     

     

     

     

     

    PERNAMBUCO

     

    PE

     

    292

     

    Abreu e Lima

     

    285

     

    Aliança

     

    285

     

    Amaraji

     

    285

     

    Araçoiaba

     

    290

     

    Bom Jardim

     

    290

     

    Buenos Aires

     

    285

     

    Cabo de Santo Agostinho

     

    292

     

    Camaragibe

     

    290

     

    Carpina

     

    285

     

    Chã de Alegria

     

    285

     

    Chã Grande

     

    285

     

    Condado

     

    285

     

    Escada

     

    290

     

    Feira Nova

     

    285

     

    Ferreiros

     

    290

     

    Glória do Goitá

     

    285

     

    Goiana

     

    285

     

    Gravatá

     

    285

     

    Igarassu

     

    285

     

    Ipojuca

     

    285

     

    Ilha de Itamaracá

     

    285

     

    Itapissuma

     

    285

     

    Itaquitinga

     

    292

     

    Jaboatão dos Guararapes

     

    290

     

    João Alfredo

     

    290

     

    Lagoa do Carro

     

    290

     

    Lagoa do Itaenga

     

    290

     

    Limoeiro

     

    290

     

    Machados

     

    285

     

    Moreno

     

    285

     

    Nazaré da Mata

     

    292

     

    Olinda

     

    290

     

    Passira

     

    285

     

    Paudalho

     

    292

     

    Paulista

     

    285

     

    Pombos

     

    285

     

    Primavera

     

    292

     

    Recife

     

    285

     

    Ribeirão

     

    290

     

    Salgadinho

     

    292

     

    São Lourenço da Mata

     

    285

     

    Sirinhaém

     

    290

     

    Tracunhaém

     

    290

     

    Vicência

     

    285

     

    Vitória de Santo Antão

     

     

     


    Inclusão - Situação Pretendida

    SITUAÇÃO PRETENDIDA:

     

     

     

     

     

    PARAÍBA

     

    PB

     

    253

     

    Caapora

     

    253

     

    Pitimbu

     

     

     

     

     

    PERNAMBUCO

     

    PE

     

    253

     

    Abreu e Lima

     

    253

    Aliança

     

    253

    Amaraji

     

    253

    Araçoiaba

     

    253

    Bom Jardim

     

    253

    Buenos Aires

     

    253

    Cabo de Santo Agostinho

     

    253

    Camaragibe

     

    253

    Carpina

     

    253

    Chã de Alegria

     

    253

    Chã Grande

     

    253

    Condado

     

    253

    Escada

     

    253

    Feira Nova

     

    253

    Ferreiros

     

    253

    Glória do Goitá

     

    253

    Goiana

     

    253

    Gravatá

     

    253

    Igarassu

     

    253

    Ipojuca

     

    253

    Ilha de Itamaracá

     

    253

    Itapissuma

     

    253

    Itaquitinga

     

    253

    Jaboatão dos Guararapes

     

    253

    João Alfredo

     

    253

    Lagoa do Carro

     

    253

    Lagoa do Itaenga

     

    253

    Limoeiro

     

    253

    Machados

     

    253

    Moreno

     

    253

    Nazaré da Mata

     

    253

    Olinda

     

    253

    Passira

     

    253

    Paudalho

     

    253

    Paulista

     

    253

    Pombos

     

    253

    Primavera

     

    253

    Recife

     

    253

    Ribeirão

     

    253

    Salgadinho

     

    253

    São Lourenço da Mata

     

    253

    Sirinhaém

     

    253

    Tracunhaém

     

    253

    Vicência

     

    253

    Vitória de Santo Antão