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CONSULTA PÚBLICA 617
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA N.º 617, DE 21 DE JUNHO DE 2005.

    Proposta de Regulamento para Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral – STFC.
    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 350 , realizada em 15 de junho de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento para Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral - STFC, na forma do Anexo à presente Consulta Pública.
    A presente proposta de Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos e critérios para Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, em consonância com o disposto na Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão.
    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
    As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 27 de julho de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.
    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 24 horas do dia 31 de julho de 2005, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
    SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO
    CONSULTA PÚBLICA N.° 617, DE 21 DE JUNHO DE 2005
    Proposta de Regulamento para Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral – STFC.
    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
    70070-940 - Brasília – DF - Fax. (61) 2312-2002
    Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.
    ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL
    Presidente do Conselho


    Capítulo I

    Dos Objetivos e Das Disposições Gerais

    Seção I 
                                                                           Dos Objetivos

    Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos e critérios para Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização por concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, em consonância com o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão.


    Seção II

    Das Disposições Gerais

    Art. 2º Constituem Obrigações de Universalização, para efeitos de análise e aferição do cumprimento das Obrigações de Universalização por Contrato de Concessão do STFC, aquelas materializadas por meio das metas constantes dos Planos Gerais de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, vigentes, em especial, os aprovados pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998 e pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, observando o disposto no Capítulo I, do Título II, do Livro III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2004, da Lei Geral de Telecomunicações.


    Seção II

    Art 3º O Acompanhamento e o Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se dará, entre outros, por meio dos instrumentos estabelecidos no presente Regulamento, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão, assegurada a transparência e participação da sociedade.


    Seção II

    Art. 4º O reconhecimento pelas concessionárias do Cumprimento das Obrigações de Universalização será caracterizado por instrumentos formais, assinados pelo representante legal da prestadora, incluindo relatórios, laudos técnicos e informações que permitam a clara identificação das obrigações, da forma de seu cumprimento, bem como da realização das etapas do processo de Acompanhamento e Controle do cumprimento, de responsabilidade da prestadora, estabelecidas no presente Regulamento.


    Seção II

    Art. 5º O processo de elaboração, apresentação e publicidade dos instrumentos de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deve observar o disposto no presente Regulamento, devendo, ainda, constar do Balanço Anual da Concessionária a referida informação de cumprimento.


    Seção II

    Parágrafo único. Todos os custos relacionados com a elaboração, apresentação e publicidade do processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização serão suportados, exclusivamente, pela Concessionária.


    Capítulo II

    Das Definições

    Art. 6º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

    I – Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;


    Capítulo II

    II – Concessionária: pessoa jurídica que, mediante concessão, explora o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público;


    Capítulo II

    III – Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, independentemente da celebração de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à concessionária, e


    Capítulo II

    IV – Laudo Técnico: é a peça escrita, na qual seu emissor expressa, de forma circunstanciada, clara e objetiva, as sínteses do objeto verificado, os estudos e as observações que realizou, as diligências realizadas, os critérios adotados e os resultados fundamentados, e as suas conclusões.


    Capítulo III

    Das Etapas para o Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização

    Seção I
                                                                       Das Disposições Gerais

    Art. 7º O Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se darão por meio de procedimento estabelecido no presente Regulamento, devendo a Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, para cada Contrato de Concessão, fornecer todos os dados relativos às obrigações de universalização descritas no PGMU, nos moldes definidos pela Agência, em atendimento a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e ao Contrato de Concessão.


    Seção I

    Parágrafo único: A Concessionária apresentará, para efeito do referido Acompanhamento e Controle, para cada ano, conjunto de informações que deverão obedecer a procedimento regular composto das etapas mínimas adiante descritas:


    Seção I

    I – Formação de base de dados, compreendendo todas as obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas pelo PGMU;


    Seção I

    II – Análise dos critérios e métodos utilizados para cumprimento das obrigações de universalização;


    Seção I

    III – Conjunto de Informações contendo descritivo das obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas definidas pelo PGMU a serem cumpridas ao longo do ano, com obrigações estabelecidas para o final do ano em exercício;


    Seção I

    IV – Descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas de acordo com periodicidade estabelecida no presente Regulamento;


    Seção I

    V – Comprovação do atendimento descrito no item anterior;


    Seção I

    VI – Divulgação das obrigações previstas no PGMU, conforme estabelecido neste Regulamento;


    Seção I

    VII – Disponibilização das informações relacionadas ao atendimento das Obrigações de Universalização para Consulta do Público em geral;


    Seção I

    VIII – Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas pelo PGMU.


    Seção I

    Art. 8º Todos os documentos relativos ao Procedimento de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização devem ser apresentados em via original, com páginas numeradas e rubricadas pelo representante legal da Concessionária.


    Seção I

    § 1º Em complemento às vias originais, devem ser fornecidas cópias em meio eletrônico, para formação de base de dados, no formato definido pela Anatel e com nível de confiabilidade não inferior a 99,8%.


    Seção I


    § 2º Todas as informações relativas ao processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deverão ser mantidas por um período mínimo de 05 (cinco) anos.


    Seção II

    Da Formação de base de dados, compreendendo todas as obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas pelo PGMU

    Art. 9º A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral deve fornecer, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao dado de referência, todas as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Público em geral – PGMU, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo único, do Artigo 7º.


    Seção II

    Parágrafo único: A estrutura e formato das informações serão definidos pela Anatel, em instrumento próprio, respondendo a Concessionária pela fidedignidade das informações prestadas, com nível de confiabilidade não inferior a 99,8%.


    Seção III

    Do Conjunto de Informações contendo descritivo das obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas definidas pelo PGMU a serem cumpridas ao longo do ano, com obrigações estabelecidas para o final do ano em exercício.

    Art. 10 A Concessionária deverá apresentar até o dia 31 (trinta e um) do mês de março, de cada ano, conjunto de informações detalhando o atendimento das obrigações do PGMU cujo total cumprimento deverá ser atingido ao final do exercício, conforme previsto no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7º.


    Seção III

    Parágrafo único: A Concessionária deverá apresentar relação contendo, dentre outras informações, as metas e as localidades, com suas características, nas quais as obrigações deverão ser cumpridas.


    Seção IV

    Do Descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas

    Art. 11 A Concessionária deverá apresentar documento, conforme disposto no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7º, contendo descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas, com periodicidade trimestral, a partir da entrega do documento mencionado no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7º.


    Seção IV

    § 1º A entrega das informações mencionadas no caput deste Artigo deverá ocorrer ao final de cada trimestre, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, contendo Relatório Descritivo dos Resultados do trimestre, informando as localidades atendidas e respectivas obrigações atendidas, bem como Laudo Técnico para comprovação do atendimento, conforme previsto no presente Regulamento.


    Seção IV

    § 2º As divergências entre as informações apresentadas pelas Concessionárias e os resultados identificados nas verificações em campo deverão ser justificadas formalmente à Anatel e imediatamente saneadas.


    Seção IV

    § 3º As Obrigações de Universalização identificadas pela Anatel, no curso da execução do atendimento, nas respectivas localidades, das Obrigações de Universalização apresentadas pela Concessionária, e não relacionadas no documento mencionado no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7º, se procedentes, serão incluídas para atendimento, devendo a Concessionária prover o Serviço de acordo com as obrigações previstas para o período.


    Seção V

    Da Comprovação do atendimento

    Art. 12 A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização, nos moldes expressos no inciso V, do Parágrafo único, do Artigo 7º, ocorrerá, por meio de instrumento formal, identificando os resultados alcançados em cada trimestre.


    Seção V

    Parágrafo único. A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização deve descrever os métodos e critérios de avaliação adotados para cada item de controle do PGMU, os seus respectivos universos e unidades observadas, as inconsistências verificadas e as medidas corretivas propostas.


    Seção V

    Art. 13 O Resultado alcançado em cada trimestre deve estar acompanhado de Laudo Técnico que deverá ser emitido por pessoa idônea, sem vínculo funcional com a Concessionária, portadora de diploma de curso superior, com habilitação profissional atestada pelo respectivo órgão de classe, possuidora de credibilidade técnica, com comprovada experiência em emissão de laudos, escolhida, entre os possuidores de habilitação técnica e experiência relacionada à natureza do exame.


    Seção V

    § 1º Sempre que conveniente, o Laudo será ilustrado com provas fotográficas, desenhos ou esquemas.

    § 2º O emissor do Laudo deve ter isenção total, sem envolvimento direto com o processo de atendimento das Obrigações de Universalização.


    Seção V

    Art. 14 Na elaboração do Laudo Técnico devem ser observados os seguintes requisitos mínimos:

    I – Identificação do profissional emitente;

    II – Identificação da localidade vistoriada;

    III – Identificação da meta verificada;

    IV – Identificação da data ou período da verificação;

    V – Fundamentação do trabalho;

    VI – Descrição do método utilizado;

    VII – Conclusão, e;

    VIII – Demais informações relacionadas ao trabalho.


    Seção V

    Art. 15 O Laudo Técnico conterá os registros, em havendo irregularidade constatada, da situação identificada e da indicação de medidas corretivas propostas.


    Seção V

    Parágrafo único. A emissão do Laudo Técnico constitui mais um instrumento de aferição do cumprimento das obrigações de universalização, não interferindo no regular processo de fiscalização pela Anatel.


    Seção VI

    Da Divulgação das obrigações previstas no PGMU
    Art. 16 Para assegurar a publicidade das ações para atendimento das Obrigações de Universalização e a participação da sociedade no processo desenvolvido deverá ser elaborado e executado Plano de Mídia, que comporá o Procedimento para o Acompanhamento e Aferição do Cumprimento das Obrigações de Universalização a ser realizado no decorrer do ano, cabendo à Concessionária:


    Seção VI

    I – informar ao público em geral, na sua área de prestação do serviço, nos moldes do PGMU, por meio de comunicados específicos, mediante publicação em jornais de grande circulação, nas capitais e nas cidades com mais de 100.000 habitantes e veiculação de mensagem em canais de rádio, nas localidades com mais de 50.000 e menos de 100.000 habitantes, as Obrigações de Universalização a serem cumpridas e a data prevista para tanto;


    Seção VI

    a) A veiculação de mensagem em canais de rádio terá a periodicidade mínima de 5 (cinco) dias úteis, em pelo menos 3 (três) inserções diárias, de maneira que todas as metas sejam informadas no mínimo 1 (uma) vez, a cada trimestre;

    b) A publicação específica em jornais de grande circulação deverá ocorrer por, no mínimo, 3 (três) dias.


    Seção VI

    II – informar aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, às Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, aos Prefeitos Municipais, às Câmaras Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, as Obrigações de Universalização a serem cumpridas e a data prevista para tanto;


    Seção VI

    III – tornar disponível procedimento de recebimento de informações, solicitações ou manifestações por carta, fax, telefone, ou e-mail, relativas ao cumprimento das Obrigações referidas neste artigo, conforme mencionado nos incisos I e II.


    Seção VI

    § 1º. As publicações e mensagens referidas no inciso I deste artigo devem ser redigidas de forma objetiva, clara, didática e em linguagem coloquial, evitando-se a utilização de termos técnicos com o objetivo de facilitar o entendimento e a compreensão pelos usuários do serviço, das obrigações de universalização.


    Seção VI

    § 2º. A execução do Plano de Mídia deverá ocorrer ao longo do ano, coincidindo com o atendimento das Obrigações de Universalização, devendo ocorrer a comprovação de sua efetivação a cada 6 (seis) meses, da seguinte forma:


    Seção VI

    I – Entrega de documento até 30 (trinta) dias após encerramento de cada semestre, com termo inicial e final coincidentes com o ano em exercício;


    Seção VI

    II – A publicidade das informações deve ocorrer de maneira a alcançar percentual da população, cuja Obrigação de Universalização atinja, em percentual não inferior a 90% (noventa por cento), para cada semestre.


    Capítulo IV

    Do Procedimento para o Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações
    de Universalização

    Seção I

                                                                             Da Consulta Pública

    Art. 17 Visando o pleno atendimento ao princípio constitucional da Publicidade, a Concessionária apresentará, até o dia 31(trinta e um) do mês de março de cada ano, as informações mencionadas no inciso VII, do Parágrafo único, do Artigo 7º, devendo a Anatel disponibilizar à Consulta Pública o mencionado expediente.


    Seção I

    Art. 18 A Anatel tornará disponível, em até 10 (dez) dias, para Consulta Pública, as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, nos moldes do PGMU.


    Seção I

    Parágrafo único: A Consulta Pública terá duração mínima de 30 (trinta) dias


    Seção I

    Art. 19 As informações recebidas no âmbito da Consulta Pública, acerca das obrigações de Universalização informadas, devem ser identificadas por código específico, que permita sua fácil localização.


    Seção I

    § 1º A Concessionária deve oferecer resposta às solicitações recebidas, encaminhando tais informações e respostas a Anatel.

    § 2º Durante todo o período de execução das obrigações de universalização, conforme previsto no artigo 7º, serão recebidas contribuições para análise pela Anatel acerca do cumprimento das referidas obrigações.


    Seção II

                                                     Da Audiência Pública

    Art. 20 A critério da Anatel, poderão ser realizadas audiências públicas objetivando possibilitar a ampla participação da sociedade.


    Seção III

    Da Aferição do Cumprimento das Obrigações de Universalização

    Art. 21 O Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, estabelecidas no PGMU, nos moldes do inciso VIII, do Parágrafo único, do Artigo 7º, com todos os relatórios aplicáveis, e respectivo Laudo Técnico, deve ser apresentado a Anatel, em até 90 (noventa) dias, contados a partir do último dia do ano em que se deu o cumprimento das Obrigações de Universalização.


    Seção III

    Art. 22 Após conclusão da Consulta Pública, objeto do caput do art. 17, a Anatel se manifestará no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, quanto ao Cumprimento das Obrigações de Universalização, salvo ocorrência das circunstâncias descritas no inciso II deste artigo.


    Seção III

    I - O acompanhamento e análise da Consulta Pública, objeto do caput, pode incluir, a critério da Anatel, ações de fiscalização e auditorias dos dados fornecidos. O contraditório deve ser observado, especialmente, após o recebimento do Relatório de Fiscalização ou consolidação das contribuições da Consulta Pública, possibilitando à Concessionária manifestar-se acerca das eventuais irregularidades apontadas;


    Seção III

    II - No caso de identificação de incoerência ou divergência entre os dados apresentados por meio do Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, estabelecidas no PGMU, e aqueles colhidos na Consulta Pública, ou das análises dos relatórios de fiscalização e auditorias, a Anatel determinará a adequação do procedimento, no prazo de 7 (sete) dias, ou a cessação imediata de prática que configure infração de direito dos usuários.


    Seção III

    a) A alteração de procedimento ou cessação de prática deve ser levada ao conhecimento público, mediante publicação em jornais de grande circulação, nas capitais e nas cidades com mais de 100.000 habitantes e veiculação de mensagem em canais de rádio, essa pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias úteis, nas localidades com mais de 50.000 e menos de 100.000 habitantes;


    Seção III

    b) A critério da Anatel, observado o percentual mínimo de 20% (vinte) por cento de usuários atingidos, na respectiva área de concessão, pelo procedimento ou prática da Concessionária, o documento objeto da publicidade referida na alínea anterior, poderá ser submetido à Consulta Pública, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias.


    Seção IV

    Das Disposições Finais

    Art. 23 O processo de aferição de todo o conjunto de informações de que trata este Regulamento obedecerá critério e metodologia estabelecidos pela Agência, visando assegurar preponderantemente a consistência das informações do Sistema de Gestão de Obrigações – SGOU que possibilita o acompanhamento, pelo público em geral dos resultados do processo de universalização.


    Seção IV

    Art. 24 A verificação do cumprimento das obrigações de universalização cujo atendimento se der, em especial por meio de acessos coletivos, observará metodologia estabelecida pela Agência com a utilização dos instrumentos hábeis à identificação dos acessos, bem como conferir sua localização, distribuição uniforme e distâncias máximas estabelecidas para o deslocamento que permita sua utilização.


    Seção IV

    Art. 25 O Procedimento para o Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações e as informações que dela fizerem parte ficarão disponíveis na Biblioteca da Anatel.