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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
    Introdução





    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 595 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA N o 595 , DE  4 DE  FEVEREIRO DE 2005.


    Proposta de Revisão do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 332     , realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Novo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, em substituição ao texto aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001.

     Na elaboração da Pproposta levou-se em consideração:

     1) que cabe àa competência da  Anatel de organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.
    2) a competência do Conselho Diretor de aprovar o Regimento Interno.
    3) A necessidade de aprimorar o desempenho organizacional da Agência.
    4) os estudos realizados no âmbito do Contrato CRT/03/432/UIT, afeto às atividades de elaboração de proposta de nova estrutura organizacional para a Agência.

    O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até ààs 18h do dia 2 de março de 2005, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
    SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
    CONSULTA PÚBLICA No         N.º 595, DE   4   DE  FEVEREIRO DE 2005
    “Proposta de Revisão do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, aprovado pela  Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001”.
    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
    70070-940 – Brasília – DF
    Fax: (61) 2312-2002
    e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br


         As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.          

     

    ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL
    Presidente do Conselho, Substituto

     



    REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)



    TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



    Capítulo I - Do Objeto


    Art. 1.º

    Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos arts. 19, XXVII, e 22, X da Lei Geral de Telecomunicações, n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos arts. 16, XXVIII, e 35, VIII, do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e suas atualizações.


    Art. 2.°  

    A Agência é entidade integrante da Administração Pública Federal Indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede e foro no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.


    Parágrafo único.

    Na condição de órgão regulador, compete à Agência organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto aos aspectos de regulamentação, outorga de concessão e permissão, expedição de autorização, uso dos recursos de órbita, de freqüência e numeração e fiscalização.



    Capítulo II - Dos Princípios e Critérios que Regem as Atividades da Agência


    Art. 3.º

    As atividades da Agência são juridicamente condicionadas pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade e publicidade.


    Art. 4.º

    Na atuação da Agência serão observados, entre outros, os critérios de:


    I -

    atuação conforme a lei e o direito;


    II -

    atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competências, salvo autorização em lei;


    III -

    objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos;


    IV -

    atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;


    V -

    divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei;


    VI -

    adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecida pela legislação;


    VII -

    indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;


    VIII -

    observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos Administrados;


    IX -

    adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos Administrados;


    X -

    garantia dos direitos à comunicação, à produção de provas, à apresentação de alegações finais e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;


    XI -

    proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;


    XII -

    impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos Interessados; e


    XIII -

    atuação pelo defesa dos direitos dos usuários de bens e serviços de telecomunicações.


    Art. 5.º

    Ressalvadas as informações, os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público na Biblioteca da Agência.


    Parágrafo único.

    É vedada, sob pena de responsabilização, a divulgação de documentos e informações declarados sigilosos ou confidenciais.



    Capítulo III - Do Administrado


    Art. 6.º

    Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Administrado as entidades exploradoras de serviços de telecomunicações, inclusive as executantes dos serviços de radiodifusão, as detentoras de direito de exploração de satélite, bem como todo aquele alcançado pela ordem jurídica do setor de telecomunicações.


    Art. 7.º

    O Administrado tem os seguintes direitos perante a Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:


    I -

    ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos agentes públicos, que deverão facilitar o exercício de seus direitos;


    II -

    fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei; e


    III -

    requerer tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada, nos termos deste Regimento Interno.


    Art. 8.º

    O Administrado tem os seguintes deveres perante a Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam imputados:


    I -

    cumprir com as obrigações assumidas;


    II -

    prestar as informações que lhe forem solicitadas expondo os fatos conforme a verdade;


    III -

    proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;


    IV -

    não agir de modo temerário;


    V -

    não utilizar expedientes protelatórios; e


    VI -

    submeter-se à fiscalização da Agência.



    Capítulo IV - Do Interessado


    Art. 9.º

    Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Interessado aquele que seja parte em processo administrativo, bem como o titular de direitos e interesses que possam vir a ser afetados pela decisão a ser nele adotada.


    Art. 10

    O Interessado tem os seguintes direitos perante a Agência, além daqueles previstos no Capítulo anterior:


    I -

    ter acesso à tramitação do processo administrativo em que tenha condição de Interessado, ter vista de seus autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas; e


    II -

    formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, na sede da Agência ou em qualquer uma de suas unidades regionais, os quais serão objeto de consideração pelo órgão ou pela autoridade competente.


    Art. 11

    O Interessado tem, além dos deveres previstos no art. 8º, o dever de informar e manter seus dados atualizados perante a Agência.


    Parágrafo único.

    Os dados do Interessado incluem os seguintes, no que couber:


    I -

    nome;


    II -

    razão ou denominação social e denominação de fantasia, de acordo com os atos constitutivos;


    III -

    contrato social, estatutos, atas de assembléias;


    IV -

    inscrição nos cadastros das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;


    V -

    endereço da sede, número do telefone e do fac-símile, e endereço do correio eletrônico e da página na internet;


    VI -

    endereço para fins de notificação; e


    VII -

    dados de seus representantes legais e procuradores habilitados a atuar nos processos administrativos, especialmente no que se refere aos poderes a eles outorgados.



    TÍTULO II - DAS ATIVIDADES E DOS ATOS DA AGÊNCIA



    Capítulo I - Das Atividades da Agência


    Art. 12

    A Agência planeja e gere sua atuação segundo modelo de planejamento e gestão nos níveis estratégico, tático e operacional.


    § 1.º

    Considera-se como nível estratégico os objetivos a serem apresentados à sociedade voltados para o cumprimento da missão institucional da Agência e as diretrizes que indicam os caminhos e ações a serem seguidos.


    § 2.º

    Considera-se como nível tático a definição de instrumentos de programação, acompanhamento e avaliação plurianuais, que permitam a mobilização eficaz dos recursos internos, minimizando os pontos fracos e maximizando os pontos fortes de forma a direcionar a agência para o alcance de seus objetivos estratégicos.


    § 3.º

    Considera-se como nível operacional a elaboração e execução eficiente de plano de ação anual, composto por programas, projetos e atividades, de acordo com os instrumentos táticos definidos pela Agência.


    Art. 13

    As atividades da Agência previstas neste Regimento Interno são desenvolvidas segundo modelo de gestão, baseado em processos de planejamento, de gestão e suporte institucional, de organização da exploração dos serviços de telecomunicações e de relações com a sociedade e o governo.


    § 1.º

    Para cada processo da Agência será designado um Gestor de Processo, com competências definidas no Anexo B deste Regimento Interno,.


    § 2.º

    No caso das Gerências Regionais e Unidades Operacionais da Superintendência de Fiscalização, poderão ser designados Gestores Regionais de Processos ou de Grupo de Processos, os quais serão subordinados funcionalmente ao respectivo Gestor de Processo.


    § 3.º

    As atividades relativas à ordem econômica obedecerão ao estabelecido em regulamentação própria e, no que couber, ao disposto neste Regimento Interno.



    Capítulo II - Dos Atos Administrativos



    Seção I - Da Forma


    Art. 14

    Os atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, e a assinatura da autoridade ou do agente público responsável.


    § 1.º

    A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pela Agência.


    § 2.º

    Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida quanto à autenticidade.



    Seção II - Do Tempo e do Lugar


    Art. 15

    Os atos realizar-se-ão em dias úteis, no horário normal de funcionamento da Agência ou de suas unidades regionais.


    Parágrafo único.

    Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular das atividades da Agência ou cause dano ao Administrado ou à Agência.


    Art. 16

    Os atos administrativos devem realizar-se preferencialmente nas dependências da Agência, notificando-se o Interessado se outro for o local de realização.



    Seção III - Da Motivação


    Art. 17

    O ato administrativo deverá ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em especial quando:


    I -

    negue, limite ou afete direitos ou interesses;


    II -

    imponha ou agrave deveres, encargos ou sanções;


    III -

    decida processos de licitação, concurso ou seleção pública;


    IV -

    dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório;


    V -

    decida recursos, pedido de revisão e de reconsideração;


    VI -

    decorra de reexame de ofício;


    VII -

    deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou divirjam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; e


    VIII -

    importe anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.


    § 1.º

    A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores ,informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.


    § 2.º

    No tratamento de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza seu fundamento, desde que não prejudique direito ou garantia do Administrado.



    Seção IV - Da Certidão


    Art. 18

    A Agência fornecerá, mediante Requerimento, certidão sobre assuntos em trâmite perante seus órgãos, da qual fará constar o fim a que se destina.


    Parágrafo único.

    Somente será concedida certidão aos Interessados, sem prejuízo do direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.



    Seção V - Da Anulação, Revogação e Convalidação


    Art. 19

    A Agência deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvado o previsto nos arts. 112, 116, 122, 123, 138, 143 e 169 da Lei n.º 9.472, de 1997.


    Art. 20

    O direito da Agência de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.


    § 1.º

    No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á a partir da percepção do primeiro pagamento.


    § 2.º

    Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida que importe impugnação à validade do ato.


    Art.21

    Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, o ato que apresentar defeito sanável poderá ser convalidado pela Agência.



    Seção VI - Da Notificação


    Art. 22

    Notificação é o ato formal pelo qual a Agência faz comunicação a pessoa ou entidade que esteja relacionada com quaisquer de suas atividades.


    Parágrafo único.

    Deve ser objeto de notificação o ato que resulte em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades e o ato de outra natureza de interesse do notificado, bem como as solicitações para efetivação de diligências ou de outras atividades de caráter administrativo.


    Art.23

    A notificação pode ser efetivada por ciência nos autos do processo, por via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou por outro meio, inclusive eletrônico, que assegure a certeza de seu conhecimento.


    § 1.º

    Na notificação por via postal, esta se considera realizada na data de seu efetivo recebimento, indicada no Aviso de Recebimento (AR) ou em comprovante de entrega.


    § 2.º

    Não sendo possível a realização da notificação na forma deste artigo, esta deverá ser efetivada por meio de publicação de Edital no Diário Oficial da União (DOU), o qual ficará arquivado na Biblioteca e disponível para conhecimento geral.


    Art.24

    A notificação deverá conter:


    I -

    identificação do notificado;


    II -

    finalidade da notificação;


    III -

    data, hora e local em que deve comparecer, se for o caso, bem como se o comparecimento deve se dar pessoalmente ou por meio de representante;


    IV -

    informação sobre a continuidade da atividade instaurada, independentemente de comparecimento ou apresentação de alegações, se for o caso;


    V -

    indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;


    VI -

    prazo para manifestação, se for o caso; e


    VII -

    assinatura da autoridade ou do agente público.


    § 1.º

    No caso de notificação para comparecimento, esta observará a antecedência mínima de três dias úteis.


    § 2.º

    A notificação será nula quando feita sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do Interessado supre eventual falta ou irregularidade.


    Art. 25

    O não atendimento de notificação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito.



    Seção VII - Dos Prazos


    Art. 26

    Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semanas.


    § 1.º

    O prazo fixado em meses ou anos conta-se de data a data.


    § 2.º

    Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como término o último dia do mês.


    § 3.º

    Os prazos fixados em dias são computados excluindo o primeiro dia e incluindo o do vencimento.


    § 4.º

    Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.


    Art. 27

    Os prazos previstos neste Regimento Interno não se suspendem, salvo:


    I -

    motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pela Agência;


    II -

    para os prazos de deliberação do Conselho Diretor nos períodos de suspensão de suas deliberações ou durante diligência pedida por Conselheiro-Relator; e


    III -

    nas hipóteses de Requerimento de vista formulado no prazo para manifestação ou interposição de recursos, no período compreendido entre a data da protocolização do Requerimento até a data de comunicação da disponibilidade dos autos.


    Parágrafo único.

    Cessada a causa da suspensão, o que sobejar ao prazo recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte.


    Art. 28

    O prazo para a prática de ato pela Agência começa a correr a partir da data do recebimento do assunto, devidamente instruído, pelo órgão, pela autoridade ou pelo agente público competente.


    § 1.º

    Em se tratando do Conselho Diretor, o prazo começa a correr a partir da data do recebimento pelo Conselheiro-Relator.


    § 2.º

    Quando o Conselheiro-Relator retirar a matéria de pauta, devolver o processo para retificação ou complementação, bem como solicitar novo parecer da Procuradoria, será iniciada nova contagem de prazo.


    Art. 29

    O prazo para a prática de ato pelo Interessado começa a correr a partir do primeiro dia útil após a data de efetivação da notificação.



    Seção VIII - Da Decisão


    Art. 30

    A Agência tem o dever de expressamente emitir decisão nos assuntos de sua competência, nos seguintes prazos:


    I -

    Para manifestação em petições e Requerimentos de qualquer espécie apresentados à Agência, desde que não gerem processo administrativo: noventa dias; e


    II -

    Para a decisão final em processo administrativo, após sua completa instrução, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: trinta dias.


    Art. 31

    A decisão tomada pela Agência pode ser:


    I -

    interlocutória, a que determina provisões ou decide sobre questões incidentais que interfiram no andamento do assunto;


    II -

    final, a que põe fim ao assunto; ou


    III -

    definitiva, a decisão final sobre a qual não cabe recurso administrativo por exaurimento da esfera administrativa.


    Parágrafo único.

    A decisão que se tornar definitiva no âmbito da Agência será publicada no DOU.



    Seção IX - Dos Instrumentos Deliberativos


    Art. 32

    Os órgãos da Agência exercem suas competências por meio dos seguintes Instrumentos Deliberativos, assim qualificados:


    I -

    Resolução: expressa aprovação de ato normativo que regula a implementação da política de telecomunicações brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações, o uso de recursos escassos, o direito de exploração de satélite e o funcionamento da Agência;


    II -

    Súmula: expressa interpretação e aplicação da legislação de telecomunicações, de efeito vinculante;


    III -

    Consulta Pública: procedimento administrativo que submete documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral;


    IV -

    Ato: expressa deliberação, não abrangida por Resolução, sobre outorga, expedição, modificação, transferência, prorrogação e extinção de concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações, uso de recursos escassos e exploração de satélite, e Chamamento Público para eventual deliberação;


    V -

    Despacho: decisão proferida sobre questões não abrangidas por Ato; e


    VI -

    Portaria: expressa deliberação relativa a assuntos de interesse interno da Agência.


    § 1.º

    Resolução e Súmula são de expedição exclusiva por parte do Conselho Diretor.


    §2.º

    Consulta Pública é de expedição delegável do Conselho Diretor, devendo entretanto ser aprovadas por Resolução eventuais alterações de atos normativos.


    § 3.º

    Ato, Despacho e Portaria são de expedição comum por qualquer autoridade da Agência, nos termos deste Regimento Interno.


    Art. 33

    A alteração de entendimento sobre a interpretação ou aplicação da legislação de telecomunicações implica cancelamento da Súmula e, se for o caso, adoção de nova Súmula.


    Parágrafo único

    O cancelamento de Súmula será deliberado pelo Conselho Diretor.


    Art. 34

    A identificação dos Instrumentos Deliberativos será realizada obedecendo as seguintes regras:


    I -

    Resolução, Súmula e Consulta Pública: tipo de Instrumento Deliberativo seguido de número seqüencial, sem renovação anual, realizada pela Secretaria do Conselho Diretor;


    II -

    Ato: tipo de Instrumento Deliberativo seguido de número seqüencial, com renovação anual, realizada pela Secretaria do Conselho Diretor; e


    III -

    Despacho e Portaria: tipo de instrumento deliberativo seguido de número seqüencial, com renovação anual, ano de sua edição e sigla do órgão emitente, separados por barra, realizada por cada órgão emitente.


    Parágrafo único.

    Ficará vago, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, o número da Súmula cancelada, tomando a que for modificada novo número da série.


    Art. 35

    Os Instrumentos Deliberativos e seus eventuais anexos terão por unidade básica artigos, os quais serão agrupados em títulos, capítulos, seções ou subseções e se desdobrarão em parágrafos, incisos (algarismos romanos) ou parágrafos e incisos; os parágrafos em incisos (algarismos romanos); e os incisos em alíneas (letras minúsculas.


    Art. 36

    A Resolução e os provimentos normativos por ela aprovados obedecem aos seguintes requisitos formais:


    I -

    ter por objeto principal matéria clara e definida, não devendo dispor sobre assunto estranho ao seu objeto ou que não lhe seja conexo;


    II -

    ter seu texto precedido de ementa enunciativa do seu objeto;


    III -

    enumerar expressamente os provimentos normativos ou dispositivos por ela revogados em razão de conflito, se for o caso; e


    IV -

    conter expressamente a data de sua entrada em vigor.


    Art. 37

    As Resoluções e seus eventuais anexos e os extratos das decisões finais do Conselho Diretor e dos demais órgãos e autoridades da Agência deverão ser publicados na íntegra no DOU, devendo todos serem arquivados na Biblioteca onde permanecerão disponíveis para conhecimento geral.



    Capítulo III - Dos Procedimentos Administrativos



    Seção I - Da Autuação


    Art. 38

    Todos os procedimentos administrativos da Agência serão desenvolvidos em autos com capa e numeração próprias.


    Parágrafo único.

    Caso o Requerimento recebido ou o documento produzido pela Agência verse sobre assunto já em andamento na Agência, o órgão ou a autoridade competente deverá anexá-lo aos autos em trâmite.



    Capítulo II - Do Início do Procedimento


    Art. 39

    O procedimento administrativo pode iniciar-se de ofício ou mediante Requerimento do Interessado, por escrito.


    Art. 40

    O Requerimento inicial deve conter, dentre outros, os seguintes dados:


    I -

    identificação, tanto quanto possível, do órgão ou da autoridade a que se dirige;


    II -

    identificação do Interessado e, se for o caso, de quem o represente;


    III -

    domicílio do Interessado ou local para recebimento de notificações;


    IV -

    pedido, com exposição dos fatos, seus fundamentos e documentos pertinentes; e


    V -

    assinatura do Interessado e, se for o caso, de quem o represente.


    Art. 41

    É vedada à Agência a recusa de recebimento de documentos, devendo a autoridade ou o agente público orientar seu autor quanto ao suprimento de eventuais falhas.


    Parágrafo único.

    Na hipótese de Requerimento apresentado perante órgão, autoridade ou agente público que não tenha competência para sua instrução, este deverá recebê-lo, encaminhando-o a quem de direito.



    Seção III - Da Instrução


    Art. 42

    A instrução, destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realiza-se pelo órgão ou pela autoridade competente, de ofício ou mediante Requerimento, por escrito.


    § 1.º

    Os autos serão instruídos com a documentação pertinente e deverão ter suas páginas seqüencialmente numeradas e rubricadas.


    § 2.º

    Assuntos conexos ou com causas continentes poderão ser agrupados a fim de possibilitar análise conjunta.


    § 3.º

    O órgão ou a autoridade competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão.


    § 4.º

    Os atos de instrução que exijam a atuação dos Interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.


    Art. 43

    Quando o Interessado declarar que fatos e dados constam de registros da própria Agência ou em outro órgão administrativo, desde que haja indicação de dados suficientes à sua localização, a Anatel proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.


    Art. 44

    O Interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes ao assunto objeto do processo, arcando com o respectivo ônus.


    Art. 45

    No curso da instrução poderá ser determinada a realização de diligências e a produção de provas, sendo facultado ao órgão ou à autoridade competente requisitar do Interessado, de terceiros, de órgãos ou de entidades públicas, informações, esclarecimentos ou documentos que considerar necessários, fixando prazo para a sua apresentação.


    § 1.º

    Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas serão expedidas notificações para este fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.


    § 2.º

    Não sendo atendida a notificação, poderá o órgão ou a autoridade competente, se entender relevante o assunto, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.


    Art. 46

    Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao Interessado forem necessários à apreciação de Requerimento formulado, o não atendimento no prazo fixado para a respectiva apresentação poderá implicar seu arquivamento.


    § 1.º

    A Agência poderá determinar o prosseguimento da apreciação do Requerimento, se considerar que o interesse público assim o exige.


    § 2.º

    O arquivamento de que trata este artigo não implica extinção do procedimento.


    Art. 47

    Será concedida vista dos assuntos em trâmite na Agência, mediante Requerimento.


    § 1.º

    O Requerimento de vista deverá ser endereçado ao órgão ou à autoridade perante o qual o assunto esteja tramitando, por meio da Biblioteca da Agência.


    § 2.º

    O Interessado terá direito de vista por até cinco dias na Biblioteca da Agência ou em local determinado pelo órgão ou pela autoridade competente.


    § 3.º

    Na concessão de vista ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que integram o processo, serão ressalvados os dados e documentos protegidos por sigilo nos termos deste Regimento Interno, bem como os documentos preparatórios nos quais constem a fundamentação que poderá embasar a decisão.


    § 4.º

    Não será concedida vista quando esta prejudicar o curso do procedimento ou quando este estiver concluso para decisão.


    § 5.º

    A concessão de vista será obrigatória no prazo para manifestação ou interposição de recursos.


    Art. 48

    Cabe ao Interessado a prova dos fatos que tenha alegado.


    § 1.º

    As provas produzidas serão consideradas na motivação da decisão.


    § 2.º

    São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.


    § 3.º

    As provas somente poderão ser recusadas por ilicitude, impertinência, desnecessidade ou quando protelatórias, mediante decisão fundamentada.


    Art. 49

      A Agência fixará prazo para a realização da prova ou diligência, compatível com a complexidade do objeto requerido.


    Parágrafo único.

    O Interessado será notificado de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.


    Art. 50

    Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, ocorrendo fato novo, reconhecido pela Agência como relevante e capaz de influir na tomada de decisão, após o encerramento da instrução e antes da respectiva decisão, o Interessado será notificado para manifestar-se em alegações finais no prazo de até dez dias.



    Seção IV - Da Extinção


    Art. 51

    O procedimento administrativo será declarado extinto, de ofício ou mediante Requerimento, quando exaurida sua finalidade ou quando seu objeto se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.


    Parágrafo único.

    A declaração de extinção a ser promovida de ofício pela Agência poderá ser precedida de notificação, fixando prazo ao Interessado para, querendo, apresentar suas razões.


    Art. 52

    O Interessado poderá desistir, total ou parcialmente, de Requerimento formulado, bem como renunciar a direitos disponíveis.


    § 1.º

    A Desistência ou Renúncia pelo Interessado, quando total, implicará extinção do procedimento.


    § 2.º

    Havendo vários Interessados, não sendo o procedimento administrativo litigioso, a Desistência ou Renúncia atinge somente aqueles que a tenham formulado.


    § 3.º

    Havendo vários Interessados, sendo o procedimento administrativo litigioso, a desistência somente será válida se ocorrer antes da formação da lide ou, caso já tenha sido formada, com a anuência dos demais Interessados.


    § 4.º

    A Desistência ou Renúncia pelo Interessado, não prejudica o prosseguimento da atuação da Agência, se o interesse público assim o exigir.


    § 5.º

    A Renúncia ao direito de exploração de serviço de telecomunicações e ao uso de recursos escassos associados observará o disposto no Capítulo XII deste Título.


    Art. 53

    Será arquivado, sem, contudo, ter sido declarado extinto, o procedimento instaurado que tiver seu curso paralisado nas hipóteses previstas neste Regimento Interno.



    Capítulo IV - Da Audiência Pública


    Art. 54

    A Audiência Pública destina-se a debater ou apresentar assunto de interesse geral.


    Art. 55

    A Agência delimitará o objeto e definirá as regras procedimentais de realização de Audiência Pública no instrumento convocatório, do qual deverão constar:


    I -

    data, hora e local de realização bem como o seu objeto;


    II -

    forma de participação e de cadastramento de expositores e participantes; e


    III -

    modo de oferecimento de documentos ou arrazoados.


    § 1.º

    O instrumento convocatório deverá ser publicado no DOU e divulgado na Biblioteca da Agência com antecedência mínima de oito dias.


    § 2.º

    Os fatos ocorridos na Audiência Pública serão registrados em Ata, arquivada na Biblioteca da Agência e disponível para conhecimento geral.


    Art. 56

    As opiniões emitidas por autoridades e agentes públicos da Agência durante a Audiência Pública, não terão caráter vinculante, bem como não expressam posição oficial da Agência.


    Art. 57

    A Agência poderá adotar outros meios de participação da sociedade, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.



    Capítulo V - Da Consulta Pública


    Art. 58

    A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, bem como documento ou assunto de interesse relevante a comentários, críticas e sugestões da sociedade.


    § 1.º

    A Consulta Pública inicia-se com a publicação do Instrumento Consulta Pública no DOU, bem como pela divulgação na Biblioteca da Agência.


    § 2.º

    A Consulta Pública deverá informar o prazo e a forma para apresentação de comentários, críticas e sugestões, para os quais será sempre exigida justificativa.


    § 3.º

    O prazo para apresentação de comentários, críticas e sugestões não poderá ser inferior a dez dias.


    § 4.º

    O prazo poderá ser prorrogado, de ofício ou mediante requerimento, devendo a decisão ser divulgada pelos meios estabelecidos no § 1.º deste artigo.


    § 5.º

    Os comentários, as críticas e as sugestões serão consolidados em documento próprio, que conterá as razões para sua adoção ou rejeição e ficará arquivado na Biblioteca da Agência, disponível para conhecimento geral.


    Art. 59

    A Consulta Interna tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, bem como documento ou assunto de interesse relevante a comentários, críticas e sugestões das autoridades e dos agentes públicos da Agência e observará, no que couber, as disposições contidas neste Capítulo.



    Capítulo VI - Da Produção Normativa


    Art. 60

    A expedição ou alteração de ato normativo pode ser proposta pelos Conselheiros, por qualquer órgão ou autoridade da Agência, ou por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, ficando a proposta sujeita à análise de conveniência, legalidade e oportunidade pelo órgão ou pela autoridade competente da Agência.


    Art. 61

    A apreciação e aprovação de minuta de ato normativo obedecerá as seguintes regras:


    I -

    disponibilização da minuta em Consulta Interna, por prazo não inferior a sete dias, para comentários, críticas e sugestões por parte das autoridades e dos agentes públicos da Agência;


    II -

    apresentação, em reunião técnica, ao Conselho Diretor;


    III -

    encaminhamento para deliberação do Conselho Diretor, ouvindo-se previamente a Procuradoria;


    IV -

    submissão à Consulta Pública, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência e deste Regimento Interno; e


    V -

    análise dos comentários, críticas e sugestões recebidos em razão da Consulta Pública e consolidação da minuta a ser encaminhada ao Conselho Diretor.


    Art. 62

    A minuta de ato normativo que tenha sofrido alterações substanciais em seu teor, que não sejam decorrentes de comentários, críticas e sugestões da sociedade, deverá ser submetida a nova Consulta Pública.


    Art. 63

    O ato normativo será aprovado pelo Conselho Diretor por meio de Resolução, nos termos deste Regimento Interno.


    Art. 64

    A alteração de ato normativo, de ofício ou mediante Requerimento, deverá observar o disposto neste Capítulo.


    Parágrafo único.

    O Requerimento deverá comprovar a inadequação do ato normativo, o qual não configura Recurso, Pedido de Reconsideração ou Revisão.


    Art. 65

    O ato normativo que verse sobre o funcionamento da Agência observará, no que couber, o disposto neste Capítulo.


    Art. 66

    A proposta de edição ou de alteração de instrumentos não compreendidos na competência de aprovação da Anatel, especialmente dos enumerados nos incisos I, II e III do art. 18 da Lei n.º 9.472, de 1997, consistirá atividade de adequação legislativa e observará, no que couber, as disposições contidas neste Capítulo.



    Capítulo VII - Do Chamamento Público


    Art. 67

    O Chamamento Público destina-se a apurar o número de pretendentes à exploração de serviço ou ao uso de recursos escassos, com vista a verificar a situação de inexigibilidade de licitação, nos termos da regulamentação.


    § 1.º

    O Chamamento Público será publicado no DOU, bem como divulgado na Biblioteca da Agência, com prazo não inferior a dez dias para manifestação dos pretendentes, observando-se os procedimentos estabelecidos no próprio instrumento do Chamamento Público.


    § 2.º

    O resultado do Chamamento Público ficará arquivado na Biblioteca da Agência, disponível para conhecimento geral.



    Capítulo VIII - Do Tratamento Sigiloso


    Art.68

    O Administrado que pretenda obter tratamento sigiloso às informações e aos documentos a ele relativos, encaminhará ao órgão ou à autoridade competente Requerimento fundamentado.


    Parágrafo único.

    O Requerimento conterá a especificação dos documentos e das informações para os quais se pretende o tratamento sigiloso, das pessoas que poderão ter acesso a eles, bem como um resumo não sigiloso desses dados.


    Art.69

    O Requerimento de tratamento sigiloso será julgado por decisão fundamentada, da qual caberá recurso.


    Parágrafo único.

    Será garantido o tratamento sigiloso desde a protocolização do Requerimento até seu julgamento.




    Art.70

    Os documentos que receberem tratamento sigiloso terão autuação feita em apartado.



    Capítulo IX - Da Medida Cautelar


    Art. 71

    Em caso de risco iminente, a Agência poderá, a qualquer tempo no curso de procedimento administrativo ou antes dele, de ofício ou mediante Requerimento, adotar Medida Cautelar estritamente indispensável para evitar lesão ou para garantir a eficácia de decisão, independentemente da prévia manifestação, conforme o caso.


    § 1.º

    Da decisão que aplicar Medida Cautelar, o Interessado será notificado por qualquer dos meios indicados neste Regimento Interno, cabendo-lhe o direito de interpor recurso ao qual não será atribuído efeito suspensivo.


    § 2.º

    No caso de a medida cautelar vir a ser adotada antes da instauração de procedimento administrativo, este deverá ser instaurado no prazo de até trinta dias, contado da data de notificação da medida.



    Capítulo X - Da Reparação


    Art. 72

    A Reparação de direitos de usuários atingidos por ação ou omissão de Administrado, poderá ser determinada pela Agência, de ofício ou mediante Requerimento, por meio da adoção de providências específicas, inclusive de natureza onerosa, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.



    Capítulo XI - Da Anulação e Revogação


    Art. 73

    A Anulação de ato administrativo poderá ser iniciada de ofício ou mediante Requerimento.


    Art. 74

    A Anulação, quando provocada, obedecerá às seguintes regras:


    I-

    o Requerimento será dirigido ao órgão ou à autoridade que proferiu o ato que se pretende anular;


    II -

    o Requerimento deverá ser instruído com todas as provas do vício de legalidade alegado, sob pena de indeferimento;


    III -

    havendo terceiros que possam vir a ser afetados, estes serão notificados para, em até dez dias, apresentarem alegações;


    IV -

    ocorrendo fato novo, comprovadamente relevante e capaz de influir na tomada de decisão, após a apresentação das alegações, os Interessados serão notificados para manifestar-se no prazo de até dez dias;


    V -

    antes da decisão, a Procuradoria emitirá parecer; e


    VI -

    concluída a instrução, o órgão ou a autoridade que proferiu o ato administrativo que se pretende anular deverá decidir sobre sua anulação, sendo que, não o fazendo, submeterá o Requerimento ao órgão ou à autoridade hierarquicamente superior para decisão.


    Art. 75

    A Anulação, de ofício, obedecerá, no que couber, ao disposto no artigo anterior.


    Art. 76

    A Revogação de ato administrativo será iniciada de ofício, obedecendo, no que couber, ao disposto neste Capítulo.



    Capítulo XII - Da Renúncia


    Art. 77

    A Renúncia é o ato formal, unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a prestadora de serviços de telecomunicações manifesta seu desinteresse pela prestação do serviço, pelo uso de radiofreqüência associadas ou pelo direito de exploração de satélite, nos termos do art. 142 da Lei n.º 9.472, de 1997.


    Art. 78

    A Renúncia inicia-se mediante comunicação do Interessado, dirigido ao órgão ou à autoridade que outorgou o direito a que se pretende renunciar, e observará as seguintes regras:


    I -

    a comunicação deverá conter as informações comuns aos Requerimentos previstas neste Regimento Interno e, quando couber, as condições e prazos em que o Interessado pretende cessar a exploração do serviço;


    II -

    recebida a comunicação de Renúncia, esta será encaminhada ao órgão ou à autoridade competente para a necessária instrução; e


    III -

    concluída a instrução, a comunicação de Renúncia, acompanhada do respectivo processo que originou o direito que se pretende renunciar, será encaminhada ao órgão ou à autoridade competente para decretação da extinção do referido direito.


    § 1.º

    A protocolização da comunicação de Renúncia inicia a contagem do prazo indicado para a cessação da prestação do serviço, quando for o caso.


    § 2.º

    A existência, na Agência, de qualquer processo ou demanda envolvendo o Interessado, bem como suas obrigações, não prejudicam a Renúncia, nem a conseqüente decretação da extinção do direito de exploração do serviço ou de uso de radiofreqüências associadas.


    § 3.º

    A extinção do direito de exploração do serviço ou de uso de radiofreqüências associadas por Renúncia não desonera o Interessado de suas obrigações perante a Agência ou terceiros, nem afasta a cobrança de débito junto à Agência posteriormente apurado.


    § 4.º

    Na análise da Renúncia, a Agência poderá determinar a adoção de medidas que visem à proteção e defesa dos usuários de serviços de telecomunicações.



    Capítulo XIII - Do Tratamento de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informação



    Seção I - Das Definições


    Art. 79

    A Denúncia se presta a levar ao conhecimento da Agência suposta violação da ordem jurídica aplicável ao setor de telecomunicações.


    Art. 80

    A Reclamação se presta a levar ao conhecimento da Agência suposta transgressão a direito próprio, decorrente de violação da ordem jurídica aplicável ao setor de telecomunicações.


    Art. 81

    O Pedido de Informação se presta a requerer esclarecimento de questões afetas às competências da Agência.



    Seção II - Das Regras Gerais


    Art. 82

    A Denúncia, a Reclamação ou o Pedido de Informação poderá ser feito verbalmente, por via postal ou por meio eletrônico, devendo ser reduzida a termo.


    Art. 83

    A Denúncia, a Reclamação ou o Pedido de Informação poderá ser apensado a autos em andamento que versem sobre o mesmo fato ou assunto.


    Parágrafo único.

    A análise da Denúncia, da Reclamação ou do Pedido de Informação poderá ensejar a instauração de atividade específica, inclusive de procedimento administrativo, nos termos deste Regimento Interno.


    Art. 84

    Após o devido tratamento, deverá ser analisada a necessidade de envio de resposta e, posteriormente, encerrada a Denúncia, a Reclamação ou o Pedido de Informação.



    Seção III - Da Denúncia e da Reclamação


    Art. 85

    A Denúncia ou Reclamação conterá a qualificação de seu autor, salvo quando se referir à prática de crime, devendo indicar o fato em questão, suas circunstâncias e, tanto quanto possível, seus responsáveis e beneficiários, bem como ser instruída com toda a documentação de que eventualmente disponha seu autor.


    Parágrafo único.

    Se a Denúncia ou Reclamação não atender aos requisitos mínimos estabelecidos neste artigo, seu autor será notificado para saneá-la, sob pena de não ser dado prosseguimento ao seu trâmite, não cabendo recurso desta decisão.



    Capítulo XIV - Da Averiguação Preliminar


    Art. 86

    A Agência promoverá Averiguação Preliminar, de ofício ou mediante Requerimento, quando os indícios de violação da ordem jurídica do setor de telecomunicações não forem suficientes para instauração imediata de Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações.


    § 1.º

    A Averiguação Preliminar poderá correr sob sigilo, no interesse das investigações, a critério do órgão ou da autoridade competente.


    § 2.º

    A Averiguação Preliminar não está submetida aos princípios da ampla defesa e do contraditório.


    Art. 87

    O acesso aos autos da Averiguação Preliminar somente dar-se-á ao averiguado e ao seu procurador legalmente constituído e àquele que a tenha originado, se for o caso.


    Art. 88

    É facultado à Agência, durante o desenvolvimento da Averiguação Preliminar buscar a solução da possível violação da ordem jurídica por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou, no caso de conflito entre Administrados, o consenso entre os envolvidos, podendo ser instaurado Processo de Composição de Conflitos.



    Capítulo XV - Do Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações e da Revisão


    Art.89

    O Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) será instaurado, de ofício ou mediante Requerimento, quando for constatada a existência de indícios suficientes da ocorrência de violação da ordem jurídica do setor de telecomunicações, por parte de Administrados.


    Art.90

    A ação punitiva da Agência, no exercício de seu poder de polícia, prescreve nos termos da legislação aplicável à Administração Pública Federal.


    Art.91

    A instauração do Pado inicia-se com a expedição de documento específico, denominado Ato de Instauração, do qual deverá constar, no mínimo:


    I-

    o nome e a qualificação do Administrado;


    II -

    a descrição dos fatos ou atos em que se baseia;


    III -

    quando decorrente de Averiguação Preliminar, resumo dos dados desta constantes;


    IV -

    o dispositivo da ordem jurídica do setor de telecomunicações ou dos contratos, termos e atos definidor da obrigação supostamente descumprida ou da infração supostamente cometida e da sanção aplicável;


    V -

    o local e a data de sua lavratura; e


    VI -

    a identificação da autoridade competente responsável pela lavratura, sua assinatura e a indicação do seu cargo ou função.


    Parágrafo único.

    Quando o Pado tiver como origem uma Averiguação Preliminar, esta será apensada aos autos.


    Art. 92

    O Ato de Instauração deve ser numerado seqüencialmente, por emitente, com renovação anual, devendo cada órgão manter controle próprio.


    Art. 93

    O Pado observará as seguintes regras e prazos:


    I -

    o Interessado será notificado, por qualquer um dos meios indicados neste Regimento Interno, para, em até quinze dias, apresentar sua defesa e provas documentais, bem como indicar, justificadamente, outras provas que pretenda produzir, devendo a notificação ser acompanhada do respectivo Ato de Instauração;


    II -

    transcorrido o prazo para defesa e produzidas as provas cabíveis, o agente público competente poderá solicitar informações, estudos, pareceres e aferições a outros órgãos da Agência com vistas a complementar a instrução dos autos e possibilitar a apreciação dos dados constantes do processo;


    III -

    os autos serão submetidos à manifestação da Procuradoria, acompanhados de documento do qual conste a fundamentação da apreciação dos dados constantes do processo;


    IV -

    com o recebimento dos autos devidamente instruídos pelo órgão ou pela autoridade competente para a tomada de decisão, dar-se-á por concluída a fase de instrução;


    V -

    a decisão será proferida por Despacho Decisório expressamente fundamentado;


    VI -

    o Interessado será notificado da decisão por qualquer um dos meios indicados neste Regimento Interno; e


    VII -

    da decisão é facultada a interposição de recurso administrativo, nos termos deste Regimento Interno.


    § 1.º

    Durante a instrução do Pado, o Interessado poderá propor a celebração de Termo de Ajuste de Conduta, nos termos deste Regimento Interno.


    § 2.º

    Na decisão do Pado, o órgão ou a autoridade competente poderá determinar a adoção de medidas com vistas a restabelecer a situação existente antes do cometimento da infração.


    Art. 94

    Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, no caso de má-fé.


    § 1.º

    A sanção de multa a ser aplicada aos administradores ou controladores deverá ser proporcional à sanção que for aplicada à pessoa jurídica.


    § 2.º

    A apuração da conduta dos administradores ou controladores deverá ser efetivada em autos apartados.


    Art. 95

    O Pado será sigiloso até a decisão definitiva, salvo para o Interessado e seu procurador ou representante legalmente constituído.


    Parágrafo único.

    A divulgação da instauração do Pado não configura a quebra do sigilo de que trata este artigo.


    Art. 96

    Encerrado o Pado, o órgão ou a autoridade competente deve dar publicidade à decisão proferida, notificar os interessados, inclusive o que tenha originado a eventual Averiguação Preliminar, e comunicar os órgãos da Agência relacionados.


    Parágrafo único.

    O extrato do Ato ou Despacho que determinou a aplicação da sanção ou a extinção do processo será publicado no DOU.


    Art. 97

    A sanção aplicada será registrada nos assentamentos cadastrais do infrator, para fins de comprovação de antecedentes.


    Art. 98

    Caso a violação constatada implique prática de crime, o órgão ou a autoridade competente deverá encaminhar os autos do Pado à Procuradoria para a adoção das providências cabíveis.


    Art. 99

     O Pado de que resulte sanção poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou mediante Requerimento, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.


    § 1.º

    Não será conhecido o Requerimento de revisão que não comprove a existência de fato novo ou de circunstância relevante.


    § 2.º

    Da revisão do Pado, não poderá resultar agravamento da sanção.


    § 3.º

    Aplica-se à revisão o trâmite previsto para Recurso, nos termos deste Regimento Interno.



    Capítulo XVI - Do Processo de Ajuste de Conduta


    Art. 100

      A Agência, por meio de Processo de Ajuste de Conduta, poderá firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com Administrados, visando o estabelecimento de pacto, tendo por finalidade precípua a defesa do interesse público e proteção dos direitos do usuário.


    Art. 101

    A celebração de TAC poderá ser proposta de ofício ou mediante Requerimento.


    § 1.º

    A proposta deverá conter as informações técnicas e jurídicas necessárias à negociação do pacto.


    § 2.º

    Formulada a proposta, a outra parte deverá manifestar-se quanto a sua aceitação ou apresentar contra-proposta.


    § 3.º

    A manifestação da Agência deverá ocorrer no prazo de até trinta dias, e a manifestação do Interessado em até dez dias, contado da data da efetivação da notificação.


    Art. 102

    Acordados os termos e as condições, o TAC será encaminhado à Procuradoria para sua manifestação.


    Art. 103

    O TAC deverá conter, no mínimo:


    I -

    o nome e a qualificação do Interessado, bem como de seu representante legal;


    II -

    a descrição detalhada de seu objeto e dos compromissos pactuados, que podem consistir em obrigação de fazer ou não fazer;


    III -

    cláusula estabelecendo as conseqüências pelo descumprimento dos compromissos pactuados;


    IV -

    a periodicidade de apresentação de relatórios detalhados sobre o atendimento das obrigações, bem como a possibilidade de a Agência solicitar a qualquer momento o fornecimento de informações que julgar relevantes ao acompanhamento do cumprimento dos compromissos pactuados, sem prejuízo da realização de fiscalização de ofício; e


    V -

    assinatura da autoridade competente e do Interessado.


    Parágrafo único.

    Poderão ser pactuados compromissos específicos, inclusive de natureza onerosa, em benefício de usuários prejudicados.


    Art. 104

    O TAC poderá ser celebrado durante processo de Averiguação Preliminar ou durante o curso de Pado, tendo por objeto a adequação de conduta do Interessado por ele abrangida.


    Parágrafo único.

    O TAC celebrado no curso de PADO observará as seguintes regras:


    I -

    O Interessado poderá apresentar, a qualquer momento durante a instrução do Pado, proposta de celebração de TAC.


    II -

    O TAC não poderá ser celebrado no curso de Pado cuja sanção prevista seja a cassação, caducidade ou declaração de inidoneidade, salvo se sua aplicação tenha sido afastada.


    III -

    A celebração do TAC não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.


    Art. 105

    O descumprimento das obrigações pactuadas, implicará prosseguimento do trâmite do Pado, devendo a decisão a ser proferida considerar o não atendimento do TAC.


    Art. 106

    O descumprimento de quaisquer das obrigações pactuadas, implicará rescisão do TAC, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e aceitas pela Agência.


    § 1.º

    A rescisão do TAC implicará prosseguimento do trâmite de Pado, caso ele tenha sido celebrado no curso de Pado.


    § 2.º

    A rescisão do TAC impedirá a celebração de novo pacto com o Interessado pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão a que se refere este artigo.


    Art. 107

    O TAC será publicado no DOU mediante extrato.


    Art. 108

     O Processo de Ajuste de Conduta que verse sobre infração contra a ordem econômica ensejará a celebração de Termo de Compromisso de Cessação de Prática.



    Capítulo XVII - Do Processo de Composição de Conflitos



    Seção I - Do Processo de Conciliação


    Art. 109

    A Agência, a qualquer tempo, de ofício ou mediante Requerimento, poderá instaurar Processo de Conciliação entre Administrados em eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação da ordem jurídica do setor de telecomunicações.


    Art. 110

    O órgão ou a autoridade competente realizará Reunião de Conciliação.


    § 1.º

    Os fatos ocorridos na Reunião de Conciliação e seus resultados serão registrados em Ata a ser assinada pelos Interessados e pela Anatel.


    § 2.º

    O órgão ou a autoridade, constatando a legalidade do consenso alcançado, o homologará, lavrando o respectivo Termo de Conciliação, a ser assinado pelos Interessados.


    § 3.º

    Não alcançado o consenso, o Processo de Conciliação será encerrado.


    § 4.º

    O Termo de Conciliação será publicado no DOU e alcança apenas aqueles que o firmaram.



    Seção II - Do Processo de Arbitramento Administrativo


    Art. 111

    Eventuais conflitos entre Administrados que possam surgir em matéria de aplicação da ordem jurídica do setor de telecomunicações, poderão ser arbitrados pela Agência no exercício da sua função de órgão regulador.


    Art. 112

        O Processo de Arbitramento Administrativo inicia-se, a qualquer tempo, de ofício ou mediante Requerimento.


    § 1.º

    O Requerimento deverá conter provas de tentativa de negociação prévia entre os Interessados.


    § 2.º

    É facultada a apresentação de Requerimento conjunto, devendo, neste caso, ser assinado por todos os Interessados.


    Art. 113

    O Processo de Arbitramento Administrativo observará as seguintes regras:


    I -

    o órgão ou a autoridade competente realizará Reunião de Conciliação, a qual obedecerá, no que couber, o disposto na Seção anterior;


    II -

    não alcançado o consenso, será dado prosseguimento ao Processo de Arbitramento Administrativo;


    III -

    concluída a instrução, inclusive com a realização de eventuais diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, os Interessados serão notificados para, no prazo de até dez dias, apresentarem alegações finais;


    IV -

    em até trinta dias, salvo disposição de legislação específica em contrário, será realizada Reunião de Arbitramento; e


    V -

    a decisão será formalizada por meio de Despacho, notificando-se os Interessados por qualquer dos meios previstos neste Regimento Interno.


    Art. 114

    Os Administrados poderão utilizar-se de qualquer procedimento de resolução de conflitos fora do âmbito da Anatel, devendo, no entanto, encaminhar seus resultados para avaliação e homologação da Agência.


    Art. 115

    Nas hipóteses de inobservância das obrigações arbitradas, a Agência deverá instaurar Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações.



    Capítulo XVIII - Do Recurso



    Seção I - Das Disposições Gerais


    Art. 116

    Das decisões da Agência, quando não proferidas pelo Conselho Diretor, cabe Recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução.


    Parágrafo único.

    Somente será considerada decisão a determinação constante de instrumento deliberativo da Agência.


    Art. 117

    O Recurso interpõe-se por meio de Requerimento, dirigido ao órgão ou à autoridade que proferiu a decisão, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.


    Art. 118

    O Recurso será recebido no seu efeito devolutivo.


    § 1.º

    Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato recorrido, ou quando desta puder resultar ineficácia da decisão, o órgão ou a autoridade imediatamente superior poderá, de ofício ou mediante Requerimento fundamentado, dar efeito suspensivo ao Recurso.


    § 2.º

    O Requerimento de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado no mesmo instrumento do Recurso.


    § 3.º

    Da decisão que der ou negar efeito suspensivo não caberá Recurso na esfera administrativa.


    Art. 119

    O Recurso não será conhecido quando interposto:


    I -

    fora do prazo;


    II -

    por quem não tenha legítimo interesse comprovado;


    III -

    quando exaurida a esfera administrativa; ou


    IV -

    em face de decisão irrecorrível.


    Parágrafo único.

    São irrecorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões e as decisões definitivas, inclusive instrumentos regulamentares, bem como as demais decisões assim consignadas neste Regimento Interno.


    Art. 120

    Não será dado seguimento ao Recurso não conhecido e àquele manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com Súmula da Anatel.


    Art. 121

    Da decisão que negar seguimento a Recurso, caberá Recurso, cujo objeto deverá se restringir aos fundamentos desta decisão.


    § 1.º

    Na tomada de decisão em Recurso interposto nos termos deste artigo, o órgão ou a autoridade competente deverá restringir-se à análise dos argumentos sobre a negativa de seguimento, eximindo-se de discutir o mérito do Recurso ao qual foi negado seguimento.


    § 2.º

    Da decisão do Recurso interposto nos termos deste artigo não caberá Recurso na esfera administrativa.



    Seção II - Da Competência


    Art. 122

    O órgão ou a autoridade que proferiu a decisão recorrida, salvo disposição em contrário, será competente para conhecer do Recurso e rever a decisão.


    Art. 123

    O Requerimento de concessão de efeito suspensivo e o Recurso serão decididos pelo órgão ou a autoridade hierarquicamente superior ao que proferiu a decisão recorrida.


    § 1.º

    O Conselho Diretor é o órgão competente para decidir os Recursos interpostos contra atos do Presidente, dos Conselheiros e dos Superintendentes.


    § 2.º

    Nos Recursos cuja decisão compete ao Conselho Diretor, cabe ao seu Presidente decidir sobre Requerimento de concessão de efeito suspensivo, quando houver.


    Art. 124

    A instância máxima de Recurso, nas matérias de competência da Agência, é o Conselho Diretor.


    Parágrafo único.

    O disposto neste artigo não se aplica aos processos relativos à proteção da ordem econômica, nos termos deste Regimento Interno e da legislação aplicável.



    Seção III - Das Regras e Prazos


    Art. 125

    A tramitação dos Recursos obedecerá às seguintes regras e prazos:


    I -

    será de dez dias o prazo para interposição de Recurso, contado a partir da data de efetivação da notificação por qualquer um dos meios indicados neste Regimento Interno;


    II -

    recebido o Recurso, o órgão ou a autoridade que proferiu a decisão recorrida deverá analisar e decidir sobre sua admissibilidade em cinco dias;


    III -

    verificadas as hipóteses de não conhecimento previstas neste Regimento Interno, o órgão ou a autoridade competente não conhecerá do Recurso interposto, após submissão do Requerimento à Procuradoria acompanhado de documento do qual conste a fundamentação;


    IV -

    presentes os pressupostos de admissibilidade e existindo Requerimento de concessão de efeito suspensivo, os autos serão encaminhados ao órgão ou à autoridade hierarquicamente superior, que decidirá sobre o efeito suspensivo em até quinze dias e devolverá os autos para análise e instrução do Recurso;


    V-

    havendo outros Interessados, o órgão ou a autoridade que proferiu a decisão recorrida deverá notificá-los para apresentação de contra-razões, no prazo de até dez dias;


    VI -

    concluída a instrução o órgão ou a autoridade que proferiu a decisão submeterá os autos, acompanhados de documento do qual conste a fundamentação, à Procuradoria;


    VII -

    o órgão ou a autoridade que proferiu a decisão recorrida poderá reconsiderá-la;


    VIII -

    mantida a decisão recorrida, o Recurso será encaminhado ao órgão ou à autoridade hierarquicamente superior, acompanhado dos documentos preparatórios necessários ao embasamento da decisão; e


    IX -

    quando a regulamentação não fixar prazo diverso, o Recurso deverá ser decidido no prazo de até trinta dias, contado de seu recebimento pelo órgão ou pela autoridade competente, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, observadas eventuais suspensões ou início de contagem de novo prazo, na forma deste Regimento Interno.


    Parágrafo único.

    O Interessado será notificado das decisões a que se referem os incisos III, IV, VII e IX.



    Capítulo XIX - Do Pedido de Reconsideração


    Art. 126

    Das decisões proferidas pelo Conselho Diretor em assuntos de sua competência originária cabe Pedido de Reconsideração, devidamente fundamentado, no prazo de até dez dias, contado da notificação da decisão recorrida.


    § 1.º

    Cabe ao Presidente conhecer do Pedido de Reconsideração, bem como decidir sobre Requerimento de concessão de efeito suspensivo.


    § 2.º

    Verificadas as hipóteses de não conhecimento previstas neste Regimento Interno, o Presidente não conhecerá do Pedido de Reconsideração interposto, após sua submissão à Procuradoria, acompanhado de documento do qual conste a fundamentação.


    § 3.º

    Da decisão que não conhecer do Pedido de Reconsideração não cabe Recurso na esfera administrativa.


    § 4.º

    O Pedido de Reconsideração será distribuído a Conselheiro distinto daquele que tenha atuado como Conselheiro-Relator ou como relator designado do assunto objeto da decisão recorrida.


    § 5.º

    Aplicam-se ao Pedido de Reconsideração as disposições sobre Recurso expressas no Capítulo anterior, no que couber.



    TÍTULO III - DOS FÓRUNS DE DECISÃO



    Capítulo I - Das Espécies


    Art. 127

    As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessão, Reunião ou Circuito Deliberativo, nos termos deste Regimento Interno.


    § 1.º

    Qualquer assunto poderá, mediante proposta do Conselheiro-Relator e decisão do Conselho Diretor, ser deliberado em qualquer um dos fóruns de decisão, observado o disposto na regulamentação.


    § 2.º

    O Conselho Diretor poderá solicitar apresentação de assunto por parte do órgão ou da autoridade competente, para subsidiar sua deliberação.


    Art. 128

    A Sessão é pública e constitui o fórum de decisão do Conselho Diretor que se destina, em especial, a deliberar sobre pendências relevantes entre Administrados.


    Parágrafo único.

    Qualquer outro assunto de interesse relevante para a Agência poderá, mediante proposta do Conselheiro-Relator e decisão do Conselho Diretor, ser deliberado em Sessão.


    Art. 129

    A Reunião é o fórum de decisão do Conselho Diretor que se destina, em especial, a deliberar sobre pendência entre os Administrados e a Agência, assunto normativo ou de natureza administrativa.


    Art. 130

    O Circuito Deliberativo é o fórum de decisão do Conselho Diretor, utilizando meio escrito e sem presença física dos Conselheiros, que se destina, em especial, a deliberar sobre pendência entre os Administrados e a Agência, assunto normativo ou de natureza administrativa.



    Capítulo II - Das Regras Gerais



    Seção I - Da Realização


    Art. 131

    As Sessões e Reuniões serão realizadas na sede da Agência, salvo prévia deliberação em contrário do Conselho Diretor.


    Art. 132

    As Sessões e Reuniões somente serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros.


    § 1.º

    As Sessões e Reuniões serão presididas pelo Presidente ou, no seu impedimento, por seu substituto.


    § 2.º

    O Procurador-Geral e o Superintendente Executivo deverão participar das Sessões e Reuniões, sem direito a voto.


    § 3.º

    O Ouvidor pode participar das Sessões e Reuniões, sem direito a voto.


    § 4º

    Os Superintendentes podem participar das Sessões e Reuniões, sem direito a voto, manifestando-se a pedido de Conselheiro.


    § 5.º

    O Conselho Diretor poderá convidarr qualquer autoridade ou agente público para comparecer às Sessões e Reuniões.



    Seção II - Dos Assuntos para Deliberação


    Art. 133

    Os assuntos a serem deliberados serão distribuídos a um Conselheiro-Relator de forma alternada e proporcional, sendo a escolha do Relator realizada de forma aleatória e eletrônica.


    § 1.º

    O Conselheiro-Relator poderá ser escolhido de forma distinta da estabelecida no caput deste artigo desde que por decisão unânime do Conselho Diretor.


    § 2.º

    Os assuntos de natureza administrativa, que sejam de competência exclusiva do Conselho Diretor, serão distribuídos diretamente para relatoria do Presidente.


    § 3.º

    O Conselheiro-Relator para o qual foi distribuída a minuta de ato normativo ou de adequação legislativa quando da sua submissão à Consulta Pública, será mantido como relator da proposta quando de sua aprovação pelo Conselho Diretor, quando possível.


    § 4.º

    Durante o período de férias de Conselheiro, a ele não serão distribuídos novos assuntos a serem deliberados pelo Conselho Diretor.


    Art. 134

    Durante o prazo em que o Conselheiro assumir a Presidência nas ausências eventuais e impedimentos do Presidente, a ele não serão distribuídos novos assuntos a serem deliberados pelo Conselho Diretor.


    Parágrafo único.

    Nos casos em que o período de substituição for superior a quinze dias, o Conselheiro poderá decidir pela redistribuição dos assuntos que estavam sob sua relatoria, reiniciando-se a contagem dos prazos regimentais para sua apreciação.


    Art. 135

      Nos casos de renúncia, morte, perda ou encerramento de mandato de Conselheiro, bem como nas hipóteses de licenças e afastamentos superiores a quinze dias, na forma do art. 26 do Regulamento da Agência, os assuntos sob sua relatoria deverão ser redistribuídos, reiniciando-se a contagem dos prazos regimentais para sua apreciação.


    Parágrafo único.

    Nos casos em que a substituição for anterior à redistribuição de que trata este artigo, o Conselheiro substituto será mantido como relator, reiniciando-se a contagem dos prazos regimentais para sua apreciação.


    Art. 136

    A documentação relativa aos assuntos constantes da pauta deverá estar disponível para conhecimento dos Conselheiros com antecedência mínima de quatro dias da realização da Sessão ou Reunião, inclusive no que se refere a assuntos de natureza administrativa.


    Parágrafo único.

    Em se tratando de minuta de ato normativo, esta deverá estar disponível com antecedência mínima de quinze dias.


    Art. 137

    Os assuntos a serem tratados nas Sessões e Reuniões deverão restringir-se ao exame daqueles constantes de pauta.



    Seção III - Da Pauta


    Art. 138

    Para a confecção da pauta de Reunião, deverão ser adotados os seguintes critérios:


    I-

    com antecedência mínima de cinco dias de realização da Sessão ou Reunião, cada Conselheiro encaminha para inclusão na pauta, à Secretaria do Conselho Diretor, o assunto distribuído para relato na forma deste Regimento Interno ou qualquer outro assunto de seu interesse;


    II -

    a Secretaria do Conselho Diretor estabelece a pauta, ordenando os assuntos por ordem cronológica de seu recebimento; e


    III -

    os assuntos não tratados na Reunião passam a integrar, na mesma ordem, os primeiros itens da próxima pauta.


    Parágrafo único.

    O Conselho Diretor poderá definir a ordem dos assuntos a serem deliberados na Reunião.


    Art. 139

    A pauta deverá conter a indicação da data, hora e local de realização da Reunião ou Sessão, além dos assuntos a serem deliberados, fazendo referência a seus objetos, principais interessados, Conselheiro-Relator e, quando for o caso, ao número dos respectivos processos, bem como a qualquer outro.


    Art. 140

    Ao Conselheiro-Relator é facultado solicitar a retirada de assunto de pauta, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.


    § 1.º

    Nas Sessões, a solicitação de retirada de pauta deve se dar logo após sua leitura.


    § 2.º

    O assunto deve retornar à pauta mantendo os prazos regimentais para sua apreciação, salvo se devidamente justificado pelo Conselheiro-Relator.


    Art. 141

     É facultado a Conselheiro pedir vista de assunto em pauta.


    § 1.º

    O assunto deve retornar à pauta, no prazo de sete dias, por iniciativa do Conselheiro que solicitou vista.


    § 2.º

    O Conselheiro que solicitou vista poderá requerer, justificadamente, prorrogação do prazo de que trata o parágrafo anterior, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito e fixar o prazo.


    § 3.º

    Cada Conselheiro somente poderá pedir vista para o mesmo assunto uma única vez.


    § 4.º

    É vedado a Conselheiro pedir vista de assunto por ele previamente relatado.



    Seção IV - Da Votação


    Art. 142

    O Conselho Diretor decidirá por no mínimo três votos favoráveis dos seus membros.


    Art. 143

    O Conselheiro manifesta seu entendimento com independência por meio de voto fundamentado, não lhe sendo permitido abster-se na votação de qualquer assunto.


    § 1.º

    O Conselheiro-Relator será o primeiro a apresentar seu voto, sempre por escrito.


    § 2.º

    A votação será aberta, sendo os votos apresentados oralmente, os quais também poderão ser reduzidos a termo, a critério do Conselheiro que o proferiu.


    § 3.º

    Voto de Conselheiro contrário ao do Conselheiro-Relator será registrado em Ata e poderá ser reduzido a termo, ainda que não configure posição prevalecente.


    § 4.º

    Prevalecendo entendimento diverso daquele sustentado pelo Conselheiro-Relator, o Presidente indicará, entre os Conselheiros dissidentes, um para atuar como relator designado para o feito, que deverá apresentar o voto prevalecente, para leitura e validação até a próxima Sessão ou Reunião.



    Seção V - Do Registro


    Art. 144

    As Sessões e Reuniões do Conselho Diretor têm seus trabalhos registrados em Ata, que conterá, no mínimo:


    I -

    dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;


    II -

    os nomes dos Conselheiros presentes e dos ausentes, consignando, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado seu não comparecimento e os respectivos motivos;


    III -

    a presença das demais autoridades e agentes públicos;


    IV -

    a indicação dos assuntos, fazendo referência a seus objetos, principais interessados e, quando for o caso, ao número dos respectivos processos;


    V -

    a síntese dos fatos relevantes;


    VI -

    o resultado da votação, com a indicação e síntese do voto de cada Conselheiro; e


    VII -

    a indicação dos documentos que fundamentaram os votos.


    Art. 145

    Os votos proferidos em Sessões, Reuniões e Circuitos Deliberativos, as Atas das Sessões e Reuniões, bem como as transcrições das Sessões, ficarão arquivados na Biblioteca e disponíveis para conhecimento geral.



    Seção VI - Da Suspensão das Deliberações


    Art. 146

    Até o dia 30 de setembro de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte, nos termos do art. 34 do Regulamento da Agência.


    Art. 147

    Durante o período de suspensão de deliberação, observar-se-ão as seguintes regras:


    I -

    um Conselheiro, no mínimo, supervisionará as atividade da Agência;


    II -

    os prazos dos assuntos em trâmite no Conselho Diretor ficam suspensos; e


    III -

    excepcionalmente, para tratar de assunto relevante e urgente, o Presidente poderá convocar, mediante solicitação do Conselheiro mencionado no inciso I, o Conselho Diretor para deliberar sobre o assunto.



    Capítulo III - Das Regras Específicas



    Seção I - Da Sessão


    Art. 148

    As Sessões do Conselho Diretor serão públicas, assegurando-se aos Interessados o direito de intervenção oral, na forma determinada pela Agência.


    § 1.º

    Mediante decisão do Conselho Diretor, poderá ser facultado a outros Administrados o direito de intervenção oral.


    § 2.º

    Quando a publicidade ampla puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, a participação na Sessão será limitada, de ofício ou mediante Requerimento, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.


    Art. 149

    É permitida a gravação das Sessões por meios eletrônicos.


    § 1.º

    Na abertura da Sessão, o Presidente deverá avisar aos presentes da gravação.


    § 2.º

    As gravações e respectivas transcrições serão arquivadas na Biblioteca da Agência e disponíveis para conhecimento geral, excetuando-se o estabelecido no § 2.º do art. 147 deste Regimento.


    Art. 150

    Sempre que um assunto for indicado para ser deliberado em Sessão, esta deverá ser convocada pelo Presidente no prazo de até trinta dias.


    Parágrafo único.

    Antes de convocar a Sessão, o Presidente deverá verificar a existência de outros assuntos que possam ser deliberados por meio do mesmo fórum e na mesma oportunidade.


    Art. 151

    A convocação da Sessão será feita por meio de publicação da pauta no DOU, com divulgação na Biblioteca da Agência e com antecedência mínima de oito dias.


    Art. 152

    A Sessão observará as seguintes regras:


    I -

    na sala de sua realização será afixada, em local visível, a pauta a ser seguida;


    II -

    os Interessados que desejarem se manifestar oralmente, bem como os Administrados, se for o caso, deverão se inscrever antes de iniciada a Sessão, na forma indicada na pauta;


    III -

    o Presidente, ao abrir a Sessão, solicitará ao Secretário, caso necessário, que proceda ao sorteio dos inscritos para a definição da ordem em que se manifestarão;


    IV -

    havendo inscritos, estes apresentarão suas alegações por, no máximo, quinze minutos, podendo os Conselheiros questioná-los acerca do conteúdo de suas alegações; e


    V -

    encerradas as manifestações, será procedida a votação, cabendo ao Presidente anunciar o resultado final e proclamar a decisão.


    Parágrafo único.

    Quando da suspensão da Sessão para que os Conselheiros preparem seus votos, os presentes deverão ser comunicados do horário e data do seu prosseguimento.



    Seção II - Da Reunião


    Art. 153

    As Reuniões serão realizadas semanalmente, salvo deliberação em contrário do Conselho Diretor.


    Parágrafo único.

    A pauta deverá ser divulgada na Biblioteca da Agência, com antecedência mínima de quatro dias, da data prevista para a sua realização.


    Art. 154

    Por decisão da maioria dos Conselheiros presentes, a Reunião poderá ser suspensa, fixando-se data e hora de seu prosseguimento.


    Art. 155

    Quando não houver decisão por insuficiência de quorum de aprovação, o assunto será incluído na pauta de Reunião subseqüente, até que a decisão seja tomada.


    Art. 156

    A Reunião observará as seguintes regras:


    I -

    será aberta pelo Presidente;


    II -

    para cada assunto, caberá ao Conselheiro-Relator expor seu entendimento, devendo cada Conselheiro proferir seu voto;


    III -

    concluída a votação de cada assunto, o Presidente anunciará a decisão e seu resultado; e


    IV -

    não havendo outros assuntos a serem deliberados ou, antes disso, por decisão do Conselho-Diretor, a Reunião será encerrada ou suspensa, conforme o caso, pelo Presidente.


    Art. 157

    Mediante solicitação do Conselheiro-Relator e aprovação do Conselho Diretor, poderá ser facultada a presença de convidados na Reunião.


    § 1.º

    O convite, a ser formalizado pela Secretaria do Conselho Diretor, será dirigido a uma pessoa específica, que comparecerá pessoalmente, não podendo se fazer representar, ou a uma entidade, que indicará representante.


    § 2.º

    A critério do Conselho Diretor, o convidado poderá manifestar-se oralmente, podendo os Conselheiros questioná-lo acerca de suas alegações.


    Art. 158

    Ao Conselheiro-Relator é facultado solicitar ao Presidente, a convocação de Reunião Extraordinária para deliberação sobre matéria relevante e urgente.


    Parágrafo único.

    Aplica-se à Reunião Extraordinária, no que couber, o disposto nos artigos anteriores.



    Seção III



    Do Circuito Deliberativo


    Art. 159

    O Circuito Deliberativo terá prazo mínimo de cinco dias e máximo de trinta dias para seu encerramento, podendo o prazo mínimo ser reduzido por decisão unânime do Conselho Diretor, a ser tomada no curso do próprio Circuito.


    § 1.º

    Na fluência do prazo, os autos ficarão permanentemente disponíveis para consulta dos Conselheiros na Secretaria do Conselho Diretor.


    § 2.º

    O Circuito Deliberativo será encerrado quando esgotado o prazo, ou, antes disso, quando todos os Conselheiros tiverem encaminhado seus votos à Secretaria do Conselho Diretor.


    § 3.º

    Encerrado o Circuito Deliberativo, será apurado, pelo número de votos apresentados, o atendimento dos quoruns de deliberação e aprovação, bem como ausência de Conselheiro.


    § 4.º

    Encerrado o prazo do Circuito Deliberativo, sem obtenção de pelo menos três votos favoráveis, o assunto será enviado para a pauta de Reunião pela Secretaria do Conselho Diretor.


    Art. 160

    Mediante indicação de Conselheiro, assunto em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levado à Reunião, a fim de proporcionar o debate oral das questões suscitadas, sem prejuízo dos prazos regimentais.


    Art. 161

    O Circuito Deliberativo observa as seguintes regras:


    I -

    o Conselheiro-Relator solicita à Secretaria do Conselho Diretor a abertura de Circuito Deliberativo;


    II -

    a solicitação indica o assunto a ser deliberado e é acompanhada da análise do Conselheiro-Relator e da proposta de instrumento deliberativo, bem como do prazo para seu encerramento;


    III -

    a informação de abertura do Circuito Deliberativo deve indicar a data e hora-limite para envio dos votos; e


    IV -

    cabe à Secretaria do Conselho Diretor somar os votos, comunicar o resultado da votação aos Conselheiros, encaminhar o Instrumento Deliberativo para assinatura do Presidente, bem como encaminhar os autos ao órgão ou à autoridade que os submete ao Conselho Diretor.


    Art. 162

    A Agência manterá, para conhecimento geral, lista dos Circuitos Deliberativos, com indicação de seu objeto, prazo e fase de tramitação, que deverá ser divulgada pela Biblioteca.



    TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS



    Capítulo I - Da Estrutura Organizacional


    Art. 163

    A Agência tem a seguinte estrutura organizacional:


    I -

    Conselho Diretor;


    II -

    Conselho Consultivo;


    III -

    Presidência;


    IV -

    Ouvidoria;


    V -

    Procuradoria;


    VI -

    Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor;


    VII -

    Órgãos Vinculados à Presidência; e


    VIII -

    Órgãos Administrativos.



    Capítulo II - Do Conselho Diretor



    Seção I - Da Composição


    Art. 164

    O Conselho Diretor é o órgão máximo da Agência, composto por cinco Conselheiros, dentre os quais um será nomeado Presidente, nos termos da legislação vigente.


    Art. 165

    O Conselho Diretor proporá anualmente um de seus integrantes para assumir a presidência nas ausências eventuais e impedimentos do Presidente, competindo ao Ministro de Estado das Comunicações submeter a proposta à aprovação do Presidente da República.


    § 1.º

    A proposta de que trata o caput deste artigo observará, preferencialmente, o critério de antigüidade no cargo de Conselheiro.


    § 2.º

    Enquanto estiver vago o cargo de Presidente, será ele exercido por Conselheiro escolhido na forma deste artigo.


    At. 166

    Em caso de vaga no curso do mandato de Conselheiro, este será completado por sucessor, investido na forma prevista na legislação vigente, que o exercerá pelo prazo remanescente.


    Parágrafo único.

    Durante o período de vacância que anteceder à nomeação de novo titular ou no caso de impedimento de Conselheiro, será ele substituído por integrante da lista de substituição do Conselho Diretor, na forma do art. 27 do Regulamento da Agência.



    Seção II - Das Competências


    Art. 167

    Cabe ao Conselho Diretor deliberar sobre todos os assuntos de competência da Agência, inclusive quanto às propostas da Agência a serem encaminhadas a outros órgãos do Poder Executivo e aos Poderes Legislativo e Judiciário.


    Art. 168

    São competências indelegáveis do Conselho Diretor, sem prejuízo de outras previstas na Lei n.º 9.472, de 1997, no Regulamento da Agência e na legislação aplicável:


    I -

    submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as propostas de modificação do Regulamento da Agência;


    II -

    aprovar normas de licitação e contratação próprias da Agência;


    III -

    propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações;


    IV -

    exercer o poder normativo da Agência relativamente às telecomunicações, nos termos do art. 17 do Regulamento da Agência;


    V -

    aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação à prestação de serviço no regime público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo;


    VI -

    aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado;


    VII -

    rever, periodicamente, os planos geral de outorgas e de metas para universalização dos serviços prestados no regime público, submetendo-os, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, ao Presidente da República, para aprovação;


    VIII -

    aprovar valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência e de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite;


    IX -

    propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado, submetendo-a a prévia Consulta Pública;


    X -

    aprovar a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime privado;


    XI -

    aprovar plano de metas de qualidade dos serviços prestados em regime público e privado;


    XII -

    estabelecer as diretrizes da atuação da Agência como representante do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo;


    XIII -

    aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela renovação, prorrogação, adaptação, transferência e extinção, em relação à prestação de serviço no regime privado ao uso de radiofreqüência, ao uso de numeração e ao direito de exploração de satélite brasileiro;


    XIV -

    aprovar o plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüência e o de ocupação de órbita;


    XV -

    aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações;


    XVI -

    resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;


    XVII -

    autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;


    XVIII -

    aprovar a proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público e das estações de radiomonitoragem da Agência, e submetê-la ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações;


    XIX -

    aprovar os Planos Estratégico e Tático da Agência, incluindo seus programas, projetos e atividades, com seus respectivos indicadores e metas, bem como a alocação e a utilização dos recursos necessários;


    XX -

    aprovar a proposta de seu orçamento, bem como a do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), e submetê-la, anualmente, ao Ministério das Comunicações para encaminhamento ao Ministério do Planejamento e Orçamento, acompanhada de um quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subseqüentes, para inclusão no projeto da Lei Orçamentária Anual a que se refere o § 5.º do art. 165 da Constituição Federal;


    XXI -

    aprovar a proposta de orçamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e submetê-la, anualmente, ao Ministério das Comunicações para encaminhamento ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para inclusão no projeto da Lei Orçamentária Anual a que se refere o § 5.º do art. 165 da Constituição Federal, nos termos da Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000;


    XXII -

    aprovar relatório anual das atividades da Agência, nele destacando o cumprimento das políticas do setor, enviando-o ao Ministério das Comunicações e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;


    XXIII -

    aprovar a requisição, com ônus para a Agência, de servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal para o exercício de cargos comissionados;


    XXIV -

    deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;


    XXV -

    exercer o poder de decisão final sobre todas os assuntos da alçada da Agência;


    XXVI -

    encaminhar ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, rol com os indicados para integrar a lista de substituição do Conselho Diretor;


    XXVII -

    propor, anualmente, ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, um de seus integrantes para assumir a presidência do Conselho Diretor nas ausências eventuais e impedimentos do Presidente, na forma do Regulamento da Agência;


    XXVIII -

    propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a cassação do mandato de integrante do Conselho Consultivo, nos termos do art. 40 do Regulamento da Agência;


    XXIX -

    aprovar o Regimento Interno da Agência;


    XXX -

    deliberar sobre a supervisão das Superintendências pelos Conselheiros, nos termos do art. 62 do Regulamento da Agência;


    XXXI -

    autorizar o afastamento de seus integrantes para desempenho de missão no exterior;


    XXXII -

    estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pela Agência, zelando por seu efetivo cumprimento;


    XXXIII -

    instituir e suprimir comitês, bem como unidades regionais, observadas as disposições deste Regimento Interno;


    XXXIV -

    aprovar previamente a nomeação e exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência;


    XXXV -

    anuir previamente e aprovar alteração que caracterize transferência de controle de empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro cuja habilitação tenha decorrido de procedimento licitatório, especialmente as decorrentes de cisão, fusão, incorporação e transformação, nos termos da regulamentação dos serviços; e


    XXXVI -

    aprovar previamente a redução de capital social de empresas concessionárias, nos termos da regulamentação dos serviços.


    Art. 169

    São competências delegáveis do Conselho Diretor, sem prejuízo de outras previstas na Lei n.º 9.472, de 1997, no Regulamento da Agência e na legislação aplicável:


    I -

    coordenar a implementação, em sua esfera de competência, da política nacional de telecomunicações;


    II -

    deliberar sobre a instrução e o encaminhamento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de processos de apuração e repressão das infrações da ordem econômica e de controle de atos e contratos no setor de telecomunicações;


    III -

    celebrar Termo de Compromisso de Cessação de Prática contra a ordem econômica, remetendo-o para referendo do CADE, nos termos da legislação aplicável;


    IV -

    outorgar e expedir concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e obtenção de direito de exploração de satélite, bem como decidir pela prorrogação, renovação, adaptação, transferência e extinção, nos casos em que a habilitação não tenha decorrido de procedimento licitatório;


    V -

    aprovar alteração que caracterize transferência de controle de empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro cuja habilitação não tenha decorrido de procedimento licitatório, especialmente as decorrentes de cisão, fusão, incorporação e transformação, nos termos da regulamentação dos serviços;


    VI -

    aplicar a sanção de declaração de inidoneidade;


    VII -

    aprovar revisões e homologar reajustes de tarifas e planos básicos, bem como fixar tarifas dos serviços prestados no regime público;


    VIII -

    aprovar revisões e homologar reajustes de preços e planos básicos, bem como fixar preços dos serviços prestados no regime privado, quando a autorização decorrer de procedimento licitatório;


    IX -

    aprovar o Plano Operacional da Agência, incluindo a alocação e a utilização dos recursos necessários;


    X -

    arrecadar, aplicar e administrar as receitas geridas pela Agência;


    XI -

    aprovar a contratação de pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na legislação aplicável;


    XII -

    aprovar previamente a nomeação ou exoneração dos ocupantes dos Cargos Comissionados Técnicos;


    XIII -

    promover a articulação e coordenação do relacionamento com outras agências, organismos e entidades nacionais e internacionais especializados em telecomunicações e com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;


    XIV -

    propor a adequação da ordem jurídica do setor de telecomunicações em razão de compromissos assumidos pelo País no contexto internacional e de recomendações de organismos internacionais;


    XV -

    instituir e suprimir comissões, observadas as disposições deste Regimento Interno;


    XVI -

    instituir Comissão de Licitação para concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, para autorização de uso de radiofreqüência, para autorização de uso de numeração e para obtenção de direito de exploração de satélite;


    XVII -

    expedir consulta pública exceto quando resultar em alterações de atos normativos;


    XVIII -

    deliberar sobre os demais assuntos que lhe forem encaminhados pelos órgãos da Agência.


    Parágrafo único.

    É vedado ao Conselho Diretor delegar a terceiros a função de fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as correspondentes atividades de apoio, nos termos do art. 14 do Regulamento da Agência.



    Seção III - Dos Conselheiros


    Art. 170

    É competência específica dos Conselheiros, sem prejuízo do disposto no art. 62 do Regulamento da Agência:


    I -

    comparecer às Sessões e Reuniões e participar dos Circuitos Deliberativos;


    II -

    relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, obedecendo aos prazos regimentais;


    III -

    determinar diligência em matérias distribuídas para decisão do Conselho Diretor e, em especial em assuntos sob sua relatoria;


    IV -

    indicar a espécie de Fórum de Decisão em que deve ser deliberado assunto sob sua relatoria;


    V -

    inserir assunto sobre sua relatoria em pauta, bem como solicitar abertura de Circuito Deliberativo, mediante comunicação à Secretaria do Conselho Diretor;


    VI -

    solicitar retirada de pauta de assunto sob sua relatoria, bem como pedir vista de assunto em pauta;


    VII -

    manifestar seu entendimento sobre os assuntos em pauta por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se na votação de qualquer assunto;


    VIII -

    comunicar ao Conselho Diretor seu impedimento sobre assuntos em pauta, bem como se manifestar sobre suspeição argüida;


    IX -

    solicitar ao Conselho Diretor que seja facultada a presença de Interessados em Reunião;


    X -

    solicitar ao Presidente a convocação de Reunião Extraordinária;


    XI -

    solicitar que assunto em deliberação por meio de Circuito Deliberativo tenha seu Fórum de Deliberação alterado para proporcionar o debate oral;


    XII -

    atuar como relator designado para elaboração de voto, quando prevalecer entendimento diverso daquele sustentado pelo Conselheiro-Relator;


    XIII -

    relatar propostas de Resolução, Súmula e Consulta Pública;


    XIV -

    formular ao Conselho Diretor propostas sobre quaisquer matérias de competência da Agência;


    XV -

    determinar, a qualquer órgão da Agência, a elaboração de estudo e envio de informações, bem como convocar autoridades e agentes públicos para prestar informações;


    XVI -

    presidir os Comitês;


    XVII -

    quando em exercício durante o período de suspensão das deliberações, solicitar ao Presidente a convocação do Conselho Diretor para deliberar sobre assunto relevante e urgente;


    XVIII -

    manter o exercício da relatoria quando estiver exercendo as funções de Presidente-Substituto; e


    XIX -

    coordenar as atividades de seu Gabinete.



    Capítulo III - Do Conselho Consultivo


    Art. 171

    O Conselho Consultivo, órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência, é integrado por doze Conselheiros e decidirá por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate.


    Parágrafo único.

    A composição e as competências do Conselho Consultivo são definidas pelo Regulamento da Agência e seu funcionamento é disciplinado por Regimento Interno próprio.


    Art. 172

    Os requerimentos de informações formulados pelo Conselho Consultivo, em razão do disposto no art. 35, IV, da Lei n.º 9.472, de 1997, serão dirigidos ao Presidente, devendo ser atendidos no prazo de até sessenta dias.



    Capítulo IV - Da Presidência


    Art. 173

    O Presidente do Conselho Diretor exercerá a presidência da Agência, cabendo-lhe nessa qualidade o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, nos termos do art. 32 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 46 do Regulamento da Agência.


    Parágrafo único.

    O Presidente contará com um Superintendente-Executivo para auxiliá-lo no exercício de suas funções executivas, nos termos do art. 49 do Regulamento da Agência.


    Art. 174

    É competência específica do Presidente:


    I -

    representar a Agência, ativa e passivamente, firmando, em conjunto com outro Conselheiro, os convênios, ajustes e contratos;


    II -

    submeter ao Conselho Diretor os assuntos de sua competência;


    III -

    fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor;


    IV -

    fazer cumprir o Plano Operacional da Agência, submetendo à apreciação do Conselho Diretor relatório de acompanhamento de sua execução;


    V -

    encaminhar ao Ministério das Comunicações e outros órgãos da Administração Pública as propostas e medidas aprovadas pelo Conselho Diretor;


    VI -

    requisitar de quaisquer órgãos da Administração Pública as informações e diligências necessárias às deliberações do Conselho Diretor;


    VII -

    assinar, em conjunto com outro Conselheiro, os contratos de concessão e os termos de permissão, bem como suas alterações e atos extintivos;


    VIII -

    assinar, em conjunto com outro Conselheiro, os termos de autorização de serviços de telecomunicações, de uso de radiofreqüência e de direito de exploração de satélite, bem como suas alterações e atos extintivos;


    IX -

    aprovar os editais de concurso público e homologar seu resultado;


    X -

    nomear ou exonerar os servidores, após aprovação prévia do Conselho Diretor, provendo os cargos efetivos ou comissionados, exercendo o poder disciplinar e autorizando os afastamentos, inclusive para missão no exterior;


    XI -

    convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Consultivo, nos termos dos art. 41 e 42 do Regulamento da Agência; e


    XII -

    atuar como Ordenador de Despesas da Agência.


    XIII -

    O Presidente poderá avocar competências dos órgãos e das autoridades a ele subordinados, bem como delegar-lhes competências, nos termos deste Regimento.


    Art. 175

    Compete também ao Presidente:


    I -

    presidir as Sessões e as Reuniões, decidindo as questões de ordem e as reclamações, bem como apurar os votos e proclamar os resultados dos assuntos deliberados pelo Conselho Diretor;


    II -

    manter a ordem nas Sessões, concedendo e cassando a palavra, bem como determinando a retirada dos assistentes e das partes que as perturbarem;


    III -

    manter a dinâmica das Reuniões, organizando os debates e a apreciação dos assuntos;


    IV -

    convocar Reuniões Extraordinárias mediante solicitação do Conselheiro-Relator;


    V -

    convocar o Conselho Diretor para deliberar sobre assunto relevante e urgente durante o período de suspensão das deliberações;


    VI -

    assinar os Instrumentos Deliberativos de competência do Conselho Diretor;


    VIII -

    decidir sobre a concessão de efeito suspensivo em recurso e pedido de reconsideração; e


    VIIII -

    decidir, mediante posterior ratificação do Conselho Diretor, sobre questão urgente e que possa implicar a paralisação ou degradação de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, durante o período de suspensão das deliberações do Conselho Diretor.


    § 1.º

    O Presidente terá, no que couber, as mesmas competências atribuídas aos demais Conselheiros, exceção feita ao exercício da relatoria.


    § 2.º

    A exceção de que trata o parágrafo anterior não se aplica a assuntos de natureza administrativa.



    Capítulo V - Da Ouvidoria


    Art. 176

    A atuação da Agência será acompanhada por um Ouvidor nomeado pelo Presidente da República, com as competências definidas pelo Regulamento da Agência e legislação aplicável.


    Art. 177

    O Ouvidor atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com o Conselho Diretor ou seus integrantes.



    Capítulo VI - Da Procuradoria


    Art. 178

    À Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, órgão da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, compete privativamente exercer a representação judicial e extrajudicial da Anatel, as funções de consultoria e assessoramento jurídico, bem como a apuração de liquidez e certeza de seus créditos, inscrevendo-os em dívida ativa e promovendo sua cobrança judicial ou amigável, nos termos dos artigos 57 e 58 do Regulamento da Agência.



    Capítulo VII - Dos Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor


    Art. 179

    São vinculados ao Conselho Diretor os seguintes órgãos da Agência:


    I -

    Assessoria das Comissões Brasileiras de Comunicação (CBC);


    II -

    Auditoria; e


    III -

    Secretaria do Conselho Diretor.


    § 1.º

    Os Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor são subordinados funcionalmente ao Conselho Diretor e administrativamente ao Presidente.


    § 2.º

    As competências orgânicas dos Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor e as competências funcionais de seus respectivos titulares estão detalhadas nos Anexos A e B deste Regimento Interno.


    Art. 180

    Por decisão do Conselho Diretor, a Agência instituirá Comitês, nos termos do Regulamento da Agência.


    Parágrafo único.

    Haverá um Comitê para a supervisão das atividades da Assessoria CBC, denominado Grupo de Coordenação das Comissões Brasileiras de Comunicação (GC-CBC), presidido por um Conselheiro e composto por membros designados pelo Conselho Diretor.



    Seção I - Da Assessoria GC-CBC


    Art. 181

    A Assessoria CBC tem como competência coordenar a participação em eventos internacionais, promover e coordenar fóruns para discussão de novos regulamentos, padrões tecnológicos, novas tecnologias e aplicações e demais assuntos de interesse do setor de telecomunicações envolvendo fabricantes, fornecedores, investidores, centros de ensino e de pesquisa, prestadoras e entidades de classe relacionadas ao setor, propor o estabelecimento e a implementação de políticas relativas ao desenvolvimento industrial e tecnológico do setor de telecomunicações e assessorar as atividades relacionadas com a gestão do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).



    Seção II - Da Auditoria


    Art. 182

      A Auditoria tem como competência avaliar a eficiência e eficácia dos controles internos, visando garantir a salvaguarda dos ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, contábeis e financeiros, o cumprimento das leis, dos regulamentos e demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e a eficiência e economia na aplicação dos recursos.



    Seção III - Da Secretaria do Conselho Diretor


    Art. 183

    A Secretaria do Conselho Diretor tem como competência organizar e secretariar os fóruns de decisão e as reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor, zelar pela administração das atividades inerentes ao Conselho Diretor, bem como organizar o elenco de jurisprudências relativas às decisões do Conselho Diretor.



    Capítulo VIII - Dos Órgãos Vinculados à Presidência


    Art. 184

     São vinculados à Presidência os seguintes órgãos:


    I -

    Assessoria de Comunicação Social;


    II -

    Assessoria de Gestão de Talentos;


    III -

    Assessoria de Relações Institucionais;


    IV -

    Assessoria Internacional;


    V -

    Assessoria Técnica;


    VI -

    Corregedoria; e


    VII -

    Gabinete da Presidência.


    § 1.º

    Os Órgãos Vinculados à Presidência são subordinados funcional e administrativamente ao Presidente.


    § 2.º

    As competências orgânicas dos Órgãos Vinculados à Presidência e as competências funcionais de seus respectivos titulares estão detalhadas nos Anexos A e B deste Regimento Interno.



    Seção I - Da Assessoria de Comunicação Social


    Art. 185

    A Assessoria de Comunicação Social tem como competência assessorar, programar, promover, coordenar e executar as atividades de comunicação interna e externa no que compete às ações relacionadas com imprensa, publicidade, relações públicas e eventos.



    Seção II - Da Assessoria de Gestão de Talentos


    Art. 186

    A Assessoria de Gestão de Talentos tem como competência capacitar, desenvolver e monitorar os recursos humanos, incluindo aquisição, retenção e disseminação de conhecimento na Agência, bem como acompanhar, monitorar e fomentar a cultura e o clima organizacional.



    Seção III - Da Assessoria de Relações Institucionais


    Art. 187

    A Assessoria de Relações Institucionais tem como competência assessorar os órgãos, as autoridades e os agentes públicos da Anatel nas relações com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de organismos relacionados relativas a assuntos e proposições de interesse da Agência e do setor de telecomunicações.



    Seção IV - Da Assessoria Internacional


    Art. 188

    A Assessoria Internacional tem como competência assistir todos os órgãos da Agência nas relações com organismos internacionais e entidades estrangeiras, incluindo a coordenação da cooperação técnica em seus aspectos protocolares e logísticos, observando as decisões tomadas no âmbito da Assessoria CBC.



    Seção V - Da Assessoria Técnica


    Art. 189

    A Assessoria Técnica tem como competência assessorar tecnicamente o Presidente no desempenho de suas funções.



    Seção VI - Da Corregedoria


    Art. 190

    A Corregedoria tem como competência apurar denúncias ou representações envolvendo servidores da Agência, instaurar, quando couber, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, incluindo indicação de procedimentos de correição, e emitir parecer sobre desempenho de servidores públicos para confirmação no cargo ou exoneração.


    Art. 191

    A Corregedoria será constituída por um Corregedor e Corregedores Auxiliares.



    Seção VII - Do Gabinete da Presidência


    Art. 192

    O Gabinete da Presidência tem como competência zelar pela administração das atividades inerentes à Presidência da Agência, elaborando a agenda e a correspondência do Presidente e assessorando-o no relacionamento com os órgãos, as autoridades e os agentes públicos da Agência e nos contatos externos.



    Capítulo IX - Dos Órgãos Administrativos


    Art. 193

    A Agência é composta dos seguintes Órgãos Administrativos:


    I -

    Superintendência de Gestão do Modelo Regulatório;


    II -

    Superintendência de Gestão Econômica da Prestação;


    III -

    Superintendência de Habilitação;


    IV -

    Superintendência de Controle de Obrigações;


    V -

    Superintendência de Relações com Prestadoras;


    VI -

    Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário;


    VII -

    Superintendência de Recursos Escassos;


    VIII -

    Superintendência de Fiscalização;


    IX -

    Superintendência de Gestão Interna; e


    X -

    Superintendência Administrativo-Financeira.


    § 1.º

    Para efeito deste Regimento, define-se subordinação funcional a que diz respeito às atividades finalísticas relacionadas com as competências legais da Agência, como Órgão Regulador do setor de telecomunicações; e subordinação administrativa a que diz respeito ao comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, bem como o exercício de todas as competências administrativas correspondentes.


    § 2.º

    Os Órgãos Administrativos são subordinados funcionalmente ao Conselho Diretor e administrativamente ao Presidente.


    § 3.º

    Os Órgãos Administrativos são compostos de Gerências e dispõem de Superintendentes-Substitutos e Secretarias de Apoio.


    § 4.º

    As Gerências Regionais da Superintendência de Fiscalização dispõem de Gerentes Regionais Substitutos e Secretarias de Apoio.


    § 5.º

    As competências orgânicas dos Órgãos Administrativos e de suas Gerências, bem como das competências funcionais de seus respectivos titulares estão detalhadas nos Anexos A e B deste Regimento Interno.



    Seção I - Da Superintendência de Gestão do Modelo Regulatório


    Art. 194

    A Superintendência de Gestão do Modelo Regulatório tem como competência propor o posicionamento estratégico da Agência, acompanhar e avaliar a regulamentação do setor de telecomunicações e coordenar a execução de projetos específicos definidos pelo Conselho Diretor.



    Seção II - Da Superintendência de Gestão Econômica da Prestação


    Art. 195

    A Superintendência de Gestão Econômica da Prestação tem como competência acompanhar e avaliar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços de telecomunicações, analisando os seus custos, revisões e reajustes de tarifas, preços e planos, de acordo com os contratos, termos, atos e outros instrumentos regulatórios, buscando atender às necessidades dos usuários e das prestadoras.



    Seção III - Da Superintendência de Habilitação


    Art. 196

    A Superintendência de Habilitação tem como competência supervisionar e acompanhar os processos de licitação e de outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência, de autorização de uso de numeração e de obtenção de direito de exploração de satélite, gerenciar alterações nos respectivos contratos, termos e atos e realizar a gestão do licenciamento de estações.



    Seção IV - Da Superintendência de Controle de Obrigações


    Art. 197

      A Superintendência de Controle de Obrigações tem como competência acompanhar e controlar as obrigações das detentoras de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência, de autorização de uso de numeração e de direito de exploração de satélite definidas nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos respectivos contratos, termos e atos, bem como apurar e decidir sobre casos de descumprimento de obrigações.



    Seção V - Da Superintendência de Relações com Prestadoras


    Art. 198

    A Superintendência de Relações com Prestadoras tem como competência acompanhar as relações da Agência com as prestadoras e entre estas, inclusive mediante a celebração de termo de ajuste de conduta e composição de conflitos, assegurando a justa e livre competição nos serviços de telecomunicações.



    Seção VI - Da Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário


    Art. 199

     A Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário tem como competência promover a proteção e defesa dos direitos dos usuários, individual e coletivamente, recebendo e respondendo as solicitações formuladas, acompanhando seu nível de satisfação e intermediando eventuais conflitos, estimular a promoção de ações de esclarecimentos à sociedade e interagir com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e outras entidades afins.



    Seção VII - Da Superintendência de Recursos Escassos


    Art. 200

    A Superintendência de Recursos Escassos tem como competência supervisionar e administrar o uso do espectro de radiofreqüência, da órbita de satélites e de recursos de numeração, bem como certificar e homologar produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações, habilitar laboratórios e designar organismos certificadores.



    Seção VIII - Da Superintendência de Fiscalização


    Art. 201

    A Superintendência de Fiscalização tem como competência aferir, sob demanda, dados e informações sobre a execução, a comercialização e o uso dos serviços de telecomunicações, inclusive dos Serviços de Radiodifusão em seus aspectos técnicos, a implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, a utilização dos recursos de radiofreqüência, de órbita de satélites e de numeração, a arrecadação das receitas administradas pela Agência e a certificação de produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações, bem como apurar casos de descumprimento de obrigações.



    Seção IX - Da Superintendência de Gestão Interna


    Art. 202

    A Superintendência de Gestão Interna tem como competência coordenar a elaboração e acompanhamento da execução do Plano Operacional da Agência e o desempenho organizacional, incluindo o acompanhamento dos processos da Agência, e coordenar a disponibilização da infra-estrutura de tecnologia da informação e comunicação, bem como realizar a gestão das informações e do acervo documental e bibliográfico.



    Seção X - Da Superintendência Administrativo-Financeira


    Art. 203

    A Superintendência Administrativo-Financeira tem como competência programar, executar e acompanhar as atividades de suporte aos órgãos da Agência, destacando-se a gestão das aquisições e contratos e a administração de ativos e de recursos financeiros, materiais e humanos.



    Capítulo X - Das Competências Comuns



    Seção I - Da Competência


    Art. 204

    A competência é irrenunciável e é exercida pelos órgãos, pelas autoridades e pelos agentes públicos da Agência aos quais foi outorgada como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.




    Art. 205

    Os órgãos da Agência e seus respectivos titulares poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.


    Parágrafo único.

    O disposto neste artigo também se aplica à delegação de competência do Conselho Diretor ao seu Presidente.


    Art. 206

    Não podem ser objeto de delegação:


    I -

    a edição de ato de caráter normativo;


    II -

    a decisão de recurso administrativo;


    III -

    matéria de competência exclusiva do órgão; e


    IV -

    matéria de competência exclusiva das autoridades e dos agentes públicos.


    Art.207

        A delegação de competência e sua revogação deverão ser efetivadas por meio de Portaria a ser publicada no DOU.


    § 1.º

    A Portaria de delegação especificará a matéria e poder transferido, o limite da atuação do delegado, a duração e o objetivo da delegação, bem como o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da competência delegada.


    § 2.º

    A Portaria de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.


    § 3.º

    A decisão adotada por delegação deve mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-á editada pelo delegado.


    § 4.º

    É vedada a subdelegação de competência.


    Art. 208

    Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão ou autoridade hierarquicamente inferior.


    § 1.º

    A avocação de competência deverá ser aprovada pelo Conselho Diretor, inclusive quando a autoridade avocante for o Presidente da Agência.


    § 2.º

    A avocação de competência e sua revogação deverão ser efetivadas por meio de Portaria a ser publicada no DOU, da qual constarão a matéria e poder avocado bem como sua duração.



    Seção II - Da Autoridade e do Agente Público


    Art. 209

    Para os fins do disposto neste Regimento Interno, agente público é quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, em qualquer órgão ou unidade da Administração Pública.


    Art. 210

    É conceituado como autoridade o agente público dotado de poder de decisão, nos termos do disposto no art. 1.º, § 2.º, III, da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.



    Subseção I - Do Impedimento e da Suspeição


    Art. 211

    A autoridade ou o agente público tem o dever de revelar qualquer fato ou circunstância que possam comprometer, direta ou indiretamente, sua imparcialidade e independência, devendo comunicar o fato ao órgão ou à autoridade competente e abster-se de atuar.


    Art. 212

    O impedimento da autoridade ou do agente público se caracteriza quando este:


    I -

    tenha interesse direto ou indireto no assunto;


    II -

    tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e


    III -

    esteja litigando judicial ou administrativamente com o Interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.


    Art. 213

    A suspeição da autoridade ou do agente público se caracteriza pela amizade íntima ou inimizade notória com algum dos Interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes, consangüíneos e afins, até o terceiro grau.


    Art. 214

    Argüido o impedimento ou a suspeição da autoridade ou do agente público, este poderá aceitá-lo espontaneamente ou não, ocasião em que caberá a autoridade hierarquicamente superior decidir quanto ao seu acolhimento e, no mesmo ato, indicar o substituto, responsabilizando a autoridade ou o agente público que não tiver se declarado espontaneamente.


    § 1.º

    Quando argüido o impedimento ou a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-lo espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento.


    § 2.º

    O indeferimento da alegação de impedimento ou suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.



    Subseção II - Da Infração Disciplinar


    Art. 215

    A  Constituem-se infrações disciplinares a ação ou omissão praticada por autoridade ou agente público, no exercício de suas atividades funcionais, que atente contra os princípios que regem a Administração Pública.


    Art. 216

    A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares, conforme o art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.


    Art. 217

    A autoridade ou o agente público que se utilizar de expedientes protelatórios, impedindo o curso do processo, será responsabilizado, nos termos da lei.


    Art. 218

    A autoridade ou o agente público que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações sigilosas relativas ao processo, incidirá em infração disciplinar de natureza grave, nos termos de legislação específica.


    Art. 219

    O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de trinta dias, a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação de processo submetido à apreciação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos, até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.


    § 1.º

    A ausência injustificada de Conselheiro às Sessões e Reuniões ou, ainda, a não manifestação nos Circuitos Deliberativos, será considerada como expediente protelatório quando impedir a deliberação de processo submetido ao Conselho Diretor por mais de trinta dias.


    § 2.º

    Considera-se como termo inicial do prazo a que se refere este artigo a data da realização da respectiva Sessão ou Reunião ou da abertura do respectivo Circuito Deliberativo.



    TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



    Capítulo I - Da Transição


    Art. 220

    A implementação da estrutura organizacional definida neste Regimento Interno contará com uma etapa de transição a fim de garantir o regular andamento das atividades e interação da Agência com os Administrados e a sociedade em geral.


    § 1.º

    Durante a etapa de transição, a estrutura organizacional contará com as Superintendências de Serviços Públicos, de Serviços Privados e de Serviços de Comunicação de Massa que responderão pelas competências previstas neste Regimento Interno para as Superintendências de Habilitação, de Controle de Obrigações e de Relações com Prestadoras, nos termos do Anexo C.


    § 2.º

    A etapa de transição terá inicio com a publicação deste Regimento Interno e perdurará por 180 (cento e oitenta) dias, período necessário à implementação dos processos alocados às Superintendências de Habilitação, de Controle de Obrigações e de Relações com Prestadoras, podendo este prazo ser reduzido por deliberação do Conselho Diretor.



    Seção I - Da Superintendência de Serviços Públicos


    Art. 221

    A Superintendência de Serviços Públicos tem como competência, em relação aos serviços de telecomunicações prestados concomitantemente nos regimes público e privado, incluindo as autorizações de uso de radiofreqüência e de numeração:


    I -

    supervisionar e acompanhar os processos de licitação e de outorga e expedição de concessão, permissão e autorização;


    II -

    gerenciar alterações nos respectivos contratos, termos e atos;


    III -

    licenciar estações;


    IV -

    acompanhar e controlar as obrigações definidas nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos respectivos contratos, termos e atos;


    V -

    acompanhar as relações entre prestadoras, garantindo a justa e livre competição nos serviços de telecomunicações, inclusive mediante a composição de conflitos; e


    VI -

    apurar casos de descumprimento de obrigações.



    Seção II - Da Superintendência de Serviços Privados


    Art. 222

    A Superintendência de Serviços Privados tem como competência, em relação aos serviços de telecomunicações prestados exclusivamente no regime privado, exceto os serviços de comunicação eletrônica de massa, incluindo as autorizações de uso de radiofreqüência e de numeração e o direito de exploração de satélite:


    I -

    supervisionar e acompanhar os processos de licitação e de expedição de autorização;


    II -

    gerenciar alterações nos respectivos termos e atos;


    III -

    licenciar estações;


    IV -

    acompanhar e controlar as obrigações definidas nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos respectivos termos e atos;


    V -

    acompanhar as relações entre prestadoras, garantindo a justa e livre competição nos serviços de telecomunicações, inclusive mediante a composição de conflitos; e


    VI -

    apurar casos de descumprimento de obrigações.



    Seção III - Da Superintendência de Serviços Comunicação de Massa


    Art. 223

    A Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa tem como competência, em relação aos serviços de comunicação eletrônica de massa, incluindo as autorizações de uso de radiofreqüência:


    I -

    supervisionar e acompanhar os processos de licitação e de outorga e expedição de concessão e autorização;


    II -

    gerenciar alterações nos respectivos contratos, termos e atos;


    III -

    licenciar estações;


    IV -

    acompanhar e controlar as obrigações prestadoras de serviços de comunicação eletrônica de massa definidas nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos respectivos contratos, termos e atos;


    V -

    acompanhar as relações entre as prestadoras de serviços de comunicação eletrônica de massa, garantindo a justa e livre competição nos serviços de telecomunicações, inclusive mediante a composição de conflitos; e


    VI -

    apurar casos de descumprimento de obrigações.



    Capítulo II - Da Comissão de Arbitramento Administrativo


    Art. 224

    Enquanto não estiver instituída a Superintendência de Relações entre Prestadoras, a Anatel poderá nomear Comissão Permanente para a realização do Processo de Arbitramento Administrativo.


    § 1.º

    A Comissão será nomeada pelo Conselho Diretor, a quem ficará hierarquicamente subordinada.


    § 2.º

    A Comissão será composta por um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, entre autoridades ou agentes públicos da Agência, sendo que um será nomeado Presidente .


    Art. 225

    Na condução do Processo de Arbitramento Administrativo, a Comissão observará, no que couber, as regras previstas neste Regimento Interno, além das seguintes regras específicas:


    I -

    o desenvolvimento das atividades administrativas competirá ao Presidente;


    II -

    a homologação do Termo de Conciliação competirá à Comissão;


    III -

    findo o prazo para apresentação das alegações finais, os autos serão distribuídos pelo Presidente a um de seus membros para relatoria;


    IV -

    a distribuição será alternada, compreendendo todos os árbitros, inclusive o Presidente, de forma alternada, obedecendo ao critério de proporcionalidade e complexidade;


    V -

    o árbitro manifesta seu entendimento com independência, por meio de voto fundamentado, não lhe sendo permitido abster-se da votação de qualquer assunto;


    VI -

    o relator será o primeiro a se manifestar, sempre por escrito;


    VIII -

    a votação será aberta e a decisão tomada por maioria, sendo os votos apresentados oralmente; e


    VIII -

    o árbitro que proferir voto divergente do exarado pelo relator, deverá fundamentá-lo por escrito.



    TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art. 226

    Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, devendo suas disposições serem aplicadas, de imediato, às atividades e aos processos em curso, sem prejuízo aos atos já praticados.


    § 1.º

    O direito de interposição de Pedido de Reconsideração, nos termos da Seção XII do Capítulo VI do Título III do Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, será assegurado aos Interessados em relação às decisões proferidas pelo Conselho Diretor em Sessões e Reuniões ocorridas e em Circuitos Deliberativos encerrados até a data da entrada em vigor deste Regimento Interno.


    § 2.º

    Os órgãos, as autoridades e os agentes públicos deverão atuar de maneira a assegurar a continuidade das atividades da Agência sem prejuízo aos interesses dos Administrados e da sociedade em geral.


    Art. 227

    Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Diretor.


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 595 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005


    ANEXO A - DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS

    TÍTULO I

    DOS ÓRGÃOS VINCULADOS AO CONSELHO DIRETOR

     

    Capítulo I

    Assessoria das Comissões Brasileiras de Comunicação (CBC)

     

    Art. 1.º                A Assessoria CBC tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

    I -                             coordenar a participação e participar de eventos promovidos por organismos internacionais e entidades estrangeiras sobre assuntos de competência da Agência;

    II -                          analisar a viabilidade, planejar e organizar eventos no Brasil;

    III -                        assessorar o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério das Comunicações e demais órgãos governamentais na preparação de propostas a serem apresentadas perante organismos internacionais e entidades estrangeiras sobre assuntos de competência da Agência;

    IV -                       coordenar a elaboração de proposta e sugestão de posicionamento brasileiro sobre assuntos de competência da Agência;

    V -                          propor a adequação da ordem jurídica do setor de telecomunicações em razão de compromissos assumidos pelo País no contexto internacional e de recomendações de organismos internacionais;

    VI -                       promover e coordenar fóruns de discussão sobre padrões tecnológicos, novas tecnologias e aplicações e demais assuntos de competência da Agência;

    VII -                     propor o estabelecimento e a implementação de políticas relativas ao desenvolvimento industrial e tecnológico do setor de telecomunicações;

    VIII -                  assessorar o Conselho Diretor nas atividades relacionadas com a gestão do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel);

    IX -                       fornecer assessoria para questões internacionais sobre assuntos de competência da Agência;

    X -                          receber, classificar, tratar e responder requerimentos de fabricantes, fornecedores, investidores, centros de ensino e de pesquisa, prestadoras e entidades de classe relacionadas ao setor, com base em subsídios fornecidos pelos órgãos da Agência; e

    XI -                       gerenciar eventuais contratos de prestação de serviço para eventos nacionais e internacionais realizados no âmbito da Assessoria CBC.

     

    Capítulo II

    Auditoria

     

    Art. 2.º                A Auditoria tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

    I -                 elaborar e executar o plano de atividades de auditoria interna;

    II -              avaliar a eficiência e eficácia dos controles internos, visando garantir a salvaguarda dos ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, a gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil e patrimonial, o cumprimento das leis, dos regulamentos e demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e a eficiência e economia na aplicação dos recursos;

    III -            elaborar relatórios contendo análises, apreciações, comentários e recomendações e acompanhar a implementação das soluções;

    IV -           examinar e emitir pareceres sobre a prestação de contas anual da Agência e tomadas de contas especiais;

    V -              assistir os órgãos de controle do Governo Federal no que se refere ao acompanhamento, adequação e padronização das informações solicitadas; e

    VI -           acompanhar os resultados dos exames dos órgãos de controle do Governo Federal.

     

    Capítulo III

    Secretaria do Conselho Diretor

     

    Art. 3.º                A Secretaria do Conselho Diretor tem as seguintes competências:

    I -                               organizar os fóruns de decisão e o fluxo de assuntos destinados ao Conselho Diretor, bem como as demais informações a ele dirigidas;

    II -                            coordenar as providências internas que envolvam os órgãos e as autoridades diretamente subordinados ao Conselho Diretor;

    III -                          agendar e coordenar as reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor;

    IV -                         distribuir e redistribuir os assuntos mediante sorteio por meio eletrônico para análise e relatoria dos Conselheiros;

    V -                            elaborar as pautas das Sessões e Reuniões, expedindo as convocações e notificações necessárias e, quando for o caso, providenciar a publicação correspondente;

    VI -                         encaminhar os assuntos para apreciação pelo Conselho Diretor;

    VII -                       manter registro  dos Fóruns de Decisão do Conselho Diretor;

    VIII -                    manter lista dos Circuitos Deliberativos, com indicação de seu objeto, prazo e fase de tramitação, tornando-a disponível para conhecimento geral na Biblioteca da Agência;

    IX -                         lavrar e publicar Ata das Sessões e Reuniões, tornando-a disponível para conhecimento geral na Biblioteca da Agência;

    X -                            adotar as providências cabíveis para a gravação das Sessões;

    XI -                         numerar publicar e expedir os instrumentos deliberativos do Conselho Diretor;

    XII -                       instituir e manter a Súmula da Anatel;

    XIII -                    elaborar modelos e zelar pela padronização de instrumentos deliberativos da Agência;

    XIV -                    executar outras atividades de apoio e assessoramento ao Conselho Diretor; e

    XV -                      submeter à aprovação do Conselho Diretor publicação contendo as jurisprudências relativas às decisões do Conselho Diretor. 

     

    TÍTULO II

    DOS ÓRGÃOS VINCULADOS À PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA

     

    Capítulo I

    Assessoria de Comunicação Social

     

    Art. 4.º                A Assessoria de Comunicação Social tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

    I -                               elaborar e coordenar a execução de planos, programas e projetos de comunicação social e pesquisas de opinião;

    II -                            promover e coordenar a divulgação da imagem da Anatel para os públicos interno e externo;

    III -                          desenvolver, implementar e coordenar as atividades de assessoria no relacionamento com a imprensa;

    IV -                         programar, desenvolver e coordenar as atividades de publicidade institucional, legal e de utilidade pública da Anatel;

    V -                            promover e coordenar o relacionamento com a secretaria de comunicação social do Governo Federal;

    VI -                         programar, desenvolver e coordenar as ações de relações públicas e eventos;

    VII -                       programar e coordenar o uso das dependências da Anatel destinadas à realização de eventos; e

    VIII -                    programar, desenvolver e coordenar as ações de comunicação interna.

     

    Capítulo II

    Da Assessoria de Gestão de Talentos

     

    Art. 5.º                A Assessoria de Gestão de Talentos tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

    I -                               coordenar e realizar a geração, aquisição, retenção, atualização e disseminação do conhecimento;

    II -                            definir temas, atributos e formatos de conteúdos a serem incluídos na base de conhecimento;

    III -                          definir e acompanhar mapa de competências dos servidores;

    IV -                         definir diretrizes e plano de cargos e remuneração;

    V -                            definir diretrizes para a lotação, remoção e movimentação de autoridades e agentes públicos da Agência, bem como de terceiros e estagiários;

    VI -                         definir diretrizes e plano de ingresso e desligamento;

    VII -                       definir diretrizes e plano de benefícios;

    VIII -                    definir diretrizes e plano de ação da saúde ocupacional e qualidade de vida no trabalho;

    IX -                         definir diretrizes de capacitação, bem como elaborar, divulgar e administrar o respectivo plano;

    X -                            definir, implementar e aferir o desempenho das ações de capacitação, propondo melhorias;

    XI -                         definir diretrizes e acompanhar e avaliar desempenho individual das autoridades e agentes públicos da Agência, bem como de estagiários, e propor melhorias;

    XII -                       gerir desenvolvimento de carreira dos servidores;

    XIII -                    definir os critérios e coordenar a realização de concursos públicos;

    XIV -                    gerir contratos de estágio;

    XV -                      avaliar e monitorar o clima organizacional, definindo e implementando plano de ação para melhoria; e

    XVI -                    promover ações de gerenciamento da cultura organizacional, definindo os programas de qualidade de vida a serem empreendidos na Agência.

     

    Capítulo III

    Assessoria de Relações Institucionais

     

    Art. 6.º                A Assessoria de Relações Institucionais tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

    I -                               estabelecer o relacionamento com órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados, no que se refere à formulação de propostas de políticas públicas;

    II -                            elaborar pareceres e informativos para internalização de propostas de políticas públicas e proposições legislativas;

    III -                          assessorar as autoridades e os agentes públicos da Agência no relacionamento com órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados;

    IV -                         acompanhar as discussões nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados, garantindo a difusão dessas informações para os órgãos da Agência; e

    V -                            prestar informações e encaminhar propostas de adequação legislativa aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados, assegurando a atuação da Agência frente aos assuntos de sua competência.

     

    Capítulo IV

    Assessoria Internacional

     

    Art. 7.º                A Assessoria Internacional tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

    I -                               assessorar todos os órgãos da Agência no relacionamento com organismos internacionais e entidades estrangeiras especializados em telecomunicações em seus aspectos protocolares e logísticos, inclusive nos processos relativos a negociações de acordos internacionais do setor;

    II -                          gerenciar atividades de cooperação técnica com organismos internacionais e entidades estrangeiras especializados em telecomunicações em seus aspectos protocolares e logísticos;

    III -                        organizar o fluxo de correspondências administrativas de caráter geral, em especial as relativas a notificações e coordenação de radiofreqüências, órbitas e demais informações relativas a assuntos internacionais; e

    IV -                       apoiar a Assessoria CBC, em especial, quanto aos aspectos protocolares e logísticos.

     

    Capítulo V

    Assessoria Técnica

     

    Art. 8.º                A Assessoria Técnica tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

    I -                               auxiliar tecnicamente o Presidente no desempenho de suas funções; e

    II -                            coordenar a realização de atividades técnicas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

     

    Capítulo VI

    Corregedoria

     

    Art. 9.º                A Corregedoria tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

    I -                               fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos da Agência;

    II -                            orientar e aconselhar autoridades e agentes públicos da Agência sobre questões de conduta;

    III -                          definir e atualizar diretrizes de ética, comportamento e conduta;

    IV -                         elaborar o Manual de Conduta Ética;

    V -                            realizar correição nos órgãos da Agência, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência do serviço;

    VI -                         elaborar relatório correicional, apontando eventuais desvios na conduta ética e descumprimento de deveres;

    VII -                       apreciar as denúncias e representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação das  autoridades e agentes públicos da Agência;

    VIII -                    instaurar e conduzir averiguação, sindicância e processo administrativo disciplinar relativamente às autoridades e agentes públicos da Agência; e

    IX -                         coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das carreiras de servidores públicos, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando, fundamentadamente, quanto a sua confirmação no cargo ou exoneração.

     

    Capítulo VII

    Gabinete da Presidência

     

    Art. 10.              O Gabinete da Presidência tem as seguintes competências:

    I -                               elaborar a agenda e a correspondência do Presidente;

    II -                            organizar o fluxo de correspondências e demais informações dirigidas ao Presidente;

    III -                          assessorar o Presidente no relacionamento com os órgãos, as autoridades e os agentes públicos da Agência e nos contatos externos;

    IV -                         encaminhar s assuntos para apreciação e assinatura pelo Presidente;

    V -                            numerar, a publicar e a expedir os instrumentos deliberativos da Presidência da Agência; e

    VI -                         executar outras atividades de apoio e assessoramento ao Presidente.

     

     

     

     

    TÍTULO III

    DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

     

    Capítulo I

    Da Superintendência de Gestão do Modelo Regulatório

     

    Art. 11.              A Superintendência de Gestão do Modelo Regulatório é constituída pelos seguintes órgãos:

    I -                               Gerência de Planejamento Estratégico;

    II -                            Gerência de Regulamentação; e

    III -                          Gerência de Coordenação de Projetos.

     

    Seção I

    Da Gerência de Planejamento Estratégico

     

    Art. 12.              A Gerência de Planejamento Estratégico é responsável pelo monitoramento da atuação da Agência e do mercado de telecomunicações, avaliando as tendências e oportunidades para o setor, com o objetivo de propor o posicionamento estratégico da Agência, bem como pela elaboração, acompanhamento e avaliação da execução dos planos estratégico e tático da Agência.

     

    Art. 13.              A Gerência de Planejamento Estratégico tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência Gestão do Modelo Regulatório:

    I -                               realizar estudos do ambiente do setor de telecomunicações de forma a retratar a situação atual e tendências futuras do setor;

    II -                            coordenar a elaboração de cenários futuros para o setor de telecomunicações, identificando os impactos e as alterações necessárias no posicionamento estratégico da Agência;

    III -                          coordenar o estudo de oportunidades e ameaças para o setor de telecomunicações e seus respectivos impactos no cumprimento da missão e no alcance dos objetivos da Agência;

    IV -                         elaborar a proposta do Plano Estratégico da Agência e suas revisões, identificando objetivos e estratégias organizacionais;

    V -                            elaborar a proposta do Plano Tático da Agência e suas revisões, identificando programas, projetos, atividades, metas e indicadores estratégicos;

    VI -                         acompanhar o andamento dos programas e projetos da Agência, visando verificar o alcance dos objetivos estratégicos e o cumprimento das metas; e

    VII -                       identificar necessidades de alteração do Plano Tático e elaborar as respectivas propostas de alteração, apontando as necessárias ações corretivas.

     

    Seção II

    Da Gerência de Regulamentação

     

    Art. 14.              A Gerência de Regulamentação é responsável pela elaboração de atos normativos e de propostas de adequação legislativa, visando garantir a consistência do modelo regulatório do setor de telecomunicações.

     

    Art. 15.              A Gerência de Regulamentação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência Gestão do Modelo Regulatório:

    I -                               propor e coordenar a expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

    II -                            analisar eventuais sugestões e a necessidade de expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa, zelando pela consistência regulatória;

    III -                          coordenar comissão de trabalho para a expedição e alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

    IV -                         promover a interação entre os órgãos internos e externos interessados na expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

    V -                            coordenar a realização de Audiências Públicas e de outros meios de participação dos Administrados na expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa; e

    VI -                         coordenar e promover a divulgação de minuta de ato normativo e de proposta de adequação legislativa para Consulta Interna e para Consulta Pública.

     

    Seção III

    Da Gerência de Coordenação de Projetos

     

    Art. 16.              A Gerência de Coordenação de Projetos tem como competência coordenar a execução dos projetos específicos definidos pelo Conselho Diretor, promovendo a articulação junto aos órgãos da Agência.

     

    Capítulo II

    Da Superintendência de Gestão Econômica da Prestação

     

    Art. 17.              A Superintendência de Gestão Econômica da Prestação é constituída pelos seguintes órgãos:

    I -                               Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação;

    II -                            Gerência de Custos da Prestação; e

    III -                          Gerência de Tarifas e Preços.

     

    Seção I

    Da Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação

     

    Art. 18.              A Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação é responsável pelo monitoramento e análise do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, considerando os impactos provocados pelos reajustes e revisões de tarifas, preços e planos.

     

    Art. 19.              A Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Gestão Econômica da Prestação:

    I -                               avaliar o desempenho econômico-financeiro das prestadoras, elaborando relatório consolidado dos resultados obtidos; e

    II -                            analisar ambiente competitivo, verificando o cumprimento de metas contratuais, o potencial de crescimento do mercado e das operadoras, bem como elaborar  relatório de avaliação do ambiente competitivo e de medidas para promoção da competição.

     

    Seção II

    Da Gerência de Custos da Prestação

     

    Art. 20.              A Gerência de Custos da Prestação é responsável pela implementação e acompanhamento de modelos de estrutura de custos a serem utilizados pelas prestadoras e avaliar os custos envolvidos.

     

    Art. 21.              A Gerência de Custos da Prestação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Gestão Econômica da Prestação:

    I -                               avaliar o desempenho econômico-financeiro das prestadoras, elaborando relatório consolidado dos resultados obtidos; e

    II -                            elaborar proposta de valores mínimos relativos à obtenção de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência e de direito de exploração de satélites.

     

     

    Seção III

    Da Gerência de Tarifas e Preços

     

    Art. 22.              A Gerência de Tarifas e Preços é responsável pela análise e proposição de revisões e reajustes de tarifas e preços e homologação de Planos de Serviços, bem como pelo acompanhamento e controle de sua aplicação pelas prestadoras.

     

    Art. 23.              A Gerência de Tarifas e Preços tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Gestão Econômica da Prestação:

    I -                               acompanhar tarifas e preços praticados pelas prestadoras, sugerindo os ajustes necessários;

    II -                            analisar estruturas de custos das prestadoras, visando a identificar, entre outros elementos, os ganhos em eficiência;

    III -                          analisar requerimentos de reajuste e revisão de tarifas e preços;

    IV -                         analisar e promover estudos e cálculos sobre tarifas, preços e planos de serviços, inclusive no que se refere ao estabelecimento de valores mínimos;

    V -                            elaborar proposta de revisão de tarifas e preços;

    VI -                         elaborar proposta de homologação de reajuste de tarifas e preços; e

    VII -                       analisar requerimentos de homologação e modificação de planos de serviços, bem como quaisquer consultas relativas à matéria.

     

    Capítulo III

    Da Superintendência de Habilitação

     

    Art. 24.              A Superintendência de Habilitação é composta pelos seguintes órgãos:

    I -                               Gerência de Outorga de Serviços Públicos e Privados;

    II -                            Gerência de Outorga de Serviços de Comunicação de Massa; e

    III -                          Gerência de Licenciamento de Estações.

     

    Seção I

    Da Gerência de Outorga de Serviços Públicos e Privados

     

    Art. 25.              A Gerência de Outorga de Serviços Públicos e Privados é responsável pela execução dos processos de licitação para outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência, de autorização de uso de numeração e de obtenção de direito de exploração de satélite.

     

    Art. 26.              A Gerência de Outorga de Serviços Públicos e Privados tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Habilitação:

    I -                               analisar solicitação de outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência, de autorização de uso de numeração e de obtenção de direito de exploração de satélite;

    II -                            elaborar plano de negócio;

    III -                          elaborar estudo para definição de valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência, de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite;

    IV -                         realizar Chamamento Público;

    V -                            analisar situação de inexigibilidade de licitação;

    VI -                         elaborar minuta do instrumento convocatório e aviso de licitação;

    VII -                       elaborar minuta de Portaria de criação de comissão de licitação; e

    VIII -                    realizar licitação para concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, para autorização de uso de radiofreqüência, para autorização de uso de numeração e para obtenção de direito de exploração de satélite.

     

    Seção II

    Da Gerência de Outorga de Serviços de Comunicação de Massa

     

    Art. 27.              A Gerência de Outorga de Serviços de Comunicação de Massa é responsável pela execução dos processos de outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência, de autorização de uso de numeração e de obtenção de direito de exploração de satélite e pelo gerenciamento de alterações nos respectivos contratos, termos e atos.

     

    Art. 28.              A Gerência de Outorga de Serviços de Comunicação de Massa tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Habilitação:

    I -                               analisar solicitação de outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência, de autorização de uso de numeração e de obtenção de direito de exploração de satélite, quando caracterizada a inexigibilidade de licitação;

    II -                            analisar solicitação de renovação, adaptação, prorrogação e renúncia em relação à concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, à autorização de uso de radiofreqüência, à autorização de uso de numeração e ao direito de exploração de satélite;

    III -                          analisar solicitação de expedição de autorização de uso temporário de radiofreqüência;

    IV -                         analisar solicitação de substituição de satélite e de representante legal de sua exploradora;

    V -                            analisar situação de extinção em relação à concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, à autorização de uso de radiofreqüência, à autorização de uso de numeração e ao direito de exploração de satélite;

    VI -                         analisar solicitação de certificação de operador de estação de telecomunicação, aplicando o respectivo exame;

    VII -                       analisar solicitação de alteração de atos, termos, contratos e certificados;

    VIII -                    elaborar minutas de atos, termos, contratos e certificados;

    IX -                         elaborar proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público;

    X -                            realizar registro dos bens reversíveis quando da habilitação;

    XI -                         elaborar proposta de incorporação à União de bens reversíveis; e

    XII -                       manter as Gerências Regionais informadas sobre autorização, autorização temporária, prorrogação, transferência e extinção do uso de radiofreqüência.

     

    Seção III

    Da Gerência de Licenciamento de Estações

     

    Art. 29.              A Gerência de Licenciamento de Estações é responsável pela gestão do licenciamento de estações de serviços de telecomunicações.

     

    Art. 30.              A Gerência de Licenciamento de Estações tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Habilitação:

    I -                               analisar projeto técnico e de instalação de estações; e

    II -                            analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos.

     

    Capítulo IV

    Da Superintendência de Controle de Obrigações

     

    Art. 31.              A Superintendência de Controle de Obrigações é constituída pelos seguintes órgãos:

    I -                               Gerência de Serviços Públicos;

    II -                            Gerência de Serviços Privados; e

    III -                          Gerência de Serviços de Comunicação de Massa.

     

    Seção I

    Da Gerência de Serviços Públicos

     

    Art. 32.              A Gerência de Serviços Públicos é responsável pelo acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações de universalização, competição e qualidade por parte das detentoras de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência, de autorização de uso de numeração e de direito de exploração de satélite definidas nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos respectivos contratos, termos e atos.

     

    Art. 33.              A Gerência de Serviços Públicos tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações:

    I -                               controlar o processo de apresentação sistemática de dados e indicadores de universalização, competição e qualidade, verificando sua integridade e consistência;

    II -                            acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações de universalização, competição e qualidade; e

    III -                          acompanhar e controlar a implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem os recursos do Fust.

     

    Seção II

    Da Gerência de Serviços Privados

     

    Art. 34.              A Gerência de Serviços Privados é responsável pelo acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações relativas a bens reversíveis, financeiras e demais obrigações e compromissos assumidos por parte das detentoras de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência, de autorização de uso de numeração e de direito de exploração de satélite definidos nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos respectivos contratos, termos e atos.

     

    Art. 35.              A Gerência de Serviços Privados tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações:

    I -                               controlar o processo de informações sobre os inventários e movimentações de bens reversíveis das prestadoras;

    II -                            acompanhar e controlar as obrigações relativas aos bens reversíveis;

    III -                          acompanhar e controlar o cumprimento das obrigações financeiras, bem como das demais obrigações, ressalvada a competência da Gerência de Serviços Públicos; e

    IV -                         acompanhar e controlar o cumprimento dos compromissos assumidos.

     

    Seção III

    Da Gerência de Serviços de Comunicação de Massa

     

    Art. 36.              A Gerência de Serviços de Comunicação de Massa é responsável pela instrução de Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações que lhe forem remetidos pelos demais órgãos administrativos da Agência.

     

    Art. 37.              A Gerência de Serviços de Comunicação de Massa tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações:

    I -                               instruir Pados que lhe forem remetidos pelos demais órgãos da Agência, encaminhando-os ao Superintendente, ressalvada a competência das Gerências Regionais; e

    II -                            acompanhar e manter atualizado o cadastro de antecedentes infracionais.

     

    Capítulo V

    Da Superintendência de Relações com Prestadoras

     

    Art. 38.              A Superintendência de Relações com Prestadoras é constituída pelos seguintes órgãos:

    I -                               Gerência de Acompanhamento de Contratos entre Prestadoras;

    II -                            Gerência de Composição de Conflitos; e

    III -                          Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica.

     

    Seção I

    Da Gerência de Acompanhamento de Contratos entre Prestadoras

     

    Art. 39.              A Gerência de Acompanhamento de Contratos entre Prestadoras é responsável pelo monitoramento, sob a ótica da competição, dos contratos entre as prestadoras ou entre estas e empresas de outros setores, incluindo aqueles de interconexão e compartilhamento de infra-estrutura, bem como pela proposição de sugestões para solução de conflitos.

     

    Art. 40.              A Gerência de Acompanhamento de Contratos entre Prestadoras tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Relações com Prestadoras:

    I -                               analisar e acompanhar a execução de contratos firmados entre prestadoras de serviços de telecomunicações;

    II -                            analisar solicitação de homologação de contratos firmados entre prestadoras de serviços de telecomunicações;

    III -                          analisar contratos de compartilhamento de infra-estrutura, envolvendo prestadoras de serviços de telecomunicações e de outros serviços públicos, bem como acompanhar a sua execução; e

    IV -                         verificar necessidade de apuração de infração contra a ordem econômica.

     

    Seção II

    Da Gerência de Composição de Conflitos

     

    Art. 41.              A Gerência de Composição de Conflitos é responsável pela realização de conciliação e arbitramento de conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações.

     

    Art. 42.              A Gerência de Composição de Conflitos tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Relações com Prestadoras:

    I -                               analisar solicitação de instauração de Processo de Composição de Conflitos que lhe forem encaminhadas;

    II -                            instaurar e instruir Processo de Composição de Conflitos, ressalvada a competência da Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário;

    III -                          analisar resultados de procedimento de resolução de conflito realizado fora do âmbito da Agência apresentados por prestadoras de serviços de telecomunicações; e

    IV -                         controlar a observância de condições arbitradas.

     

     

     

     

    Seção III

    Da Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica

     

    Art. 43.              A Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica é responsável pelo monitoramento do controle societário das prestadoras de Serviços de Telecomunicações, bem como pela análise de infrações da ordem econômica e atos e contratos de concentração de mercado, controlando, prevenindo e reprimindo as infrações da ordem econômica, ressalvadas as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

     

    Art. 44.              A Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Relações com Prestadoras:

    I -                               analisar requerimento de transferência de concessão, permissão, autorização e controle societário e de reestruturação societária, nos termos da regulamentação aplicável;

    II -                            acompanhar e analisar os atos de concentração econômica sob a ótica da ordem econômica e da regulamentação dos serviços de telecomunicações;

    III -                          instaurar e conduzir averiguações preliminares e processo administrativo para apuração de infrações da ordem econômica, acompanhando sua tramitação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);

    IV -                         analisar requerimento de celebração de Termo de Compromisso de Cessação de Prática, bem como propor a sua celebração; e

    V -                            acompanhar o cumprimento Termo de Compromisso de Cessação de Prática.

     

    Capítulo VI

    Da Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário

     

    Art. 45.              A Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário é constituída pelos seguintes órgãos:

    I -                               Gerência de Atendimento ao Usuário;

    II -                            Gerência de Tratamento das Solicitações do Usuário; e

    III -                          Gerência de Gestão da Satisfação do Usuário.

     

    Seção I

    Da Gerência de Atendimento ao Usuário

     

    Art. 46.              A Gerência de Atendimento ao Usuário é responsável pelo recebimento e resposta a solicitações formuladas por usuários, bem como pela administração dos canais de relacionamento entre estes e a Agência.

     

    Art. 47.              A Gerência de Atendimento ao Usuário tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário:

    I -                               receber, analisar, classificar, encaminhar, acompanhar e responder as solicitações formuladas pelos usuários; e

    II -                            administrar a Central de Atendimento e demais canais de relacionamento, inclusive o atendimento pessoal.

     

    Seção II

    Da Gerência de Tratamento das Solicitações do Usuário

     

    Art. 48.              A Gerência de Tratamento das Solicitações do Usuário é responsável pelo acompanhamento das relações entre usuários e prestadoras, analisando e dando tratamento às solicitações formuladas por usuários, intermediando eventuais conflitos e propondo medidas preventivas e corretivas e pela interação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e outras entidades afins.

     

    Art. 49.              A Gerência de Tratamento das Solicitações do Usuário tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário:

    I -                               elaborar resposta ao usuário, utilizando, quando necessário, informações recebidas de outros órgãos ou prestadoras;

    II -                            analisar solicitação de instauração de Processo de Composição de Conflitos que envolvam prestadoras de serviços de telecomunicações e seus usuários;

    III -                          instaurar e instruir Processo de Composição de Conflitos que envolvam prestadoras de serviços de telecomunicações e seus usuários;

    IV -                         analisar resultados de procedimento de resolução de conflito fora do âmbito da Agência, apresentados por prestadoras de serviços de telecomunicações e usuários;

    V -                            controlar a observância de condições arbitradas; e

    VI -                         articular com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e outras entidades afins.

     

    Seção III

    Da Gerência de Gestão da Satisfação do Usuário

     

    Art. 50.              A Gerência de Gestão da Satisfação do Usuário é responsável pelo acompanhamento e promoção da satisfação do usuário e pela proposição de melhorias no atendimento e na prestação dos serviços de telecomunicações, com base na análise do desempenho da prestação dos serviços de telecomunicações, na realização de pesquisas de satisfação e opinião e nas manifestações dos usuários, bem como pelo estímulo da promoção de ações de esclarecimentos à sociedade.

     

    Art. 51.              A Gerência de Gestão da Satisfação do Usuário tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário:

    I -                               elaborar, realizar ou coordenar a realização de pesquisas de satisfação e de opinião;

    II -                            realizar diagnóstico da prestação do serviço ao usuário, com base na análise do desempenho da prestação dos serviços de telecomunicações, no resultado de pesquisa de satisfação e de opinião e nas manifestações dos usuários;

    III -                          propor ações de melhoria relativas à prestação do serviço ao usuário e acompanhar a sua implementação; e

    IV -                         estimular a promoção de ações de esclarecimentos à sociedade.

     

    Capítulo VII

    Da Superintendência de Recursos Escassos

     

    Art. 52.              A Superintendência de Recursos Escassos é constituída pelos seguintes órgãos:

    I -                               Gerência de Espectro e Órbita;

    II -                            Gerência de Numeração; e

    III -                          Gerência de Certificação e Homologação de Produtos.

     

    Seção I

    Da Gerência de Espectro e Órbita

     

    Art. 53.              A Gerência de Espectro e Órbita é responsável pela administração e controle do uso do espectro de radiofreqüência, propondo a atribuição, a destinação e a distribuição de faixas de radiofreqüência e estabelecendo a canalização e suas condições de uso; e pela administração do uso da órbita de satélites, realizando os procedimentos de coordenação e notificação de redes de satélites e estabelecendo suas condições de uso.

     

    Art. 54.              A Gerência de Espectro e Órbita tem, em sua área de atribuição, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Recursos Escassos:

    I -                               administrar o espectro de radiofreqüência de forma a otimizar seu uso, propondo a canalização e as condições de uso e de compartilhamento;

    II -                            avaliar a utilização do espectro, realizando análises e estudos sobre informações, demandas e novas tecnologias e aplicações que façam uso de radiofreqüência;

    III -                          elaborar plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüência e suas alterações;

    IV -                         realizar análises e estudos técnicos para verificar o uso eficiente do espectro de radiofreqüência;

    V -                            elaborar proposta de plano básico de distribuição de canais e suas alterações;

    VI -                         elaborar estudos para a destinação de faixas de radiofreqüência exclusivas para fins militares, em articulação com as Forças Armadas;

    VII -                       elaborar cenário de ocupação do arco orbital de interesse do Brasil e suas alterações;

    VIII -                    administrar o recurso de órbita, realizando os procedimentos de coordenação e notificação de redes de satélites e as análises e os estudos técnicos deles decorrentes, bem como estabelecendo as condições de uso;

    IX -                         analisar as possibilidades de inserção de novos produtos ou aplicações que façam uso de radiofreqüência;

    X -                            realizar análise técnica de interferências de radiofreqüência;

    XI -                         estimar valores para o pagamento das faturas referentes à recuperação de custos decorrente das publicações de informações de redes de satélites brasileiras;

    XII -                       participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas às Assembléias de Radiocomunicações e às Conferências Mundiais de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT);

    XIII -                    elaborar notificações de radiofreqüência para envio ao Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT);

    XIV -                    acompanhar as Seções Especiais publicadas pelo Bureau de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e realizar a análise técnica para verificar a possibilidade de interferência nos sistemas espaciais e terrestres brasileiros;

    XV -                      elaborar acordos de coordenação nacional e internacional de redes de satélites e de estações terrenas.

     

    Seção II

    Da Gerência de Numeração

     

    Art. 55.              A Gerência de Numeração é responsável pela administração e controle do uso dos recursos de numeração.

     

    Art. 56.              A Gerência de Numeração tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Recursos Escassos:

    I -                               avaliar a utilização dos recursos de numeração, realizando análises e estudos sobre as informações de demandas, novas tecnologias e serviços, estabelecendo suas condições de uso;

    II -                            administrar a atribuição, destinação e designação dos recursos de numeração de forma a otimizar seu uso;

    III -                          realizar estudos técnicos referentes à administração e utilização, presente e futura, dos recursos de numeração;

    IV -                         avaliar oportunidades de melhor aproveitamento dos recursos de numeração;

    V -                            propor cenários e diretrizes de uso de recursos de numeração; e

    VI -                         elaborar proposta de plano nacional de numeração e suas alterações.

     

     

    Seção III

    Da Gerência de Certificação e Homologação de Produtos

     

    Art. 57.              A Gerência de Certificação e Homologação de Produtos é responsável pela certificação e homologação de produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações, pela proposição de habilitação de laboratórios e de designação de organismos certificadores e pelo controle da conformidade dos produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações, por meio de informações obtidas pela aferição em campo.

     

    Art. 58.              A Gerência de Certificação e Homologação de Produtos tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Recursos Escassos:

    I -                               elaborar proposta de designação de organismos certificadores e de habilitação de laboratórios, estabelecendo escopo de atuação;

    II -                            elaborar proposta de regime de equivalência entre o sistema de certificação brasileiro e os de outros países;

    III -                          elaborar propostas de acordos internacionais para reconhecimento de certificados e para o reconhecimento de equivalência entre sistemas ou procedimentos de avaliação da conformidade, participando de comissões bilaterais ou multilaterais para atuar na implementação desses acordos;

    IV -                         identificar organismos certificadores designados e laboratórios habilitados  para participação em Acordo de Reconhecimento Mútuo;

    V -                            elaborar termos e condições para Acordo de Reconhecimento Mútuo;

    VI -                         realizar auditoria do processo de certificação de produtos e sistemas junto aos laboratórios e organismos certificadores;

    VII -                       monitorar a manutenção das características dos produtos homologados;

    VIII -                    elaborar critérios e procedimentos para a avaliação e a habilitação de laboratórios de ensaio;

    IX -                         analisar certificados de conformidade emitidos por organismos de certificação nacionais ou estrangeiros;

    X -                            elaborar requisitos técnicos, especificações mínimas e procedimentos de ensaio para certificação de produtos e sistemas;

    XI -                         realizar a homologação de produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações; e

    XII -                       realizar cancelamento e suspensão de homologação.

     

    Capítulo VIII

    Da Superintendência de Fiscalização

     

    Art. 59.              A Superintendência de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos:

    I -                               Gerência de Coordenação Regional;

    II -                            Gerência de Fiscalização e Controle; e

    III -                          Gerências Regionais.

     

    Seção I

    Da Gerência de Coordenação Regional

     

    Art. 60.              A Gerência de Coordenação Regional é responsável pela elaboração de normas, métodos e padrões de aferição de dados e informações, pela consolidação da programação e acompanhamento da execução das atividades de aferição de dados e informações no âmbito da Superintendência de Fiscalização e pela coordenação das atividades da Unidade Operacional do Distrito Federal, bem como pela instrução de Processos para Apuração de Descumprimento de Obrigações.

     

    Art. 61.              A Gerência de Coordenação Regional tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização:

    I -                               elaborar normas, métodos e padrões para as atividades de aferição de dados e informações;

    II -                            elaborar a programação anual das atividades de aferição de dados e informações no âmbito da Superintendência e suas alterações, acompanhando sua execução;

    III -                          acompanhar a aplicação dos procedimentos para as atividades de aferição de dados e informações;

    IV -                         coordenar, orientar e supervisionar a Unidade Operacional do Distrito Federal;

    V -                            participar de comissão de aceitação de equipamentos e de sistemas específicos para as atividades de aferição de dados e informações, no que se refere às especificações técnicas;

    VI -                         instaurar e instruir Pado relativos a atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a devida habilitação ou a aspectos técnicos de engenharia que lhe forem solicitados por outros órgãos da Agência, encaminhando-os ao Superintendente; e

    VII -                       instaurar e instruir Pado relativos à obstrução da atividade de aferição de dados e informações, encaminhando-os ao Superintendente.

     

    Seção II

    Da Gerência de Fiscalização e Controle

     

    Art. 62.              A Gerência de Fiscalização e Controle é responsável pela programação e execução das atividades de aferição de dados e informações relativas ao uso dos recursos de radiofreqüência e de órbita de satélites demandadas e pela dotação das Gerências Regionais dos recursos tecnológicos necessários à execução das atividades de aferição de dados e informações, coordenando sua implantação e operação.

     

    Art. 63.              A Gerência de Fiscalização e Controle tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização:

    I -                               dotar as Gerências Regionais de recursos tecnológicos necessários à execução das atividades de aferição de dados e informações;

    II -                            prover e controlar a manutenção corretiva e preventiva de instrumentos, artefatos e sistemas para as atividades de aferição de dados e informações;

    III -                          fornecer subsídios para a elaboração de normas, métodos e padrões para as atividade de aferição de dados e informações;

    IV -                         elaborar a programação anual das rotas para as atividades de aferição do uso do espectro de radiofreqüência e de órbita de satélites;

    V -                            executar as atividades de aferição do uso do espectro de radiofreqüência e de órbita de satélites;

    VI -                         acompanhar e manter atualizado o sistema de controle de prazos concedidos para correção de irregularidades constatadas pelas atividades de aferição de dados e informações;

    VII -                       fornecer informações para elaboração da programação anual das atividades de aferição de dados e informações;

    VIII -                    participar de comissão de aceitação de equipamentos e de sistemas específicos para as atividades de aferição de dados e informações, no que se refere às especificações técnicas; e

    IX -                         elaborar laudos de aferição de dados e informações, encaminhando-os aos órgãos administrativos da Agência.

     

    Seção III

    Das Gerências Regionais

     

    Art. 64.              As Gerências Regionais são responsáveis pela execução das atividades de aferição de dados e informações demandadas, pela realização de sua gestão administrativo-financeira e pela coordenação das atividades das Unidades Operacionais a elas diretamente subordinadas, bem como pela instrução de Processos para Apuração de Descumprimento de Obrigações.

     

    Art. 65.              As Gerências Regionais tem, no âmbito de sua atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização:

    I -                               executar as atividades de aferição de dados e informações;

    II -                            realizar busca e apreensão de equipamentos de telecomunicações, incluindo os de radiodifusão, utilizados clandestinamente;

    III -                          controlar as atividades de aferição de dados e informações, analisando e consolidando os resultados no âmbito de cada Gerência;

    IV -                         fornecer informações para elaboração da programação anual das atividades de aferição de dados e informações;

    V -                            elaborar a programação anual das rotas para as atividades de aferição de dados e informações;

    VI -                         acompanhar e manter atualizado o sistema de controle de prazos concedidos para correção de irregularidades constatadas pelas atividades de aferição de dados e informações;

    VII -                       fornecer subsídios para a elaboração de normas, métodos e padrões para as atividade de aferição de dados e informações;

    VIII -                    participar de comissão de aceitação de equipamentos e de sistemas específicos para as atividades de aferição de dados e informações, no que se refere às especificações técnicas;

    IX -                         elaborar laudos de aferição de dados e informações, encaminhando-os aos órgãos administrativos da Agência;

    X -                            instaurar e instruir Pado relativos a atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a devida habilitação ou a aspectos técnicos de engenharia que lhe forem solicitados por outros órgãos da Agência, encaminhando-os ao Superintendente; e

    XI -                         instaurar e instruir Pado relativos à obstrução da atividade de fiscalização, encaminhando-os ao Superintendente.

     

    Art. 66.              As competências das Gerências Regionais relativas a sua gestão administrativo-financeira serão definidas por instrumentos próprios de delegação.

     

    Parágrafo único. Além das previstas a serem definidas, as Gerências Regionais têm as seguintes competências:

    I -                               realizar procedimentos relativos à contratação de estagiários;

    II -                            realizar o acompanhamento e o controle da execução do plano de trabalho anual no âmbito da Gerência Regional, incluindo os seus recursos financeiros, materiais e humanos; e

    III -                          coordenar, orientar e supervisionar as Unidades Operacionais sob sua responsabilidade.

     

    Art. 67.              As Gerências Regionais têm, no âmbito de sua atuação, as competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Agência, casos em que estarão funcionalmente subordinadas à autoridade delegante, nos termos deste Regimento Interno.

     

    Art. 68.              A Anatel dispõe das seguintes Gerências Regionais e de suas respectivas Unidades Operacionais:

     

    I -                               Gerência Regional no Estado de São Paulo;

     

    II -                            Gerência Regional nos Estados no Rio Janeiro e Espírito Santo;

    a.    Unidade Operacional no Estado de Espírito Santo;

     

    III -                          Gerência Regional no Estado do Paraná e Santa Catarina;

    a.    Unidade Operacional no Estado de Santa Catarina;

     

    IV -                         Gerência Regional no Estado de Minas Gerais;

     

    V -                            Gerência Regional no Estado do Rio Grande do Sul;

     

    VI -                         Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas;

     

    VII -                       Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins;

    a.    Unidade Operacional no Estado de Mato Grosso;

    b.    Unidade Operacional no Estado de Mato Grosso do Sul; e

    c.    Unidade Operacional no Estado de Tocantins;

     

    VIII -                    Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe;

    a.    Unidade Operacional no Estado de Sergipe;

     

    IX -                         Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí;

    a.    Unidade Operacional no Estado do Rio Grande do Norte; e

    b.    Unidade Operacional no Estado do Piauí;

     

    X -                            Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá;

    a.    Unidade Operacional no Estado do Maranhão; e

    b.    Unidade Operacional no Estado do Amapá;

     

    XI -                         Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima;

    a.    Unidade Operacional no Estado do Acre;

    b.    Unidade Operacional no Estado do Rondônia; e

    c.    Unidade Operacional no Estado do Roraima.

     

    Parágrafo único.                   Por decisão do Conselho Diretor, poderão ser estabelecidas, mediante Portaria, outras Gerências Regionais ou Unidades Operacionais, nos termos do art. 8.º da Lei n.º 9.472, de 1997.

     

    Art. 69.              As Unidades Operacionais têm, no âmbito de sua atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas às respectivas Gerências:

    I -                               executar as atividades de aferição de dados e informações;

    II -                            realizar busca e apreensão de equipamentos de telecomunicações, incluindo os de radiodifusão, utilizados clandestinamente;

    III -                          acompanhar e manter atualizado o sistema de controle de prazos concedidos para correção de irregularidades constatadas pelas atividades de aferição de dados e informações;

    IV -                         fornecer informações para elaboração da programação anual das atividades de aferição de dados e informações;

    V -                            fornecer informações para elaboração da programação anual das rotas para as atividades de aferição de dados e informações;

    VI -                         fornecer subsídios para a elaboração de normas, métodos e padrões para as atividade de aferição de dados e informações;

    VII -                       participar de comissão de aceitação de equipamentos e de sistemas específicos para as atividades de aferição de dados e informações, no que se refere às especificações técnicas; e

    VIII -                    elaborar laudos de aferição de dados e informações, encaminhando-os aos órgãos administrativos da Agência ou à Gerência Regional a qual esteja vinculada.

     

    Art. 70.              As Unidades Operacionais têm, no âmbito de sua atuação, as competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Agência, casos em que estarão funcionalmente subordinadas à autoridade delegante, nos termos deste Regimento Interno.

     

     

     

    Capítulo IX

    Da Superintendência de Gestão Interna

     

    Art. 71.              A Superintendência de Gestão Interna é constituída pelos seguintes órgãos:

    I -                               Gerência de Planejamento Operacional;

    II -                            Gerência de Desempenho Organizacional;

    III -                          Gerência de Tecnologia da Informação; e

    IV -                         Biblioteca.

     

    Seção I

    Da Gerência de Planejamento Operacional

     

    Art. 72.              A Gerência de Planejamento Operacional é responsável pela coordenação da elaboração e acompanhamento da execução do Plano Operacional da Agência em conformidade com os Planos Estratégico e Tático da Agência.

     

    Art. 73.              A Gerência de Planejamento Operacional tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Gestão Interna:

    I -                               elaborar e rever o Plano Operacional, consolidando as ações definidas pelos demais órgãos da Agência e avaliando a consistência dessas ações com os Planos Estratégico e Tático;

    II -                            coordenar e controlar a execução do Plano Operacional, propondo os necessários ajustes;

    III -                          elaborar, periodicamente, relatório de acompanhamento de execução do Plano Operacional da Agência; e

    IV -                         elaborar a proposta de orçamento da Agência.

     

    Seção II

    Da Gerência de Desempenho Organizacional

     

    Art. 74.              A Gerência de Desempenho Organizacional é responsável pelo acompanhamento e avaliação dos processos da Agência, propondo melhorias contínuas, identificando a necessidade de definição de novos processos e acompanhando as ações preventivas e corretivas, bem como pelo controle da circulação, manutenção, armazenamento e eliminação de dados e informações.

     

    Art. 75.              A Gerência de Desempenho Organizacional tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Gestão Interna:

    I -                               acompanhar, avaliar e rever, por meio da análise de indicadores de desempenho, a gestão dos processos da Agência;

    II -                            acompanhar a conformidade dos processos da Agência por meio das avaliações internas da gestão;

    III -                          elaborar relatório gerencial de acompanhamento interno, identificando, inclusive, não conformidades e ineficiências e propondo melhorias e ações corretivas e preventivas a serem implementadas nos processos de gestão interna da Agência;

    IV -                         coordenar a definição e revisão dos indicadores e metas de desempenho de processos com órgãos da Agência;

    V -                            controlar a circulação, manutenção, armazenamento e eliminação de dados e informações da Agência;

    VI -                         analisar e atender solicitações de informações de órgãos da Agência e requerimentos de Administrados e entidades externas, conforme disponibilidade e restrições de acesso; e

    VII -                       coordenar a elaboração modelos e zelar pela padronização dos documentos e formulários da Agência, ressalvada a competência da Secretaria do Conselho Diretor.

     

     

    Seção III

    Da Gerência de Tecnologia da Informação

     

    Art. 76.              A Gerência de Tecnologia da Informação é responsável pelo provimento da infra-estrutura e serviços de tecnologia da informação e de comunicação, incluindo os sistemas necessários à atuação da Agência.

     

    Art. 77.              A Gerência de Tecnologia da Informação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Gestão Interna:

    I -                               planejar a arquitetura, desenvolver e implantar sistemas, acompanhando sua execução;

    II -                            realizar inspeções de qualidade nos sistemas, bem como definir e monitorar as ações corretivas;

    III -                          realizar e registrar os resultados de pesquisa de satisfação com os usuários interessados;

    IV -                         executar a manutenção dos sistemas, estabelecendo cronogramas para interrupções programadas; e

    V -                            monitorar e administrar o ambiente da rede corporativa da Agência, analisando solicitações e gerando relatórios do estado e da utilização desses recursos.

     

    Seção IV

    Da Biblioteca

     

    Art. 78.              A Biblioteca é responsável pelo gerenciamento das atividades de atendimento documental e de protocolo, pela atualização e manutenção do acervo documental e bibliográfico e pela coordenação da publicação de documentos da Agência.

     

    Art. 79.              A Biblioteca tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Gestão Interna:

    I -                               receber e tratar os requerimento de vistas e cópias de processos e documentos;

    II -                            autenticar cópias de documentos;

    III -                          gerenciar as atividades de protocolo;

    IV -                         atualizar e a manter o acervo documental e bibliográfico;

    V -                            requisitar a aquisição de acervo bibliográfico;

    VI -                         coordenar a publicação de documentos na Imprensa Nacional, no portal Anatel e no boletim interno realizada pelos Órgãos Administrativos da Agência;

    VII -                       gerenciar a cobrança de emolumentos decorrentes de publicações, dados e informações técnicas, inclusive para fins de licitação; e

    VIII -                    gerenciar o portal da Agência.

     

    Capitulo X

    Da Superintendência Administrativo-Financeira

     

    Art. 80.              A Superintendência Administrativo-Financeira é constituída pelos seguintes órgãos:

    I -                               Gerência de Infra-estrutura;

    II -                            Gerência de Administração de Pessoal;

    III -                          Gerência de Aquisições e Contratos; e

    IV -                         Gerência de Finanças e Contabilidade.

     

     

     

     

     

     

    Seção I

    Da Gerência de Infra-estrutura

     

    Art. 81.              A Gerência de Infra-estrutura é responsável pela administração de bens móveis e imóveis da Agência, dos serviços de suporte e de segurança empresarial e dos serviços e obras de engenharia civil, mantendo a qualidade e a funcionalidade da estrutura física da Agência.

     

    Art. 82.              A Gerência de Infra-estrutura tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência Administrativo-Financeira:

    I -                               controlar e executar a realização de inventários físicos e financeiros dos bens móveis e imóveis, bem como tratar as divergências encontradas;

    II -                            efetuar a movimentação física de bens móveis e imóveis;

    III -                          identificar e registrar a ocorrência de danos ou extravios de bens móveis e imóveis;

    IV -                         instaurar processo de alienação, gratuita ou onerosa, e de empréstimos a terceiros de bens móveis e imóveis;

    V -                            instaurar processo de baixa de bens móveis;

    VI -                         identificar necessidade, elaborar proposta e implementar alteração dos procedimento de segurança;

    VII -                       controlar a identificação de autoridades e agentes públicos da Agência e o acesso de visitantes às dependências da Agência, bem como a segurança nas dependências da Agência;

    VIII -                    administrar os serviços de suporte, inclusive o ambiente de serviços de telecomunicações;

    IX -                         definir e implementar ações de resposta às solicitações, sugestões e reclamações sobre os serviços de suporte; e

    X -                            avaliar a situação física das instalações da Agência, definindo a necessidade de reformas, adaptações ou construções coordenando e acompanhando sua execução.

     

    Seção II

    Da Gerência de Administração de Pessoal

     

    Art. 83.              A Gerência de Administração de Pessoal é responsável pela administração dos recursos humanos da Agência, envolvendo quadro de pessoal, cadastro, pagamento e benefícios, e pela implementação das ações de saúde ocupacional e qualidade de vida no trabalho.

     

    Art. 84.              A Gerência de Administração de Pessoal tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência Administrativo-Financeira:

    I -                               divulgar, acompanhar e fazer aplicar a legislação relativa aos direitos e deveres de agentes públicos;

    II -                            administrar cadastro de pessoal;

    III -                          administrar folha de pagamento, benefícios, vantagens, reembolso e ressarcimento de despesas;

    IV -                         administrar folha de pagamento de estagiários;

    V -                            promover interação com os órgãos e entidades externas, em especial com os órgãos central e setorial do Sistema de Pessoal Civil;

    VI -                         administrar Plano de Seguridade Social (PSS) e demais benefícios e vantagens;

    VII -                       implementar plano de ação da saúde ocupacional e qualidade de vida no trabalho, empreendendo as atividades a ele associadas;

    VIII -                    administrar a lotação, remoção e movimentação interna e externa de agentes públicos;

    IX -                         administrar o ingresso e desligamento de agentes públicos; e

    X -                            administrar nomeação e exoneração de agentes públicos.

     

     

     

     

     

    Seção III

    Da Gerência de Aquisições e Contratos

     

    Art. 85.              A Gerência de Aquisições e Contratos é responsável pela administração da relação com fornecedores da Agência envolvendo aquisição de serviços, bens e materiais e pelo acompanhamento das vigências e alterações dos respectivos contratos.

     

    Art. 86.              A Gerência de Aquisições e Contratos tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência Administrativo-Financeira:

    I -                               realizar processo de aquisição de bens e serviços;

    II -                            realizar a gestão de fornecedores de bens e serviços;

    III -                          realizar a gestão corporativa de contratos; e

    IV -                         realizar a gestão de materiais.

     

    Seção IV

    Da Gerência de Finanças e Contabilidade

     

    Art. 87.              A Gerência de Finanças e Contabilidade é responsável pela gestão da execução orçamentária e financeira, da arrecadação das receitas sob responsabilidade da Anatel, das atividades dos Gestores de Crédito e da execução financeira dos contratos de fornecimento de serviços, bens e materiais, bem como pela elaboração da contabilidade da Agência.

     

    Art. 88.              A Gerência de Finanças e Contabilidade tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência Administrativo-Financeira:

    I -                               conduzir a gestão da execução orçamentária, financeira e contábil da Agência;

    II -                            conduzir a gestão da arrecadação das receitas administradas pela Agência;

    III -                          acompanhar, consolidar e gerar informações de valores pagos e retidos na fonte, enviando-as à Secretaria da Receita Federal;

    IV -                         conduzir a gestão  de suprimento de fundos; e

    V -                            coordenar e supervisionar a elaboração da proposta para a prestação de contas anual da Agência, junto aos órgãos central e setorial do Sistema Federal de Controle, encaminhando-a, após aprovação do Conselho Diretor, à Controladoria-Geral da União.

     

    Art. 89.              A Gestão da Arrecadação compreende:

    I -                               a disponibilização de meios para cálculo e lançamento dos créditos;

    II -                            o registro dos créditos e do histórico de lançamentos e pagamentos;

    III -                          o acompanhamento do cumprimento das obrigações de pagar;

    IV -                         o relacionamento com o agente financeiro;

    V -                            o estabelecimento de mecanismos de pagamento e orientação pertinente aos Gestores de Crédito;

    VI -                         o acolhimento dos valores arrecadados e a execução dos respectivos controles junto ao agente financeiro;

    VII -                       a classificação dos valores recebidos, para todos os fins; e

    VIII -                    a análise de pedidos e a execução de restituições e compensações de valores pagos a maior ou indevidamente.

     

     

     

     

     

    Capítulo XI

    Das Competências Comuns das Gerências e Assessorias

     

    Art. 90.              São competências comuns das Gerências e Assessorias, em suas respectivas áreas de atuação:

    I -                               observar as diretrizes dos Planos Estratégico, Tático e Operacional da Agência nas suas atividades;

    II -                            elaborar proposta de definição ou alteração das ações que compõem o Plano Operacional da Agência;

    III -                          analisar e cadastrar informações relevantes, observando a política de gerenciamento de informação e conhecimento;

    IV -                         manter registros cadastrais atualizados;

    V -                            armazenar informações no acervo físico e em outros meios de suporte que sejam necessários e viáveis;

    VI -                         instruir, arquivar e encerrar Requerimentos e processos;

    VII -                       elaborar notificações e solicitações de informações;

    VIII -                    administrar acesso das prestadoras aos sistemas de informações e acompanhamento;

    IX -                         elaborar proposta de divulgação interna e externa de informações, encaminhado requisição para o meio de publicação aplicável, incluindo as publicações no Diário Oficial da União;

    X -                            divulgar e cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

    XI -                         assessorar a Agência em assuntos de sua competência, elaborar pareceres e estudos técnicos e fornecer informações;

    XII -                       identificar possíveis inconsistências regulatórias e solicitar alterações ou elaboração de novas regulamentações;

    XIII -                    requisitar ao órgão competente da Agência a realização de auditorias, inspeções e aferições;

    XIV -                    requisitar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados na regulamentação específica;

    XV -                      solicitar desenvolvimento e manutenção de sistema de informação;

    XVI -                    participar de fóruns e comissões realizados por organizações nacionais e internacionais;

    XVII -                 exercer outras competências que lhes forem atribuídas; e

    XVIII -               controlar e realizar a execução orçamentária no âmbito da Gerência ou Assessoria.

     

    Art. 91.              No que se refere às rotinas de suporte, são competências comuns das Gerências, em suas respectivas áreas de atuação:

    I -                               promover e coordenar a divulgação de minuta de documento ou assunto relevante e de interesse geral para Consulta Interna e para Consulta Pública;

    II -                            analisar comentários, críticas e sugestões recebidos em razão de Consulta Interna e de Consulta Pública, emitindo relatório contendo as razões para sua adoção ou rejeição;

    III -                          elaborar proposta de prorrogação de prazo de Consulta Interna e de Consulta Pública;

    IV -                         analisar denúncias e reclamações, elaborando as respostas pertinentes e instaurando, quando for o caso, Averiguação Preliminar;

    V -                            instruir e decidir Averiguação Preliminar;

    VI -                         solicitar a aferição de dados e informações;

    VII -                       analisar os laudos de aferição de dados e informações que lhe forem remetidos pelas Gerências Regionais, decidindo quanto à instauração de Pado;

    VIII -                    instaurar Pado, encaminhando-o à Gerência competente para instrução e decisão;

    IX -                         solicitar às Gerências Regionais a instauração de Pado relativos a atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a devida habilitação ou a aspectos técnicos de engenharia;

    X -                            analisar requerimento de celebração de Termo de Ajuste de Conduta, bem como propor a sua celebração;

    XI -                         acompanhar o cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta;

    XII -                       elaborar solicitação de instauração de Processo de Composição de Conflitos, a ser encaminhada à Gerência competente para a matéria; e

    XIII -                    instruir Recurso, com vistas a possibilitar a tomada de decisão quanto a sua admissibilidade e a reconsideração de decisão recorrida, informando ainda sobre a existência de requerimento de concessão de efeito suspensivo.

     

    Art. 92.              Compete, também, às Gerências e Assessorias atuar como órgão gestor dos créditos que devam ser recebidos pela Agência em decorrência de qualquer processo de trabalho ou contrato, sob qualquer forma, que se encontre sob sua administração, com as seguintes atividades:

    I -                               o estabelecimento ou apuração do valor a ser arrecadado ou recebido pela Agência em decorrência de qualquer processo de trabalho ou contrato sob sua administração, observada a legislação aplicável;

    II -                            a identificação do agente passivo da obrigação;

    III -                          a fixação da data de vencimento;

    IV -                         a notificação dos devedores para todos os fins;

    V -                            a decisão quanto a recurso, pedido de alteração de cálculo dos valores cobrados e pedido de parcelamento dos pagamentos devidos;

    VI -                         a verificação prévia dos registros de devedores inadimplentes, para fins de confirmação da liquidez e certeza do crédito, com vistas à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); e

    VII -                       a formação de processo e seu encaminhamento à Procuradoria para inscrição na Dívida Ativa.

     

    Capítulo XII

    Das Competências Comuns das Secretarias de Apoio

     

    Art. 93.              São competências comuns das Secretarias de Apoio, em suas respectivas áreas de atuação:

    I -                               organizar o fluxo de processos, correspondências e demais documentos da Superintendência e de suas respectivas Gerências, bem como das Assessorias;

    II -                            encaminhar os processos e demais documentos para os órgãos internos e externos à Agência;

    III -                          manter atualizado o registro eletrônico do fluxo de processos, correspondências e demais documentos da Superintendência e de suas Gerências;

    IV -                         formar os autos e juntar a documentação recebida e produzida, mantendo suas páginas seqüencialmente numeradas e em bom estado de conservação;

    V -                            manter arquivados os autos dos processos e dos demais documentos, encaminhando-os para vista dos Interessados ou para fornecimento de cópias, na forma estabelecida neste Regimento Interno;

    VI -                         coordenar e controlar a numeração dos instrumentos deliberativos e demais documentos da Superintendência e de suas respectivas Gerências;

    VII -                       providenciar a publicação dos instrumentos deliberativos da Superintendência e de suas respectivas Gerências; e

    VIII -                    executar outras atividades de apoio à Superintendência e suas Gerências.


    ANEXO B - DAS COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS

    TÍTULO I

    DOS ÓRGÃOS VINCULADOS AO CONSELHO DIRETOR

     

    Capítulo I

    Do Chefe da Assessoria CBC

     

    Art. 1.º        É competência específica do Chefe da Assessoria CBC:

    I -                               coordenar a participação e participar de eventos promovidos por organismos internacionais e entidades estrangeiras sobre assuntos de competência da Agência;

    II -                            coordenar a análise de viabilidade, o planejamento e a organização de eventos no Brasil;

    III -                          submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta e sugestão de posicionamento brasileiro sobre assuntos de competência da Agência;

    IV -                         propor a adequação da ordem jurídica do setor de telecomunicações em razão de compromissos assumidos pelo País no contexto internacional e de recomendações de organismos internacionais;

    V -                            coordenar fóruns de discussão sobre padrões tecnológicos, novas tecnologias e aplicações e demais assuntos de competência da Agência;

    VI -                         propor o estabelecimento e a implementação de políticas relativas ao desenvolvimento industrial e tecnológico do setor de telecomunicações;

    VII -                       assessorar o Conselho Diretor nas atividades relacionadas com a gestão do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel);

    VIII -                    coordenar o assessoramento em questões internacionais sobre assuntos de competência da Agência;

    IX -                         coordenar o tratamento de requerimentos de fabricantes, fornecedores, investidores, centros de ensino e de pesquisa, prestadoras e entidades de classe relacionadas ao setor, com base em subsídios fornecidos pelos órgãos da Agência;

    X -                            coordenar a execução de projetos corporativos integrantes de acordos da Agência com organismos internacionais; e

    XI -                         coordenar a execução de eventos nacionais e internacionais realizados no âmbito da Assessoria CBC.

     

    Capítulo II

    Do Auditor

     

    Art. 2.º        É competência específica do Auditor:

    I -                               aprovar relatórios de auditoria;

    II -                            submeter à aprovação do Conselho Diretor o plano anual de atividades de auditoria interna;

    III -                          aprovar os pareceres elaborados na Auditoria Interna; e

    IV -                         coordenar o atendimento às solicitações dos órgãos de controle do Governo Federal.

     

    Capítulo III

    Do Chefe da Secretaria do Conselho Diretor

     

    Art. 3.º        É competência específica do Chefe da Secretaria do Conselho Diretor:

    I -                               efetuar a distribuição e redistribuição dos assuntos para análise e relatoria dos Conselheiros;

    II -                            secretariar as Sessões e Reuniões e coordenar os Circuitos Deliberativos, elaborando as respectivas Atas;

    III -                          aprovar diretrizes para a numeração, a publicação e a expedição dos instrumentos deliberativos do Conselho Diretor;

    IV -                         secretariar as reuniões do Conselho Consultivo, elaborando as respectivas Atas;

    V -                            coordenar a elaboração de modelos e zelar pela padronização de documentos e instrumentos deliberativos da Agência; e

    VI -                         coordenar a elaboração da proposta ao Conselho Diretor de publicação contendo as jurisprudências relativas às decisões do Conselho Diretor

     

    TÍTULO II

    DOS ÓRGÃOS VINCULADOS À PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA

     

    Capítulo I

    Do Chefe da Assessoria de Comunicação Social

     

    Art. 4.º        É competência específica do Chefe da Assessoria de Comunicação Social:

    I -                               submeter ao Presidente o plano anual de comunicação social, a ser incluído no Plano Operacional da Agência;

    II -                            submeter ao Presidente proposta de realização de pesquisa de opinião, a ser incluída no Plano Operacional da Agência;

    III -                          executar os programas e projetos de comunicação social;

    IV -                         executar as atividades de publicidade institucional, legal e de utilidade pública da Anatel;

    V -                            interagir com a secretaria de comunicação social do Governo Federal; e

    VI -                         executar as ações de relações públicas e eventos constantes do Plano Operacional da Agência.

     

    Capítulo II

    Do Chefe da Assessoria de Gestão de Talentos

     

    Art. 5.º        É competência específica do Chefe da Assessoria de Gestão de Talentos:

    I -                               propor políticas e diretrizes para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos talentos da Agência visando a excelência regulatória;

    II -                            coordenar a geração, aquisição, retenção, atualização e disseminação do conhecimento;

    III -                          analisar, atualizar e aprovar mapa de competências dos servidores;

    IV -                         propor diretrizes e plano de cargos e remuneração, coordenando a concessão das gratificações de carreira;

    V -                            propor diretrizes e plano de ingresso e desligamento;

    VI -                         propor diretrizes para a lotação, remoção e movimentação de autoridades e agentes públicos da Agência, bem como de terceiros e estagiários;

    VII -                       propor diretrizes e plano de benefícios;

    VIII -                    propor diretrizes e plano de ação da saúde ocupacional e qualidade de vida no trabalho;

    IX -                         analisar e propor a concessão de direitos e vantagens a servidores;

    X -                            propor diretriz, orientar e acompanhar o gerenciamento do desempenho;

    XI -                         gerenciar a capacitação e autorizar o pagamento relativo ao desenvolvimento de eventos inerentes;

    XII -                       propor critérios e coordenar a realização de concursos públicos; e

    XIII -                    propor e aplicar metodologia de monitoramento do clima organizacional.

     

     

     

     

    Capítulo III

    Do Chefe da Assessoria de Relações Institucionais

     

    Art. 6.º        É competência específica do Chefe da Assessoria de Relações Institucionais:

    I -                               interagir com órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados, no que se refere à formulação de propostas de políticas públicas;

    II -                            submeter ao Presidente pareceres e informativos para internalização de propostas de políticas públicas e proposições legislativas;

    III -                          assessorar as autoridades da Agência no relacionamento com órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados;

    IV -                         prestar informações aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados; e

    V -                            subsidiar o Presidente nas respostas aos requerimentos de informação.

     

    Capítulo IV

    Do Chefe da Assessoria Internacional

     

    Art. 7.º        É competência específica do Chefe da Assessoria Internacional:

    I -                               assessorar todos os órgãos da Agência no relacionamento com organismos internacionais e entidades estrangeiras especializados em telecomunicações em seus aspectos protocolares e logísticos, inclusive nos processos relativos a negociações de acordos internacionais do setor, em coordenação com o Chefe da Assessoria CBC;

    II -                            gerenciar atividades de cooperação técnica com organismos internacionais e entidades estrangeiras especializados em telecomunicações em seus aspectos protocolares e logísticos;

    III -                          submeter à aprovação do Conselho Diretor programas e projetos de cooperação técnica com organismos internacionais e entidades estrangeiras; e

    IV -                         organizar o fluxo de correspondências administrativas de caráter geral, em especial as relativas a notificações e coordenação de radiofreqüências, órbitas e demais informações relativas a assuntos internacionais.

     

    Capítulo V

    Do Chefe da Assessoria Técnica

     

    Art. 8.º        É competência específica do Chefe da Assessoria Técnica:

    I -                               auxiliar tecnicamente o Presidente no desempenho de suas funções; e

    II -                            coordenar a realização de atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

     

    Capítulo VI

    Do Corregedor

     

    Art. 9.º        É competência específica do Corregedor:

    I -                               aprovar relatórios de fiscalizações e correições;

    II -                            instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, submetendo-os à decisão do Presidente do Conselho Diretor; e

    III -                          aprovar os pareceres elaborados na Corregedoria.

     

    Capítulo VII

    Do Chefe do Gabinete da Presidência

     

    Art. 10.              É competência específica do Chefe de Gabinete da Presidência:

    I -                               coordenar a elaboração da agenda e da correspondência do Presidente;

    II -                            coordenar a organização do fluxo de correspondências e das demais informações dirigidas ao Presidente;

    III -                          coordenar o assessoramento do Presidente no relacionamento com os órgãos, as autoridades e os agentes públicos da Agência e nos contatos externos;

    IV -                         encaminhar os assuntos para apreciação e assinatura pelo Presidente;

    V -                            aprovar diretrizes para a numeração, a publicação e a expedição dos instrumentos deliberativos da Presidência da Agência; e

    VI -                         executar outras atividades de apoio e assessoramento ao Presidente.

     

    Capítulo VIII

    Do Superintendente-Executivo

     

    Art. 11.              É competência específica do Superintendente-Executivo:

    I -                               auxiliar o Presidente no exercício de suas funções executivas; e

    II -                            coordenar a realização de atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

     

    TÍTULO III

    DOS ÓRGÃOS ADMINSITRATIVOS

     

    Capítulo I

    Da Superintendência de Gestão do Modelo Regulatório

     

    Seção I

    Do Superintendente de Gestão do Modelo Regulatório

     

    Art. 12.              É competência específica do Superintendente de Gestão do Modelo Regulatório:

    I -                               coordenar o processo de planejamento da Agência;

    II -                            submeter à aprovação do Conselho Diretor os Planos Estratégico e Tático da Agência, bem como suas revisões;

    III -                          submeter à apreciação do Conselho Diretor os relatórios das atividades desenvolvidas pela Agência no cumprimento da Política do Setor;

    IV -                         submeter à aprovação do Conselho Diretor a expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

    V -                            submeter, se necessário, minuta de ato normativo e de proposta de adequação legislativa aos órgãos e entidades externas;

    VI -                         aprovar a realização de Consulta Interna de minuta de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

    VII -                       submeter à aprovação do Conselho Diretor minuta de ato normativo e de proposta de adequação legislativa a ser submetida à Consulta Pública;

    VIII -                    coordenar a execução de projetos específicos definidos pelo Conselho Diretor; e

    IX -                         promover interação com órgãos e entidades externas, em especial com os órgãos central e setorial do Sistema Federal de Planejamento.

     

    Seção II

    Do Gerente de Planejamento Estratégico

     

    Art. 13.              É competência específica do Gerente de Planejamento Estratégico:

    I -                               propor os Planos Estratégico e Tático da Agência, bem como suas revisões;

    II -                            coordenar o acompanhamento dos programas e projetos da Agência para verificar o alcance dos objetivos estratégicos e cumprimento das metas;

    III -                          coordenar a elaboração de relatórios das atividades desenvolvidas pela Agência no cumprimento da Política do Setor; e

    IV -                         promover interação com órgãos e entidades externas, em especial com os órgãos central e setorial do Sistema Federal de Planejamento.

     

    Seção III

    Do Gerente de Regulamentação

     

    Art. 14.              É competência específica do Gerente de Regulamentação:

    I -                               propor ajustes à ordem jurídica do setor de telecomunicações;

    II -                            coordenar a elaboração de minuta de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

    III -                          coordenar a interação entre os órgãos internos da Agência e entre estes e órgãos externos interessados na expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa ;

    IV -                         coordenar reuniões com colaboração interna ou externa, visitas, estudos e reuniões técnicas, que auxiliem a expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

    V -                            coordenar a realização de Audiências Públicas e de outros meios de participação dos Administrados na elaboração ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa; e

    VI -                         propor minuta de ato normativo e de proposta de adequação legislativa para Consulta Interna e Consulta Pública .

     

    Seção IV

    Do Gerente de Coordenação de Projetos

     

    Art. 15.              É competência específica do Gerente de Coordenação de Projetos coordenar a elaboração e execução dos projetos definidos pelo Conselho Diretor, promovendo a articulação junto aos órgãos da Agência.

     

    Seção V

    Do Gerente de Projeto

     

    Art. 16.              É competência específica do Gerente de Projeto:

    I                   propor plano de trabalho para a execução de projeto sob sua responsabilidade;

    II                   promover a interação com órgãos internos e externos e com a sociedade em geral;

    III                   coordenar a execução de projeto sob sua responsabilidade;

    IV                   submeter relatórios de acompanhamento e dos resultados do projeto à apreciação do órgão competente; e

    V                   exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho Diretor.

     

    Capítulo II

    Da Superintendência de Gestão Econômica da Prestação

     

    Seção I

    Do Superintendente de Gestão Econômica da Prestação

     

    Art. 17.              É competência específica do Superintendente de Gestão Econômica da Prestação:

    I -                               submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de revisão e de homologação de reajustes de tarifas e planos básicos dos serviços prestados no regime público;

    II -                            submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de revisão e de homologação de reajustes de preços e planos básicos dos serviços prestados no regime privado, quando a autorização decorrer de procedimento licitatório cujo julgamento o tenha considerado;

    III -                          aprovar proposta de homologação e modificação de planos alternativos de serviços prestados no regime público;

    IV -                         aprovar proposta de homologação e modificação de planos de serviços prestados no regime privado;

    V -                            submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de modelos de estrutura de custos a serem utilizados pelas prestadoras;

    VI -                         aprovar instrumentos de acompanhamento de custos das prestadoras; e

    VII -                       submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de valores mínimos relativos à obtenção de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência e de direito de exploração de satélites.

     

    Seção III

    Do Gerente de Acompanhamento Econômico da Prestação

     

    Art. 18.              É competência específica do Gerente de Acompanhamento Econômico da Prestação:

    I -                               aprovar relatórios consolidados de análise econômico-financeira das prestadoras, de avaliação do ambiente competitivo e de medidas para promoção da competição, encaminhando-os aos órgãos competentes.

     

    Seção IV

    Do Gerente de Custos da Prestação

     

    Art. 19.              É competência específica do Gerente de Custos da Prestação:

    I -                               propor modelos de estrutura de custos a serem utilizados pelas prestadoras;

    II -                            propor instrumentos de acompanhamento de custos das prestadoras; e

    III -                          propor valores mínimos relativos à obtenção de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência e de direito de exploração de satélites.

     

    Seção IV

    Do Gerente de Tarifas e Preços

     

    Art. 20.              É competência específica do Gerente de Tarifas e Preços:

    I -                               submeter proposta de  revisão e de homologação de reajuste de tarifas e preços; e

    II -                            submeter proposta de homologação e modificação de planos de serviços.

     

    Capítulo III

    Da Superintendência de Habilitação

     

    Seção I

    Do Superintendente de Habilitação

     

    Art. 21.              É competência específica do Superintendente de Habilitação:

    I -                               submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de plano de negócio, a ser submetido ao Tribunal de Contas da União;

    II -                            submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência, de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite;

    III -                          aprovar realização de Chamamento Público, bem como seu resultado;

    IV -                         submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de inexigibilidade de licitação;

    V -                            submeter à aprovação do Conselho Diretor instrumento convocatório e aviso de licitação;

    VI -                         submeter à aprovação do Conselho Diretor Portaria de criação de comissão de licitação;

    VII -                       submeter à aprovação do Conselho Diretor os instrumentos referentes à outorga, expedição, renovação, adaptação, prorrogação, extinção e renúncia em relação à concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e ao direito de exploração de satélite;

    VIII -                    submeter à aprovação do Conselho Diretor os instrumentos referentes à substituição de satélite e de representante legal de sua exploradora;

    IX -                         aprovar a expedição, prorrogação, extinção e renúncia em relação à autorização de uso de radiofreqüência e ao uso de numeração;

    X -                            aprovar a expedição, prorrogação, extinção e renúncia em relação à autorização de uso temporário de radiofreqüência;

    XI -                         aprovar alterações de atos, termos e contratos, ressalvada a competência do Conselho Diretor;

    XII -                       submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público; e

    XIII -                    submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de incorporação à União de bens reversíveis.

     

    Seção II

    Do Gerente de Outorga de Serviços Públicos e Privados

     

    Art. 22.              É competência específica do Gerente de Outorga de Serviços Públicos e Privados:

    I -                               submeter plano de negócio;

    II -                            submeter proposta de valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência, de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite;

    III -                          submeter proposta de Chamamento Público, bem como seu resultado;

    IV -                         submeter proposta de inexigibilidade de licitação;

    V -                            submeter minuta de instrumento convocatório e aviso de licitação;

    VI -                         submeter minuta de Portaria de criação de comissão de licitação;

    VII -                       submeter homologação de adjudicação; e

    VIII -                    solicitar estudo sobre alteração na destinação de faixas de radiofreqüência.

     

    Seção III

    Do Gerente de Outorga de Serviços de Comunicação de Massa

     

    Art. 23.              É competência específica do Gerente de Outorga de Serviços de Comunicação de Massa:

    I -                               submeter os instrumentos referentes à outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência, de autorização de uso de numeração e à obtenção de direito de exploração de satélite;

    II -                            submeter os instrumentos referentes à renovação, adaptação, prorrogação, extinção e renúncia em relação à concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, à autorização de uso de radiofreqüência, à autorização de uso de numeração e ao direito de exploração de satélite;

    III -                          submeter os instrumentos referentes à substituição de satélite e de representante legal de sua exploradora;

    IV -                         submeter os instrumentos referentes ao uso temporário de radiofreqüência;

    V -                            conceder Certificado de Operador;

    VI -                         submeter os instrumentos referentes à alteração de atos, termos e contratos;

    VII -                       submeter proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público;

    VIII -                    coordenar o registro dos bens reversíveis quando da habilitação;

    IX -                         submeter proposta de incorporação à União de bens reversíveis; e

    X -                            informar as Gerências Regionais sobre autorização, autorização temporária, prorrogação, transferência e extinção do uso de radiofreqüência.

     

    Seção IV

    Do Gerente de Licenciamento de Estações

     

    Art. 24.              É competência específica do Gerente de Licenciamento de Estações:

    I -                               aprovar projeto técnico e de instalação de estações;

    II -                            decidir quanto à ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações, bem como quanto à instalação, utilização ou troca de equipamentos;

    III -                          expedir, alterar e cancelar Licença de Funcionamento de estações; e

    IV -                         autorizar a interrupção do funcionamento de estações por razões técnicas ou de segurança, bem como a sua reativação.

     

    Capítulo IV

    Da Superintendência de Controle de Obrigações

     

    Seção I

    Do Superintendente de Controle de Obrigações

     

    Art. 25.              É competência específica do Superintendente de Controle de Obrigações:

    I -                               decidir Pados, aplicando as sanções previstas na regulamentação e empreendendo, junto aos demais órgãos da Agência, a sua execução; e

    II -                            submeter à deliberação do Conselho Diretor Pado cuja sanção prevista possa culminar na extinção da concessão, permissão ou autorização, empreendendo, junto aos demais órgãos da Agência, a execução da sanção aplicada.

     

    Seção II

    Do Gerente de Serviços Públicos

     

    Art. 26.              É competência específica do Gerente de Serviços Públicos:

    I -                               coordenar o acompanhamento, controle e análise do cumprimento das obrigações de universalização, competição e qualidade; e

    II -                            coordenar o acompanhamento e controle da implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem os recursos do Fust.

     

    Seção III

    Do Gerente de Serviços Privados

     

    Art. 27.              O Gerente de Serviços Privados tem como competência específica:

    I -                               coordenar o acompanhamento e controle das obrigações relativas aos bens reversíveis;

    II -                            coordenar o acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações financeiras, bem como das demais obrigações, ressalvada a competência da Gerência de Serviços Públicos; e

    III -                          coordenar o acompanhamento e controle do cumprimento dos compromissos assumidos.

     

    Seção IV

    Do Gerente de Serviços de Comunicação de Massa

     

    Art. 28.              O Gerente de Serviços de Comunicação de Massa tem como competência específica submeter ao Superintendente os Pados, acompanhados de proposta de decisão.

     

    Capítulo V

    Da Superintendência de Relações com Prestadoras

     

    Seção I

    Do Superintendente de Relações com Prestadoras

     

    Art. 29.              É competência específica do Superintendente de Relações com Prestadoras:

               I -                    homologar contratos firmados entre prestadoras;

            II -                    homologar contratos de compartilhamento de infra-estrutura, envolvendo prestadoras de serviços de telecomunicações e de outros serviços públicos;

          III -                    decidir Processo de Composição de Conflitos, ressalvada a competência da Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário;

         IV -                    homologar os resultados de procedimento de resolução de conflito realizado fora do âmbito da Agência, apresentados por prestadoras de serviços de telecomunicações;

            V -                    submeter à aprovação do Conselho Diretor requerimento de transferência de concessão, permissão, autorização e controle societário e de reestruturação societária;

         VI -                    submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de encaminhamento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de atos de concentração econômica;

       VII -                    submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de encaminhamento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de averiguações preliminares e processo administrativo para apuração de infrações da ordem econômica; e

    VIII -                    submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de encaminhamento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de Termo de Compromisso de Cessação de Prática, bem como propor a sua celebração.

     

    Seção II

    Do Gerente de Acompanhamento de Contratos entre Prestadoras

     

    Art. 30.              É competência específica do Gerente de Acompanhamento de Contratos entre Prestadoras:

    I -                               submeter à homologação contratos firmados entre prestadoras de serviços de telecomunicações; e

    II -                            submeter à homologação contratos de compartilhamento de infra-estrutura, envolvendo prestadoras de serviços de telecomunicações e de outros serviços públicos.

     

    Seção III

    Do Gerente de Composição de Conflitos

     

    Art. 31.              É competência específica do Gerente de Composição de Conflitos:

    I -                               decidir quanto à admissibilidade de requerimento de instauração de Processo de Composição de Conflitos;

    II -                            instaurar Processo de Composição de Conflitos, ressalvada a competência da Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário;

    III -                          firmar Termo de Conciliação;

    IV -                         arbitrar condições em sede de Processo de Arbitramento Administrativo; e

    V -                            homologar resultados de procedimento de resolução de conflito fora do âmbito da Agência, apresentados por prestadoras de serviços de telecomunicações.

     

     

     

     

     

    Seção IV

    Do Gerente de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica

     

    Art. 32.              É competência específica do Gerente de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica:

    I -                               submeter à aprovação requerimento de transferência de concessão, permissão, autorização e controle societário e de reestruturação societária;

    II -                            submeter à aprovação proposta de encaminhamento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de atos de concentração econômica;

    III -                          submeter à aprovação proposta de encaminhamento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de averiguações preliminares e processo administrativo para apuração infrações da ordem econômica;

    IV -                         coordenar a análise e negociação para celebração de Termo de Compromisso de Cessação de Prática;

    V -                            submeter à aprovação proposta de encaminhamento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de Termo de Compromisso de Cessação de Prática, bem como propor a sua celebração; e

    VI -                         acompanhar o cumprimento Termo de Compromisso de Cessação de Prática.

     

     

    Capítulo VI

    Da Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário

     

    Seção I

    Do Superintendente de Defesa dos Direitos do Usuário

     

    Art. 33.              É competência específica do Superintendente de Defesa dos Direitos do Usuário:

    I -                               coordenar as atividades necessárias ao atendimento e tratamento das solicitações formuladas pelos usuários;

    II -                            aprovar a realização de pesquisas de satisfação e opinião; e

    III -                          encaminhar ao Conselho Diretor diagnóstico da prestação dos serviços aos usuários.

     

    Seção II

    Do Gerente de Atendimento ao Usuário

     

    Art. 34.              É competência específica do Gerente de Atendimento ao Usuário:

    I -                               coordenar as atividades de atendimento os usuários; e

    II -                            administrar a Central de Atendimento e demais canais de relacionamento, inclusive o atendimento pessoal.

     

    Seção III

    Do Gerente de Tratamento das Solicitações do Usuário

     

    Art. 35.              É competência específica do Gerente de Tratamento das Solicitações do Usuário:

    I -                               coordenar o tratamento das solicitações formuladas pelos usuários;

    II -                            coordenar a elaboração de resposta ao usuário utilizando, quando necessário, informações recebidas de outros órgãos ou prestadoras;

    III -                          decidir quanto à admissibilidade de requerimento de instauração de Processo de Composição de Conflitos que envolvam prestadoras de serviços de telecomunicações e seus usuários;

    IV -                         instaurar Processo de Composição de Conflitos que envolvam prestadoras de serviços de telecomunicações e seus usuários;

    V -                            firmar Termo de Conciliação;

    VI -                         arbitrar condições em sede de Processo de Arbitramento Administrativo;

    VII -                       homologar resultados de procedimento de resolução de conflito fora do âmbito da Agência, apresentados por prestadoras de serviços de telecomunicações e usuários; e

    VIII -                    articular com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e outras entidades afins.

     

    Seção IV

    Do Gerente de Gestão da Satisfação do Usuário

     

    Art. 36.              É competência específica do Gerente de Gestão da Satisfação do Usuário:

    I -                               propor e coordenar a realização de pesquisas de satisfação e de opinião; e

    II -                            submeter ao Superintendente o diagnóstico da prestação de serviço ao usuário.

     

    Capítulo VII

    Da Superintendência de Recursos Escassos

     

    Seção I

    Do Superintendente de Recursos Escassos

     

    Art. 37.              É competência específica do Superintendente de Recursos Escassos:

    I -                               supervisionar a administração de recursos de numeração, espectro e órbita, inclusive quanto a inserção de novas tecnologias e aplicações que façam uso de radiofreqüência;

    II -                            submeter à aprovação do Conselho Diretor o plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüência e suas alterações;

    III -                          submeter à aprovação do Conselho Diretor plano básico de distribuição de canais e suas alterações;

    IV -                         aprovar cenário de ocupação do arco orbital de interesse do Brasil e suas alterações;

    V -                            submeter à aprovação do Conselho Diretor acordos de cooperação internacional de satélites e de estações terrenas;

    VI -                         submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de notificações de radiofreqüência para envio ao Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT);

    VII -                       submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de plano nacional de numeração e suas alterações;

    VIII -                    submeter à aprovação do Conselho Diretor acordos internacionais para reconhecimento de certificados emitidos, estabelecendo comissões bilaterais ou multilaterais;

    IX -                         aprovar cenários e diretrizes de uso de recursos de numeração;

    X -                            aprovar plano nacional de numeração e suas alterações;

    XI -                         designar organismos certificadores e habilitar laboratórios, estabelecendo escopo de atuação;

    XII -                       submeter à aprovação do Conselho Diretor Acordo de Reconhecimento Mútuo;

    XIII -                    aprovar critérios de avaliação e habilitação de laboratórios de ensaio;

    XIV -                    aprovar requisitos técnicos, especificações mínimas e procedimentos de ensaio para certificação de produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações.

     

    Seção II

    Do Gerente de Espectro e Órbita

     

    Art. 38.              É competência específica do Gerente de Espectro e Órbita:

    I -                               coordenar a administração do uso do espectro de radiofreqüência e da órbita;

    II -                            propor plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüência e suas alterações;

    III -                          propor plano básico de distribuição de canais e suas alterações;

    IV -                         propor a destinação de faixas de radiofreqüência exclusivas para fins militares, em articulação com as Forças Armadas;

    V -                            propor cenário de ocupação do arco orbital de interesse do Brasil e suas alterações;

    VI -                         propor a inserção de novos produtos ou serviços;

    VII -                       propor acordos de cooperação internacional de redes de satélites e de estações terrenas; e

    VIII -                    propor notificações de radiofreqüência para envio ao Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

     

    Seção III

    Do Gerente de Numeração

     

    Art. 39.              É competência específica do Gerente de Numeração:

    I -                               coordenar a atribuição, destinação e designação dos recursos de numeração de forma a otimizar seu uso;

    II -                            coordenar a realização de estudos técnicos referentes à administração e utilização, presente e futura, dos recursos de numeração;

    III -                          avaliar oportunidades de melhor aproveitamento dos recursos de numeração;

    IV -                         propor cenários e diretrizes de uso de recursos de numeração; e

    V -                            elaborar proposta de plano nacional de numeração e suas alterações.

     

    Seção IV

    Do Gerente de Certificação e Homologação de Produtos

     

    Art. 40.              É competência específica do Gerente de Certificação e Homologação de Produtos:

    I -                               propor a designação de organismos certificadores e a habilitação de laboratórios, estabelecendo escopo de atuação;

    II -                            propor regime de equivalência entre os sistemas de certificação brasileiro e os de outros países;

    III -                          propor acordos internacionais para reconhecimento de certificados de conformidade e para reconhecimento de equivalência entre sistemas ou procedimentos de avaliação da conformidade, participando de comissões bilaterais ou multilaterais para atuar na implementação desses acordos;

    propor acordos internacionais para o reconhecimento de certificados de conformidade ou de procedimentos de avaliação da conformidade e estabelecer comissões bilaterais ou multilaterais para atuar na implementação desses acordos;

    IV -                         propor termos e condições para Acordo de Reconhecimento Mútuo;

    V -                            coordenar auditoria do processo de certificação de produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações junto aos laboratórios e organismos certificadores;

    VI -                         propor critérios de avaliação e habilitação de laboratórios de ensaio;

    VII -                       homologar produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações e expedir os respectivos certificados;

    VIII -                    cancelar ou suspender a homologação de produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações; e

    IX -                         propor requisitos técnicos, especificações mínimas e procedimentos de ensaio para certificação de produtos.

     

    Capítulo VIII

    Da Superintendência de Fiscalização

     

    Seção I

    Do Superintendente de Fiscalização

     

    Art. 41.              É competência específica do Superintendente de Fiscalização:

    I -                               aprovar normas, métodos e padrões para as atividades de aferição de dados e informações;

    II -                            aprovar a programação anual das atividades de aferição de dados e informações no âmbito da Superintendência e suas alterações

    III -                          instituir comissão de aceitação de equipamentos e de sistemas específicos para as atividades de aferição de dados e informações, no que se refere às especificações técnicas;

    IV -                         autorizar interrupções de serviços por mais de trinta dias consecutivos;

    V -                            expedir credencial do Agente de Fiscalização;

    VI -                         encaminhar Pados à Superintendência competente; e

    VII -                       submeter à deliberação do Conselho Diretor Pado cuja sanção prevista possa culminar na extinção da concessão, permissão ou autorização, empreendendo, junto aos demais órgãos da Agência, a execução da sanção aplicada.

     

    Seção II

    Do Gerente de Coordenação Regional

     

    Art. 42.              É competência específica do Gerente de Coordenação Regional:

    I -                    propor normas, métodos e padrões para as atividades de aferição de dados e informações;

    II -propor a programação anual das atividades de aferição de dados e informações no âmbito da Superintendência e suas alterações;

    III -            acompanhar a execução da programação anual das atividades de aferição de dados e informações no âmbito da Superintendência;

    IV -           controlar as atividades da Unidade Operacional do Distrito Federal;

    V -              indicar membros para a comissão de aceitação de equipamentos e de sistemas específicos para as atividades de aferição de dados e informações, no que se refere às especificações técnicas;

    VI -           instaurar Pado relativos a atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a devida habilitação ou a aspectos técnicos de engenharia que lhe forem solicitados por outros órgãos da Agência;

    VII -         instaurar Pado relativos à obstrução da atividade de aferição de dados e informações; e

    VIII -      submeter Pados ao Superintendente, acompanhados de proposta de decisão.

     

    Seção III

    Do Gerente de Fiscalização e Controle

     

    Art. 43.              É competência específica do Gerente de Fiscalização e Controle:

    I -                               propor a elaboração de normas, métodos e padrões para as atividade de aferição de dados e informações;

    II -                            coordena as atividades de manutenção corretiva e preventiva de instrumentos, artefatos e sistemas para as atividades de aferição de dados e informações;

    III -                          encaminhar informações para elaboração da programação anual das atividades de aferição de dados e informações;

    IV -                         aprovar a programação anual das rotas para as atividades de aferição do uso do espectro de radiofreqüência e de órbita de satélites;

    V -                            controlar as atividades de aferição do uso do espectro de radiofreqüência e de órbita de satélites;

    VI -                         indicar membros para a comissão de aceitação de equipamentos e de sistemas específicos para as atividades de aferição de dados e informações, no que se refere às especificações técnicas; e

    VII -                       encaminhar laudos de aferição de dados e informações aos órgãos administrativos da Agência.

     

     

     

     

    Seção IV

    Dos Gerentes Regionais

     

    Art. 44.              É competência específica dos Gerentes Regionais:

    I -                               controlar as atividades de aferição de dados e informações, analisando e consolidando os resultados no âmbito de cada Gerência;

    II -                            coordenar as atividades dos Agentes de Fiscalização;

    III -                          encaminhar informações para elaboração da programação anual das atividades de aferição de dados e informações;

    IV -                         aprovar a programação anual das rotas para as atividades de aferição de dados e informações;

    V -                            propor a elaboração de normas, métodos e padrões para as atividade de aferição de dados e informações;

    VI -                         indicar membros para a comissão de aceitação de equipamentos e de sistemas específicos para as atividades de aferição de dados e informações, no que se refere às especificações técnicas;

    VII -                       encaminhar laudos de aferição de dados e informações aos órgãos administrativos da Agência;

    VIII -                    encaminhar laudos de aferição de dados e informações referentes aos Serviços de Radiodifusão ao Ministério das Comunciações, excetos os relativos aos aspectos técnicos;

    IX -                         instaurar Pado relativos a atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a devida habilitação ou a aspectos técnicos de engenharia que lhe forem solicitados por outros órgãos da Agência;

    X -                            instaurar Pado relativos à obstrução da atividade de fiscalização; e

    XI -                         submeter Pados ao Superintendente, acompanhados de proposta de decisão.

     

    Art. 45.              As competências dos Gerentes Regionais relativas a sua gestão administrativo-financeira serão definidas por instrumentos próprios de delegação.

     

    Parágrafo único. Além das previstas no “caput” deste artigo, os Gerentes Regionais têm as seguintes competências:

    I -                               contratar estagiários;

    II -                            acompanhar e controlar a execução do plano de trabalho anual no âmbito da Gerência Regional, incluindo os seus recursos financeiros, materiais e humanos; e

    III -                          coordenar, orientar e supervisionar as Unidades Operacionais sob sua responsabilidade.

     

    Art. 46.              Os Gerentes Regionais têm, no âmbito de sua atuação, as competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Agência, casos em que estarão funcionalmente subordinados à autoridade delegante, nos termos deste Regimento Interno.

     

    Seção V

    Dos Gestores das Unidades Operacionais

     

    Art. 47.              É competência específica dos Gestores das Unidades Operacionais:

    I -                               encaminhar informações para elaboração da programação anual das atividades de aferição de dados e informações;

    II -                            encaminhar informações para elaboração da programação anual das rotas para as atividades de aferição de dados e informações;

    III -                          propor a elaboração de normas, métodos e padrões para as atividade de aferição de dados e informações;

    IV -                         indicar membros para a comissão de aceitação de equipamentos e de sistemas específicos para as atividades de aferição de dados e informações, no que se refere às especificações técnicas; e

    V -                            encaminhar laudos de aferição de dados e informações aos órgãos administrativos da Agência.

     

    Art. 48.              Os Gestores das Unidades Operacionais têm, no âmbito de sua atuação, as seguintes competências relativas a sua gestão administrativo-financeira:

    I -                               expedir notificações;

    II -                            zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre os órgãos da Agência;

    III -                          prestar as informações necessárias à atuação dos demais órgãos da Agência;

    IV -                         submeter proposta de resposta a consultas recebidas;

    V -                            zelar pelo acervo documental da Unidade Operacional; e

    VI -                         realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.

     

    Art. 49.              Os Gestores das Unidades Operacionais têm, no âmbito de sua atuação, as competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Agência, casos em que estarão funcionalmente subordinadas à autoridade delegante, nos termos deste Regimento Interno.

     

    Seção VI

    Dos Agentes de Fiscalização

     

    Art. 50.              É competência específica do Agente de Fiscalização:

    I -                               realizar atividade de aferição de dados e informações;

    II -                            emitir laudos de aferição de dados e informações;

    III -                          requerer dados e informações para fins da atividade de aferição;

    IV -                         interromper, por medida cautelar, o funcionamento de estação de telecomunicações, incluindo as de radiodifusão; e

    V -                            lacrar estações e apreender equipamentos de telecomunicações, incluindo os de radiodifusão, instalados ou utilizados clandestinamente.

     

    Capítulo IX

    Da Superintendência de Gestão Interna

     

    Seção I

    Do Superintendente de Gestão Interna

     

    Art. 51.              É competência específica do Superintendente de Gestão Interna:

    I -                               submeter à aprovação do Conselho Diretor, por meio do Presidente, o Plano Operacional, incluindo a proposta orçamentária da Agência;

    II -                            coordenar e controlar a execução do Plano Operacional, bem como a elaboração de seu relatório de acompanhamento;

    III -                          submeter à apreciação do Conselho Diretor, por meio do Presidente, o relatório de acompanhamento de execução do Plano Operacional da Agência;

    IV -                         promover interação com órgãos e entidades externas, em especial com os órgãos central e setorial do Sistema Federal de Orçamento;

    V -                            coordenar a gestão do desempenho organizacional da Agência, aprovando o relatório gerencial de acompanhamento interno;

    VI -                         coordenar o acompanhamento, a avaliação e a revisão dos processos de gestão interna da Agência;

    VII -                       estabelecer os indicadores e metas de desempenho de processos com órgãos da Agência;

    VIII -                    coordenar a gestão da tecnologia da informação e da comunicação e sistemas; e

    IX -                         coordenar a gestão das informações, do acervo documental e bibliográfico.

     

    Seção II

    Do Gerente de Planejamento Operacional

     

    Art. 52.              É competência específica do Gerente de Planejamento Operacional:

               I -                    coordenar a elaboração e a revisão do Plano Operacional da Agência;

            II -                    propor orçamento da Agência;

          III -                    coordenar e controlar a execução do Plano Operacional, propondo os necessários ajustes;

         IV -                    coordenar a elaboração de relatório de acompanhamento de execução do Plano Operacional da Agência; e

            V -                    promover interação com órgãos e entidades externas, em especial com os órgãos central e setorial do Sistema Federal de Orçamento.

     

    Seção III

    Do Gerente de Desempenho Organizacional

     

    Art. 53.              É competência específica do Gerente de Desempenho Organizacional:

    I -                               coordenar o acompanhamento, a avaliação e revisão dos processos de gestão da Agência;

    II -                            submeter à aprovação o relatório gerencial de acompanhamento interno; e

    III -                          definir e rever os indicadores e metas de desempenho de processos com órgãos da Agência.

     

     

    Seção IV

    Do Gerente de Tecnologia da Informação

     

    Art. 54.              É competência específica do Gerente de Tecnologia da Informação:

    I -                               gerenciar a gestão de tecnologia da informação e das comunicações e de sistemas;

    II -                            supervisionar a elaboração de projeto técnico de desenvolvimento de sistemas;

    III -                          coordenar demandas de desenvolvimento de sistema, bem como negociar prazos com os órgãos da Agência; e

    IV -                         coordenar as atividades relativas ao ambiente da rede corporativa da Agência.

     

    Seção V

    Do Responsável pela Biblioteca

     

    Art. 55.              É competência específica do responsável pela Biblioteca:

    I -                               coordenar as atividades de protocolo e de atendimento documental;

    II -                            zelar pela atualização e manutenção do acervo documental e bibliográfico;

    III -                          requisitar a aquisição de acervo bibliográfico;

    IV -                         coordenar a publicação de documentos na Imprensa Nacional, no portal Anatel e no boletim interno realizada pelos Órgãos Administrativos da Agência;

    V -                            gerenciar a cobrança de emolumentos decorrentes de publicações, dados e informações técnicas, inclusive para fins de licitação; e

    VI -                         gerenciar o portal da Agência.

     

    Capítulo X

    Da Superintendência Administrativo-Financeiro

     

    Seção I

    Do Superintendente Administrativo-Financeiro

     

    Art. 56.              É competência específica do Superintendente Administrativo-Financeiro:

               I -                    submeter à aprovação do Conselho Diretor a alienação, gratuita ou onerosa, de bens móveis e imóveis;

            II -                    autorizar a baixa de bens móveis e empréstimos a terceiros de bens móveis e imóveis;

          III -                    aprovar alocação de pessoal;

         IV -                    empossar servidores;

     

            V -                    aprovar a folha de pagamento, o reembolso e o ressarcimento de despesas;

         VI -                    aprovar a folha de pagamento de estagiários;

       VII -                    representar a Agência junto aos órgãos e entidades externas, em especial com os órgãos central e setorial do Sistema de Pessoal Civil;

    VIII -                    submeter à aprovação do Presidente o ingresso e desligamento de agentes públicos;

         IX -                    submeter à aprovação do Presidente os atos de nomeação e exoneração de agentes públicos;

            X -                    submeter à aprovação do Presidente o afastamento de agentes públicos;

         XI -                    submeter à aprovação do Presidente a declaração de vacância de cargos em razão de posse inacumulável em outro cargo público;

       XII -                    aprovar relatórios contábeis gerenciais;

    XIII -                    autorizar compensação e restituição de receitas administradas pela Agência, no limite de sua competência;

    XIV -                    promover articulação com os órgãos centrais e setoriais dos Sistemas Federal de Controle e de Administração Financeira; e

      XV -                    submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta para a prestação de contas anual da Agência, junto aos órgãos central e setorial do Sistema Federal de Controle, encaminhando-a à Controladoria-Geral da União.

     

    Seção II

    Do Gerente de Infra-estrutura

     

    Art. 57.              É competência específica do Gerente de Infra-estrutura:

    I -                               controlar a realização de inventários físicos e financeiros dos bens móveis e imóveis;

    II -                            acompanhar, orientar e submeter à aprovação processo de alienação, gratuita ou onerosa, e empréstimos a terceiros de bens móveis e imóveis;

    III -                          acompanhar, orientar e submeter à aprovação processo de baixa de bens móveis;

    IV -                         aprovar alteração dos procedimentos de segurança;

    V -                            aprovar rotina de controle o acesso de autoridades e agentes públicos da Agência, e visitantes às dependências da Agência;

    VI -                         administrar os serviços de suporte, inclusive o ambiente de serviços de telecomunicações; e

    VII -                       propor projeto para reformas, adaptações ou construções, coordenando sua execução.

     

    Seção III

    Do Gerente de Administração de Pessoal

     

    Art. 58.              É competência específica do Gerente de Administração de Pessoal:

    I -                               atestar conformidade e submeter à aprovação a folha de pagamento, o reembolso e o ressarcimento de despesas;

    II -                            conceder benefícios e vantagens, exceto afastamentos;

    III -                          submeter à aprovação o afastamento de agentes públicos;

    IV -                         atestar conformidade e submeter à aprovação a folha de pagamento de estagiários;

    V -                            representar a Agência junto aos órgãos e entidades externas, em especial com os órgãos central e setorial do Sistema de Pessoal Civil;

    VI -                         submeter à aprovação o ingresso e desligamento de agentes públicos;

    VII -                       submeter à aprovação os atos de nomeação e exoneração de agentes públicos;

    VIII -                    declarar vacância de cargos, exceto em razão de posse inacumulável em outro cargo público;

    IX -                         submeter à aprovação a declaração de vacância de cargos em razão de posse inacumulável em outro cargo público; e

    X -                            atender solicitações de informações funcionais sobre agentes públicos.

     

    Seção IV

    Do Gerente de Aquisições e Contratos

     

    Art. 59.              É competência específica do Gerente de Aquisições e Contratos:

    I -                               coordenar processo de aquisição de bens e serviços;

    II -                            coordenar a gestão de fornecedores de bens e serviços;

    III -                          coordenar a gestão corporativa de contratos; e

    IV -                         coordenar a gestão de materiais.

     

    Seção V

    Do Gerente de Finanças e Contabilidade

     

    Art. 60.              É competência específica do Gerente de Finanças e Contabilidade:

    I -                               coordenar a gestão da execução orçamentária, financeira e contábil da Agência;

    II -                            coordenar a gestão da arrecadação das receitas administradas pela Agência;

    III -                          encaminhar informações de valores pagos e retidos na fonte à Secretaria da Receita Federal;

    IV -                         coordenar a gestão de suprimento de fundos;

    V -                            submeter à aprovação proposta para a prestação de contas anual da Agência, junto aos órgãos central e setorial do Sistema Federal de Controle, encaminhando-a à Controladoria-Geral da União;

    VI -                         gerenciar as atividades dos Gestores de Crédito;

    VII -                       submeter relatórios contábeis gerenciais para aprovação;

    VIII -                    autorizar a transferência de recursos arrecadados pela Agência ao Tesouro Nacional; e

    IX -                         promover articulação com os órgãos centrais e setoriais dos Sistemas Federal de Controle e de Administração Financeira.

     

    Capítulo XI

    Das Competências Comuns dos Superintendentes

     

    Art. 61.              São competências comuns dos Superintendentes, em suas respectivas áreas de atuação:

    I -                               supervisionar as atividades da respectiva Superintendência, respondendo pela sua administração e resultados;

    II -                            observar e fazer cumprir as diretrizes dos Planos Estratégico, Tático e Operacional da Agência;

    III -                          encaminhar à Gerência competente proposta de definição ou alteração das ações relativas à respectiva Superintendência para compor o Plano Operacional da Agência;

    IV -                         coordenar a elaboração e o acompanhamento da execução das ações que compõem o Plano Operacional da Agência;

    V -                            supervisionar a execução dos processos da Agência;

    VI -                         definir e estabelecer estrutura da gestão do conhecimento;

    VII -                       solicitar manifestação da Procuradoria;

    VIII -                    solicitar agendamento de reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor;

    IX -                         expedir notificações e solicitações de informações;

    X -                            divulgar e fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

    XI -                         assessorar a Agência em assuntos de sua competência, encaminhar pareceres e estudos técnicos e fornecer informações;

    XII -                       zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre os órgãos da Agência;

    XIII -                    requisitar ao órgão competente da Agência a realização de auditorias, inspeções e fiscalizações;

    XIV -                    requisitar a aquisição de bens e serviços nas condições, no limite de sua competência;

    XV -                      autorizar viagens no País, de acordo com a regulamentação específica;

    XVI -                    atestar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade;

    XVII -                 encaminhar assuntos para deliberação do Conselho Diretor;

    XVIII -               responder ou submeter proposta de resposta a consultas recebidas;

    XIX -                    estabelecer os níveis de exigência indispensáveis ao melhor desempenho funcional e organizacional, visando a desenvolver o espírito de equipe e a produtividade; e

    XX -                      realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.

     

    Parágrafo único.          O disposto neste artigo não se aplica ao Superitendente-Executivo.

     

    Art. 62.              No que se refere às rotinas de suporte, são competências comuns dos Superintendentes, em suas respectivas áreas de atuação:

    I -                               aprovar a realização de Consulta Interna de documento ou assunto relevante e de interesse geral;

    II -                            aprovar proposta de prorrogação de prazo de Consulta Interna;

    III -                          aprovar ou submeter à aprovação do Conselho Diretor minuta de documento ou assunto relevante e de interesse geral a ser submetida à Consulta Pública;

    IV -                         aprovar ou submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de prorrogação de prazo de Consulta Pública;

    V -                            celebrar Termo de Ajuste de Conduta;

    VI -                         decidir quanto à admissibilidade de Recurso;

    VII -                       reconsiderar decisão objeto de Recurso;

    VIII -                    submeter recurso à deliberação do Conselho Diretor; e

    IX -                         submeter requerimento de concessão de efeito suspensivo à deliberação do Presidente do Conselho Diretor.

     

    Parágrafo único.          O disposto neste artigo não se aplica ao Superitendente-Executivo.

     

    Capítulo XII

    Das Competências Comuns dos Superintendentes-Substitutos

     

    Art. 63.              São competências comuns dos Superintendentes-Substitutos, , nas ausências eventuais e impedimentos do titular , as constantes do capítulo anterior.

     

    Capítulo XIII

    Das Competências Comuns dos Gerentes e Chefes de Assessoria

     

    Art. 64.              São competências comuns dos Gerentes e Chefes de Assessoria, em suas respectivas áreas de atuação:

    I -                               supervisionar as atividades da respectiva Gerência ou Assessoria;

    II -                            orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades do órgão aos objetivos e missão da Agência;

    III -                          observar e fazer cumprir as diretrizes dos Planos Estratégico, Tático e Operacional da Agência;

    IV -                         encaminhar à Gerência competente proposta de definição ou alteração das ações que compõem o Plano Operacional da Agência;

    V -                            zelar pelo acervo documental da Gerência ou Assessoria;

    VI -                         arquivar e encerrar Requerimentos e processos;

    VII -                       expedir notificações e solicitações de informações;

    VIII -                    providenciar a publicação no Diário Oficial da União, no portal da Agência e no boletim de serviço de instrumentos deliberativos de sua competência ou de competência da respectiva Superintendência;

    IX -                         cumprir e fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

    X -                            assessorar a Agência em assuntos de sua competência, encaminhar pareceres e estudos técnicos e fornecer informações;

    XI -                         identificar possíveis inconsistências regulatórias e solicitar alterações ou elaboração de novas regulamentações;

    XII -                       requisitar ao órgão competente da Agência a realização de auditorias, inspeções e aferições;

    XIII -                    requisitar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados na regulamentação específica;

    XIV -                    solicitar desenvolvimento e manutenção de sistema de informação; e

    XV -                      participar de fóruns e comissões realizados por organizações nacionais e internacionais;

    XVI -                    zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre os órgãos da Agência;

    XVII -                 autorizar viagens no País, de acordo com instrumento normativo específico;

    XVIII -               atestar despesas incorridas no âmbito de sua competência;

    XIX -                    responder ou submeter proposta de resposta a consultas recebidas;

    XX -                      zelar pela melhoria contínua dos níveis de desempenho dos processos; e

    XXI -                    realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.

     

    Art. 65.              No que se refere às rotinas de suporte, são competências comuns dos Gerentes, em suas respectivas áreas de atuação:

    I -                               propor minuta de documento ou assunto relevante e de interesse geral para Consulta Interna e Consulta Pública;

    II -                            propor prorrogação de prazo de Consulta Interna e Consulta Pública;

    III -                          coordenar a análise de comentários, críticas e sugestões recebidas em razão de Consulta Interna e Consulta Pública e a elaboração de relatório contendo as razões para sua adoção ou rejeição;

    IV -                         instaurar e decidir Averiguação Preliminar;

    V -                            solicitar a aferição de dados e informações;

    VI -                         decidir quanto à instauração de Pado em razão da análise dos laudos de aferição de dados e informações remetidos pelas Gerências Regionais;

    VII -                       instaurar Pado, encaminhando-os à Gerência competente para instrução e decisão;

    VIII -                    solicitar às Gerências Regionais a instauração de Pado relativos a atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a devida habilitação ou a aspectos técnicos de engenharia;

    IX -                         coordenar a análise, negociação e acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta;

    X -                            solicitar à Gerência competente a instauração de Processo de Composição de Conflitos; e

    XI -                         submeter Recurso, devidamente instruído, ao Superintendente.

     

    Art. 66.              Compete, também, aos Gerentes e Chefes de Assessoria atuar como Gestores de Crédito, com as seguintes atividades:

    I -                               emitir boleto de pagamento;

    II -                            manter registro dos créditos a receber e valores recebidos;

    III -                          expedir notificação de lançamento aos devedores;

    IV -                         expedir comunicação de inadimplência aos devedores;

    V -                            instruir recursos e pedidos de reconsideração interpostos pelos devedores;

    VI -                         realizar a inscrição dos devedores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN); e

    VII -                       fornecer subsídios para a inscrição em Dívida Ativa.

     

    Capítulo XIV

    Das Competências Comuns dos Gestores de Contratos

     

    Art. 67.              São competências comuns dos Gestores de Contratos:

    I -                               gerenciar a execução do contrato por parte do fornecedor, verificando o cumprimento das obrigações contratuais e registrando as irregularidades identificadas;

    II -                            definir, encaminhar e monitorar ações corretivas junto ao fornecedor;

    III -                          emitir pedido de bens ou serviços ao fornecedor;

    IV -                         receber bens e serviços do fornecedor;

    V -                            registrar o aceite de bens e serviços e solicitar o pagamento do fornecedor;

    VI -                         analisar a conveniência e oportunidade de alteração de instrumento contratual, no caso de condições desvantajosas de fornecimento ou contrato a vencer;

    VII -                       elaborar e encaminhar requisição de alteração de instrumento contratual de sua responsabilidade;

    VIII -                    manter registro atualizado do saldo físico e financeiro do contrato; e

    IX -                         acompanhar saldo empenhado para a execução do contrato, solicitando, quando necessário, a complementação de empenho.

     

    Capítulo XV

    Das Competências Comuns dos Gestores de Processos

     

    Art. 68.              São competências comuns dos Gestores de Processos:

    I -                               zelar pela consecução das atividades afetas ao processo sob sua responsabilidade;

    II -                            acompanhar, avaliar e rever, por meio da análise de indicadores de desempenho, o processo sob sua responsabilidade;

    III -                          definir e rever os indicadores e metas de desempenho do processo sob sua responsabilidade;

    IV -                         identificar as não conformidades e ineficiências nos processos sob sua responsabilidade; e

    V -                            propor melhorias e ações corretivas e preventivas, acompanhando a sua implementação no processo sob sua responsabilidade.

     

    Capítulo XVI

    Das Competências Comuns dos Chefes de Secretaria de Apoio

     

    Art. 69.              São competências comuns dos Chefes de Secretaria de Apoio:

    I -                               zelar pelos autos dos processos e dos demais documentos que tramitem na Superintendência e suas Gerências; e

    II -                            executar outras atividades de apoio à Superintendência e suas Gerências.

     


    ANEXO C - DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS E FUNCIONAIS TRANSITÓRIAS

    TÍTULO I

    DA COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS TRANSITÓRIAS

     

    Capítulo I

    Da Superintendência de Serviços Públicos

     

    Art. 1.º                A Superintendência de Serviços Públicos é constituída pelos seguintes órgãos:

    I -                               Gerência de Habilitação;

    II -                            Gerência de Controle de Obrigações; e

    III -                          Gerência de Relações com Prestadoras.

     

    Seção I

    Da Gerência de Habilitação

     

    Art. 2.º                A Gerência de Habilitação é responsável pela condução dos processos de licitação e de outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações prestados concomitantemente nos regimes público e privado, incluindo as autorizações de uso de radiofreqüência e de numeração, pelo gerenciamento das alterações nos respectivos contratos, termos e atos e pelo licenciamento das respectivas estações.

     

    Art. 3.º                A Gerência de Habilitação tem, em sua área de atuação e em relação aos serviços de telecomunicações prestados concomitantemente nos regimes público e privado, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Serviços Públicos:

    I -                               analisar solicitação de outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, incluindo as autorizações de uso de radiofreqüência e de numeração;

    II -                            elaborar plano de negócio;

    III -                          elaborar estudo para definição de valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, incluindo as autorizações de uso de radiofreqüência e de numeração;

    IV -                         realizar Chamamento Público;

    V -                            analisar situação de inexigibilidade de licitação;

    VI -                         elaborar minuta do instrumento convocatório e aviso de licitação;

    VII -                       elaborar minuta de Portaria de criação de comissão de licitação; e

    VIII -                    realizar licitação para concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, incluindo as autorizações de uso de radiofreqüência e de numeração;

    IX -                         analisar solicitação de renovação, adaptação, prorrogação e renúncia em relação à concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, incluindo as autorizações de uso de radiofreqüência e de numeração;

    X -                            analisar situação de extinção em relação à concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, incluindo as autorizações de uso de radiofreqüência e de numeração;

    XI -                         analisar solicitação de alteração de atos, termos e contratos;

    XII -                       elaborar minutas de atos, termos e contratos;

    XIII -                    elaborar proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público;

    XIV -                    realizar registro dos bens reversíveis quando da habilitação;

    XV -                      elaborar proposta de incorporação à União de bens reversíveis;

    XVI -                    manter as Gerências Regionais informadas sobre autorização, prorrogação, transferência e extinção do uso de radiofreqüência;

    XVII -                 analisar projeto técnico e de instalação de estações; e

    XVIII -               analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos.

     

    Seção II

    Da Gerência de Controle de Obrigações

     

    Art. 4.º                A Gerência de Controle de Obrigações é responsável pelo acompanhamento e controle das obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações prestados concomitantemente nos regimes público e privado definidas nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos respectivos contratos, termos e atos, bem como pela instauração e instrução de Processos para Apuração de Descumprimento de Obrigações.

     

    Art. 5.º                A Gerência de Controle de Obrigações tem, em sua área de atuação e em relação às prestadoras de serviços de telecomunicações prestados concomitantemente nos regimes público e privado, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Serviços Públicos:

    I -                               controlar o processo de apresentação sistemática de dados e indicadores de universalização, competição e qualidade, verificando sua integridade e consistência;

    II -                            acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações de universalização, competição e qualidade;

    III -                          acompanhar e controlar a implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem os recursos do Fust;

    IV -                         controlar o processo de informações sobre os inventários e movimentações de bens reversíveis das prestadoras;

    V -                            acompanhar e controlar as obrigações relativas aos bens reversíveis;

    VI -                         acompanhar e controlar o cumprimento das obrigações financeiras, bem como das demais obrigações;

    VII -                       acompanhar e controlar o cumprimento dos compromissos assumidos;

    VIII -                    instruir Pados que lhe forem remetidos pelos demais órgãos da Agência, encaminhando-os ao Superintendente, ressalvada a competência das Gerências Regionais; e

    IX -                         acompanhar e manter atualizado o cadastro de antecedentes infracionais.

     

    Seção III

    Da Gerência de Relações com Prestadoras

     

    Art. 6.º                A Gerência de Relações com Prestadoras é responsável pelo acompanhamento das relações entre as prestadoras de serviços de telecomunicações prestados concomitantemente nos regimes público e privado, inclusive mediante a composição de conflitos, assegurando a justa e livre competição.

     

    Art. 7.º                A Gerência de Relações com Prestadoras tem, em sua área de atuação e em relação às prestadoras de serviços de telecomunicações prestados concomitantemente nos regimes público e privado, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Serviços Públicos:

    I -                               analisar e acompanhar a execução de contratos firmados entre prestadoras de serviços de telecomunicações;

    II -                            analisar solicitação de homologação de contratos firmados entre prestadoras de serviços de telecomunicações;

    III -                          analisar contratos de compartilhamento de infra-estrutura, envolvendo prestadoras de serviços de telecomunicações e de outros serviços públicos, bem como acompanhar a sua execução;

    IV -                         verificar necessidade de apuração de infração contra a ordem econômica;

    V -                            analisar solicitação de instauração de Processo de Composição de Conflitos que lhe forem encaminhadas;

    VI -                         instaurar e instruir Processo de Composição de Conflitos, ressalvada a competência da Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário;

    VII -                       analisar resultados de procedimento de resolução de conflito realizado fora do âmbito da Agência apresentados por prestadoras de serviços de telecomunicações;

    VIII -                    controlar a observância de condições arbitradas;

    IX -                         analisar requerimento de transferência de concessão, permissão, autorização e controle societário e de reestruturação societária, nos termos da regulamentação aplicável;

    X -                            acompanhar e analisar os atos de concentração econômica sob a ótica da ordem econômica e da regulamentação dos serviços de telecomunicações;

    XI -                         instaurar e conduzir averiguações preliminares e processo administrativo para apuração de infrações da ordem econômica, acompanhando sua tramitação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);

    XII -                       analisar requerimento de celebração de Termo de Compromisso de Cessação de Prática, bem como propor a sua celebração; e

    XIII -                    acompanhar o cumprimento Termo de Compromisso de Cessação de Prática.

     

    Capítulo II

    Da Superintendência de Serviços Privados

     

    Art. 8.º                A Superintendência de Serviços Privados é constituída pelos seguintes órgãos:

    I -                               Gerência de Habilitação;

    II -                            Gerência de Controle de Obrigações; e

    III -                          Gerência de Relações com Prestadoras.

     

    Seção I

    Da Gerência de Habilitação

     

    Art. 9.º                A Gerência de Habilitação é responsável pela condução dos processos de licitação e de expedição de autorização para exploração de serviços de telecomunicações prestados exclusivamente no regime privado, exceto os serviços de comunicação eletrônica de massa, incluindo as autorizações de uso de radiofreqüência e de numeração; conduzir o processo de conferência de direito de exploração de satélite, pelo gerenciamento das alterações nos respectivos contratos, termos e atos e pelo licenciamento das respectivas estações.

     

    Art. 10.              A Gerência de Habilitação tem, em sua área de atuação e em relação aos serviços de telecomunicações prestados exclusivamente no regime privado, exceto os serviços de comunicação eletrônica de massa, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Serviços Privados:

     

               I -      analisar solicitação de outorga e expedição de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência, de autorização de uso de numeração e de obtenção de direito de exploração de satélite;

     

            II -      elaborar plano de negócio;

          III -      elaborar estudo para definição de valores mínimos relativos ao preço público pela expedição de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência, de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite;

         IV -      realizar Chamamento Público;

            V -      analisar situação de inexigibilidade de licitação;

         VI -      elaborar minuta do instrumento convocatório e aviso de licitação;

       VII -      elaborar minuta de Portaria de criação de comissão de licitação;

    VIII -      realizar licitação para autorização para exploração de serviços de telecomunicações, para autorização de uso de radiofreqüência, para autorização de uso de numeração e para obtenção de direito de exploração de satélite;

         IX -      analisar solicitação de renovação, adaptação, prorrogação e renúncia em relação à  autorização para exploração de serviços de telecomunicações, à autorização de uso de radiofreqüência, à autorização de uso de numeração e ao direito de exploração de satélite;

            X -      analisar solicitação de expedição de autorização de uso temporário de radiofreqüência;

         XI -      analisar solicitação de substituição de satélite e de representante legal de sua exploradora;

       XII -      analisar situação de extinção em relação à autorização para exploração de serviços de telecomunicações, à autorização de uso de radiofreqüência, à autorização de uso de numeração e ao direito de exploração de satélite;

    XIII -      analisar solicitação de certificação de operador de estação de telecomunicação, aplicando o respectivo exame;

    XIV -      analisar solicitação de alteração de atos, termos, contratos e certificados;

      XV -      elaborar minutas de atos, termos, contratos e certificados;

    XVI -      manter as Gerências Regionais informadas sobre autorização, autorização temporária, prorrogação, transferência e extinção do uso de radiofreqüência;

    XVII -      analisar projeto técnico e de instalação de estações; e

    XVIII -      analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos.

     

    Seção II

    Da Gerência de Controle de Obrigações

     

    Art. 11.              A Gerência de Controle de Obrigações é responsável pelo acompanhamento e controle das obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações prestados exclusivamente no regime privado, exceto os serviços de comunicação eletrônica de massa, definidas nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos respectivos termos e atos, bem como pela instauração e instrução de Processos para Apuração de Descumprimento de Obrigações.

     

    Art. 12.              A Gerência de Controle de Obrigações tem, em sua área de atuação e em relação aos serviços de telecomunicações prestados exclusivamente no regime privado, exceto os serviços de comunicação eletrônica de massa, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Serviços Privados:

    I -                               controlar o processo de apresentação sistemática de dados e indicadores de competição e qualidade, verificando sua integridade e consistência;

    II -                            acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações de competição e qualidade;

    III -                          acompanhar e controlar o cumprimento das obrigações financeiras, bem como das demais obrigações;

    IV -                         acompanhar e controlar o cumprimento dos compromissos assumidos;

    V -                            instruir Pados que lhe forem remetidos pelos demais órgãos da Agência, encaminhando-os ao Superintendente, ressalvada a competência das Gerências Regionais; e

    VI -                         acompanhar e manter atualizado o cadastro de antecedentes infracionais.

     

     

    Seção III

    Da Gerência de Relações com Prestadoras

     

    Art. 13.              A Gerência de Relações com Prestadoras é responsável pelo acompanhamento das relações entre as prestadoras de serviços de telecomunicações prestados exclusivamente no regime privado, exceto os serviços de comunicação eletrônica de massa, inclusive mediante a composição de conflitos, assegurando a justa e livre competição.

     

    Art. 14.              A Gerência de Relações com Prestadoras tem, em sua área de atuação e em relação aos serviços de telecomunicações prestados exclusivamente no regime privado, exceto os serviços de comunicação eletrônica de massa, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Serviços Privados:

    I -                               analisar e acompanhar a execução de contratos firmados entre prestadoras de serviços de telecomunicações;

    II -                            analisar solicitação de homologação de contratos firmados entre prestadoras de serviços de telecomunicações;

    III -                          analisar contratos de compartilhamento de infra-estrutura, envolvendo prestadoras de serviços de telecomunicações e de outros serviços públicos, bem como acompanhar a sua execução;

    IV -                         verificar necessidade de apuração de infração contra a ordem econômica;

    V -                            analisar solicitação de instauração de Processo de Composição de Conflitos que lhe forem encaminhadas;

    VI -                         instaurar e instruir Processo de Composição de Conflitos, ressalvada a competência da Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário;

    VII -                       analisar resultados de procedimento de resolução de conflito realizado fora do âmbito da Agência apresentados por prestadoras de serviços de telecomunicações;

    VIII -                    controlar a observância de condições arbitradas;

    IX -                         analisar requerimento de transferência de concessão, permissão, autorização e controle societário e de reestruturação societária, nos termos da regulamentação aplicável;

    X -                            acompanhar e analisar os atos de concentração econômica sob a ótica da ordem econômica e da regulamentação dos serviços de telecomunicações;

    XI -                         instaurar e conduzir averiguações preliminares e processo administrativo para apuração de infrações da ordem econômica, acompanhando sua tramitação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);

    XII -                       analisar requerimento de celebração de Termo de Compromisso de Cessação de Prática, bem como propor a sua celebração; e

    XIII -                    acompanhar o cumprimento Termo de Compromisso de Cessação de Prática.

     

    Capítulo III

    Da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa

     

    Art. 15.              A Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa é constituída pelos seguintes órgãos:

    I -                               Gerência de Habilitação;

    II -                            Gerência de Controle de Obrigações; e

    III -                          Gerência de Relações com Prestadoras.

     

     

    Seção I

    Da Gerência de Habilitação

     

    Art. 16.              A Gerência de Habilitação é responsável pela condução dos processos de licitação e de outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de comunicação eletrônica de massa, incluindo as autorizações de uso de radiofreqüência, pelo gerenciamento das alterações nos respectivos contratos, termos e atos e pelo licenciamento das respectivas estações.

     

    Art. 17.              A Gerência de Habilitação tem, em sua área de atuação e em relação aos serviços de comunicação eletrônica de massa, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa:

    I -                               analisar solicitação de outorga e expedição de concessão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência e de autorização de uso de numeração;

    II -                            elaborar plano de negócio;

    III -                          elaborar estudo para definição de valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofreqüência e de autorização de uso de numeração;

    IV -                         realizar Chamamento Público;

    V -                            analisar situação de inexigibilidade de licitação;

    VI -                         elaborar minuta do instrumento convocatório e aviso de licitação;

    VII -                       elaborar minuta de Portaria de criação de comissão de licitação; e

    VIII -                    realizar licitação para concessão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, para autorização de uso de radiofreqüência e para autorização de uso de numeração;

    IX -                         analisar solicitação de renovação, adaptação, prorrogação e renúncia em relação à concessão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, à autorização de uso de radiofreqüência e à autorização de uso de numeração;

    X -                            analisar situação de extinção em relação à concessão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, à autorização de uso de radiofreqüência e à autorização de uso de numeração;

    XI -                         analisar solicitação de alteração de atos, termos e contratos;

    XII -                       elaborar minutas de atos, termos e contratos;

    XIII -                    manter as Gerências Regionais informadas sobre autorização, prorrogação, transferência e extinção do uso de radiofreqüência;

    XIV -                    analisar projeto técnico e de instalação de estações; e

    XV -                      analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos.

     

    Seção II

    Da Gerência de Controle de Obrigações

     

    Art. 18.              A Gerência de Controle de Obrigações é responsável pelo acompanhamento e controle das obrigações das prestadoras de serviços de comunicação eletrônica de massa definidas nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos respectivos contratos, termos e atos, bem como pela instauração e instrução dos Processos para Apuração de Descumprimento de Obrigações.

     

    Art. 19.              A Gerência de Controle de Obrigações tem, em sua área de atuação e em relação aos serviços de comunicação eletrônica de massa, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa:

    I -                               controlar o processo de apresentação sistemática de dados e indicadores de competição e qualidade, verificando sua integridade e consistência;

    II -                            acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações de competição e qualidade;

    III -                          acompanhar e controlar o cumprimento das obrigações financeiras, bem como das demais obrigações;

    IV -                         acompanhar e controlar o cumprimento dos compromissos assumidos;

    V -                            instruir Pados que lhe forem remetidos pelos demais órgãos da Agência, encaminhando-os ao Superintendente, ressalvada a competência das Gerências Regionais; e

    VI -                         acompanhar e manter atualizado o cadastro de antecedentes infracionais.

     

    Seção III

    Da Gerência de Relações com Prestadoras

     

    Art. 20.              A Gerência de Relações com Prestadoras é responsável pelo acompanhamento das relações entre as prestadoras de serviços de comunicação eletrônica de massa, inclusive mediante a composição de conflitos, assegurando a justa e livre competição.

     

    Art. 21.              A Gerência de Relações com Prestadoras tem, em sua área de atuação e em relação aos serviços de comunicação eletrônica de massa, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa:

    I -                               analisar e acompanhar a execução de contratos firmados entre prestadoras de serviços de telecomunicações;

    II -                            analisar solicitação de homologação de contratos firmados entre prestadoras de serviços de telecomunicações;

    III -                          analisar contratos de compartilhamento de infra-estrutura, envolvendo prestadoras de serviços de telecomunicações e de outros serviços públicos, bem como acompanhar a sua execução;

    IV -                         verificar necessidade de apuração de infração contra a ordem econômica;

    V -                            analisar solicitação de instauração de Processo de Composição de Conflitos que lhe forem encaminhadas;

    VI -                         instaurar e instruir Processo de Composição de Conflitos, ressalvada a competência da Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário;

    VII -                       analisar resultados de procedimento de resolução de conflito realizado fora do âmbito da Agência apresentados por prestadoras de serviços de telecomunicações;

    VIII -                    controlar a observância de condições arbitradas;

    IX -                         analisar requerimento de transferência de concessão, autorização e controle societário e de reestruturação societária, nos termos da regulamentação aplicável;

    X -                            acompanhar e analisar os atos de concentração econômica sob a ótica da ordem econômica e da regulamentação dos serviços de telecomunicações;

    XI -                         instaurar e conduzir averiguações preliminares e processo administrativo para apuração de infrações da ordem econômica, acompanhando sua tramitação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);

    XII -                       analisar requerimento de celebração de Termo de Compromisso de Cessação de Prática, bem como propor a sua celebração; e

    XIII -                    acompanhar o cumprimento Termo de Compromisso de Cessação de Prática.

     

     

     

     

     

     

     

     

    TÍTULO II

    DAS COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS TRANSITÓRIAS

     

    Capítulo I

    Da Superintendência de Serviços Públicos

     

    Seção I

    Do Superintendente de Serviços Públicos

     

    Art. 22.              É competência específica do Superintendente de Serviços Públicos em relação aos serviços de telecomunicações prestados concomitantemente nos regimes público e privado:

    I -                               submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de plano de negócio, a ser submetido ao Tribunal de Contas da União;

    II -                            submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, incluindo as autorizações de uso de radiofreqüência e de numeração;

    III -                          aprovar realização de Chamamento Público, bem como seu resultado;

    IV -                         submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de inexigibilidade de licitação;

    V -                            submeter à aprovação do Conselho Diretor instrumento convocatório e aviso de licitação;

    VI -                         submeter à aprovação do Conselho Diretor Portaria de criação de comissão de licitação;

    VII -                       submeter à aprovação do Conselho Diretor os instrumentos referentes à outorga, expedição, renovação, adaptação, prorrogação, extinção e renúncia em relação à concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, incluindo as autorizações de uso de radiofreqüência e de numeração;

    VIII -                    aprovar alterações de atos, termos e contratos, ressalvada a competência do Conselho Diretor;

    IX -                         submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público;

    X -                            submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de incorporação à União de bens reversíveis;

    XI -                         decidir Pados, aplicando as sanções previstas na regulamentação e empreendendo, junto aos demais órgãos da Agência, a sua execução;

    XII -                       submeter à deliberação do Conselho Diretor Pado cuja sanção prevista possa culminar na extinção da concessão, permissão ou autorização, empreendendo, junto aos demais órgãos da Agência, a execução da sanção aplicada;

    XIII -                    homologar contratos firmados entre prestadoras;

    XIV -                    homologar contratos de compartilhamento de infra-estrutura, envolvendo prestadoras de serviços de telecomunicações e de outros serviços públicos;

    XV -                      decidir Processo de Composição de Conflitos, ressalvada a competência da Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário;

    XVI -                    homologar os resultados de procedimento de resolução de conflito realizado fora do âmbito da Agência, apresentados por prestadoras de serviços de telecomunicações;

    XVII -                 submeter à aprovação do Conselho Diretor requerimento de transferência de concessão, permissão, autorização e controle societário e de reestruturação societária;

    XVIII -               submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de encaminhamento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de atos de concentração econômica;

    XIX -                    submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de encaminhamento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de averiguações preliminares e processo administrativo para apuração de infrações da ordem econômica; e

    XX -                      submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de encaminhamento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de Termo de Compromisso de Cessação de Prática, bem como propor a sua celebração.

     

    Seção II

    Do Gerente de Habilitação

     

    Art. 23.              É competência específica do Gerente de Habilitação em relação aos serviços de telecomunicações prestados concomitantemente nos regimes público e privado:

    I -                               submeter plano de negócio;

    II -                            submeter proposta de valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, incluindo as autorizações de uso de radiofreqüência e de numeração;

    III -                          submeter proposta de Chamamento Público, bem como seu resultado;

    IV -                         submeter proposta de inexigibilidade de licitação;

    V -                            submeter minuta de instrumento convocatório e aviso de licitação;

    VI -                         submeter minuta de Portaria de criação de comissão de licitação;

    VII -                       submeter homologação de adjudicação;

    VIII -                    solicitar estudo sobre alteração na destinação de faixas de radiofreqüência;

    IX -                         submeter os instrumentos referentes à outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, incluindo as autorizações de uso de radiofreqüência e de numeração;

    X -                            submeter os instrumentos referentes à renovação, adaptação, prorrogação, extinção e renúncia em relação à concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, incluindo as autorizações de uso de radiofreqüência e de numeração;

    XI -                         submeter os instrumentos referentes à alteração de atos, termos e contratos;

    XII -                       submeter proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público;

    XIII -                    coordenar o registro dos bens reversíveis quando da habilitação;

    XIV -                    submeter proposta de incorporação à União de bens reversíveis;

    XV -                      informar as Gerências Regionais sobre autorização, prorrogação, transferência e extinção do uso de radiofreqüência;

    XVI -                    aprovar projeto técnico e de instalação de estações;

    XVII -                 decidir quanto à ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações, bem como quanto à instalação, utilização ou troca de equipamentos;

    XVIII -               expedir, alterar e cancelar Licença de Funcionamento de estações; e

    XIX -                    autorizar a interrupção do funcionamento de estações por razões técnicas ou de segurança, bem como a sua reativação.

     

    Seção III

    Do Gerente de Controle de Obrigações

     

    Art. 24.              É competência específica do Gerente de Controle de Obrigações em relação aos serviços de telecomunicações prestados concomitantemente nos regimes público e privado:

    I -                               coordenar o acompanhamento, controle e análise do cumprimento das obrigações de universalização, competição e qualidade;

    II -                            coordenar o acompanhamento e controle da implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem os recursos do Fust;

    III -                          coordenar o acompanhamento e controle das obrigações relativas aos bens reversíveis;

    IV -                         coordenar o acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações financeiras, bem como das demais obrigações;

    V -                            coordenar o acompanhamento e controle do cumprimento dos compromissos assumidos; e

    VI -                         submeter ao Superintendente os Pados, acompanhados de proposta de decisão.

     

    Seção IV

    Do Gerente de Relações com Prestadoras

     

    Art. 25.              É competência específica do Gerente de Relações com Prestadoras em relação aos serviços de telecomunicações prestados concomitantemente nos regimes público e privado:

    I -                               submeter à homologação contratos firmados entre prestadoras de serviços de telecomunicações;

    II -                            submeter à homologação contratos de compartilhamento de infra-estrutura, envolvendo prestadoras de serviços de telecomunicações e de outros serviços públicos;

    III -                          decidir quanto à admissibilidade de requerimento de instauração de Processo de Composição de Conflitos;

    IV -                         instaurar Processo de Composição de Conflitos, ressalvada a competência da Superintendência de Defesa dos Direitos do Usuário;

    V -                            firmar Termo de Conciliação;

    VI -                         arbitrar condições em sede de Processo de Arbitramento Administrativo;

    VII -                       homologar resultados de procedimento de resolução de conflito fora do âmbito da Agência, apresentados por prestadoras de serviços de telecomunicações;

    VIII -                    submeter à aprovação requerimento de transferência de concessão, permissão, autorização e controle societário e de reestruturação societária;

    IX -                         submeter à aprovação proposta de encaminhamento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de atos de concentração econômica;

    X -                            submeter à aprovação proposta de encaminhamento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de averiguações preliminares e processo administrativo para apuração infrações da ordem econômica;

    XI -                         coordenar a análise e negociação para celebração de Termo de Compromisso de Cessação de Prática;

    XII -                       submeter à aprovação proposta de encaminhamento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de Termo de Compromisso de Cessação de Prática, bem como propor a sua celebração; e

    XIII -                    acompanhar o cumprimento Termo de Compromisso de Cessação de Prática.

     

    Capítulo II