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CONSULTA PÚBLICA 593
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005.

    Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.

     

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

     

    1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;

     

    2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

     

    3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;

     

    4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2º;

     

    5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

     

    6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

     

    7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações – UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);

     

    8) Os termos da Recomendação PCC.II/REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;

     

    9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;

     

    10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;

     

    11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;

     

    12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e

     

    13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.

     

    Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

     

    I – publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;

     

    II – destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para uso em caráter primário;

     

    III –colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;

     

    IV – determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;

     

    V – determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;

     

    VI – cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e

     

    VII – manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.  

     

    O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

     

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:

     

     

     

     

     

     

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005

    Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz.

    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

     

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

     

     
    ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

    Presidente do Conselho, substituto

     


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005.

    REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA

    DE 2.500 MHz A 2.690 MHz.


    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais


    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz por sistemas de radiocomunicação do serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT (1.20), em aplicações ponto-multiponto.


    CAPÍTULO II

    Da segmentação das faixas


    Art. 2°

    A faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz está dividida em blocos, conforme estabelecido nas Tabelas 1 e 2.


    Tabela 1

    Divisão da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz em blocos de 6 MHz

     

    Bloco

    Faixa de Freqüência  (MHz)

    A-1

    A-2

    A-3

    A-4

    B-1

    B-2

    B-3

    B-4

    C-1

    C-2

    C-3

    C-4

    D-1

    D-2

    D-3

    D-4

    E-1

    E-2

    E-3

    E-4

    F-1

    F-2

    F-3

    F-4

    G-1

    G-2

    G-3

    G-4

    H-1

    H-2

    H-3

    2500-2506

    2512-2518

    2524-2530

    2536-2542

    2506-2512

    2518-2524

    2530-2536

    2542-2548

    2548-2554

    2560-2566

    2572-2578

    2584-2590

    2554-2560

    2566-2572

    2578-2584

    2590-2596

    2596-2602

    2608-2614

    2620-2626

    2632-2638

    2602-2608

    2614-2620

    2626-2632

    2638-2644

    2644-2650

    2656-2662

    2668-2674

    2680-2686

    2650-2656

    2662-2668

    2674-2680


    Tabela 2

    Divisão da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz em blocos de 5 MHz

    Grupo-no canal

    Faixa de freqüências (MHz)

    A-1

    A-2

    A-3

    A-4

    A-5

    A-6

    A-7

    A-8

    A-9

    A-10

    A-11

    A-12

    A-13

    A-14

    B-1

    B-2

    B-3

    B-4

    B-5

    B-6

    B-7

    B-8

    B-9

    B-10

    C-1

    C-2

    C-3

    C-4

    C-5

    C-6

    C-7

    C-8

    C-9

    C-10

    C-11

    C-12

    C-13

    C-14

    2500 – 2505

    2505 – 2510

    2510 – 2515

    2515 – 2520

    2520 – 2525

    2525 – 2530

    2530 – 2535

    2535 – 2540

    2540 – 2545

    2545 – 2550

    2550 – 2555

    2555 – 2560

    2560 – 2565

    2565 – 2570

    2570 – 2575

    2575 - 2580

    2580 – 2585

    2585 – 2590

    2590 – 2595

    2595 – 2600

    2600 – 2605

    2605 – 2610

    2610 – 2615

    2615 – 2620

    2620 – 2625

    2625 – 2630

    2630 – 2635

    2635 – 2640

    2640 – 2645

    2645 – 2650

    2650 – 2655

    2655 – 2660

    2660 – 2665

    2665 – 2670

    2670 – 2675

    2675 – 2680

    2680 – 2685

    2685 - 2690


    Art. 3º

    O uso dos blocos estabelecidos na Tabela 1 se dará com o emprego de tecnologia analógica ou digital na prestação do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal – MMDS.


    Art. 4º

    O uso dos blocos estabelecidos na Tabela 2 se dará somente com o emprego de tecnologia digital.


    Parágrafo único.

    A canalização descrita no caput poderá ser utilizada como suporte à prestação de serviços de valor adicionado.


    Art. 5º

    A autorização de uso dos blocos definidos em conformidade com a Tabela 1, de forma individual ou agregada, deverá ser para transmissão da estação nodal para a estação terminal.


    Parágrafo único.

    A autorização de uso dos blocos somente poderá ocorrer no sentido inverso ao mencionado no caput, transmissão da estação terminal para a estação nodal, em aplicações assimétricas, particularmente Serviços de Valor Adicionado.


    Art. 6º

    A autorização do uso dos blocos A-n e C-n, definidos em conformidade com a Tabela 2, de forma individual ou agregada, será feita aos pares.


    Parágrafo único.

    Os blocos A-n deverão ser utilizados na transmissão da estação terminal para a estação nodal e os blocos C-n deverão ser utilizados na transmissão das estações nodal para a estação terminal.


    Art. 7º

    A autorização do uso dos blocos B-n definidos em conformidade com a Tabela 2, de forma individual ou agregada, será sempre outorgada para uso por sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para a estação terminal e na transmissão da estação terminal para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras.


    Parágrafo único.

    Os blocos A-1 a A-4 e C-1 a C-4, poderão ser utilizados também da forma estabelecida no caput.


    CAPÍTULO III

    Das Características Técnicas


    Art. 8°

    A cada estação nodal, quando do emprego de sistemas analógicos ou digitais, utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 1, aplicam-se as seguintes disposições:


    I -

    a potência do transmissor fica limitada ao valor máximo de 100 W;


    II -

    a potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p.) de transmissão fica limitada aos valores constantes da Tabela 3, quando utilizadas antenas omnidirecionais;


    Tabela 3

    Potência máxima (e.i.r.p.) quando utilizada antena omnidirecional

    Raio da Área de Prestação

    do Serviço (km)

    e.i.r.p. máxima (dBW)

     

    5

    10

    15

    20

    25

    30

    35

    40

    45

    50

    13

    19

    23

    25

    27

    29

    30

    31

    32

    33


    III -

    é admitida a utilização de antenas transmissoras omnidirecionais ou diretivas que empreguem polarização linear;


    IV –


    V -

    a emissão na polarização ortogonal à desejada deve estar, pelo menos, 20 dB abaixo da emissão na polarização desejada;


    VI -

    é admitida a utilização de arranjos com polarizações cruzadas para canais de radiofreqüências adjacentes ou ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofreqüência; e


    VII -

    para alturas sobre o nível médio do terreno superiores a 150 m, a potência e.i.r.p. deverá ser reduzida em 1 (um) dB para cada 25 m de altura da antena que exceda a 150 m sobre o nível médio do terreno.


    § 1º

    O nível médio do terreno, para efeito deste regulamento, é a média aritmética das elevações do solo entre 3 km e 15 km a partir da antena transmissora, obtidos em 8 radiais igualmente espaçadas, contadas a partir do norte verdadeiro.


    § 2º

    As elevações do solo ao longo das radiais deverão ser levantadas com espaçamento máximo de 100 metros.


    § 3º

    Não deverá ser considerado para o levantamento do nível médio do terreno trecho de radial que se estender sobre trajeto de água.


    § 4º

    A altura da antena transmissora sobre o nível médio do terreno se refere ao centro de radiação.


    § 5º

    O espaçamento entre radiais, nas estações que utilizem antenas diretivas, será de 30° contados da direção de máxima radiação, abrangendo as direções de radiação relevantes.


    Art. 9º

    O uso de reforçadores de sinal por sistemas utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 1 é permitido desde que os níveis máximos de potência e demais características técnicas estabelecidas para a estação nodal no Art. 8º sejam mantidas.


    Art. 10.

    A cada estação nodal, quando do emprego de sistemas digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 2, aplicam-se as seguintes disposições:


    I -

    a potência do transmissor fica limitada ao valor máximo de 800 mW;


    II -

    a potência equivalente radiada (e.i.r.p.) de transmissão fica limitada a 50 dBm, quando utilizadas antenas omnidirecionais;


    III –

    as antenas devem ter setoriais que cubram estritamente as áreas geográficas das estações terminais a elas relacionadas, não superiores a 90°; e


    IV -

    Podem ser utilizadas antenas com polarização linear, vertical ou horizontal.


    Parágrafo único.

    Em municípios com menos de 200.000 habitantes, a critério da Anatel, poderá ser autorizada a utilização de antenas com setores de largura superior a 90°, incluindo a utilização de antenas omnidirecionais onde forem necessárias coberturas de 360°.


    Art. 11.

    O uso de reforçadores de sinal por sistemas utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 2 é permitido desde que os níveis máximos de potência e demais características técnicas estabelecidas para a estação nodal no Art. 10 sejam mantidas.


    Art. 12.

    Para a estação terminal, quando do emprego de sistemas analógicos ou digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 1, aplicam-se as seguintes disposições:


    I -

    a potência do transmissor está limitada ao valor máximo de 2W;


    II -

    a potência (e.i.r.p.) de transmissão está limitada ao valor máximo de 48 dBm;


    Art. 13.

    Para a estação terminal, quando do emprego de sistemas digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 2, aplicam-se as seguintes disposições:


    I -

    a potência do transmissor está limitada ao valor máximo de 300 mW;


    II -

    a potência (e.i.r.p.) de transmissão está limitada ao valor máximo de 45 dBm;


    Art. 14.

    A potência utilizada deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associadas ao uso de antenas de maior ganho, deve ser um dos objetivos do projeto.


    Art. 15.

    Para a estação terminal, quando do emprego de sistemas analógicos ou digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 1, ou do emprego de sistemas digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 2, com potência do transmissor entre 250 mW e 2W, deverá conter no Manual do Usuário do produto e na Estação Terminal, aviso com os seguintes dizeres:

     

    AVISO: Deve ser mantida separação mínima de 20 (vinte) centímetros entre o  terminal e qualquer pessoa.


    Art. 16.

    Emissões indesejáveis, para sistemas empregando modulação analógica, e distribuindo sinais de Televisão por assinatura, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1, devem ser atenuadas de, pelo menos, 38 dB em relação ao valor de pico da portadora de vídeo, nas extremidades do bloco, decrescendo linearmente até atingir o valor de 60 dB a 1 MHz da extremidade inferior do bloco e a 0,5 MHz da extremidade superior.


    Art. 17.

    Emissões indesejáveis, para sistemas empregando modulação digital em conformidade com os blocos estabelecidos nas Tabelas 1 e 2, devem ser atenuadas de, pelo menos, 25 dB em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo  linearmente até:


    I –

    40 dB a 250 kHz das extremidades do bloco; e


    II –

    60 dB a 3 MHz das extremidades do bloco.


    Parágrafo único.

    Em qualquer outra freqüência as emissões devem ser atenuadas de 60 dB.


    CAPÍTULO IV

    Das Condições Específicas de Uso e Compartilhamento da Faixa


    Art. 18.

    A eventual necessidade de faixa de guarda entre os blocos constantes das faixas 2500 a 2520 MHz e 2570 a 2640 MHz, e os blocos remanescentes, tanto no uso da Tabela 1 quanto da Tabela 2, deverá ser considerada dentro das subfaixas de 2500 a 2520 MHz e de 2570 a 2640 MHz.


    Parágrafo único.

    A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências mencionadas no caput à estação de prestadora de serviços de telecomunicações para operar seus sistemas quando esta prestadora apresentar documento comprovando a coordenação prévia com as prestadoras existentes que operem:


    I –

    em um mesmo bloco ou em blocos adjacentes em áreas geográficas limítrofes; e


    II –

    em blocos adjacentes em uma mesma área geográfica.


    Art. 19.

    O procedimento de coordenação prévia terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 dias úteis a partir da data de recebimento.


    Parágrafo único.

    Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas autorizados.


    Art. 20.

    Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia mencionada neste Capítulo, a Anatel, por solicitação de uma das partes, decidirá as condições de compartilhamento.


    CAPÍTULO V

    Das Disposições Finais


    Art. 21.

    A forma de autorização do uso dos blocos, individual ou agregada, tanto no uso da Tabela 1 quanto da Tabela 2, será estabelecida conforme o pertinente instrumento licitatório, observado o art 164 da Lei Geral de Telecomunicações.


    Art. 22.

    Os sistemas existentes na faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.686 MHz regularmente autorizados aos prestadores de MMDS, poderão continuar em operação até o vencimento das respectivas autorizações.


    Art. 23.

    As atuais entidades autorizadas para prestação do MMDS que estejam fazendo uso dos blocos estabelecidos na Tabela 1, poderão utilizar as faixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz em aplicações do Serviço de Valor Adicionado, conforme estabelecido na Regulamentação aplicável.


    Art. 24.

    A prestação do SCM e do MMDS, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos da Regulamentação aplicável.


    Art. 25.

    O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, da faixa integral ou de parte dela, sem ônus para a Anatel.


    § 1º

    Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.


    § 2º

    A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar na extinção da autorização de uso das radiofreqüências.


    § 3º

    Vencido o prazo de utilização das radiofreqüências, ressalvando-se disposição em contrário para o caso de vir a ser alterada a destinação das faixas objeto deste Regulamento, não haverá prorrogação de sua utilização caso seja constatado que as mesmas estão sendo utilizadas de forma ineficiente.


    Art. 26.

    As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242 da Anatel, de 30 de novembro de 2000.


    Art. 27.

    As estações deverão atender à Resolução no 303, de 02 de julho de 2002, sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz.


    Art. 28.

    A Anatel poderá determinar a alteração dos requisitos estabelecidos neste regulamento, mesmo de sistemas em operação, de forma a otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.