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CONSULTA PÚBLICA Nº 585
    Introdução






    CONSULTA PÚBLICA N.º 585, DE  16 DE  DEZEMBRO    DE  2004

     

     

     

    Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão

     

     

     

                O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA  AGÊNCIA  NACIONAL  DE  TELECOMUNICAÇÕES  -  ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos a proposta anexa de alterações do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM no Estado de Santa Catarina, as quais decorrem da reconfiguração do referido Plano na Região Metropolitana de Curitiba e adjacências, e visa o uso dos canais 200 e 198 para a execução futura do Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom nessa região.

               

     

                Na elaboração da proposta, levou-se em consideração que:

     

    1)      é de competência da Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas;

     

    2)      pela Resolução n.º 60, de 24 de setembro de 1998, a Agência designou o canal 200 (87,8 a 88,0 MHz) para uso exclusivo do Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom, em atendimento ao disposto na Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, a qual estabeleceu que o Poder Concedente designaria, em nível nacional, um único e específico canal na faixa de freqüência do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada para a operação das estações comunitárias;

     

    3)      cabe à Agência iniciar a tomada de providências no sentido de remanejar paulatinamente a canalização destinada à Radiodifusão Sonora em FM e ao canal 6 de TV e RTV, de forma a evitar-se a utilização de diversos canais alternativos, e garantindo a fruição do Serviço de Radiodifusão Sonora em FM livre de interferências e com a qualidade requerida;

     

    4)      foi considerado pertinente o comentário contrário à alteração proposta para o canal 239 C da localidade de Barra Velha, decorrente da Consulta Pública n.º 557, de 8 de setembro de 2004, que tratou da Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM, na Região Metropolitana de Curitiba e adjacências.

     

    A presente proposta oferece solução alternativa para a objeção apresentada, devendo as contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas serem encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/ relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 20 de janeiro de 2005.

     

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 15 de janeiro de 2005, para:

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    SAUS - Quadra 06 - Bloco H - 2.º andar - Biblioteca

    70313-900 - BRASÍLIA - DF

    FAX: (0xx61) 312-2002

    INTERNET: http://www.anatel.gov.br/

    CORREIO ELETRÔNICO: biblioteca@anatel.gov.br

    CONSULTA PÚBLICA N.º    585 , DE  16 DE  DEZEMBRO  DE 2004

    Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

     

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

     

    ARA APKAR MINASSIAN

    Superintendente


    ANEXO

    A N E X O

     

               

    Proposta de alteração de canais no Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM:

     

     

     

    MUNICÍPIO POR

     

    UNIDADE DA

    C

    A

    N

    C

    L

    A

    POTÊNCIA EFETIVA

    IRRADIADA (ERP)

     

     

     

     

     

     

    FEDERAÇÃO

    A

    L

    S

    S

    E

     

    LIMITAÇÃO PARA:

     

     

     

    OBSERVAÇÃO

     

     

     

    AZIMUTE

    (GRAUS)

    (kW)

     

     

     

     

     

    SITUAÇÃO ATUAL:

     

     

    SANTA CATARINA

    SC

     

     

     

     

     

     

    Barra Velha

    239

    C

     

     

     

    Garuva

    233

    C

     

     

     

     

     

    SITUAÇÃO PRETENDIDA:

     

     

    SANTA CATARINA

    SC

     

     

     

     

     

     

    Barra Velha

    233

    C

     

     

     

    Garuva

    244

    C