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CONSULTA PÚBLICA Nº 578
    Introdução




    Art. 1.º

     

    Art.1º O inciso I do § 1º do Art. 3º do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. º 155, de 16 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

     

    “Art. 3º ...............................................................................................................

     

      § 1º ....................................................................................................................

     

       I – quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

     


    Art. 2.º

     

    Art. 2º O Art. 3º do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. º 155, de 16 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

     

    “§3º O valor estabelecido no inciso I do §1º deste artigo será reajustado, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, devendo o primeiro reajuste ocorrer um ano após a publicação da alteração do presente Regulamento”.