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CONSULTA PÚBLICA 571
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 571, de 22 DE OUTUBRO DE 2004

     

     

    Tornar pública, para comentários, a solicitação da administração dos Estados Unidos para incluir o território brasileiro na área de serviço da rede de satélite USASAT – 55E, da PanAmSat, nas faixas de freqüências 10,70 a 10,95 GHz, 11,20 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz, posição orbital 43oW.

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 320ª, realizada em 20 de outubro de 2004, solicitar comentários do público em geral com respeito à intenção da Anatel de dar o acordo à administração dos Estados Unidos, em conformidade com as disposições do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT, referente à inclusão do território brasileiro na área de serviço da rede de satélite USASAT – 55E, da PanAmSat, nas faixas de freqüências 10,70 a 10,95 GHz, 11,20 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz, na posição orbital 43oW.

     

    Para a realização desta Consulta Pública levou-se em consideração que:

     

    a)      A NetSat Serviços foi autorizada por meio da Portaria MC n.° 461, de 25 de setembro de 1997, que alterou a redação da Portaria MC n.° 820, de 17 de julho de 1996, a comercializar a capacidade do satélite PAS-6 da empresa PanAmSat Corporation, para provimento de meios de telecomunicações, para transmissão de sinais de televisão e recepção de informações na forma de dados associadas aos sinais de televisão, em  faixas de freqüências que incluem as faixas 12,75 – 12,95 GHz, enlace de subida, e 10,70 – 10,95 GHz, enlace de descida, pertencentes ao Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

     

    b)      A Anatel conferiu o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, com as características do satélite PAS-6B, em substituição ao satélite PAS 6, ocupando a posição orbital de 43ºW, à PanAmSat International Systems Inc., por intermédio de seu representante legal a NetSat Ltda., conforme Ato n.° 14.119, de 28 de dezembro de 2000, mantidas as condições estabelecidas nas Portarias mencionadas no item a);

     

    c)      Por intermédio do Ato n.° 25.575, de 13 de maio de 2002, a Anatel autorizou o uso das  faixas de freqüências 12,95 - 13,25 GHz, enlace de subida, e 11,2 – 11,4 GHz, enlace de descida, ambas também pertencentes ao Plano do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações, em acréscimo àquelas previamente autorizadas pela Portaria MC n.° 820;

     

    d)      A capacidade espacial do satélite PAS6-B provida sobre o território brasileiro é utilizada pela SKY Brasil Serviços Ltda, que presta serviços de televisão por assinatura (DTH) a algumas centenas de milhares de usuários;

     

    e)      O período de validade da rede de satélite notificada à UIT, e de acordo com a qual opera o satélite PAS-6B, se encerra em 2010, devendo a administração americana submeter, conforme estabelece o Apêndice 30B, as características de uma nova rede (USASAT-55E) no máximo 8 anos antes da data em que as consignações de freqüências associadas sejam colocadas em uso, com a finalidade de oferecer proteção internacional à operação do satélite PAS-6B ou de um eventual substituto depois de 2010;

     

    f)        A inclusão do Brasil na área de serviço da rede de satélite USASAT-55E necessita do acordo da administração brasileira;

     

    g)      A garantia da continuidade de proteção das estações terrenas de usuários brasileiros requer a inclusão de pontos de teste no território brasileiro;

     

    h)      O interesse em proteger as estações terrenas do grande número de usuários no Brasil que atualmente utilizam o satélite PAS-6B, e considerando que a rede de satélite USASAT 55-E, em 43 °W, não afetará as distribuições brasileiras contidas no Plano do Apêndice 30B, conforme demonstram os cálculos apresentados.

     

    As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 22 de novembro de 2004.

     

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 17 de novembro de 2004.

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

    CONSULTA PÚBLICA N. o 571, de 22 de OUTUBRO de 2004

    Tornar pública, para comentários, a solicitação da administração dos Estados Unidos para incluir o território brasileiro na área de serviço da rede de satélite USASAT – 55E, da PanAmSat, nas faixas de freqüências 10,70 a 10,95 GHz, 11,20 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz, posição orbital 43oW.

    SAS, Quadra 6, Bloco F – Térreo - Biblioteca

    70070-940 - Brasília – DF

    Fax: (61) 2312 – 2002

    biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência Nacional de Telecomunicações.