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CONSULTA PÚBLICA 570
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 570, DE  22 DE OUTUBRO DE 2004.

     

    Propostas de Alterações na Regulamentação do Serviço Móvel Especializado- SME.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 320, de 20 de outubro de 2004, submeter à Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Propostas de Alterações na Regulamentação do Serviço Móvel Especializado – SME, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

    Os textos completos das propostas em epígrafe estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 29 de novembro de 2004. fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 24 de novembro de 2004, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

    CONSULTA PÚBLICA N.º 570, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004

    Propostas de Alterações na Regulamentação do Serviço Móvel Especializado – SME

    SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F – Térreo - Biblioteca

    70070-940 Brasília - DF

    Fax.: (061) 312-2002

    Correio Eletrônico: Biblioteca@Anatel.gov.br

             As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

     

     

    PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

    Presidente do Conselho




    ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME

     


    I.            Alteração do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 221, de 27 de abril de 2000, e alterado pela Resolução n.º 276, de 25 de setembro de 2001


    Item I, Letra a

    a. Dar nova redação ao “caput” do Art. 14, conforme se segue.

    Art. 14 A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.


    Item I, Letra b

    b. Suprimir os parágrafos 2º e 3º do Art. 14, renumerando o parágrafo 1.º como Parágrafo único.


    Item I, Letra c

    c. Acrescentar Parágrafo único ao Art. 79, conforme se segue.

    Parágrafo único Admite-se a interconexão de redes para possibilitar serviço de despacho internacional.




    II.            Alteração do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 275, de 25 de setembro de 2001


    Item II, Letra a

    a. Dar nova redação ao “caput” do Art. 7º, conforme se segue.

    Art. 7º  A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.


    Item II, Letra b

    b. Suprimir os parágrafos 2º e 3º do Art. 7.º, renumerando o parágrafo 1.º como Parágrafo único.


    Item II, Letra c

    c. Dar nova redação ao §1º do Art.17, conforme se segue.

    § 1º Considera-se de Longa Distância, quando originada no SME, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro de origem da chamada ou a chamada destinada a um outro país.




    III.            Alteração da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovada pela Resolução nº 279, de 15 de outubro de 2001


    Item III, Letra a

    a. Dar nova redação ao item 3.2, conforme se segue.

    3.2       No relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido o VU-T ou Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP – VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes.


    Item III, Letra b

    b. Dar nova redação ao item 3.2.1 e incluir o sub-item 3.2.1.1, conforme se segue.

    3.2.1    Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-T ou VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.

    3.2.1.1 Na hipótese prevista no item 3.2.1, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-T ou do VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.


    Item III, Letra c

    c. Suprimir, no Anexo I – Itens da Estrutura Tarifária do STFC nas Chamadas envolvendo Usuários do SME, a linha com a seguinte Natureza da Chamada: Nacional a cobrar, originada por usuário do SMC e destinada a Usuário de SME.