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CONSULTA PÚBLICA Nº 569
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º  569, DE 13  DE OUTUBRO  2004

     

    Proposta de adaptação da Norma n.º 7/99, aprovada pela Resolução n.º 195, de 7 de dezembro de 1999, para adotar o procedimento sumário na análise dos atos que visem a qualquer forma de concentração econômica envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 317, realizada em 29 de setembro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de adaptação da Norma n.º 7/99, que trata dos procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações à ordem econômica e para o controle de atos e contratos no setor de telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 195, de 7 de dezembro de 1999.

    A proposta de adaptação tem por objetivo adotar, na análise de atos de concentração envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, o procedimento sumário estabelecido pela Portaria Conjunta n.º 1, de 18 de fevereiro de 2003, complementada pela Portaria Conjunta n.º 8, de 2 de fevereiro de 2004, emitidas pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda

    O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.Anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 08 de novembro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax, recebidas até às 18h do dia 03 de novembro de 2004 ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 08 de novembro de 2004.

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

    CONSULTA PÚBLICA N.º 569 , DE  13  DE OUTUBRO DE 2004

    Proposta de adaptação da Norma n.º 7/99, aprovada pela Resolução n.º 195, de 7 de dezembro de 1999, para adotar o procedimento sumário na análise dos atos que visem a qualquer forma de concentração econômica envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações.

     

    SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca

    70070-940 Brasília–DF

    Fax: (061) 2312-2002

    Caixa de correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

    PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

    Presidente do Conselho

     

     

     

     

     

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 569 DE  13   DE OUTUBRO DE 2004

     

    ADAPTAÇÃO DA NORMA N.º 7/99

     

    Art. 1º O art. 61 da Norma n.º 7/99, aprovada pela Resolução n.º 195, de 7 dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

     

    “Art. 61. Os atos de que trata o artigo 54, da Lei 8.884/94, envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, deverão ser submetidos à apreciação do CADE, por meio da Anatel, nos termos e prazos estabelecidos pela Norma n.º 4/98 da Anatel.

     

    Parágrafo Único. Na análise dos atos de que trata o caput, a Anatel pode adotar o procedimento sumário estabelecido pela Portaria Conjunta n.º 1, de 18 de fevereiro de 2003, complementada pela Portaria Conjunta n.º 8, de 2 de fevereiro de 2004, emitidas pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.”