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CONSULTA PÚBLICA 568
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA No 568, DE 8 DE  OUTUBRO DE 2004.

      

    Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 1452 MHz a 1492 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário e Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 1452 MHz a 1472 MHz.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 318, realizada em 6 de outubro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 1452 MHz a 1492 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário, incluindo ainda nova nota brasileira: “B8 - No Brasil, o uso da faixa 1452-1472 MHz pelo Serviço Móvel fica restrito as aplicações de Telemetria do Serviço Móvel Aeronáutico” e Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 1452 MHz a 1472 MHz.

     

    Na elaboração das propostas levou-se em consideração:

     

    1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

     

    2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

     

    3) o interesse de incentivar e promover o desenvolvimento das aplicações de telemetria do serviço móvel aeronáutico.

     

    Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

     

    I – atribuição da faixa de 1452 MHz a 1492 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário;

     

    II – destinação da faixa de 1452 MHz a 1466 MHz, ao Serviço Móvel Aeronáutico para aplicações de Telemetria, em caráter primário;

     

    III – destinação da faixa de 1466 MHz a 1472 MHz, ao Serviço Móvel Aeronáutico para aplicações de Telemetria, em caráter secundário.

     

    O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 8 de novembro 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

     

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia  3 de novembro de 2004, para:

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No 568, DE 8 DE OUTUBRO DE 2004

    Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 1452 MHz a 1492 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário e Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 1452 MHz a 1472 MHz.

    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

     

         As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

     

     

    PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

    Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 568, DE 08 DE OUTUBRO DE 2004

    REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 1.452 MHz A 1.472 MHz.


    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais


    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 1.452 MHz a 1.472 MHz por sistemas digitais de radiocomunicação do serviço móvel aeronáutico, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicação - UIT (1.32), em aplicações de Telemetria.


    Parágrafo único

    As aplicações de telemetria compreendem o uso das radiofreqüências para coletar automaticamente informações à distância oriundas de equipamentos de medição.


    CAPÍTULO II

    Da Segmentação da Faixa


    Art. 2º

    A faixa 1.452 MHz a 1.472 MHz é segmentada, para aplicações de Telemetria do Serviço Móvel Aeronáutico, conforme a seguir:


    I –

    de 1.452 MHz a 1.456 MHz e 1.462 a 1.466 MHz  para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Dados;


    II -

    de 1.456 MHz a 1.462 MHz para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Vídeo;


    III -

    de 1.466 a 1.472 MHz para uso em caráter secundário por aplicações de Telemetria de Vídeo.


    CAPÍTULO III

    Das Características Técnicas


    Art. 3º

    A largura de faixa ocupada pelo canal não poderá ser superior aos limites estabelecidos na Tabela I.


    Tabela I

    Aplicação
    Largura de Faixa Máxima

    Telemetria de Dados

    4 MHz

    Telemetria de Vídeo

    6 MHz


    Art. 4º

    A potência utilizada deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade  e limitada ao valor máximo de 12 dBW (e.i.r.p.).


    Art. 5º

    Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical ou horizontal.


    CAPÍTULO IV

    Das Condições Específicas De Uso


    Art. 6º

    Os sistemas operando de acordo com o presente Regulamento, só poderão atuar no Estado de São Paulo.


    Art. 7º

    Os interessados no uso da faixa de 1.452 MHz a 1.472 MHz, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem efetuar coordenação prévia com os usuários dos sistemas existentes do serviço fixo, do serviço de radiodifusão e de radiodifusão por satélite ao qual a faixa está também atribuída em caráter primário.


    CAPÍTULO V

    Disposições Finais


    Art. 8º

    O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela.


    Parágrafo único

    Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.


    Art. 9º

    As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela Resolução no 242, de 30 de novembro de 2000, da Anatel.


    Art. 10

    A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste regulamento, mesmo com sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.