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CONSULTA PÚBLICA 562
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA No  562 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

     

     

    Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 314, realizada em 08 de setembro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

     

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

     

    1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

     

    2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

     

    Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-a:

     

    I – destinação das subfaixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade.

     

    II – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Portaria nº 334 – MC, de 02 de junho de 1997, nas subfaixas de 413,050-415,850 MHz, 421,675-423,050 MHz, 440,000-442,800 MHz e de 448,625-450 MHz.

     

    III – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Resolução nº 169 – Anatel, de 05 de outubro de 1999, nas subfaixas de 406,100-408,900 MHz, 411,675-413,050 MHz, 423,050-425,850 MHz e de 428,625-430,000 MHz.

     

    O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de outubro 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

     

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 13 de outubro de 2004, para:

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

    Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

     

         As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

     

     

    PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

    Presidente do Conselho

     

     

     


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

    PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 411,675-415,850 MHz E 421,675-425,850 MHZ.


    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais


    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 411,675 MHz a 415,850 MHz e 421,675 MHz a 425,850 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicação da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).


    CAPÍTULO II

    Da Canalização


    Art. 2º

    As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas na Tabela 1, sendo que as estações móveis farão uso, na transmissão, das freqüências da faixa 411,675-415,850 MHz, enquanto que as freqüências das estações rádio base correspondentes, para transmissão, estarão compreendidas na faixa 421,675-425,850 MHz.


    Tabela 1

    Canal Nº

    Transmissão da Estação Móvel (MHz)

    Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

    1

    412,525

    422,525

    2

    413,775

    423,775

    3

    415,025

    425,025


    Parágrafo único.

    Poderá ser submetida à aprovação da Anatel utilização de espectro de radiofreqüência de forma diversa da canalização prevista na Tabela 1, desde que de forma eficiente e com economia de escala, devendo ser observados os sentidos de transmissão e os limites das faixas de radiofreqüências estabelecidas no caput deste artigo.


    Art. 3º

    A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes.


    CAPÍTULO III

    Das Características Técnicas


    Art. 4º

    A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.


    Art. 5º

    A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de 55 dBm.


    Art. 6º

    A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma Estação Móvel deve estar limitada ao valor de 23 dBm.


    Art. 7º

    Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical ou cruzada.


    Art. 8º

    Os sistemas autorizados a operar, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem possuir relação entre a capacidade de transmissão (Mbit/s) e largura de faixa ocupada (MHz) de, no mínimo, 0,82 por setor.


    Parágrafo único.

    As antenas das estações rádio base não devem possuir setores menores que 60º.


    CAPÍTULO IV

    Das Condições Específicas de Uso e Compatilhamento das Faixas


    Art. 9º

    As radiofreqüências das faixas objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e volta vinculadas ao mesmo canal.


    Art. 10.

    A Anatel somente procederá o licenciamento de Estações Rádio Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia com os usuários dos sistemas já existentes.


    Art. 11.

    Para efeito deste Regulamento, entende-se por coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas operando conforme aqui estabelecido.


    Art. 12.

    Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2009, após o que passarão a operar em caráter secundário.


    Art. 13.

    Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, conforme descrito no art. 11, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüência.


    § 1º

    A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser objeto de negociação entre o atual usuário e o interessado no uso, o prazo, a tecnologia, o uso de subfaixas remanescentes e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada, incluindo a possibilidade de assunção dos atuais usuários das faixas, por sistemas que vierem a ser instalados de acordo com o presente Regulamento.


    § 2º

    Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Anatel, por provocação de uma das partes, decidirá as condições de substituição.


    CAPÍTULO V

    Das Disposições Finais


    Art. 14.

    O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela.


    § 1º

    Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.


    § 2º

    A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar na extinção da autorização de uso das radiofreqüências.


    § 3º

    Vencido o prazo de utilização das radiofreqüências, somente poderá haver prorrogação de sua utilização após comprovação de que as mesmas estão sendo utilizadas de forma eficiente.


    Art. 15.

    As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicação, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.


    Art. 16.

    A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.