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CONSULTA PÚBLICA 548
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     CONSULTA PÚBLICA N.º 548, DE 13 DE JULHO DE 2004.

     

    Proposta de Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 307, realizada em 7 de julho de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada.

    A Proposta de Regulamento tem por objetivo promover a substituição da Norma 30/96 - Exploração Industrial de Linha Dedicada, aprovada pela Portaria n.° 2.506, de 20 de dezembro de 1996, do Ministério das Comunicações, conforme dispõe o art. 214, da Lei nº. 9.472, de 1997.

    O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.Anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de setembro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 22 de setembro de 2004.

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

    CONSULTA PÚBLICA N.º 548, DE 13 DE JULHO DE 2004

    Proposta de Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada

    SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca

    70070-940 Brasília–DF

    Fax: (061) 2312-2002

    Caixa de correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

    Presidente do Conselho

     

     

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 548, DE 13 DE JULHO DE 2004.

     

    REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA

     

    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    CAPÍTULO I

    DO OBJETIVO


    Art. 1º

    Este regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e  procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações.




    CAPÍTULO II

    DAS DEFINIÇÕES


    Art. 2º

    Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

    I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

    II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

    III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

    IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

    V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

    VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

    VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

    VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

    IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

    X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

    XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.




    TÍTULO II

     

    DA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA

     

    CAPÍTULO I

    DAS CONDIÇÕES GERAIS


    Art. 3º

    A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.


    Art. 4º

    A EILD é realizada mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, subordinado ao que dispõe este regulamento e demais disposições regulamentares.


    Art. 5º

    O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos:

    I – Características técnicas da Linha Dedicada;

    II – Prazo de vigência do contrato;

    III – Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição;

    IV – Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada;

    V – Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

    VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

    VII – Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço;

    VIII – Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês;

    IX – Condições e procedimentos para prorrogação do contrato;

    X – Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

    Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista.


    Art. 6º

    A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações:

    I – Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior;

    II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares;

    III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento.

    §1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto.

    §2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma:






    sendo,

    VD = Valor do Desconto

    VM = Valor Mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pela Entidade Fornecedora

    n = quantidade de períodos de 60 (sessenta) minutos.


    Art. 7º

    É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

    §1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

    §2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

    §3º. Não podem ser concedidos descontos:

    I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

    II – Em função do prazo de contratação;

    III – Em função do valor total do contrato.

    §4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.




    CAPÍTULO II

    DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA

    GRUPO COM PMS


    Art. 8º

    Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC).

    Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD.


    Art. 9º

    A Anatel pode indicar a existência de PMS na EILD em faixas de velocidade específicas.


    Art. 10

    A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD.


    Art. 11

    Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD a Anatel pode avaliar, entre outros:

    I – Participação no mercado de linhas dedicadas;

    II – Existência de economias de escala;

    III – Existência de economias de escopo;

    IV – Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável;

    V – Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços;

    VI – Ocorrência de integração vertical;

    VII – Existência de barreiras à entrada de competidores;

    VIII – Acesso a fontes de financiamento.


    Art. 12

    Os valores máximos de remuneração da EILD Padrão por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo, para a área e para as faixas de velocidades de transmissão em que for considerado como detentor de PMS na EILD, são definidos pela Anatel.

    Parágrafo único. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na EILD em determinada área.


    Art. 13

    A partir de 1º. de janeiro de 2008, os valores máximos de remuneração da EILD serão determinados com base no modelo LRIC e considerando:

    I – Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel;

    II – Os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.


    Art. 14

    Art. 14. A partir da data estabelecida no art. 13, o LRIC será recalculado a cada 3 (três) anos.

    §1º. Nos anos em que não for recalculado o LRIC, a remuneração pela EILD será reajustada da seguinte forma:

    LD t = LD t0 x (1 + VIST) x (1- k)

    Sendo:

    LD: valor da remuneração pela EILD com determinada característica

    VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação

    k: fator de correção

    t: data proposta para o reajuste

    t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1º de janeiro de 2008.

                  §2º. O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior é calculado da seguinte forma:

    k = 1 - (custo estimado para o final do triênio / custo apurado para o início do triênio)1/3

                 §3º. A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o custo estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 13, bem como às variáveis utilizadas no processo.

                 §4º. A critério da Anatel, o LRIC poderá ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos.

     


    Art. 15

    Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD devem apresentar anualmente, a partir de 1o de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo dos valores da EILD segundo modelo LRIC, conforme regulamentação.


    Art. 16

    A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve oferecer EILD Padrão:

    I – Quando a Entidade Fornecedora já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na localidade; ou

    II – Quando no Grupo da Entidade Fornecedora houver  concessionária de STFC.


    Art. 17

    Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5º., deve conter:

    I – Investimentos e despesas adicionais necessários para oferecer a Linha Dedicada solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados;

    II – Critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante;

    §1º. A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial.

    §2º. A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16.


    Art. 18

    Os valores máximos mensais para remuneração da EILD devem ser estabelecidos, conforme modelo representado na Figura 1 do Anexo I, pela somatória dos seguintes componentes, cujos valores devem ser apresentados individualmente:

    I – Valor do acesso local da Linha Dedicada na localidade de origem do circuito;

    II – Valor da transmissão entre centros de fios aos quais se conectam os acessos locais;

    III – Valor do acesso local da Linha Dedicada na localidade de destino do circuito.

    §1º. O acesso local da Linha Dedicada é compreendido pela ligação do centro de fios ao ponto de terminação do circuito (origem ou destino).

    §2º. O valor do acesso local pode variar em função do custo de provimento de EILD por localidade, observando critérios de classificação apresentados pela Entidade Fornecedora e aprovados pela Anatel.

    §3º. O valor de transmissão deve ser obtido pelo produto do valor de transmissão por quilômetro com a distância geodésica em quilômetros entre centros de fios de origem e destino.

    §4º. O valor de transmissão por quilômetro pode ser definido em degraus que representem faixas de distâncias geodésicas.

    §5º. O cálculo da distância geodésica deve ser baseado na localização dos centros de fios de origem e destino da Linha Dedicada, devendo ser considerado:

    I – O valor 0 (zero), caso não exista transmissão entre centros de fios;

    II – O valor de 1 (um) km, para distâncias até 1 km entre centros de fios;

    III – O arredondamento para o número inteiro mais próximo, em quilômetros, para distâncias superiores a 1 (um) km entre centros de fios.

    §6º. A diferenciação por distância deve corresponder às diferenças de custos de transmissão entre centros de fios.

    §7º. Os valores dos componentes para determinação dos valores máximos mensais da EILD podem variar em função da natureza (sinal analógico, sinal de telegrafia ou sinais digitais) e velocidade da transmissão oferecidas pela Entidade Fornecedora.


    Art. 19

    Os valores de remuneração da EILD resultantes deste regulamento são os valores máximos a serem praticados incluídos os respectivos modems e excluídos outros equipamentos terminais.

    §1º. Outros equipamentos terminais podem ser instalados pela Entidade Fornecedora mediante interesse da Entidade Solicitante, nos termos da regulamentação, cujos valores adicionais à prestação da EILD devem ser acordados entre as partes.

    §2º. No caso do provimento de EILD excluir o fornecimento de modems, a Entidade Fornecedora deve conceder o devido abatimento nos preços ofertados, seguindo princípios de isonomia e razoabilidade.


    Art. 20

    A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve tornar disponível Contrato Padrão de EILD em sua página na internet.

    §1º. Devem ser apresentados à Anatel e tornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet os contratos de EILD que possuam cláusulas diversas às contidas no contrato padrão de EILD.

    §2º. O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no parágrafo 1º deste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar da designação pela Anatel do Grupo  como detentor de PMS na EILD.


    Art. 21

    A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve informar à Anatel e tornar disponível em sua página na Internet as ofertas de Linha Dedicada, respeitada a lista mínima definida pela Anatel, conforme art. 10 deste regulamento.


    Art. 22

    O prazo para celebração do contrato de EILD padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD não pode ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de formalização do pedido.

    §1º. A data de formalização do pedido deve ser comprovada pela Entidade Solicitante por meio de registro de recebimento.

    §2º. O prazo para celebração do contrato de EILD padrão pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes.


    Art. 23

    O prazo para início efetivo da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior:

    I – A 30 (trinta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps;

    II – A 60 (sessenta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps;

    III – A  120 (cento e vinte) dias corridos para EILD Especial.

    §1º. Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados.

    §2º. Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo contratualmente previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido.


    Art. 24

    Os valores de remuneração da EILD por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD devem ser compostos por uma parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada e por parcelas mensais referentes a provimento da Linha Dedicada.

    §1º. A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato.

    §2º. Caso acordado entre as partes, poderá ser realizado encontro de contas para saldar os valores mensais da EILD, desde que mantido o mês de competência.

    §3º. A ANATEL definirá tanto os valores máximos da parcela inicial como os valores máximos das parcelas mensais a serem praticados pela Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD.


    Art. 25

    A fatura referente à EILD deve estar disponível para a  Entidade Solicitante com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, em meio eletrônico e contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança.




    CAPÍTULO III

    DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA

    GRUPO SEM PMS NA EILD


    Art. 26

    As condições de fornecimento e os valores de remuneração da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na EILD são livremente pactuados e devem constar em contrato que deve estar disponível para a Anatel.




    TÍTULO III

    DAS SANÇÕES


    Art. 27

                A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos à EILD, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, conforme definidas no Livro III, Título VI “Das Sanções” da Lei n°. 9.472, de 16 de julho de 1997, em consonância com o disposto em regulamentação específica.




    TÍTULO IV

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Art. 28

                  Até a expedição de regulamentação específica, eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação, quando do desenvolvimento das negociações para fornecimento de EILD, serão equacionados pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8º e 19 da Lei n.º 9.472, de 1997.


    Art. 29

    Por motivos de ordem técnica ou de interesse público, a Entidade Fornecedora, mediante comunicado prévio, pode, sem ônus para a Entidade Solicitante, promover modificações nos meios de transmissão e nos equipamentos de sua propriedade, desde que comunique o fato à Entidade Solicitante com antecedência de 30 (trinta) dias corridos.


    Art. 30

    A Entidade Solicitante é fiel depositária da guarda e integridade dos bens da Entidade Fornecedora utilizados  para a EILD e será responsabilizada por quaisquer danos e extravios.

    Parágrafo único. Os bens da Entidade Fornecedora sob a guarda da Entidade Solicitante são insuscetíveis de penhora, arresto e outras medidas de execução e ressarcimento de exigibilidade da Entidade Solicitante perante terceiros.


    Art. 31

    As Linhas Dedicadas contratadas de terceiros por determinada Prestadora de Serviço de Telecomunicações são consideradas parte integrante de sua rede para fins de prestação de serviços de telecomunicações.


    Art. 32

    Este regulamento não é aplicável às Linhas Dedicadas que façam uso de capacidade espacial para transporte de sinais de telecomunicações.


    Art. 33

    A EILD, quando destinada à prestação de serviços de radiodifusão, tem suas condições estabelecidas em regulamentação específica.


    Art. 34

    É assegurado o fornecimento de linhas dedicadas analógicas e de telegrafia em regime de Exploração Industrial até 31 de dezembro de 2007 para os contratos vigentes à data da entrada em vigor deste regulamento.


    Art. 35

    É assegurado o fornecimento de linhas dedicadas digitas de velocidade inferiores a 64 kbps em regime de exploração industrial até 31 de dezembro de 2007 para os contratos vigentes à data de entrada em vigor deste regulamento.


    Art. 36

    Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007,  pelas Entidades Fornecedores pertencentes a Grupo detentor de PMS na EILD serão estabelecidos pela Anatel por meio de ato específico, na forma do Anexo II.


    Art. 37

    Os contratos de EILD celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados a suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrada em vigor deste regulamento.




    ANEXO I

    REMUNERAÇÃO DE EILD COM BASE NO MODELO LRIC

     

    A remuneração de EILD baseada no modelo de custos, conforme disposto nos arts. 13 e 18, é composta do somatório das parcelas relativas ao valor de transmissão e ao valor dos acessos locais, segundo a representação da Figura 1.




    Figura 1: Remuneração de EILD com base no modelo LRIC




    ANEXO II

    VALORES MÁXIMOS DE EILD PARA GRUPO DETENTOR DE PMS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007


    Art. 1º (ANEXO II)

    Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007, conforme estabelecido no art 36, pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS segue o disposto neste  Anexo.


    Art. 2º (ANEXO II)

    Até 31 de dezembro de 2007 os valores máximos a serem aplicados para EILD serão definidos pela Anatel, observando os seguintes aspectos:

    a) Parcela inicial para EILD, discriminada por:

    I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital);

    II – Velocidade de transmissão dos sinais Digitais.

     

    b) Valor mensal para EILD na mesma área local, considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por:

    I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital);

    II – Velocidade de transmissão dos sinais Digitais.

     

    c) Valor mensal para EILD entre áreas locais distintas, considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por:

    I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital);

    II - Velocidade de transmissão dos sinais Digitais;

    III – Distância geodésica discriminada em degraus.

     

    §1º. Aos valores máximos indicados no caput poderão ser oferecidos descontos, respeitadas as disposições contidas no artigo 7º. deste regulamento.

    § 2º. Os Degraus (D) aplicáveis ao inciso III da alínea c, tendo por base a distância geodésica entre os centros das áreas locais de instalação determinadas pela Entidade Solicitante, são os seguintes:

    I – D1 para distâncias até 50 km;

    II – D2 para distâncias superiores a 50 km e até 100 km;

    III – D3  para distâncias superiores a 100 km e até 200 km;

    IV – D4 para distâncias superiores a 200 km e até 300 km;

    V – D5 para distâncias superiores a 300 km e até 500 km;

    VI – D6 para distâncias superiores a 500 km e até 700 km;

    VII – D7 para distâncias superiores a 700 km e até 1000 km;

    VIII – D8 para distâncias superiores a 1000 km.


    Art. 3º (ANEXO II)

    Até 31 de dezembro de 2007, os valores previstos no art. 1º deste Anexo serão reajustados anualmente da seguinte forma:

    EILD t = EILD t0 x (1 + VIST)

    Sendo:

    VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação

    t: data proposta para o reajuste

    t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1º. de janeiro de 2004.



    Acesse aqui a versão integral da proposta em formato pdf:

    http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/acontece_anatel/Consulta/2004/consulta_548/CP548_Reg_EILD.pdf