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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
    Introdução






    REGULAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP

     

     

    TÍTULO I
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    CAPÍTULO I
    DO OBJETIVO


    Art. 1º

    Este regulamento tem por objetivo definir os critérios para estabelecimento dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal quando conectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo.




    CAPÍTULO II
    DAS DEFINIÇÕES


    Art. 2º

    Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes:

    I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade;

    II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações;

    III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes;

    IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes;

    V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

    VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

    VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

    VIII – Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal;

    IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;

    X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede.




    TÍTULO II
    DA REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES

    CAPÍTULO I

    DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES


    Art. 3º

    O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas.

    §1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede.

    §2º. No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes.


    Art. 4º

    É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

    §1º. Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

    §2º Não podem ser concedidos descontos:

    I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes;

    II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão;

    III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos.

    §3º. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório.

    §4º. O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto.


    Art. 5º

    Os descontos concedidos pelas Prestadoras de SMP sobre os valores do serviço cobrados aos assinantes ou usuários, salvo acordo entre as partes, não afetam os valores devidos às Entidades Credoras pelo uso de suas redes.


    Art. 6º

    O valor do VU-M não pode ser reajustado em períodos inferiores a doze meses.


    Art. 7º

    Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.


    Art. 8º

    O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC).




    CAPÍTULO II

    DOS CRITÉRIOS PARA ESTABELECIMENTO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDE DE PRESTADORAS PERTENCENTES A GRUPO COM PMS


    Art. 9º

    Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel.


    Art. 10

    Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros:

    I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel;

    II - Participação no mercado de telefonia móvel;

    III - Existência de economias de escala;

    IV - Existência de economias de escopo;

    V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável;

    VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços;

    VII - Ocorrência de integração vertical;

    VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores;

    IX - Acesso a fontes de financiamento.


    Art. 11

    Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel.

    §1º. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP.

    §2º. A partir de 1º de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando:

    I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel;

    II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.


    Art. 12

    A partir da data estabelecida no art. 11, o FAC será recalculado a cada 3 (três) anos.

    §1º. Nos anos em que não for recalculado o FAC, o valor de VU-M será reajustado da seguinte forma:

    VU-M t = VU-M t0 x (1 + VIST) x (1- k)

    Sendo:

    VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação.

    k: fator de correção

    t: data proposta para o reajuste

    t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1º de janeiro de 2007.

    §2º. O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior será calculado da seguinte forma:

    k = 1 - (VU-M estimado para o final do triênio / VU-M apurado para o início do triênio)1/3

    §3º. A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o VU-M estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 11, bem como às variáveis utilizadas no processo.

    §4º. A critério da Anatel, o FAC pode ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo de revisão previsto no art. 6º.




    CAPÍTULO III

    DOS CRITÉRIOS PARA ESTABELECIMENTO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS PERTENCENTES A GRUPO SEM PMS


    Art. 13

    O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão.

    §1º. O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC.

    §2º. A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem.

    §3º. Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros:

    I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão.

    II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente.

    §4º. O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP.

    §5º. O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel.


    Art. 14

    A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do VU-M das Prestadoras de SMP pertencentes aos Grupos não considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel.


    Art. 15

    O valor de VU-M pactuado deve ser informado à Anatel em até 30 dias corridos contados a partir da celebração do acordo.




    CAPÍTULO IV

    DA APURAÇÃO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES


    Art. 16

    A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento do Plano Básico de Serviço de Prestadora de SMP.

    Parágrafo único. A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou cobrança.


    Art. 17

    As prestadoras devem, mensalmente, registrar separadamente o tráfego entrante e sainte e os respectivos valores referentes à interconexão de redes, devendo as informações ser totalizadas por Entidade Credora e por Entidade Devedora e discriminado a que tarifa ou valor de uso de rede se refere.

    Parágrafo único. Estas informações deverão ser enviadas trimestralmente à Anatel em até 30 dias corridos do encerramento do trimestre em questão.




    TÍTULO III

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Art 18

    Para os fins de remuneração de redes, que trata este Regulamento, os meios de telecomunicações contratados de terceiros por determinada Prestadora são considerados parte integrante de sua Rede.


    Art. 19

    Até a publicação de regulamentação específica, a Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos contados da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual possa ser feito encontro de contas.

    §1º A Entidade Devedora deve efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto no caput no prazo de até 10 (dez) dias corridos de sua apresentação.

    §2º A Entidade Devedora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório.

    §3º O prazo previsto no parágrafo anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a 30 (trinta) dias corridos contados da entrega do relatório previsto no caput desse artigo.

    §4º A apresentação de contestação pela Entidade devedora não a exime da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto no parágrafo 1º.

    §5º A Entidade Credora pode contratar a Entidade Devedora ou terceiros para a elaboração do relatório previsto no caput.


    Art. 20

    Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras, nas chamadas que excedam este limite.


    Art. 21

    As prestadoras de SMP terão 90 (noventa dias), contados a partir da publicação deste regulamento, para se adequarem ao disposto no §1º do art. 3o.


    Art. 22

    Até que seja implementado o modelo de cálculo do VU-M previsto no §2º do art. 11, serão aplicadas às Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel as regras previstas para prestadoras pertencentes a Grupos sem PMS, no que couber.



    Acesse aqui a versão integral da proposta em formato pdf:

    http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/acontece_anatel/Consulta/2004/consulta_549/CP549_AnexoB_RRUR_SMP.pdf