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CONSULTA PÚBLICA 549
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA N.º 549, DE 13 DE JULHO DE 2004.

    Proposta de Alteração do Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n.º 40, de 23 de julho de 1998, do Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução n.º 33, de 13 de julho de 1998, e da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução n.º 319, de 27 de setembro de 2002.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n.º 306, realizada em 30 de junho de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Proposta de Alteração do Regulamento Geral de Interconexão, do Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, e da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

    A proposta de alteração regulamentar em questão tem por objetivo implementar o modelo de precificação baseado em custos previsto no Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003, do Presidente da República, assim como tratar adequadamente demandas atuais relativas à interconexão de redes.

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 27 de setembro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 18h do dia 22 de setembro de 2004.

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

    CONSULTA PÚBLICA N.º 549, DE 13 DE JULHO DE 2004

    Proposta de Alteração do Regulamento Geral de Interconexão, do Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, e da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

    SAUS, Quadra 6, Bloco F - Biblioteca

    70.070-940 Brasília - DF

    Fax.: (061) 2312-2002

    Caixa de correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

    REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO

     

     

    TÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    CAPÍTULO I

    DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA


    Art 1º

     Art.1º. As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel.


    Art 2º

    Art.2º. Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas para a interconexão entre redes e sistemas das prestadoras de Serviços de Telecomunicações, abrangendo os seus aspectos comerciais, técnicos e jurídicos.




    CAPÍTULO II

    DAS DEFINIÇÕES


    Art 3º

    Art.3º. Para efeito deste regulamento, considera-se:

    I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação;

    II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel;

    III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações;

    IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

    V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis;

    VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

    VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

    VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

    IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local;

    X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional;

    XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior;

    XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações;

    XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação;

    XIV – Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.




    CAPÍTULO III

    DA CLASSIFICAÇÃO


    Art 4º

    Art.4º. As interconexões entre Redes de Telecomunicações são divididas em cinco Classes da seguinte forma:

    I - Classe I: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas suas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional;

    II - Classe II: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado e Rede de Telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo;

    III - Classe III: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em suas diversas modalidades, ou de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo, com Rede de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo;

    IV - Classe IV: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo;

    V - Classe V: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo que não o Serviço Telefônico Fixo Comutado ou serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo.


    Art 5º

    Art.5º Não constitui Interconexão, a ligação entre Rede de Telecomunicações de suporte a serviço de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação pertencente a Usuário ou provedor de Serviço de Valor Adicionado.

    § 1º. As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço.

    § 2.º É vetada a ligação de equipamentos Terminais de Usuários, Redes de Telecomunicações de Usuários, bem como equipamentos de provedores de serviços de valor adicionado sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel , conforme regulamentação específica.


    Art 6º

    Art.6º O acesso às Redes de Telecomunicações que envolvam interesses da União, inclusive os relativos às Forças Armadas e segurança Nacional, será objeto de regulamentação específica.




    CAPÍTULO IV

    DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA INTERCONEXÃO

     

    SEÇÃO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS


    Art 7º

    Art.7º. As condições para Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n.º. 9.472, de 1997, o presente Regulamento e a regulamentação própria de cada modalidade de serviço.


    Art 8º

    Art.8º. Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial:

    I - prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços;

    II - uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de contratos de interconexão;

    III - omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem;

    IV - exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de interconexão, tais como, cláusulas que impeçam, por confidencialidade, a obtenção de informações solicitadas pela Anatel ou que proíbam revisões contratuais derivadas de alterações na regulamentação;

    V – obstruir ou protelar intencional das negociações;

    VI - coação visando à celebração do contrato de interconexão;

    VII - a imposição de condições que impliquem em uso ineficiente das redes ou equipamentos interconectados.


    Art 9º

    Art.9º. É vetada a utilização do contrato de interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviço de telecomunicação.


    Art 10

    Art.10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade.

    § 1. A Oferta Pública de Interconexão deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços.

    § 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão em suas respectivas páginas na internet.

    § 3. A Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento.


    Art 11

    Art.11. As prestadoras de serviço de telecomunicação, ao fixar as condições para Interconexão às suas redes, devem observar os seguintes princípios:

    I - tratamento não discriminatório dos solicitantes;

    II - preservação da integridade da rede interconectada;

    III - confidencialidade das informações, inclusive aquelas de âmbito privativo de Usuários.




    SEÇÃO II

    DO PROVIMENTO DA INTERCONEXÃO


    Art 12

    Art.12. As prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para Interconexão quando solicitado por qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicação de interesse coletivo.


    Art 13

    Art.13. A Interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de Interconexão, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do serviço.


    Art 14

    Art.14 A existência de Interconexão bem sucedida em ponto particular de uma rede, constitui evidência de viabilidade técnica de Interconexão naquele ponto, ou em ponto similar.

    Parágrafo único. A existência de características técnicas, comerciais e de qualidade de serviço comuns são consideradas evidências de similaridade entre Pontos de Interconexão.


    Art 15

    Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação.

    § 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.

    § 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

    § 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

    § 4°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput.


    Art 16

    Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado.

    § 1°. A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes.

    § 2°. Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão.

    § 3°. Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel.




    SEÇÃO III

    DA QUALIDADE DE SERVIÇO


    Art 17

    Art.17. A Interconexão deve assegurar atendimento a padrões de qualidade de serviço, os quais devem ser explicitados no contrato de interconexão.

    § 1º. Os padrões de qualidade de serviço adotados na Interconexão entre redes de prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado devem permitir o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Qualidade.

    § 2º. Observado o estabelecido no parágrafo primeiro, as prestadoras não são obrigadas a oferecer grau de qualidade de serviço superior ao empregado em suas próprias operações ou estabelecido em outros contratos de interconexão.


    Art 18

    Art.18. A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% do total de acessos ou mais de 50 mil acessos da localidade, o que for menor, deve ser informada, imediatamente, a todos os demais prestadores que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral.

    Parágrafo único. A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas.




    SEÇÃO IV

    DO PLANEJAMENTO E OPERAÇÃO


    Art 19

    Art.19. Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestadoras, deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para sua efetivação.

    § 1º. As alterações somente poderão ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas.

    § 2°. As prestadoras devem manifestar-se em até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da informação.


    Art 20

    Art.20. A Interconexão deve ser objeto de planejamento contínuo e integrado entre as prestadoras envolvidas.

    Parágrafo único. As informações relativas ao processo de planejamento podem ser solicitadas, a qualquer tempo, pela Anatel.




    TÍTULO II

    DAS CLASSES DE INTERCONEXÃO

     

    CAPÍTULO I

    DA INTERCONEXÃO CLASSE I


    Art 21

    Art.21. As Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional e às outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local que atuem em suas áreas de prestação.

    § 1º. A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em Área Local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional.

    § 2º. As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação.


    Art 22

    Art.22. As redes das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Local devem possibilitar, em cada chamada, a escolha da prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional.




    CAPÍTULO II

    DA INTERCONEXÃO CLASSE II


    Art 23

    Art.23. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, solicitar Interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação.

    Parágrafo único. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, possibilitar, em cada chamada, a escolha de prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional.




    CAPÍTULO III

    DA INTERCONEXÃO CLASSE III


    Art 24

    Art.24 As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo, não classificadas como de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, podem realizar, nos termos da regulamentação, a Interconexão de suas redes a redes de prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo.

    Parágrafo único. É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas.




    CAPÍTULO IV

    DA INTERCONEXÃO CLASSE IV


    Art 25

    Art.25 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações móveis de interesse coletivo podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar chamadas originadas e terminadas em suas redes.

    § 1º. É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas.

    § 2º. O tráfego entre prestadoras que detenham áreas de exploração distintas deve ser encaminhado a prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação.

    § 3º. O tráfego internacional originado ou terminado em redes de prestadoras deve ser encaminhado por prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação.




    CAPÍTULO V

    DA INTERCONEXÃO CLASSE V


    Art 26

    Art.26 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar tráfego, originado e terminado em suas redes.

    § 1º. É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas.

    § 2º. A ligação entre Redes de Telecomunicações de suporte à Internet é considerada Interconexão classe V.


    Art 27

    Art.27 As prestadoras podem estabelecer, por meios próprios ou por meios fornecidos por terceiros, enlaces para os entroncamentos entre elementos de sua rede.


    Art 28

    Art.28 Os padrões técnicos aplicáveis na Interconexão entre redes de prestadoras são objeto de regulamentação específica.




    TÍTULO III

    DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA INTERCONEXÃO

     

    CAPÍTULO I

    DOS REQUISITOS DAS REDES


    Art 29

    Art.29 As Redes de Telecomunicações, destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, devem ser organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes:

    I – é obrigatória a Interconexão entre redes;

    II – deve ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional;

    III – o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social.


    Art 30

    Art.30. São aplicáveis à Interconexão os requisitos técnicos referentes a interfaces, incluindo características de sinalização, sincronismo, transmissão, numeração, qualidade de serviço e desempenho de rede.


    Art 31

    Art. 31. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem prever alternativas de contingência de modo a garantir a continuidade e qualidade em caso de falha nos pontos de Interconexão.


    Art 32

    Art.32. É vetado o uso de rotas de Interconexão para cursar tráfego artificialmente gerado ou excedente de outras rotas internas às redes interconectadas.


    Art 33

    Art.33. Em cada Ponto de Interconexão deve ser assegurada uma disponibilidade operacional mensal superior a 99,8 % (noventa e nove e oito décimos por cento), sendo esta definida como a relação entre o tempo em que o sistema apresenta características técnicas e operacionais especificadas e o tempo total considerado.




    CAPÍTULO II

    DO COMPARTILHAMENTO DE MEIOS

     

    SEÇÃO I

    DA IMPLEMENTAÇÃO DA INTERCONEXÃO


    Art 34

    Art.34. Nos termos do contrato de Interconexão as prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo podem compartilhar equipamentos, infra-estrutura, facilidades e outros meios visando à implementação da Interconexão entre as redes.


    Art 35

    Art.35. As prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo devem observar, no planejamento de suas instalações, a necessidade de dispor de infra-estrutura, em área localizada nas mesmas instalações de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, para instalação de equipamentos de terceiros utilizado para a Interconexão.

    § 1º. Não se incluem como equipamentos destinados a implantação da Interconexão, comutadores e outros equipamentos utilizados para provimento de funções adicionais àquelas necessárias para assegurar a Interconexão.

    § 2º. A infra-estrutura necessária para instalação dos equipamentos, deve incluir, além de área, as demais facilidades requeridas para instalação dos equipamentos, tais como, energia e distribuidores.


    Art 36

    Art.36. Quando do compartilhamento de infra-estrutura deve ser assegurado o acesso à área em que está instalado o equipamento de propriedade da outra prestadora, através de procedimentos contidos no contrato de interconexão.

    Parágrafo único. Responderá administrativamente perante a Anatel a prestadora que cometer excessos ou abusos no exercício do direito referido no caput.


    Art 37

    Art.37. Quando não for possível a instalação de equipamentos nas mesmas instalações do Ponto de Interconexão solicitado, cabe a prestadora que recebeu o pedido de Interconexão ofertar, sem ônus adicional para a outra prestadora, local alternativo para instalação dos equipamentos localizado o mais próximo possível do Ponto de Interconexão originalmente solicitado.


    Art 38

    Art.38. A prestadora que recebeu o pedido de Interconexão, de comum acordo com a outra prestadora, pode instalar e operar os meios necessários ao estabelecimento da Interconexão.


    Art 39

    Art.39. O custo de adaptação ou modificação da infra-estrutura, quando necessário, é de responsabilidade da prestadora que se beneficiar da modificação implementada.




    SEÇÃO II

    DA CONSTRUÇÃO DAS REDES


    Art 40

    Art.40. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes.

    § 1º. As solicitações devem ser feitas formalmente e respondidas em até 30 (trinta) dias úteis, a partir da data da solicitação.

    § 2º. No caso de resposta negativa à solicitação, a prestadora solicitada deve informar objetivamente as razões da recusa.

    § 3º. A solicitante que tiver seu pleito negado poderá requerer da Anatel avaliação a respeito da validade dos motivos alegados.


    Art 41

    Art.41. No relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo deverá ser utilizada a exploração industrial de meios, que deve ser oferecida em bases justas e não discriminatórias.




    TÍTULO IV

    DO CONTRATO DE INTERCONEXÃO

     

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS


    Art 42

    Art.42. As condições para a Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre interessados, mediante acordo, que será formalizado por contrato, cuja eficácia depende de homologação pela Anatel.

    § 1º. A homologação será negada se o contrato for prejudicial à ampla, livre e justa competição.

    § 2.º Caso a Anatel se manifeste pela modificação do contrato, as partes terão 30 (trinta) dias para fazer as alterações necessárias, encaminhando nova versão para exame.

    § 3.º Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel , considerar-se-á aprovado o contrato de Interconexão.

    § 4.º Após a homologação, cópia do contrato de Interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral, sendo resguardado o sigilo comercial quando concedido pela Anatel.


    Art 43

    Art.43. As solicitações de Interconexão devem ser apresentadas formalmente à prestadora solicitada devendo conter, no mínimo, as informações do Anexo I do presente Regulamento.

    § 1º. A Anatel deverá ser informada da formalização de solicitação de Interconexão.

    § 2º. O contrato de interconexão deve ser celebrado em até 60 (sessenta) dias após a formalização da solicitação, devendo ser considerado na contagem dos prazos a primeira das solicitações realizada em conformidade com as disposições regulamentares, em particular as do Anexo I deste regulamento.

    § 3º. Vencido o prazo de negociação entre os interessados e havendo impasse, a Anatel arbitrará as condições para a Interconexão, por provocação de um deles, incluindo o prazo para operacionalização da plena Interconexão.




    CAPÍTULO II

    DO CONTRATO DE INTERCONEXÃO


    Art 44

    Art.44. O contrato de interconexão deve indicar:

    I - modo, forma e condições em que a Interconexão será provida;

    II - direitos, garantias e obrigações das partes;

    III - preços a serem cobrados, quando não forem fixados pela Anatel;

    IV - formas de acerto de contas entre as partes;

    V - condições de compartilhamento de infra-estrutura;

    VI - condições técnicas relativas a implementação e qualidade da Interconexão;

    VII - multas e demais sanções;

    VIII - foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais.


    Art 45

    Art.45. A Anatel pode aplicar sanções às prestadoras que descumpram as obrigações pactuadas em contratos de interconexão, nos termos dos Arts. 173 a 182 da Lei nº. 9.472, de 1997, observado o procedimento sancionatório instituído no seu Regimento Interno.


    Art 46

    Art.46. Após a homologação do contrato de interconexão pela Anatel, as implementações previstas devem estar operacionais para a plena Interconexão entre as redes em até 60 (sessenta) dias.

    § 1º. Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão.

    § 2º. Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento.

    § 3º. A prestadora que requerer determinado nível de capacidade deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão.

    § 4º. Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora deve pagar à prestadora interconectada valor proporcional à capacidade necessária para atingir tal patamar.




    TITULO V

    DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Art 47

    Art. 47. Até a expedição de regulamentação específica, eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação, quando do desenvolvimento das negociações dos contratos de interconexão, serão equacionados pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8º e 19 da Lei n.º 9.472, de 1997, através do processo de arbitragem definido no Anexo III deste regulamento.


    Art 48

    Art. 48. Os valores de remuneração pelo uso das redes são disciplinados em regulamentação específica.


    Art 49

    Art.49. Para fins de Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado situadas em Zonas de fronteira, devem ser observadas as disposições, procedimentos e outros aspectos da Resolução GMC N°. 66, de 13 de dezembro de 1997, Regulamento Técnico MERCOSUR 'Disposiciones Sobre Servicios Públicos De Telefonia Básica En Zonas Fronterizas En El Mercosur', e contido no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

    Parágrafo único. Os procedimentos operacionais e de manutenção, o rateio de custos de implantação, operação e manutenção, assim como os demais aspectos relacionados aos recursos de telecomunicações devem ser objeto de negociação direta entre as prestadoras envolvidas e formalizados por intermédio de acordos de Interconexão homologados pela Anatel e a Administração do País limítrofe.


    Art 50

    Art. 50. As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que já estejam em operação na data em que este regulamento entrar em vigor devem elaborar e publicar Oferta Pública de Interconexão em até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste regulamento, seguindo disposições do artigo 10, quando aplicável.


    Art 51

    Art.51. Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da edição deste Regulamento, para homologação.


    Art 52

    Art.52. Os contratos de interconexão celebrados até 30 (trinta) dias após à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, para homologação.


    Art 53

    Art.53. O processo de adequação ou elaboração de contratos de interconexão não deve causar descontinuidade ou queda da qualidade dos serviços prestados.


    Art 54

    Art.54. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.




    ANEXO I

     

    INFORMAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE INTERCONEXÃO


    Art 1º ( Anexo I )

    Art.1º. Uma solicitação de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

    I - sobre a Empresa solicitante:

    a. razão social;

    b. CGC;

    c. endereço da sede;

    d. representante legal;

    e. responsável técnico-operacional.

    II - sobre área de atuação do solicitante:

    a. identificação da concessão, permissão ou autorização;

    b. modalidade de serviço a ser prestada;

    c. área de abrangência geográfica;

    d. data para início das atividades.

    III - sobre o objetivo da Interconexão solicitada:

    a. tipo (s) de tráfego e serviço(s) ofertados e pretendidos;

    b. data(s) para ativação.

    IV - sobre aspectos técnicos da Interconexão solicitada:

    a. localização geográfica do(s) Ponto(s) de Interconexão ou Ponto(s) de Presença para Interconexão oferecido(s), incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude);

    b. abrangência de cada Ponto de Interconexão e/ou Ponto de Presença para Interconexão;

    c. parâmetros de qualidade de serviço e performance de rede oferecidos e pretendidos;

    d. padrões para Interconexão, interfaces, tipo de sinalização, informações a serem trocadas entre os Pontos de Interconexão.




    ANEXO II

     

    OFERTA PÚBLICA DE INTERCONEXÃO


    Art 1º ( Anexo II )

    Art. 1º. Uma Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

    I – sobre a empresa ofertante:

    a. Razão Social;

    b. CNPJ;

    c. endereço da sede;

    d. responsável técnico-operacional.

    II – sobre a área de atuação da empresa ofertante:

    a. identificação da concessão, permissão ou autorização;

    b. modalidades de serviços prestados;

    c. área de abrangência geográfica.

    III – sobre os aspectos técnicos da Interconexão:

    a. localização geográfica do(s) ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão, com capacidade ociosa ou não, incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude);

    b. abrangência de cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão;

    c. caracterização das centrais conectadas a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em termos de hierarquia de rede e serviço(s) prestado(s);

    d. descrição dos meios de rede necessários, incluindo enlaces de transmissão, para efetivação da Interconexão;

    e. descrição das especificações técnicas relativas aos Elementos de Rede, meios físicos de transmissão e plataformas necessárias para Interconexão, incluindo interfaces e tipo de sinalização;

    f. descrição das limitações técnicas referentes a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão;

    g. localização de ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão alternativos, para casos de falha na Interconexão;

    h. descrição das condições de cessão de meios e espaço necessários para estabelecimento da Interconexão;

    IV – sobre os aspectos comerciais da Interconexão:

    a. minuta de contrato padrão para Interconexão;

    b. os preços definidos pela Anatel, quando aplicáveis;

    c. critérios para concessão de descontos.




    ANEXO III

     

    PROCESSO DE ARBITRAGEM

     

     

    CAPÍTULO I

    DA ARBITRAGEM


    Art 1º ( Anexo III )

    Art.1º. A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime as prestadoras e a Anatel da obrigação de dar integral cumprimento a contratos de interconexão vigentes, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a tais contratos.


    Art 2º ( Anexo III )

    Art.2º. A arbitragem das condições de Interconexão é feita pela Comissão de Arbitragem composta por três membros nomeados pelo Presidente da Anatel e que se reúne sempre que a Anatel for provocada.

    Parágrafo único. Cabe à Comissão a homologação de acordos de Interconexão.


    Art 3º ( Anexo III )

    Art.3º. A Relatoria da Comissão é exercida pelo árbitro a quem for distribuído o requerimento de arbitragem ou de homologação.

    Parágrafo único. O requerimento de arbitragem ou de homologação do acordo de Interconexão é distribuído por sorteio ao Árbitro Relator.


    Art 4º ( Anexo III )

    Art.4º. Não pode funcionar como árbitro o membro da Comissão que tenha com as partes ou com a controvérsia que lhe for submetida, alguma das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição, aplicando-se, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades previstos no Código de Processo Civil.

    § 1º. Os membros da Comissão têm o dever de revelar qualquer fato ou circunstância que possam comprometer, direta ou indiretamente, sua imparcialidade e independência.

    § 2º. A parte que pretender argüir impedimento ou suspeição de árbitro deverá fazê-lo na primeira oportunidade.

    § 3º. Argüida a suspeição ou o impedimento de membro da Comissão, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento e, no mesmo ato, indicar pessoa que substituirá o árbitro afastado.


    Art 5º ( Anexo III )

    Art.5º. O processo da arbitragem será público.

    § 1º. Havendo risco à segurança do país ou de prejuízo para qualquer das partes, estas podem, justificadamente, requerer tratamento confidencial, apontando as informações que devem ser mantidas em sigilo.

    § 2º. O pedido de sigilo deve ser apreciado pela Comissão que o decidirá com base no disposto no artigo 23 do Regulamento da Anatel, cabendo recurso ao Conselho Diretor.

    § 3º. Enquanto não houver pronunciamento final da Anatel a respeito do pedido de sigilo, as informações correspondentes terão tratamento confidencial.


    Art 6º ( Anexo III )

    Art.6º. É direito das partes a assistência de advogado.


    Art 7º ( Anexo III )

    Art.7º. É dever das prestadoras oferecer todas as informações necessárias para a arbitragem de conflitos de Interconexão.


    Art 8º ( Anexo III )

    Art.8º. São legitimados para participar dos processos de arbitragem:

    I - as pessoas jurídicas diretamente envolvidas no acordo;

    II - aqueles que sem estar diretamente envolvidos no acordo têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

    III - as organizações e associações legalmente constituídas.


    Art 9º ( Anexo III )

    Art.9º. Os atos produzidos pela Comissão devem ser reduzidos a termo, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura gráfica ou eletrônica, da autoridade responsável.

    Parágrafo único. Os autos do processo de arbitragem devem ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.


    Art 10 ( Anexo III )

    Art.10. Se no curso da arbitragem as partes chegarem a acordo quanto à controvérsia, a Comissão, analisando os termos do acordo, o homologará.

    Parágrafo único. A notificação da homologação será feita nos termos do Art.17 deste Regulamento.


    Art 11 ( Anexo III )

    Art.11. As decisões são tomadas por maioria, podendo o árbitro que divergir declarar o seu entendimento, que será motivado, em separado.

    § 1º. A decisão de admissibilidade do pedido e demais atos de mero expediente são de competência do Árbitro Relator.

    § 2º. As decisões devem conter, sempre, os fatos e os fundamentos que as determinaram.


    Art 12 ( Anexo III )

    Art.12. Os membros da Comissão de Arbitragem têm o dever de atuar com honestidade, imparcialidade e legalidade não podendo fazer uso de informações ou obter qualquer vantagem em razão de sua função sob pena de incorrerem em falta administrativa, sem prejuízo do que prevêem as leis penal e de improbidade administrativa.




    CAPÍTULO II

    DO PROCEDIMENTO


    Art 13 ( Anexo III )

    Art. 13 O requerimento inicial deve ser dirigido à Comissão de Arbitragem, expor os fatos de forma clara e vir instruído com os documentos necessários a sua comprovação.


    Art 14 ( Anexo III )

    Art.14. O procedimento para a arbitragem observará as seguintes regras:

    I – recebido o requerimento será distribuído nos termos do parágrafo único do artigo 46 deste regulamento;

    II- o árbitro relator analisa o pedido e emite decisão quanto a sua admissibilidade;

    III – não sendo admitido o requerimento de arbitragem, o requerente será notificado da decisão;

    IV – admitido o requerimento será o requerido notificado para no prazo de 10 (dez) dias apresentar informações e documentos relativos à controvérsia;

    V – decorrido o prazo para manifestação do requerido, o processo será devidamente instruído;

    VI - concluída a instrução, são notificadas as partes para em 5 (cinco) dias apresentarem suas razões finais;

    VII - a Comissão arbitrará o termo de Interconexão em 30 (trinta) dias e notificará as partes.


    Art 15 ( Anexo III )

    Art.15. As notificações serão feitas pela Comissão de Arbitragem, por carta com aviso de recebimento ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.


    Art 16 ( Anexo III )

    Art.16. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.


    Art 17 ( Anexo III )

    Art.17. A parte pode requerer diligências e perícias, arcando com o respectivo ônus.

    Parágrafo único. Somente podem ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas apresentadas pelos interessados, quando sejam ilícitas, desnecessárias ou protelatórias.


    Art 18 ( Anexo III )

    Art.18. É facultada à Anatel a possibilidade de contratar perito para auxiliá-la na sua decisão.

    Parágrafo único. O custo da perícia é repartido pelas partes envolvidas no acordo.


    Art 19 ( Anexo III )

    Art.19. A Comissão pode, sempre que necessário, solicitar parecer da Procuradoria.


    Art 20 ( Anexo III )

    Art.20. Das decisões da Comissão cabe recurso ao Conselho Diretor, no prazo de 10 (dez) dias.

    Parágrafo único. São irrecorríveis os atos de mero expediente.


    Art 21 ( Anexo III )

    Art.21. Podem interpor recurso as entidades legitimadas a participar dos procedimentos de arbitragem, nos termos do Art. 8º.

    Parágrafo único. O direito ao recurso não é condicionado à prévia participação do recorrente no procedimento do qual tenha resultado o ato.


    Art 22 ( Anexo III )

    Art.22. Os recursos são recebidos no efeito meramente devolutivo, salvo quando da execução do ato recorrido puder resultar a ineficácia da decisão final, tal como no caso de indeferimento de pedido de sigilo.


    Art 23 ( Anexo III )

    Art.23. A tramitação do recurso deve observar as seguintes regras:

    I - o recurso é dirigido ao Presidente da Comissão que determina a notificação do recorrido e, havendo, de outros interessados representados nos autos, para no prazo de 10 (dez) dias apresentarem contra-razões;

    II - decorrido o prazo de contra-razões, os autos são encaminhados ao Conselho Diretor;

    III - proferida a decisão, o Conselho notifica as partes.

    § 1º. O recurso será dirigido ao Árbitro Relator da Comissão.

    § 2º. Quanto ao andamento do recurso junto ao Conselho Diretor, aplica-se, no que couber, o Regimento Interno da Anatel.


    Art 24 ( Anexo III )

    Art.24. Da decisão do Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, nos termos do Regimento Interno da Anatel.


    Art 25 ( Anexo III )

    Art.25. A este procedimento aplicam-se subsidiariamente as regras de atuação da Anatel constantes de seu Regimento Interno.


    Art 26 ( Anexo III )

    Art.26. De comum acordo, as partes podem desenvolver processo de arbitragem próprio, encaminhando o resultado para avaliação e homologação da Anatel.



    Acesse aqui a versão intergral da proposta em formato pdf:

    http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/acontece_anatel/Consulta/2004/consulta_549/CP549_AnexoA_RGI.pdf