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CONSULTA PÚBLICA Nº XXX
    Introdução






    TÍTULO I
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS




    CAPÍTULO I
    DO OBJETIVO


    Art. 1º.

    Este regulamento tem por objetivo definir os critérios para estabelecimento dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal quando conectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo.




    CAPÍTULO II
    DAS DEFINIÇÕES


    Art.2º

    Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes:

    I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade;

    II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações;

    III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-redes;

    IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes;

    V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

    VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

    VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

    VIII – Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal;

    IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;

    X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede.




    TÍTULO II
    DA REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES

    CAPÍTULO I
    DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES


    Art. 3º.

    O Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas.

    §1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede.

    §2º. No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes.