Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 545
    Introdução




    TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - CAPÍTULO I - DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

    Art. Este Regulamento dispõe sobre os procedimentos relacionados ao registro, desvinculação, alienação, oneração ou substituição de Bens Reversíveis utilizados na prestação de serviços de telecomunicações prestados no regime público.


    TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - CAPÍTULO I - DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

    Art. 2o Integram o acervo de Bens Reversíveis da Prestadora todos os bens pertencentes ao seu patrimônio, de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros e que sejam indispensáveis à prestação do serviço.

     

    Parágrafo único.  Integram também o acervo dos Bens reversíveis  da Prestadora as autorizações de uso do espectro de radiofreqüências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos artigos 48 e 161 da Lei no 9.472, de 1997.


    Capítulo II - Das Definições

    Art. 3º  Para efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:

     

    I - Bens Reversíveis: são os bens móveis e imóveis que integram o acervo patrimonial da Prestadora, de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros e que sejam indispensáveis à prestação do serviço prestado no regime público;

     

    II – Registro: prática que formaliza a inclusão do bem no ativo imobilizado, mediante o processo de escrituração do fato contábil;

    III - Alienação: operação de transferência de propriedade, mediante venda, doação ou qualquer outra operação;

    IV - Oneração: é a entrega ou a vinculação de um bem patrimonial à liquidação de um empréstimo ou dívida;

    V - Desvinculação: é o ato de excluir o bem das atividades operacionais da empresa, procedendo a baixa ou o lançamento do valor de um bem com a intenção de diminuir o saldo da conta ou anulá-lo totalmente;

    VI – Prestadora: empresa outorgada a prestar serviços de telecomunicações no regime público, mediante concessão ou permissão;

     

    VII - Bens Alienáveis: são os bens móveis e imóveis inservíveis à empresa;

     

    VIII – Bem Inservível: é um bem classificado como ocioso, de recuperação antieconômica e irrecuperável, não sendo mais considerada viável sua utilização em qualquer atividade relacionada ao serviço prestado;

     

    IX – Bem Alienável Ocioso: é um bem que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não está sendo aproveitado;

     

    X – Bem Alienável de Recuperação Antieconômica: é um bem que apresenta desgaste prematuro ou obsoletismo, possui rendimento precário, e, cuja recuperação, seria onerosa considerando seu valor;

     

    XI – Bem Irrecuperável: é um bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características.


    TÍTULO II - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE - Capítulo I Das Disposições Gerais

    Art. 4º A Prestadora deve manter atualizado, durante todo o período contratual,  inventário dos Bens Reversíveis, agrupados de acordo o Anexo 01 – Qualificação dos Bens Reversíveis contendo, no mínimo, a sua descrição com o número de patrimônio, nome do fabricante, modelo, série de fabricação, localização, utilização e estado de conservação, custo histórico corrigido e depreciado.

     

    Parágrafo 1º. A Prestadora deverá disponibilizar à Anatel, acesso em tempo real ao  inventário dos Bens Reversíveis e dos bens componentes do seu ativo imobilizado.

     

    Parágrafo 2º. O registro de bens considerados reversíveis no ativo imobilizado da Prestadora,  implicará na imediata atualização do inventário dos Bens Reversíveis mencionado no caput.

     

    Parágrafo 3º. Até o quadragésimo quinto dia após o encerramento do primeiro trimestre civil de cada ano, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel, relação dos Bens Reversíveis agrupados na forma do caput e dos bens componentes do seu ativo imobilizado, correspondente ao exercício anterior, contendo o histórico de todas as alterações ocorridas no período.

     

    Parágrafo 4º. A partir do 18º (décimo oitavo) ano de vigência dos Contratos de Concessão, renovados e com vigência a partir de 01 de janeiro de 2006, a Prestadora deverá apresentar trimestralmente as informações constantes do parágrafo 3º deste artigo, contendo ainda relatório sobre o estoque de partes e peças de reposição e expansão.


    Capítulo II - Da Utilização dos Bens Reversíveis

    Art. 5.º A Prestadora somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço outorgado equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel.

     

    Parágrafo único. Os bens de terceiros mencionados no caput serão investidos do ônus da reversibilidade, aplicando-se aos mesmos, as regras do presente regulamento, devendo constar no contrato celebrado com a Prestadora  uma cláusula explicita do ônus da reversão.


    Capítulo II - Da Utilização dos Bens Reversíveis

    Art. 6o Os Bens Reversíveis poderão ser utilizados pela Prestadora ou disponibilizados a terceiros para  prestação de outros Serviços de Telecomunicação de interesse coletivo.

     

    Parágrafo Único. Os Bens mencionados no caput permanecem integralmente revestidos do ônus da reversibilidade, aplicando-se aos mesmos, as regras do presente regulamento.


    Capítulo III - Dos Procedimentos para Desvinculação

    Art. 7º Os Bens Reversíveis componentes do Ativo  imobilizado da Prestadora podem ser desvinculados,  desde que seja constituído e concluído dossiê de Desvinculação, contendo os seguintes documentos:

     

    I - relatório justificando a Desvinculação;

     

    II - ato da Diretoria aprovando a Desvinculação;

     

    III - cópia da escritura e do registro, quando se tratar de bem imóvel;

     

    IV - planta ou mapa de localização do bem imóvel;

     

    V - relatório de avaliação do estado de conservação do bem emitido por auditoria independente;

     

    VI - demonstrativo contábil, indicando a data da capitalização do bem, com a composição do custo histórico corrigido e a depreciação.

     

    Parágrafo Único. Toda Desvinculação patrimonial de que trata o caput deste artigo, que tenha como objetivo a alienação de Bem Reversível, deverá ser objeto de prévia anuência da Anatel, observadas as disposições do Art. 10o


    Capítulo III - Dos Procedimentos para Desvinculação

    Art. 8º As Prestadoras ficam obrigadas a manter à disposição da Anatel, até o termo final da outorga, o histórico dos bens desvinculados, bem como o dossiê de que trata o art. 7º deste Regulamento.


    Capítulo III - Dos Procedimentos para Desvinculação

    Art. 9º A Desvinculação de Bem Reversível, cujo objetivo não seja a sua alienação, deve ser comunicada a esta Agência, no prazo máximo de sessenta dias após a sua efetivação.

     


    Capítulo IV - Dos Procedimentos para Alienação, Oneração e Substituição

     Art. 10. A Alienação, Oneração ou substituição de Bens Reversíveis, deve, obrigatoriamente, ser objeto de prévia anuência da Anatel.

     

    Parágrafo 1º - Nas autorizações de Alienações, a Anatel poderá exigir a inclusão de cláusula contratual com o ônus da reversão, inclusive para alienações sucessivas.

     

    Parágrafo 2º - É vedada a alienação de Bens Reversíveis com objetivo de sua posterior utilização, para prestar o serviço de telecomunicação para o qual a Prestadora detém outorga.


    Capítulo IV - Dos Procedimentos para Alienação, Oneração e Substituição

    Art. 11. A Alienação, Oneração e substituição de Bens Reversíveis, deverá ser registrada pela Prestadora no inventário de Bens Reversíveis descrito no art.  4o, no prazo máximo de trinta dias após a sua efetivação.

     

    Parágrafo único. As Prestadoras ficam obrigadas a manter à disposição da Anatel, o histórico das operações mencionadas no caput, até o termo final da outorga.


    TÍTULO III - DAS SANÇÕES

    Art. 12. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI “Das Sanções” da Lei n° 9.472/97, bem como no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução no 344, de 18 de julho de 2003.


    TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 13. O disposto neste Regulamento, aplica-se às operações de desvinculação, alienação, oneração ou substituição de Bens Reversíveis que se encontrem em andamento, inclusive àquelas já autorizadas por esta Agência e ainda não concluídas pela Prestadora.

     


    TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 14. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.


    ANEXO I - QUALIFICAÇÃO DOS BENS REVERSÍVEIS

    a) Infra-estrutura e equipamentos de comutação, transmissão incluindo terminais de uso público;

     

    b) Infra-estrutura e equipamentos de rede externa;

    c) Infra-estrutura de equipamentos de energia e ar condicionado;

     

    d) Infra-estrutura e equipamentos de centros de atendimento e de prestação de serviço;

     

    e) Infra-estrutura e equipamentos de sistemas de suporte a operação;

     

    f) Outros indispensáveis à prestação do serviço.