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CONSULTA PÚBLICA Nº 544 Anexo II
    Introdução






    Anexo II - BASE DE CUSTOS CORRENTES (CCA)

    1. Objetivo

     


    1.1

    1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer os critérios e parâmetros para a transformação da Base de Custos Históricos (HCA, Historical Cost Accounting) em Base de Custos Correntes (CCA, Current Cost Accounting), a ser utilizada para apuração dos custos correntes dos produtos ofertados pelos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. O principal impacto da transformação ocorre em relação ao o custo de capital a ser apurado, embora devam ser considerados os efeitos nos custos de operação.


    2

    2. Otimização da capacidade


    2.1

    2.1. A CCA deve ser constituída considerando a utilização de ativos e recursos de maneira eficiente, tendo por base a rede real do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.


    2.2

    2.2 Considera-se que um ativo tem capacidade excedente se existe capacidade não utilizada, além de margem de segurança aceitável, que não se espera utilizar em um horizonte de 3 (três) anos.


    2.2.1

    2.2.1. Quando a capacidade de um ativo puder apenas ser aumentada em degraus, a existência de excesso de capacidade pode ser desconsiderada até a configuração mínima necessária para atender a demanda projetada.


    2.3

    2.3. Ativos que não estiverem em uso no momento da avaliação e que não se pretende utilizar em uso no horizonte de 3 (três) anos devem ser excluídos da avaliação.


    3

    3. Classificação de Ativos


    3.1

    3.1. Os ativos operacionais da Prestadora de Serviços de Telecomunicações identificados nos registros contábeis e utilizados, ainda que parcialmente, na prestação do serviço cujo valor deve ser calculado baseados em CCA devem ser classificados em 3 (três) categorias:


    3.1.1

    3.1.1. Ativos de Tecnologia Corrente (ATC): são aqueles cuja tecnologia utilizada ainda é considerada moderna, sendo considerado o ativo disponível no mercado que opera com a maior eficiência, e a prestadora não possui planos de substituição da tecnologia em até 3 (três) anos.


    3.1.2

    3.1.2. Ativos de Tecnologia Substituída (ATS): são aqueles cuja tecnologia não é mais comumente encontrada em novos equipamentos que desempenhem a mesma função ou que não seja a que opera com a maior eficiência, de modo que as mudanças tecnológicas devem ser consideradas na sua substituição. As tecnologias emergentes não devem ser consideradas substitutas até que se mostrem operacionalmente equivalentes com custos semelhantes ou inferiores.


    3.1.3

    3.1.3. Ativos não Economicamente Relevantes são ativos de baixo valor ou de curta vida útil, cuja reavaliação não possui relevância econômica para a prestação de serviços de telecomunicações, incluídos os ativos não operacionais.


    3.1.3.1

    3.1.3.1. A regra de classificação dos ativos como Ativos não Economicamente Relevante deve ser objetiva e deve ser entregue à ANATEL juntamente com a documentação de Base de Custos Correntes.


    3.1.3.2

    3.1.3.2. O valor total dos ativos classificados como Ativos não Economicamente Relevantes não pode ultrapassar 5% do valor total de ativos, considerando o seu valor histórico.


    3.2

    3.2 A classificação adotada para os ativos deve estar explicitada no Documento de Separação e Alocação de Contas.


    4

    4. Metodologias de Atualização dos Valores dos Ativos


    4.1

    4.1. Para atualização do valor dos Ativos de Tecnologia Corrente deve ser utilizada a metodologia de Variação Absoluta do Valor do Ativo.


    4.1.1

    4.1.1. O uso de qualquer outra metodologia que não seja a de Variação Absoluta do Valor do Ativo para ATC deve ser justificado e apresentada documentação que suporte a alteração.


    4.1.2

    4.1.2. A Variação Absoluta do Valor do Ativo é calculada com base no valor de reposição do ativo, isto é, com base no valor corrente daquele ativo no mercado ou de um equivalente de mesma tecnologia e capacidade, sendo aplicada depreciação proporcional à já incorrida contabilmente.


    4.1.2.1

    4.1.2.1. O preço de mercado de determinado ativo, segundo metodologia de Variação Absoluta, deve ser determinado:


    4.1.2.1.1

    4.1.2.1.1 Pelo valor médio de compra nos últimos dois exercícios, caso ativos equivalentes tenham sido adquiridos neste período;


    4.1.2.1.2

    4.1.2.1.2 Pelo valor médio de oferta solicitada a 3 (três) ou mais fabricantes de prestígio, caso não ocorra a hipótese prevista no item 4.1.2.1.1.


    4.1.2.1.2.1

    4.1.2.1.2.1 Caso não seja possível solicitar oferta a 3 (três) fabricantes de prestígio, número menor poderá ser utilizado, desde que comprovada a impossibilidade.


    4.1.2.1.2.2

    4.1.2.1.2.2. As ofertas solicitadas devem considerar todos os descontos aplicáveis ao volume de compra conjunta dos ativos, considerando-se assim também o ganho de eficiência advindo da economia de escala e de escopo.


    4.2

    4.2. Para atualização do valor dos Ativos de Tecnologia Substituída deve ser utilizada a metodologia de Valor de Ativo Moderno Equivalente (AME).


    4.2.1

    4.2.1. O Valor de Ativo Moderno Equivalente (AME) é calculado com base no valor de um ativo de mesma função, capaz de atender à demanda corrente, porém com tecnologia mais avançada e de operação mais eficiente, sendo aplicada depreciação proporcional à já incorrida contabilmente.


    4.2.1.1

    4.2.1.1. A identificação do preço de mercado do AME deve seguir os mesmos procedimentos indicados nos itens 4.1.2.1. e subitens.


    4.2.1.2

    4.2.1.2. Caso sejam identificados mais de um AME, deve ser considerado o de menor valor presente.


    4.2.2

    4.2.2. Na metodologia de Valor de Ativo Moderno Equivalente deve ser avaliado o impacto da adoção do novo ativo nos custos operacionais, tais como custos de manutenção, locação de espaço, operadores ou quaisquer outros impactos identificados. Essas alterações de custos operacionais devem ser identificadas em conta separada, sendo componente da CCA.


    4.2.2.1

    4.2.2.1. Quando o ativo moderno equivalente apresentar funcionalidades diferentes do ativo atualmente em uso, correções devem ser feitas no valor do ativo.


    4.2.2.2

    4.2.2.2. Caso existam diferenças no espaço ocupado pelo ativo atual e um ativo moderno equivalente, a diferença deve ser quantificada e indicada na CCA em conta separada.


    4.2.2.3

    4.2.2.3. As diferenças de vida útil entre o ATS e o AME devem ser consideradas.


    4.3

    4.3. Os Ativos não Economicamente Relevantes devem ser mantidos em valores históricos, não sendo necessária atualização de valores.


    4.4

    4.4. Para o cálculo do valor corrente líquido do ativo, deve-se utilizar como base a depreciação do valor histórico, segundo os princípios contábeis aceitos, de forma proporcional, de acordo com a seguinte expressão:

    (VCL/VCB)=(VHL/VHB), sendo:

    VCL: valor corrente líquido, isto é, o valor de um ativo equivalente depreciado;

    VCB: valor corrente bruto, isto é, o valor de um ativo equivalente novo;

    VHL: valor histórico líquido, isto é, o valor contábil líquido do ativo;

    VHB: valor histórico bruto, isto é, o valor contábil não depreciado do ativo.


    4.5

    4.5. O tempo de vida do ativo e a curva de depreciação devem ser os mesmos na base de custos históricos e na base de custos correntes


    4.6

    4.6. Ativos completamente depreciados e ainda em uso devem ter valor zero.


    4.7

    4.7. Os valores dos terrenos e edificações próprios devem ser atualizados de acordo com seus valores de mercado.


    4.7.1

    4.7.1. Os valores de mercado de terrenos e edificações devem ser ajustados para considerar apenas o espaço necessário para operar os equipamentos atuais, ou o AME caso considerada a substituição, planejado para os próximos 3 (três) anos.


    4.7.2

    4.7.2. O valor de mercado deve ser ajustado para refletir as adequações que tenham sido feitas nas edificações para abrigarem os equipamentos de telecomunicações.


    4.7.3

    4.7.3. Para terrenos e edificações alugados de terceiros, os valores pagos pelo aluguel podem ser considerado como o custo atual.


    4.7.4.1

    4.7.4.1. Caso terrenos e edificações sejam alugados de uma empresa que possua o mesmo controlador, direta ou indiretamente, que a prestadora em questão, deve-se demonstrar que os valores pagos correspondem ao valor de mercado.


    4.7.4.2

    4.7.4.2. Da mesma forma que para os terrenos e edificações próprios, o valor de mercado do aluguel dos terrenos e edificações devem ser ajustados para considerar apenas o espaço necessário para prestação dos serviços.


    4.8

    4.8. Deve ser anexado ao relatório enviado à ANATEL documentação que suporte o preço de mercado adotado para cada ativo.


    5

    5. Ajustes de custos operacionais


    5.1

    5.1. A base de cálculo do custo de capital com Base de Custos Correntes (CCA), sobre a qual se aplicará o Custo Médio Ponderado do Capital, conforme definido no Anexo I, será o Valor Corrente Líquido dos ativos.


    5.2

    5.2. Na transformação da Base de Custos Históricos (HCA) em Base de Custos Correntes (CCA) a despesa de depreciação deve ser ajustada, refletindo o valor atualizado dos ativos.


    5.2.1

    5.2.1. O valor da despesa de depreciação a custos correntes é dado pela diferença do valor corrente líquido no início e no final do período de análise.


    5.2.2

    5.2.2. O ajuste a ser adicionado à despesa de depreciação contábil é a diferença entre a depreciação a custos históricos e a depreciação a custos correntes.


    5.3

    5.3. Além da despesa de depreciação, caso existam diferenças nos custos operacionais entre um ativo moderno equivalente e o ativo existente, devem ser lançados ajustes nos custos operacionais de modo a refletir estas diferenças.


    6

    6. Documentos a serem apresentados


    6.1

    6.1. Como base nas disposições acima, devem ser apresentados pelos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações os seguintes relatórios:


    6.1.1

    6.1.1. Demonstrativo de Reavaliação de Ativos, segmentado segundo classificação dos ativos (conforme disposto no item 2 e subitens deste anexo). Este relatório deve apresentar a demonstração dos cálculos realizados para transformação da HCA em CCA e os documentos que comprovem esta análise.


    6.1.2

    6.1.2. Relatório de Custos Totalmente Alocados a elementos de rede com Base de Custos Correntes (FAC-CCA), no qual os custos atualizados são alocados aos elementos de rede, conforme Anexo I deste regulamento.


    6.1.3

    6.1.3. Relatório de Custos Totalmente Alocados a produtos com Base de Custos Correntes (FAC-CCA), no qual os custos atualizados são alocados aos produtos oferecidos pela Prestadora de Serviço de Telecomunicações, conforme Anexo I deste regulamento.


    6.2

    6.2. Os ajustes necessários para transformação da HCA em CCA devem ser embasados em documentos, inclusive indicando planos futuros de expansão ou troca de ativos, que devem ser anexados aos relatórios enviados à ANATEL.



    Texto integral encontra-se no endereço abaixo:

    http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/acontece_anatel/Consulta/2004/consulta_544/CP_544_AnexoII.pdf