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CONSULTA PÚBLICA Nº 542, DE 18 DE JUNHO DE 2004
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA No 542, DE 18 DE JUNHO DE 2004

     

     Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no 340, de 18 de junho de 2003.

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 304, realizada em 16  de junho de 2004, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de  Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no 340, de 18 de junho de 2003 e suas alterações publicadas no Diário Oficial de 2 de julho de 2003 e de 16 de setembro de 2003.

     

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

     

    1) os termos dos artigos 159 e 160 da Lei no  9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro.

     

    2) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

     

    3) que as faixas atualmente destinadas para uso do Serviço Móvel Especializado (SME), em 900 MHz, que sofrerão impacto com a proposta de alteração de destinação de uso, poderiam ser melhor aproveitadas.

     

    4) a necessidade de viabilizar nova faixa de radiofreqüências para o Serviço Móvel Pessoal (SMP) em 900 MHz, em função do esgotamento da subfaixa para prestação do SMP, particularmente nas Áreas 4 e 10, da Região I, abrangendo, respectivamente, o estado de Minas Gerais e os estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas.

     

    5) que ao se proporcionar solução para as Regiões 4 e 10 para prestação do Serviço Móvel Pessoal poder-se-ia estendê-la às demais Regiões.

     

    Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

     

    I – revogação da Resolução no 340, de 18 de junho de 2003, e conseqüente republicação do Regulamento anexo com as alterações pertinentes.

     

    II – não autorização de radiofreqüências  nas condições de uso estabelecidas na Portaria no 100 – MC, de 17 de fevereiro de 1997, nas subfaixas de 898,5 MHz a 901 MHz e de 937,5 MHz a 940 MHz.

     

    III – não autorização de radiofreqüências  nas condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, na subfaixa de 943,5 MHz a 946 MHz.

     

    IV – destinação da subfaixa de radiofreqüências de 937,5 MHz a 940 MHz ao Serviço de Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, para uso em caráter primário.

     

    V – à não autorização de uso de radiofreqüências nas condições de uso estabelecidas  na Resolução no 131, de 15 de junho de 1999, na subfaixa de 943,5 MHz a 944 MHz.

     

    Em adição ao resultado da presente Consulta Pública, será destinada para uso em caráter primário, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, a subfaixa de radiofreqüências de 937,5 MHz a 940 MHz.

     

    Ainda, nas Regiões IV e X do Plano Geral de Outorgas – PGO, as autorizações de uso das subfaixas de radiofreqüências de 898,5 MHz a 901 MHz e de 943,5 MHz a 946 MHz, somente serão outorgadas às Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP que não possuírem autorizações de uso nas subfaixas de radiofreqüências de 910 MHz a 915 MHz e de 955 MHz a 960 MHz.

     

    O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia  19 de julho de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

     

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 14 de julho de 2004, para:

     

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA N 542, DE 18 DE  JUNHO DE 2004

    Proposta de  Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal.

    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

     

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

     
    PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

    Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 542, DE 18 DE JUNHO DE 2004

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO

    DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 800 MHz, 900 MHz E 1.800 MHz

     PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL, APROVADO

     PELA RESOLUÇÃO NO 340, DE 18 DE JUNHO DE 2003.

     

     

    Alterar a redação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no  340, de 18 de junho de 2003, conforme a seguir:


    I.

    Dar nova redação à Tabela 1, do Art. 2, conforme segue:





    II.

    Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue:

     

    “Art. 5º A potência (e.r.p.) de uma Estação Rádio Base, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 943,5 MHz a 946 MHz e de 952,5 a 960 MHz, deve estar limitada ao valor de 60 dBm.”


    III.

    Dar nova redação ao Art. 10, conforme segue:

     

    “Art. 10. A potência (e.r.p.) de uma Estação Móvel, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 898,5 MHz a 901 MHz e de 907,5 MHz a 915 MHz, deve estar limitada ao valor de 31 dBm.”

     


    IV.

    Dar nova redação à alínea “a” do § 1º do Art. 15, conforme segue:

     

    “ a) 32 dBmV/m, nos sistemas que operem nas subfaixas de radiofreqüências de 869 MHz a 894 MHz, de 898,5 MHz a 901 MHz, de 943,5 MHz a 946 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz;”


    V.

    Dar nova redação ao Art. 24, conforme segue:

     

    “Art. 24. Os sistemas existentes nas subfaixas de radiofreqüências de 898,5 MHz a 901 MHz, de 907,5 MHz a 915 MHz, de 937,5 MHz a 940 MHz, de 943,5 MHz a 946 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação, podendo ser remanejados entre estações de uma mesma entidade.”


    VI.

    Dar nova redação ao § 1º do Art. 24, conforme segue:

     

    “§ 1º  Os sistemas operando nas subfaixas de radiofreqüências de 943,5 MHz a 944 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz de acordo com a Resolução no 131, de 15 de junho de 1999, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências  para Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio Operando na Faixa de 900 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2009, após o que passarão a operar em caráter secundário.”


    VII.

    Incluir novo parágrafo no Art. 24, conforme segue:

     

    “§ 3º  Os sistemas operando nas subfaixas de radiofreqüências de 898,5 MHz a 901 MHz e de 937,5 MHz a 940 MHz de acordo com a Portaria no 100 – MC, de 17 de fevereiro de 1997, que aprova a Norma 002/97 sobre canalização e condições de uso de freqüências nas faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo e Serviço Móvel Especializado, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2009, após o que passarão a operar em caráter secundário.”


    VIII.

    Incluir novo parágrafo no Art. 24, conforme segue:

     

    “§ 4º  Os sistemas operando na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 946 MHz de acordo com a Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, que aprova o Regulamento sobre canalização e condições de uso de freqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, Especial de Repetição de Televisão e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2009, após o que passarão a operar em caráter secundário.”


    IX.

    Dar nova redação ao § 2º do Art. 25, conforme segue:

     

    “§ 2º À substituição prevista no caput, quando se tratar de sistemas do SARC operando exclusivamente na subfaixa de radiofreqüências de 952,5 MHz a 960 MHz, aplica-se o disposto no art. 20 deste Regulamento.”