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CONSULTA PÚBLICA Nº 535
    Introdução




    Atribuir as Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto Móvel Aeronáutico, no Brasil, em caráter primário.

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 535, DE 3 DE JUNHO DE 2004.

     

     Proposta de Atribuição das Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto Móvel Aeronáutico, no Brasil, em caráter primário

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e art. 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, em sua Reunião n.º 303, realizada em 2 de junho de 2004, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 5 de julho de 2004, nos termos do art. 42 da Lei nº 9472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a seguinte Proposta:

     

    Atribuir as Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto Móvel Aeronáutico, no Brasil, em caráter primário.

     

    Na elaboração dessa Proposta levou-se em consideração:

     

    1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas;

     

    2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

     

    A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 5 de julho de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

     

    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 17 horas do dia 30 de junho de 2004, para:


     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    ASSESSORIA TÉCNICA / SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA N.º 535, DE 3 DE JUNHO DE 2004.

    Proposta de Atribuição das Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto Móvel Aeronáutico, no Brasil, em caráter primário.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília - DF

    Fax: (0xx61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

     

      

     

    PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

    Presidente do Conselho