Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 538
    Introdução




    Título I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Capítulo I

    Dos Objetivos e Abrangência


    Art. 1º.

    Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].

     

    Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].


    Art. 2°.

    I - Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n° 2.534, de 2 abril de 1998;

     

    II - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMQ, aprovado pela Resolução n.º 30, de 29 de junho de 1998;

     

    III - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n° 40, de 23 de julho de 1998;

     

    IV - Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 84, de 30 de dezembro de 1998;

     

    V - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução nº 83, de 30 de dezembro de 1998;

     

    VI - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998;

     

    VII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução nº 33, de 13 de julho de 1998;

     

    VIII - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998; e

     

    IX - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003.

     

     


    Art. 3º.

    Esta Norma abrange os assinantes, usuários e demais entidades, envolvidos na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço Móvel Especializado – SME e demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo.


    Capítulo II

    Das Definições


    Art. 4º.

    Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

     

    I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; 

     

    II “Assinante 0300”: é o assinante do STFC recebedor de chamadas:

     

    a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e

     

    b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];

     

    III – Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações.


    TÍTULO II

    DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS

    DESTINADAS A “ASSINANTE 0300” E DOS CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO


    Capítulo I

    Das condições de prestação dos serviços de telefonia para Chamadas destinadas a “Assinante 0300”


    Art. 5º.

    O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a “Assinante 0300” é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC.


    Art.6°.

    O “Assinante 0300” poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:

     

    I - “300”, para assinantes em geral; e

     

    II -“301”, exclusivamente para órgãos públicos.


    Art. 7º.

    O relacionamento entre o “Assinante 0300” e a Prestadora de STFC subordina-se à celebração de contrato específico, devendo estabelecer:

     

    I – as condições de prestação do STFC, submetendo-se ao que dispõem o Plano Geral de Outorgas e as demais normas regulamentares pertinentes, inclusive quanto à disponibilidade do acesso; e

     

    II – as condições para comercialização do serviço inclusive quanto aos descontos.

     

    Parágrafo único. A minuta do contrato referido no caput deve estar disponível na página da Internet da prestadora que ofereça o serviço objeto desta Norma.


    Art. 8º.

    No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o “Assinante 0300”,  acessado pela marcação do código no formato  [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos.

     

    § 1º.     As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas.

     

    § 2º.     Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos.


    Art. 9º.

    A Prestadora de STFC que ofereça o serviço de telefonia para chamadas destinadas a “Assinante 0300” deve torná-lo disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória.


    Art. 10.

    É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:

     

    I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e

     

    II - pelo “Assinante 0300” para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor.


    Art. 11.

    O encaminhamento das chamadas destinadas a “Assinante 0300” é obrigatório para as Prestadoras de STFC,  de SMP e de SME .

     

    Parágrafo único. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a “Assinante 0300”, a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas  àqueles assinantes.


    Art. 12.

    É vedada a utilização dos Códigos Não Geográficos objeto desta Norma sem a prévia Autorização de Uso de Recursos de Numeração pela Anatel.


    Art. 13.

    A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes.

     

    Parágrafo único – A Prestadora de STFC contratada pelo “Assinante 0300” deve   garantir  a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de  encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.

     

     


    Art. 14.

    O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que:

     

    I – a Prestadora contratada pelo “Assinante 0300” é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e

     

    II – a prestadora deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada.


    Art. 15.

    Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o “Assinante 0300” deve oferecer a opção de  ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC.

     

    Parágrafo único:  A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 +  N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também  a Localidade onde se situa  o centro de atendimento.


    Art. 16.

    Cabe às Prestadoras promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao “Assinante 0300”, bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os  usuários que acessarem os assinantes  aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].


    Capítulo II

    Dos Critérios de Tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 300+N7N6N5N4N3N2N1


    Art. 17.

    As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:

     

    I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;

     

    II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e

     

    III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo.


    Capítulo III

    Dos Critérios de Tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 301+N7N6N5N4N3N2N1


    Art. 18.

    O  custo da chamada  realizada pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser assumido integralmente pelo assinante originador.


    Art. 19.

    No caso de chamadas originadas por usuários do STFC:

     

    I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico do STFC de origem da chamada, para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;

     

    II - a Prestadora contratada pelo “Assinante 0300” deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, para as chamadas de Longa Distância Nacional, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e

     

    III - para as chamadas originadas na mesma Área Local onde se encontra a central de atendimento do “Assinante 0300”, o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual  ao preço ou tarifa aplicável às chamadas locais do Plano Básico de Serviço de  sua  Prestadora, respeitada a modulação horária.

     

     


    Art. 20.

    No caso de chamadas originadas por usuários do SMP ou do SME:

     

    I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico de Serviço  da Prestadora de origem da chamada  para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;

     

    II - a Prestadora contratada pelo “Assinante 0300” deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo ser, para as chamadas destinadas a centrais de atendimento localizadas fora da Área de Registro do assinante de origem,  no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e

     

    III - para as chamadas originadas na mesma Área de Registro onde se encontra a central de atendimento do “Assinante 0300”, o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao menor valor da comunicação móvel do Plano Básico de Serviço de sua  Prestadora, respeitada a modulação horária.


    Art. 21.

    No caso de chamadas originadas por assinantes de outros serviços de interesse coletivo que não o STFC, SMP e SME, o valor pago pelo assinante originador da chamada deve ser equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC.


    Capítulo IV

    Dos Critérios de Tarifação para o Assinante do STFC Recebedor da Chamada para Códigos da série no formato 300+N7N6N5N4N3N2N1


    Art. 22.

    Será cobrado do “Assinante 0300”, no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.

     

    Parágrafo Único. Não serão cobradas do “Assinante 0300” as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local.


    TÍTULO III

    Das Sanções


    Art. 23.

    O descumprimento das disposições desta Norma sujeita o infrator à aplicação das sanções estabelecidas em lei e na regulamentação aplicável.


    Art. 24.

    O não cumprimento do disposto nessa Norma poderá resultar em revogação da Designação do código em uso pelo “Assinante 0300” e da Autorização de Uso de Recursos de Numeração expedida à prestadora.


    TÍTULO IV

    Das disposições Finais e Transitórias


    Art. 25.

    A Prestadora de STFC contratada pelo “Assinante 0300” é considerada como  Entidade Devedora para fins de  remuneração das Tarifas de Uso.

                           

    Parágrafo único  É facultada a realização de acordos operacionais entre as Prestadoras de forma a viabilizar a cobrança do valor devido.


    Art. 26.

    É vedado às Prestadoras o repasse de valores, sob qualquer forma ou título, aos “Assinantes 0300”.


    Art. 27.

    Fica assegurada a portabilidade do Código Não Geográfico para o serviço de telefonia para Chamadas destinadas ao “Assinante 0300”.


    Art. 28.

    As Prestadoras deverão estabelecer acordos operacionais para implantação do disposto nesta Norma, no prazo de até 120 (cento e vinte dias)  após a sua publicação.


    Art. 29.

    Os assinantes do STFC que já utilizam códigos objeto desta Norma e que a ela não se adequarem deverão liberar esses códigos, no prazo de  até  120  (cento e vinte  dias) contados a partir da data de vigência da presente Norma.


    Art. 30.

    O preço a ser pago pela Autorização de Uso de cada código autorizado, objeto desta Norma, será cobrado oportunamente pela Anatel, segundo critérios a serem definidos em regulamentação específica.


    Art. 31.

    A presente Norma entra em vigor na  data de sua publicação.