Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 529
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º  529, DE  18  DE MAIO  DE 2004.

     

     

    Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de

    Radiodifusão Comunitária - PRRadCom

     

                O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA  AGÊNCIA  NACIONAL  DE  TELECOMUNICAÇÕES  -  ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos, a proposta anexa de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom, nos termos do art. 211, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.º 2.336 de 7 de outubro de 1997.

     

    Esta Consulta Pública contém proposta de substituição dos canais 285 e 300, designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom em 10 (dez) municípios pertencentes ao Estado do Pernambuco, pelo canal 200, designado nacionalmente para a execução do RadCom, e se encontra em conformidade com as disposições contidas no Ato n.º 42.752, de 26 de fevereiro de 2004, que aprovou a Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM na Região Metropolitana de Recife. Ressalta-se que os municípios de Barreiros/PE, Macaparana/PE, São Vicente Ferrer/PE, Tamandaré/PE e Timbaúba/PE possuem pelo menos uma entidade autorizada à prestação do RadCom, e o prazo proposto para a adequação dessas entidades ao novo canal é de 12 (doze) meses.

     

    Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:

     

    a) necessidade, conveniência e interesse público da proposta;

    b)  uso otimizado do espectro de freqüências;

    c)   condições específicas de propagação, relevo, etc., e

    d)  outros pontos considerados relevantes em cada caso.

     

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/ relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 19 de junho de 2004.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 18 de junho de 2004, para:

     

     

     

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    SAS - Quadra 06 - Bloco H - 2.º andar – Biblioteca

    70313-900 - BRASÍLIA - DF

    Fax n.º (0xx61) 312-2002

    INTERNET: http://www.anatel.gov.br/consulta pública/

    CONSULTA PÚBLICA N.º  529, DE  18  DE  MAIO  DE 2004.

    Alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom.

     

               

    MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
    Superintendente
    Substituto

     


    Anexo