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CONSULTA PÚBLICA Nº 528
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º  528, DE  18  DE  MAIO  DE 2004.

     

    Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de

    Radiodifusão Comunitária - PRRadCom

     

                O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA  AGÊNCIA  NACIONAL  DE  TELECOMUNICAÇÕES  -  ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos, a proposta anexa de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom, nos termos do art. 211, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.336 de 7 de outubro de 1997.

     

    Na elaboração da proposta, levou-se em consideração a Resolução n.º 355, de 10 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de março de 2004, por meio da qual foi aprovada a ampliação da faixa destinada à Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de 87,8 a 108 MHZ, para 87,4 a 108 MHz, com a inclusão dos canais 198 e 199. Considerou-se, ainda, que os novos canais 198 e 199 foram destinados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio da Resolução n.º 356, de 11 de março de 2004, e publicada no Diário oficial da União do dia 13 de março de 2004.

     

    Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:

     

    a) necessidade, conveniência e interesse público da proposta;

    b)  uso otimizado do espectro de freqüências;

    c)   condições específicas de propagação, relevo, etc., e

    d)  outros pontos considerados relevantes em cada caso.

     

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/ relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 12 de junho de 2004.

     

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 11 de junho de 2004, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    SAS - Quadra 06 - Bloco H - 2.º andar – Biblioteca

    70313-900 - BRASÍLIA - DF

    Fax n.º (0xx61) 312-2002

    INTERNET: http://www.anatel.gov.br/consulta pública/

    CONSULTA PÚBLICA N.º  528, DE  18  DE  MAIO  DE 2004.

    Alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom.

     

     

    MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

    Superintendente

    Substituto


    Anexo