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CONSULTA PÚBLICA 527
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 527 , DE 14 DE MAIO DE 2004 Proposta de Alteração de Planos Básicos e de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, no Estado do Rio de Janeiro. O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos, a proposta anexa de alteração de Planos Básicos, que compõe a Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, no Estado do Rio de Janeiro, visando o uso do canal 199 para a execução futura do Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração que: 1) é de competência da Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom, dispôs, em seu art. 5º, que o Poder Concedente designaria, em nível nacional, um único e específico canal, na faixa de freqüência do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, para a operação das estações comunitárias, e que, em atendimento ao dispositivo legal, a Resolução n.º 60, de 24 de setembro de 1998, em seu art. 1º, designou o canal 200 (87,8 a 88,0 MHz) para uso exclusivo e em caráter secundário, das estações do RadCom, em nível nacional; 3) em decorrência do uso intensivo dos canais 201, 202, 253 e 254 de FM e do canal 6 de Televisão – TV e de Retransmissão - RTV, a viabilidade técnica de designação do canal 200 para o RadCom ficou restrita a menos de 50% (cinqüenta por cento) dos municípios brasileiros, tendo-se tornado necessária a criação do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, que passou a incluir a listagem dos canais alternativos designados para 3.230 municípios não contemplados com o canal 200; 4) com a ampliação da faixa destinada à Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de 87,8 a 108 MHZ, para 87,4 a 108 MHz, com a inclusão dos canais 198 e 199, aprovada por meio da Resolução n.º 355, de 10 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de março de 2004, estes canais foram destinados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio da Resolução n.º 356, de 11 de março de 2004, e publicada no Diário oficial da União do dia 13 de março de 2004; 5) cabe à Agência iniciar a tomada de providências no sentido de remanejar paulatinamente a canalização destinada à Radiodifusão Sonora em FM e ao canal 6 de TV e RTV, de forma a permitir o uso dos canais 198, 199 e 200, pelas estações comunitárias, na maior parte dos municípios brasileiros, evitando a utilização de diversos canais alternativos, e garantindo a fruição do Serviço de Radiodifusão Sonora em FM, livre de interferências e com a qualidade requerida; 6) os canais constantes do PBFM tiveram suas características técnicas fixadas atendendo critérios de proteção, em observância ao anteriormente exigido pela Norma n.º 07/80 - Norma Técnica para Execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada; 7) o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução n.º 67, tornou menos rígidos os critérios de proteção entre estações, o que veio favorecer uma redistribuição mais eficiente dos canais, sanando potenciais problemas de interferências e permitindo designar o canal alternativo 199 para uso do RadCom no Estado do Rio de Janeiro. O texto completo da proposta de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/ relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 19 de junho de 2004. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 18 de junho de 2004, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SAUS - Quadra 06 - Bloco H - 2.º andar - Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA - DF FAX: (0xx61) 312-2002 INTERNET: http://www.anatel.gov.br/ CORREIO ELETRÔNICO: biblioteca@anatel.gov.br CONSULTA PÚBLICA N.º 527, DE 14 DE MAIO DE 2004 Proposta de Alteração de Planos Básicos e de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, no Estado do Rio de Janeiro. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente Substituto


    FM Alteração




    FM Alteração Pretendida




    TV Alteração


    RTV Alteração