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CONSULTA PÚBLICA Nº 517
    Introdução





    CONSULTA PÚBLICA N.º 517 , DE 1º DE ABRIL DE 2004 Proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Pessoal O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 294, realizada em 31 de março de 2004, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. A proposta de edital tem como objetivo incrementar a competição no Serviço Móvel Pessoal – SMP nas áreas geográficas delimitadas pelos Lotes 1, 2.1, 2.2, 3.1, 3.2 e 8, na Subfaixa de Radiofreqüência “E”, decorrentes das extinções, por renúncia, de autorizações obtidas por meio da Licitação n.º 002/2002/SPV - Anatel, aprovada pelo Ato n.º 28.424, de 21 de agosto de 2002, publicado no Diário Oficial da União, de 23 de agosto de 2002. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 18h do dia 15 de abril de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 12 de abril de 2004, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 517 , DE 1º DE ABRIL DE 2004 Proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Pessoal - SMP SAUS - Quadra 6 - Bloco E - 4º andar - Biblioteca 70.070-940 Brasília - DF Fax: (061) 2312-2002 ou 2312-2793 A Anatel divulgará, até 25 de abril de 2004, as contribuições e sugestões recebidas. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO Presidente do Conselho



    LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL - Processo nº 000000000/2004 EDITAL A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representada por seu Presidente, torna público que estará recebendo, através da Comissão Especial de Licitação, no dia 0X de (MÊS) de 2004, às 10:00 h., no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação dos interessados em participar desta licitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I deste Edital, utilizando a Subfaixa de Radiofreqüências “E”, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as Autorizações. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitação da ANATEL”); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterado pelas Resoluções ANATEL nº 234, de 6 de setembro de 2000 e nº 343, de 17 de julho de 2003; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 155, de 5 de agosto de 1999 e pela regulamentação do SMP.


    1. OBJETO

    1.1 O objeto desta Licitação, dividido em Lotes conforme definido no ANEXO I, é a expedição de Autorizações para exploração do SMP, de interesse coletivo, no regime privado, por prazo indeterminado, relativamente a cada uma das Áreas de Prestação descritas no ANEXO I, na Subfaixa de Radiofreqüência “E”. 1.1.1 Cada empresa licitante vencedora terá direito, ainda, a: a) uma Autorização para a exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, de interesse coletivo, no regime privado, por prazo indeterminado, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional; b) uma Autorização para a exploração de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, de interesse coletivo, no regime privado, por prazo indeterminado, tendo por área de prestação o território nacional.


    1.1.2

    1.1.2 Não serão expedidas as Autorizações previstas em 1.1.1 para empresa que: a) detenha concessão, direta ou indiretamente, para exploração da mesma modalidade do serviço, em mesma área geográfica; ou b) seja autorizada para prestação da mesma modalidade de serviço, em mesma área geográfica. 1.2 Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.2.1 A Subfaixa de Radiofreqüência “E” do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz


    1.3

    1.3. A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um contrato de prestação de serviço.


    1.4

    1.4. Não haverá restrição a obtenção de autorizações para prestar SMP em diferentes Áreas de Prestação, sendo vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela, observado o disposto no item 4.2.


    1.5

    1.5. O valor pago pela licitante vencedora incluirá, conforme o caso: a) a Autorização para exploração do SMP conforme previsto no item 1.1; b) a correspondente Autorização de uso de radiofreqüências pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável, a título oneroso, uma única vez, por igual período, restrita à respectiva Área de Prestação; e c) as Autorizações para exploração de STFC previstas no item 1.1.1. 1.5.1. Caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no ANEXO VII. 1.5.1.1. Os custos referentes à desocupação do espectro serão definidos por livre negociação nos termos da Resolução ANATEL nº 231, de 19 de julho de 2000. 1.5.2 O uso de radiofreqüências para prestação do STFC, por meio de autorização mencionada no item 1.1.1, terá caráter oneroso, aplicando-se para cálculo do valor, em caso de inexigibilidade de licitação, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução ANATEL nº 68, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução ANATEL nº 289, de 29 de janeiro de 2002, ou, caso seja exigível licitação, será licitada e outorgada com base no Regulamento de Uso de Radiofreqüências.


    2. DISPOSIÇÕES INICIAIS

    2. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2.1 Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL, ou através de correspondência registrada, via postal, para o Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: 2.1.1 Externamente: Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (preencher com endereço completo) 2.1.2 Internamente: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; d) fundamentação do pedido. 2.1.3 Os pedidos de esclarecimento encaminhados na forma de 2.1 e 2.1.2 deverão ser encaminhados, sempre que possível, também por meio eletrônico, no seguinte endereço: smp@anatel.gov.br


    2.2

    2.2 A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá às consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília. 2.2.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca bem como no endereço eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br). 2.2.2 Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL.


    2.3

    2.3 A Comissão analisará os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital. 2.3.1 Os Documentos de Identificação (Conjunto nº 1), as Propostas de Preço (Conjunto nº 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO (indicar se nº 1, nº 2 ou nº 3) 2.3.2 Os Documentos de Identificação (Conjunto nº 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO Nº 1 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). 2.3.3 As Propostas de Preço (Conjunto nº 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO Nº 2 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). 2.3.3.1 As Propostas de Preço (Conjunto nº 2) deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, um para cada um dos Lotes descritos no Anexo I, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO Nº 2 LOTE nº [INDICAR] 2.3.4 A Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO Nº 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). 2.3.4.1 A Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO Nº 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). SUBCONJUNTO (Indicar subconjunto: · Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica; · Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; · Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira; e · Subconjunto 3.4 - Regularidade Fiscal)


    2.4

    2.4 Antes do recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar no DOU Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim.


    2.5

    2.5 O Conselho Diretor se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo DOU ou por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 03 (três) dias úteis. 2.5.1 O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL. 2.5.2 Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de revogação ou invalidação da presente licitação.


    2.6

    2.6 Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL. 2.6.1 Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente.


    3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

    3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 3.1 Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da divulgação do Edital. 3.2 As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes da expedição das Autorizações. 3.3 Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas. 3.4 O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subseqüente entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes. 3.5 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas ou irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido no item 3.1, hipótese em que a correspondente comunicação não terá efeito de recurso. 3.6 Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação, o certame será retomado do ponto em que ocorreu a alteração. 3.6.1 Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação de Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas. 3.7 Cópias das impugnações formuladas e das decisões da ANATEL ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.


    4 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

    4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO nº 1 do ANEXO II, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.


    4.2

    4.2 A obtenção de Autorização por empresa que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora do Serviço Móvel Celular – SMC ou do SMP na mesma Área de Prestação ou parte dela será condicionada à assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de outorga a outrem, ou desvinculação societária correspondente, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos do MODELO nº 2 do ANEXO II. 4.2.1 É vedado o início da prestação do serviço objeto de nova Autorização antes do cumprimento da condição prevista no item 4.2.


    4.3

    4.3 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida, nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência; ou c) apresente mais de uma proposta, para o mesmo Lote. 4.3.1 A Autorização para prestação de SMP, assim como as demais autorizações previstas no item 1.1.1 deste Edital, expedidas a empresa que seja controladora, controlada ou coligada de concessionária de STFC, somente produzirão efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos termos previstos no art. 10, §2º do PGO. 4.3.1.1 A concessionária de STFC que participe diretamente da licitação deve constituir subsidiária integral para que seja expedida Autorização para prestação de SMP, assim como as demais autorizações previstas no item 1.1.1. 4.3.1.2 A Autorização de uso de radiofreqüência para o SMP a empresa que seja controladora, controlada ou coligada de concessionária de STFC, só será outorgada quando da comprovação pela Anatel do cumprimento das metas referidas no item 4.3.1 acima. 4.3.2 As autorizações previstas no item 1.1.1, expedidas a empresa que seja controladora, controlada ou coligada de autorizatária de STFC, somente produzirão efeitos após o cumprimento das obrigações de expansão e atendimento nos termos previstos no art. 10, §1º do PGO. 4.3.3 A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação (Conjunto nº 1) nos termos do MODELO nº 3 do ANEXO II, a ser apresentado na forma do item 2.3.2. 4.3.3.1 No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações nos termos previstos no item anterior para cada empresa participante do consórcio. 4.3.4 Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101 da ANATEL, de 04 de fevereiro de 1999. 4.3.5 As exigências de que trata o item 4.3 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.3.6 Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização.


    4.4

    4.4 A empresa vencedora deverá assumir compromissos de atendimento mínimo relacionados no Termo de Autorização de SMP, nos termos do art. 135 da LGT. 4.4.1 O não cumprimento de compromissos constantes do Termo de Autorização do SMP, inclusive em decorrência do mencionado nos itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.1.2 acima, sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável.


    5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO

    5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO 5.1 Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser obrigatoriamente apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO nº 1, do ANEXO III. 5.2 A Proponente deverá indicar o valor da importância que se propõe a pagar, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.2.1 O valor ofertado na Proposta de Preço relativa a cada lote não poderá ser inferior ao preço mínimo de referência constante do ANEXO I, na data considerada como a data de recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, sob pena de desclassificação da Proposta. 5.2.2 Condição de pagamento do valor ofertado na Proposta de Preço: a) O valor total proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização do SMP. 5.2.3 Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.2.2, alínea “a”, na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.1. 5.2.4 O atraso no pagamento previsto no item 5.2.2, alínea “b”, além da multa prevista no item 12.2, poderá implicar na caducidade da Autorização. 5.3. As Propostas de Preço terão prazo de validade de 90 (noventa) dias, facultada sua prorrogação por iguais períodos, a critério da Proponente.


    6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

    6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES 6.1 Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer às exigências relativas aos itens 6.2 - Habilitação Jurídica, 6.3 - Qualificação Técnica, 6.4 – Qualificação Econômico-Financeira e 6.5 - Regularidade Fiscal, devendo apresentar, em 2 (duas) vias, no Conjunto nº 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados especificados nos respectivos itens, com exceção da garantia a que se refere o item 6.4.2. 6.1.1 Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1 (um) Lote objeto deste Edital, será exigida uma única Documentação de Habilitação (em duas vias), com exceção da garantia a que se refere o item 6.4.2. 6.2 A Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 3.1, de: 6.2.1 Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. 6.2.2 Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, onde conste em seu objeto social dentre outras a prestação de Serviços de Telecomunicações. 6.2.3 No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações como parte do objeto social, será exigida em relação a pelo menos uma das entidades consorciadas. 6.2.4 No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista, detentores de pelo menos 5% do capital votante, na data do recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, que espelhe a situação na data em questão. 6.2.4.1 Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo esses pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998. 6.2.4.2 Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 101, de 04 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens 6.2.4 e 6.2.4.1. 6.2.5 O consórcio Proponente deverá apresentar Termo de Constituição de Consórcio, conforme MODELO nº 4, do ANEXO II. 6.2.6 Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo, conforme MODELO nº 5, do ANEXO II. 6.2.7 Declaração da Proponente de que está regular com o pagamento de parcelas do Preço Público e do FISTEL, conforme MODELO nº 6, do ANEXO II. 6.2.8 Decreto de Autorização, devidamente arquivado, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.2.9 A pessoa jurídica estrangeira integrante ou não de consórcio deverá ter representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO nº 7, do ANEXO II. 6.3 A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de: 6.3.1 Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA do local de sua sede, nos termos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o registro em questão. 6.3.2. Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, conforme MODELO nº 8, constante do ANEXO II. 6.3.2.1 Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos sub-itens 6.3.1 e 6.3.2, devendo a ANATEL ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. 6.3.3 Comprovação, mediante cópia autenticada do Termo de Declaração, de que a Proponente recebeu o Edital de Licitação, apresentada no Subconjunto 3.2. 6.3.4 Declaração da Proponente, conforme MODELO nº 9, do ANEXO II, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. 6.3.5 No caso de consórcio, é admitido que apenas uma das empresas que dele participe, ou representante, retire o Edital. 6.4 A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3 de: 6.4.1 Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. 6.4.1.1 Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. 6.4.1.2 Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. 6.4.1.3 Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. 6.4.1.4 No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação das Propostas de Preços e da Documentação de Habilitação, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item 6.4.1. 6.4.1.5 No caso de empresas estrangeiras, os valores expressos em moeda estrangeira nas demonstrações financeiras serão convertidos em Reais, pela taxa de venda, no câmbio comercial, da moeda estrangeira respectiva, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativamente à data do levantamento das referidas demonstrações financeiras, ou, na ausência de divulgação nessa data, àquela relativa ao primeiro dia subseqüente. 6.4.1.5.1 Essa conversão deverá ser apresentada pela própria pessoa jurídica Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil. 6.4.2. Apresentação pela Proponente de Comprovante de prestação de Garantia para Manutenção de Proposta, para cada Lote, nos valores previstos no Anexo I 6.4.2.1 O(s) envelope(s) contendo as garantias deverão conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres: DOCUMENTO DE GARANTIA LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL SERVIÇO MÓVEL PESSOAL Lote nº [indicar] Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Razão Social da Proponente: Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Conteúdo: Garantias referidas no item 6.4.2 do Edital 6.4.2.2 A Proponente poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária ; ou b) caução em dinheiro. 6.4.2.2.1 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente ou integrante de Consórcio por banco comercial, de investimento ou múltiplo, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido . 6.4.2.2.1.1 Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um. 6.4.2.2.1.2 A carta de fiança deverá ter prazo de validade de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. Até 05 (cinco) dias antes do término do prazo de validade da garantia, deverá a Proponente apresentar sua prorrogação ou renovação, com o prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, caso contrário, ficará vedada, a partir de então, sua participação na licitação. 6.4.2.2.2 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 1.737/79, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido. 6.4.2.2.2.1 A caução em dinheiro deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. Até 05 (cinco) dias antes do término do prazo de validade da garantia, deverá a Proponente apresentar sua prorrogação ou renovação, com o prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, caso contrário, ficará vedada, a partir de então, sua participação na licitação. 6.4.2.2.3 No caso de consórcio, a garantia deverá ser apresentada nos mesmos termos dos itens 6.4.2 e 6.4.2.2.1, podendo, a critério do consórcio, ser oferecida por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas. 6.4.2.2.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, em relação à cada Lote, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) às Proponentes vencedoras e também às demais Proponentes com propostas classificadas, em até quinze dias após a assinatura do Termo de Autorização referente à cada Lote. 6.4.3 Apresentação de certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme MODELO nº 10, do ANEXO II. 6.5 A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação, no Subconjunto 3.4, de: 6.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 6.5.2 Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 6.5.3 Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. 6.5.3.1 Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 6.5.4 A Proponente com sede no País deverá apresentar declaração, conforme MODELO nº 11, do ANEXO II, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 6.6 As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos sub-itens 6.2, 6.4 e 6.5, ressalvado o disposto nos sub-itens 6.2.3, 6.2.5 e 6.3, que deverão ser apresentados pelo consórcio. 6.7 As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências dos itens 6.2, 6.3, 6.4, e 6.5, mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. 6.8 Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos, ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.4.1. 6.8.1 No caso de consórcio Proponente, será inabilitado aquele no qual, pelo menos, um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas. 6.9 As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de concordata, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados nos itens 6.4.3 e 6.5. 6.10 A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 6.4.3 e 6.5, e comprovar a inexistência de falência e concordata no País. 6.11 Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens 6.2.4.1 e 6.2.4.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.


    7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

    7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 7.1 No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, a Comissão receberá os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do item 2.3. 7.1.1 Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação dos Proponentes que apresentarem a comprovação de depósito e aceitação de garantia, nos termos do item 6.4.2. 7.1.2 Poderão ser apresentadas Propostas de Preço para todos os Lotes, ou apenas para algum(ns) de interesse da Proponente, observado o disposto no item 5.1. 7.1.2.1 Para os Lotes em que a Proponente não desejar apresentar Propostas de Preço deverá ser apresentada proposta de acordo com o MODELO Nº 1 do ANEXO III assinalando a opção “NÃO APRESENTA PROPOSTA DE PREÇO”, que deverá ser entregue no invólucro relativo ao respectivo Lote. 7.1.3 As Propostas de Preço deverão ser apresentadas individualmente e separadas em invólucro próprio para cada um dos Lotes, nos termos dos itens 2.3.3 e 2.3.3.1. 7.1.4 Após a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital. 7.1.5 As atribuições da Comissão Especial de Licitação e das Comissões de Assessoramento Técnico, bem como os trabalhos a serem por elas desenvolvidos, estão estabelecidas neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL. 7.2 Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos, após a abertura dos invólucros. 7.3 Os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital. 7.3.1 O(s) representante(s) legal(is) da(s) Proponente(s), detentor(es) de poderes suficientes, deverá(ão) comprovar sua(s) qualificação(ões) por meio da apresentação, em separado, no ato de apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação: a) da documentação prevista no item 6.2.2 deste Edital; ou b) de instrumento público ou particular de mandato, neste último caso, com firma reconhecida, conforme MODELO nº 12, do ANEXO II, na forma do item 7.4. 7.3.1.1 Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuarem a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente. 7.4 As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes bastantes para a prática daquele ato. 7.5 Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente solicitará aos representantes legais das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, confrontando com os documentos exibidos no ato. 7.6 Somente um representante legal de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome e assinar a ata, salvo a ocorrência de fatos supervenientes, durante a sessão, que obrigue a sua substituição. 7.7 O representante legal poderá manifestar-se em nome da Proponente, bem como rubricar documentação relativa às demais Proponentes, quando indicado pela Comissão, nos termos deste Edital. 7.8 De todas as sessões das Comissões, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também, pelo(s) representante(s) legais presente(s). 7.9 O(s) representante(s) das Proponentes não poderão interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da Comissão. Não será admitido aparte nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão. 7.10 Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, o qual ficará anexo à ata da sessão. 7.11 Os Documentos de Identificação (Conjunto nº 1), as Propostas de Preço (Conjunto nº 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3), deverão ser apresentados em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados, nos termos do item 2.3. 7.11.1 Os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, sempre no idioma português. 7.11.2 Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverão ser apresentados em 2 (duas) vias, rubricadas por representante legal ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito. 7.11.3 Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, se houver, devem preferencialmente estar listados em índice geral no início de cada Conjunto. 7.11.4 O Conjunto ou Subconjunto composto de mais de um volume deverá trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identificação do material nele contido. 7.11.5 O Conjunto nº 3 deverá ser apresentado, preferencialmente, em pastas com espessura entre 7 e 8 cm, 35 cm de altura e com dois furos. 7.11.6 A inclusão de qualquer elemento que implique violação do sigilo de determinada Proposta de Preço acarretará sua imediata desclassificação para o respectivo Lote. 7.11.7 Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa de seu conteúdo. 7.11.8 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente. 7.12 Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial. 7.12.1 Os documentos produzidos em língua estrangeira deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21.10.43. 7.13 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada. 7.14 Os invólucros contendo os Documentos de Identificação serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos Membros da Comissão e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 8.2, 8.6.2 e 8.12.1. 7.14.1 A Comissão lavrará ata contendo as relações de controle e coligação entre Proponentes e entre estas e concessionárias de STFC, que será divulgada conforme item 8.2. 7.15 Os invólucros contendo a Documentação de Habilitação da(s) Proponente(s) serão rubricados pelos membros da Comissão e por pelo menos um representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura após a classificação final das Propostas. 7.16 O invólucro contendo as Propostas de Preço (Conjunto nº2) de todos os Proponentes serão abertos na sessão de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, separando-se os invólucros com Propostas de Preço para cada um dos Lotes. 7.16.1 Os invólucros contendo as Propostas de Preço para cada um dos Lotes serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores presentes, devendo ser lacrados em invólucros distintos, identificados por Lote, para abertura das Propostas de Preço, conforme dispõe o item 8.


    8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

    8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 8.1 No dia 0X de (MÊS) de 2004, às 10 (dez) horas, no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço. 8.2 Após leitura da ata a que se refere o item 7.14.1, as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam as condições de participação estabelecidas no item 4.3 serão devolvidas lacradas às respectivas Proponentes. 8.3 A Comissão iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço relativas ao Lote 1. 8.3.1 Abertos os invólucros relativos à Proposta de Preço das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da Comissão e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo. 8.4 As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das condições de oferta de preço, desclassificando-se aquelas em desacordo com o disposto neste Edital. 8.5 Eliminadas as propostas irregulares, serão aferidos os Preços Públicos ofertados de cada uma das Propostas de Preço remanescentes, divulgando-se a classificação obtida. 8.5.1 No caso de empate entre Propostas de Preço iniciais será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas. 8.6 As proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar na mesma sessão pública Propostas de Preço substitutivas. 8.6.1 Se de acordo com o definido no item 8.6 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas de Preço substitutivas os autores das duas melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas. 8.6.2 Caso, em virtude da aplicação do previsto em 8.6 ou 8.6.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas de Preço substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada até que seja convocada Proponente que não possua vínculo com as demais convocadas. 8.6.2.1 Caracteriza-se o vínculo previsto em 8.6.2 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente. 8.7 Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço em relação ao Lote, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas em 8.6, 8.6.1 ou 8.6.2, que apresentem por escrito conforme MODELO nº 1 do ANEXO III, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Proposta de Preço substitutiva, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia. 8.8 A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Proposta de Preço substitutiva implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas de Preço substitutivas, mantendo o valor de sua proposta anterior. 8.9 A Proposta de Preço substitutiva somente será considerada quando tornar superior, em pelo menos 5% (cinco por cento) o maior Preço Público obtido até o momento. 8.10 Apresentada Proposta de Preço substitutiva ou tendo havido renúncia em apresentá-la, as Propostas de Preço remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos em 8.7. 8.11 Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Proposta de Preço substitutiva. 8.11.1 Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas. 8.12 Em seguida, o mesmo procedimento descrito em 8.3 a 8.11 será aplicado às Propostas de Preço relativas aos Lotes 2.1, 2.2, 3.1, 3.2 e 8. 8.13 Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da Sessão Pública prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente. 8.13.1 O retardamento da licitação relativa a um Lote não prejudicará o prosseguimento da licitação para os demais Lotes.


    9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

    9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 9.1 Os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) da Proponente com melhor oferta de cada um dos Lotes serão abertos, em Sessão Pública, em data e local divulgados previamente pela Comissão. 9.2 Na Sessão Pública prevista no item 9.1 a Documentação de Habilitação será rubricada pelos membros da Comissão e pelas Proponentes presentes, e a Comissão Especial de Licitação elaborará relatório circunstanciado, lavrando a correspondente ata. 9.3 O Presidente da Comissão informará que os autos do procedimento ficarão com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame. 9.4 A Comissão Especial de Licitação procederá à análise dos documentos da(s) Proponente(s) com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas. 9.4.1 Caso venha a ser detectado vício apenas formal, inclusive a falta de documento exigido neste Edital, serão concedidos 03 (três) dias úteis para que a(s) Proponente(s) com melhor oferta possa(m) saná-lo. 9.5 Na hipótese de inabilitação de Proponente com melhor oferta ou em qualquer das hipóteses previstas no item 12.1, será marcada sessão pública para apresentação de novas Propostas de Preço substitutivas envolvendo as Proponentes remanescentes, que serão convocadas conforme os critérios previstos em 8.6, 8.6.1 e 8.6.2, considerando-se as últimas Propostas de Preço ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.1 9.6 Será comunicada por intermédio do DOU ou em Sessão Pública, a decisão da Comissão Especial de Licitação quanto à habilitação da Proponente com melhor oferta e adjudicação do objeto da Licitação.


    10. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO.

    10. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO. 10.1 O Presidente do Conselho Diretor, à vista do relatório da Comissão Especial de Licitação, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2 A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta, que tenha sido considerada habilitada para cada Lote. 10.3 Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira, o consórcio adjudicatário ou concessionária de STFC deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto no item 4.1. 10.4 O prazo entre a convocação da adjudicatária para assinatura do Termo de Autorização e essa assinatura será de até 10 (dez) dias úteis. 10.5 O prazo mencionado no item 10.4 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.6 Se nenhuma das Proponentes concordar em assinar o Termo de Autorização, será comunicada, por intermédio do DOU, a revogação da licitação em relação ao Lote correspondente. 10.7 O Termo de Autorização de SMP a ser celebrado entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observará a minuta do ANEXO IV. 10.7.1. O Termo de Autorização poderá corresponder a mais de um Lote desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP. 10.8 A empresa vencedora também terá direito, no prazo de 1 (um) ano a partir da assinatura do Termo de Autorização do SMP, de pleitear a assinatura dos Termos de Autorização de STFC, cujas minutas estão contidas nos ANEXOS V e VI, conforme previsto no item 1.1.1.


    11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES.

    11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES. 11.1 Contra os atos da Comissão Especial de Licitação praticados nas fases de classificação, habilitação e adjudicação, caberá recurso ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da divulgação do ato no Diário Oficial da União. 11.2 Os recursos previstos no item 11.1 terão efeito suspensivo em relação ao Lote afetado. 11.3 Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Proponentes classificadas no mesmo Lote, concedendo prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, para manifestação podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo. 11.4 Recursos, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, com endereço Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: a) identificação e qualificação da recorrente; b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos sub-itens 6.2.1 e 6.2.2 ou 6.2.4 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição; c) objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados; e d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos. 11.4.1 A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 11.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra-razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para reconsiderar ou manter sua decisão. 11.4.2 Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração. 11.4.2.1 Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, caberá pedido de reconsideração a ser dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação da decisão, do qual constará a qualificação do interessado e o endereço para correspondência, bem como exposição clara e completa das razões da inconformidade. 11.4.3 Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar. 11.4.3.1 A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar. 11.4.4 Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso. 11.5 Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Proponentes poderão ter vista dos autos. 11.5.1 A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas. 11.5.2 Em nenhuma hipótese, será concedida vista do processo fora da Secretaria da Comissão. 11.6 A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão. 11.6.1 A notificação a todas as Proponentes se dará por meio do DOU, para que se manifestem a respeito, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o que, o Conselho Diretor emitirá sua decisão. 11.7 A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.


    12. PENALIDADES.

    12. PENALIDADES. 12.1 A eventual desistência da adjudicatária em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação ou na extinção da Autorização sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital, injustificadamente; b) pela recusa em assinar o Termo de Autorização; ou c) pelo descumprimento de qualquer dos compromissos referidos nos sub-itens 4.1 e 4.3.1.1 deste Edital. 12.2 O atraso no pagamento previsto no item 5.2.2, alínea “b”, implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 12.3 As penalidades por infração na execução do serviço estão previstas nas leis, regulamentos e disposições normativas aplicáveis ao SMP.


    13. DISPOSIÇÕES FINAIS.

    13. DISPOSIÇÕES FINAIS. 13.1 As Autorizações só serão expedidas a empresa que atenda às condições estabelecidas neste Edital. 13.2 A ANATEL providenciará a publicação, no DOU, do resumo do Termo de Autorização no prazo de 5 (cinco) dias úteis da sua expedição. 13.3 A Comissão decidirá os casos omissos.


    14. ANEXOS

    14. ANEXOS ANEXO I. – Lotes, Áreas de Prestação, Subfaixa de Radiofreqüência, Valores Mínimos e Valores de Garantia ANEXO II - Modelos de Termos, Declarações e Procurações ANEXO III - Modelo de Proposta de Preço ANEXO IV - Minuta do Termo de Autorização do SMP ANEXO V - Minuta do Termo de Autorização do STFC - LDN ANEXO VI - Minuta do Termo de Autorização do STFC – LDI ANEXO VII – Relação de Sistemas e Enlaces identificados no SITAR ANEXO VIII – Perguntas e Respostas aos pedidos de esclarecimento referente aos Editais de Licitação nº 001/2000/SPV-ANATEL e nº 002/2002/SPV-ANATEL, quando aplicáveis à presente licitação.


    ANEXO I

    ANEXO I LOTES, ÁREAS DE PRESTAÇÃO, SUBFAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIA, PREÇO MÍNIMO DE REFERÊNCIA E VALORES DE GARANTIA Lote Área de Prestação Subfaixa de radio-freqüência Preço Mínimo de referênciaR$ Valor da GarantiaR$ 1 Municípios de Alumínio, Araçariguama, Arujá, Atibaia, Barueri, Biritiba-Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçú, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Igaratá, Itapecerica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itú, Itupeva, Jandira, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Juquitiba, Mairinque, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Morungaba, Nazaré Paulista, Osasco, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Salto, Santa Izabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão da Serra, Tuiuti, Vargem, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista, no Estado de São Paulo. E 2.1 Municípios do Setor 33 da Região III do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Dec. n.º 2.534, 02/04/98. E 2.2 Estado de São Paulo, excluídos os municípios do lote 1 e lote 2.1 E 3.1 Municípios do Setor 3 da Região I do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Dec. n.º 2.534, 02/04/98. E 3.2 Estado de Minas Gerais, excluídos os municípios do lote 3.1 E 8 Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. E


    ANEXO II

    ANEXO II MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES. ANEXO II - Item 4.1 do Edital – Subconjunto 3.1 MODELO nº 1 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.1 do Edital que, a Proponente compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital, antes da expedição do Termo de Autorização. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II - Item 4.2 do Edital – Subconjunto 3.1 MODELO nº 2 COMPROMISSO (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.2 do Edital, compromete-se a transferir seu [INDICAR instrumento de outorga de SMC ou SMP] a terceiro ou desvincular-se societariamente da empresa detentora do direito correspondente, no prazo máximo de 6 meses contado da data de expedição da Autorização objeto da referida LICITAÇÃO. Declara, ainda, ter conhecimento de que, no caso de não ser satisfeito o compromisso acima, a autorização expedida em decorrência desta licitação (00X/2004/SPV/ANATEL) fica sujeita a caducidade. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever o compromisso, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II - Item 4.3.3 do Edital – Conjunto 1 MODELO nº 3 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Subfaixa de Radiofreqüência “E”, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.3, que não está, diretamente ou por suas coligadas, controladas ou controladoras, enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação previstas no presente Edital, em lei ou na regulamentação. Em complementação à declaração acima, apresenta: 1) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx): a) Controladoras da Proponente Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX b) Controladas da Proponente Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 2) a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx): a) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 3) a relação de quem tiver mais de 20% (vinte por cento) de seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx): a) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX As declarações acima foram firmadas com base na aplicação dos conceitos previstos no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II - Item 6.2.5 do Edital – Subconjunto 3.1 MODELO nº 4 TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO (Condições Mínimas) (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ, da empresa líder do consórcio e demais empresas consorciadas), por seus representantes legais, infra-assinados, declararam que: a) como integrantes do consórcio participarão do capital social da pessoa jurídica a ser constituída, caso venha a ser adjudicatário do objeto licitado, com os seguintes percentuais; Entidade (1) % Entidade (2) % b) a exploração do serviço de SMP e de STFC deverá ser o objetivo ou um dos objetivos da entidade a ser constituída; c) obrigam-se a manter, até o final da licitação a composição inicial do consórcio, que deverá, igualmente, ser observada inclusive no que se refere aos percentuais de participação societária quando da constituição da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado; d) liderará o consórcio a empresa _________________________________, entidade constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e representante das empresas consorciadas perante a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; e) as empresas consorciadas, que subscrevem o presente são, solidariamente, responsáveis por todas as obrigações e atos do consórcio; f) antes da expedição do Termo de Autorização, o consórcio, se adjudicatário, constituirá a empresa nas condições da alínea “a” e “b”, fazendo prova de que atende ao disposto no item 4.1 do Edital. (Local e data) (identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de sua função na pessoa jurídica consorciada). ANEXO II - Item 6.2.6 do Edital – Subconjunto 3.1 MODELO nº 5 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.2.6 do Edital, que: a) não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há menos de 2 (dois) anos; e b) não se encontra inadimplente com a Fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II - Item 6.2.7 do Edital – Subconjunto 3.1 MODELO nº 6 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.2.7 do Edital, que está regular com o pagamento de parcelas de Preço Público ou do FISTEL. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II - Item 6.2.9 do Edital – Subconjunto 3.1 MODELO nº 7 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira(s), integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior), declara(m), para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.2.9 do Edital, que será (ão) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(is), abaixo relacionado(s), tendo o(s) mesmo(s) poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II– Item 6.3.2 do Edital – Subconjunto 3.2 MODELO nº 8 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações. (Local e Data) (Identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II - Item 6.3.5 do Edital – Subconjunto 3.2 MODELO nº 9 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II - Item 6.4.3 do Edital – Subconjunto 3.3 MODELO nº 10 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), participante do Consórcio (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.4.3 do Edital, que não se encontra em processo de falência ou concordata. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) Obs.1: A data não poderá ser anterior a 90(noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração. Obs.2: Em caso de Consórcio, deverá haver Declaração individual de cada Empresa participante do Consórcio. ANEXO II - Item 6.5.4 do Edital – Subconjunto 3.4 MODELO nº 11 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.5.4 do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II - Item 7.3.1, “b” do Edital (apresentada no ato de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação) MODELO nº 12 PROCURAÇÃO (Particular) (Denominação ou razão social da pessoa jurídica, endereço da sede, inscrição no CGC ou CNPJ) nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, nº do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL de Habilitação, Propostas de Preço, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, desistir de prazo recursal, submeter pedido de reconsideração, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. (local e data) (identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente) OBS.: A procuração só será válida se contiver firma reconhecida do signatário, devendo ser apresentada por ocasião da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.


    ANEXO III

    ANEXO III (ITEM 5.1) MODELO nº 1 - PROPOSTA DE PREÇO (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal ( ) APRESENTA PROPOSTA VALOR: R$ .................................... (valor por extenso) para a obtenção da autorização de exploração do serviço na Área de Prestação referente ao Lote nº ........... objeto da LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL ( ) NÃO APRESENTA PROPOSTA (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a proposta, com indicação de sua função na pessoa jurídica).


    ANEXO IV

    ANEXO IV MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SMP TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº /2004/SPV-ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E _______________. Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CGC/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente ............................. em Conjunto com o Conselheiro ................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor pelo Ato nº , de de de 2004, publicado no Diário Oficial da União de de de 2004, e de outro a ., CNPJ nº , ora representada por seus bastantes procuradores (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte nº , (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte nº , (etc), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas: Capítulo I Do Objeto, Área e Prazo de Autorização Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em regime privado, na Área de Prestação correspondente aos Município (s) _______________ no (s) Estado (s) de _____________________ . Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Pessoal, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SMP e no Plano Geral de Autorizações do SMP. Cláusula 1.2 - Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação dos serviços, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155 da LGT. Cláusula 1.4 - O prazo desta autorização para exploração do SMP é indeterminado. Cláusula 1.5 - O serviço deve ser explorado com a utilização, pela AUTORIZADA da Subfaixa “E” de radiofreqüências abaixo especificada: Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz Cláusula 1.6 - O direito de uso das radiofreqüências mencionadas na cláusula anterior terá prazo de vigência de 15 (quinze) anos, a contar da data de assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo essa prorrogação a título oneroso. § 1o – O uso da radiofreqüência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação estabelecida na Cláusula 1.1. § 2o – O direito de uso de radiofreqüência é condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma. § 3o – O compartilhamento da radiofreqüência, quando não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP, poderá ser autorizado pela ANATEL. Cláusula 1.7 – A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. § 1º No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, objeto da presente Autorização. § 2º O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente a receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus. § 3º A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de [INDICAR], calculada considerando a receita líquida apurada de 1º de janeiro a 31 de dezembro de [INDICAR], e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. § 4º O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Cláusula 1.8 - O requerimento para a prorrogação do direito de uso das radiofreqüências deverá ser encaminhado à ANATEL no interregno de quatro anos, no máximo, até três anos, no mínimo, anteriores à data de vencimento do prazo original. Parágrafo único. O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência. Cláusula 1.9 - Fica a ANATEL autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. Capítulo II Do Valor da Autorização Cláusula 2.1 - O valor da Autorização para exploração de SMP na Área de Prestação objeto deste termo é de R$ _____________________ (_______), a ser pago da seguinte forma: I – o valor total proposto ou 10% (dez por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. II – os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês , incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização do SMP . § 1º - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. § 2º - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará a caducidade da Autorização, independente da aplicação de outras penalidades previstas. Capítulo III Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização. Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela ANATEL e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no art. 137 da LGT. Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na LGT, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. §1º A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. §2º A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. §3o As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. Cláusula 3.3 – A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um Contrato de Tomada de Assinatura. Cláusula 3.4 – A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência conforme estabelecido na regulamentação. Cláusula 3.5 – A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC para encaminhamento de chamadas de Longa Distância, observado o disposto na regulamentação do SMP. Cláusula 3.6 – As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle pela ANATEL para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização, nos termos da regulamentação. §1ºSão condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7o do Plano Geral de Autorizações do SMP, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. §2ºA transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da ANATEL, observadas as exigências do §2o do Art. 136 da LGT. Cláusula 3.7 - A AUTORIZADA estabelecerá, livremente, os preços a serem praticados na prestação do SMP, definindo Planos de Serviços com estruturas, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de utilidades ofertadas aos usuários, conforme definido na regulamentação do SMP. Capítulo IV Dos Compromissos de Abrangência Cláusula 4.1 - A AUTORIZADA se compromete a: I - deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50 % (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; II - atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; III - deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50 % (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; IV – atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; e V - atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização. Cláusula 4.2 – Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana. Cláusula 4.3 – O não cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas neste Termo e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização. Cláusula 4.4 – As localidades objeto dos compromissos previstos em 4.1 serão definidas considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1º de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução nº 09, de 8 de agosto de 2000. Capítulo V Da Qualidade do Serviço Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. § 1º - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela ANATEL. § 2º - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos neste Termo de Autorização. § 3º - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração. § 4º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. § 5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação. § 6º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização. Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA deverá cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP – PGMQ-SMP. Cláusula 5.3 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do SMP, editado pela ANATEL. Capítulo VI Do Plano de Numeração Cláusula 6.1 - A AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela ANATEL, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso conforme regulamentação. Capítulo VII Da Cobrança dos Usuários Cláusula 7.1 - O valor, a forma de medição e os critérios de cobrança dos serviços prestados devem ser estabelecidos pela AUTORIZADA com base no que determina o Regulamento do SMP. Capítulo VIII Dos Direitos e Deveres dos Usuários Cláusula 8.1 - Constituem direitos e deveres dos usuários aqueles estabelecidos na LGT e na regulamentação sem prejuízo dos direitos previstos na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 nos casos por ela regulados, nem daqueles constantes dos contratos de prestação do SMP. Capítulo IX Dos Direitos e Deveres da AUTORIZADA Cláusula 9.1 – Constituem direitos e deveres da AUTORIZADA aqueles estabelecidos na LGT e na regulamentação. Cláusula 9.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 155 da ANATEL, de 5 de agosto de 1999. Capítulo X Das Obrigações e Prerrogativas da ANATEL Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à ANATEL: I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação; II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na LGT; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 10.2. e 10.3. deste Capítulo; IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço conforme o disposto neste Termo de Autorização; e X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação. Cláusula 10.2 - A ANATEL poderá instaurar Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (PADO) destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SMP, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101 da ANATEL, de 04 de fevereiro de 1999. Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a cassação da presente Autorização, nos termos do art. 139 da LGT. Cláusula 10.3 - A ANATEL poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei nº 8.884/94. Capítulo XI Do Regime de Fiscalização Cláusula 11.1 - A ANATEL exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. § 1º - A fiscalização a ser exercida pela ANATEL compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. § 2º - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela ANATEL como de caráter confidencial. § 3º - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a ANATEL e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação. Capítulo XII Das Redes de Telecomunicações e o Acesso a Usuários Visitantes Cláusula 12.1 – A AUTORIZADA no que respeita à implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação do SMP deve observar o disposto na regulamentação, em especial, no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterado pelas Resoluções ANATEL nº 234, de 6 de setembro de 2000 e nº 343, de 17 de julho de 2003; no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução no 40, de 23 de julho de 1998; e na regulamentação do SMP. Cláusula 12.2 – A remuneração pelo uso de redes será pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, observado o disposto no art. 152 da LGT e na regulamentação do SMP. Capítulo XIII Das Sanções Cláusula 13.1 - A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da ANATEL, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas conforme regulamentação do SMP, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis. Cláusula 13.2 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos associados à autorização, sujeitará a AUTORIZADA às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto na regulamentação do SMP. Capítulo XIV Da Extinção Da Autorização Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os arts. 138 a 144 da LGT e consoante os procedimentos constantes da regulamentação. Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA. Cláusula 14.2 A Autorização, objeto deste Termo, fica sujeita à caducidade na hipótese de descumprimento do compromisso previsto no MODELO nº 2 do ANEXO II do Edital de Licitação. Capítulo XV Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a LGT, e a regulamentação dela decorrente. Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da ANATEL, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados no Regulamento do SMP. Cláusula 15.3 - Integram ainda este Termo de Autorização, como se nele estivessem transcritos, o LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL, seus anexos, consultas e respostas ao Edital. Cláusula 15.4 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na LGT. Capítulo XVI Do Foro Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. Capítulo XVII Da Disposição Final Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília, de de 2004 Pela ANATEL: ................................................................. ............................................................................ Presidente Conselheiro Conselheiro Pela AUTORIZADA: .................................................. .................................................. (Nome) ................................................... ............................ (Nome) ........................................................................ .............................................. (Nome) .............................................. .............................................................. (Nome do Advogado) OAB/ nº OAB/ nº


    ANEXO V

    ANEXO V MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO STFC LONGA DISTÂNCIA NACIONAL TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E................................................................................... Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente ...................... em Conjunto com o Conselheiro ..........................................., brasileiro, estado civil, RG nº ................................... e CPF/MF nº ......................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor constante do Ato nº ...., de ....................... de .... de 2004, publicada no DOU de ... de ..................... de 2004, e de outro a ...................................., CNPJ/MF nº ....................................., ora representada pelo seu Presidente ......................................., ..........................., estado civil, RG nº ........................ e CPF/MF nº ..................... e pelo seu Diretor ........................., ............................., estado civil, RG nº .................. e CPF/MF nº ....................., doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas Capítulo I Do Objeto Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. Cláusula 1.2 - Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. Cláusula 1.4 - A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços de emergência estabelecidos na regulamentação. Capítulo II Do Valor da Autorização Cláusula 2.1 - o valor correspondente à presente Autorização para exploração de STFC, nas modalidades Longa Distância Nacional, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, está incluso no valor pago pela Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, utilizando a Subfaixa de Radiofreqüência “E”, objeto do Termo de Autorização nº ..../........./ SPV / ANATEL. Capítulo III Da Utilização de Radiofreqüências e das Condições de Prestação do Serviço Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA poderá utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à exploração do STFC. Cláusula 3.2 - O Uso de radiofreqüências para prestação do STFC, terá caráter oneroso, aplicando-se para cálculo do valor o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução nº 289 da ANATEL, de 29 de janeiro de 2002, observado o art. 3º, § 1º deste Regulamento, sendo outorgada com base no Regulamento de Uso de Radiofreqüências. Cláusula 3.3 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, que lhe são inteiramente aplicáveis, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização. Parágrafo único - O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela ANATEL e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no art. 137 da Lei nº 9.472/97. Cláusula 3.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei nº 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado. Cláusula 3.5 - A Autorizada estabelecerá os preços que praticará na prestação do STFC, definindo Planos de Serviço com estrutura, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios. Cláusula 3.6 - A Autorizada deverá estabelecer Plano Básico de Serviço, uniforme e de oferta obrigatória a todos os pretendentes usuários em toda a sua área de prestação de STFC. Cláusula 3.7 - A Autorizada poderá estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverá se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento. Cláusula 3.8 - A Autorizada deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, antes de suas comercializações, dando conhecimento à ANATEL do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano. Capítulo IV Dos Critérios para Qualidade do Serviço Cláusula 4.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. § 1º - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela ANATEL. § 2º - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos neste Termo de Autorização. § 3º - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração, observado o disposto no inciso V da cláusula 7.1. § 4º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. § 5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante e de acordo com a regulamentação. § 6º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização. Cláusula 4.2 - A AUTORIZADA deverá observar os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade. Cláusula 4.3 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da ANATEL ou da União. Cláusula 4.4 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, editado pela ANATEL. Capítulo V Do Plano de Numeração Cláusula 5.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela ANATEL, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido nesse Regulamento. §1º - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. § 2º - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração. Cláusula 5.2 A Autorizada terá direito a Código de Seleção de Prestadora, sem exclusividade, a ser definido pela ANATEL. Capítulo VI Da Cobrança dos Usuários Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da exploração de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado. Cláusula 6.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela ANATEL, observada a regulamentação. Cláusula 6.3 - A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. Capítulo VII Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadoras Cláusula 7.1 - Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, constituem direitos dos usuários do serviço objeto desta Autorização: I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos neste Termo de Autorização e na regulamentação vigente; II - a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço; III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de exploração do serviço e aos preços praticados; V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento aos usuários mantido pela AUTORIZADA, a não divulgação do seu código de acesso; VII - a não suspensão do serviço ao assinante, sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4º da Lei nº 9.472/97; VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de exploração do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X - a resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela AUTORIZADA; XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à ANATEL e aos organismos de defesa do consumidor; XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - ver observados os termos do contrato de assinatura pelo qual tiver sido contratado o serviço; XIV - escolher livremente a prestadora de serviço de longa distância nacional ou internacional; XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto desta Autorização, nos termos da regulamentação; XVII - a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação; e XVIII - a interceptação, sem ônus, e por período mínimo de 30(trinta) dias, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora. § 1º - A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários. § 2º - A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação. Cláusula 7.2 - Às demais prestadoras de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos: I - à interconexão à rede da AUTORIZADA em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à exploração do serviço, observada a regulamentação da ANATEL; II - ao recebimento do serviço solicitado junto à AUTORIZADA sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; e III - a obtenção de todas as informações que sejam necessárias para a exploração do serviço por elas operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da AUTORIZADA à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros. § 1º - Os conflitos entre AUTORIZADA e demais prestadoras serão resolvidos administrativamente pela ANATEL, nos termos da regulamentação. § 2º- A ANATEL acompanhará permanentemente o relacionamento entre as prestadoras que se utilizem do serviço ora autorizado e a AUTORIZADA, coibindo condutas que possam implicar prejuízo a qualquer das partes ou que importem violação à ordem econômica e à livre concorrência e comunicando, nestas hipóteses, tais condutas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após o exercício de sua competência, na forma do disposto no art. 19, inciso XIX, da Lei nº 9.472/97. Cláusula 7.3 - Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à exploração e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à AUTORIZADA o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço. Parágrafo único - Entende-se por serviço de valor adicionado toda a atividade que acrescentar ao serviço objeto desta Autorização, sem com ele se confundir, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. Capítulo VIII Dos Direitos, Garantias, Obrigações e Restrições da AUTORIZADA Cláusula 8.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Termo de Autorização, submetendo-se plenamente à regulamentação da ANATEL; II - implantar todos os equipamentos e instalações necessários à exploração do serviço objeto desta Autorização, dentro das especificações referidas neste Termo de Autorização; III - prestar à ANATEL, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados; IV - submeter-se à fiscalização da ANATEL, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço bem como a seus registros contábeis; V - manter registros contábeis separados por serviço; VI - manter sistema adequado de informação e atendimento ao usuário; VII - encaminhar cópia de acordos e contratos relativos à exploração do serviço com prestadoras estrangeiras de serviços de telecomunicações; VIII - divulgar, diretamente ou através de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadoras do STFC, em regime público e privado, na área de Autorização, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais; IX - fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la; X - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e regulamentares; XI - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes; XII - submeter previamente à ANATEL toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social; XIII - assegurar a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações a interconexão com sua rede, observada a regulamentação; XIV - observar todos os direitos das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes; XV - utilizar, sempre que exigido pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou aceita pela ANATEL; XVI - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País; XVII - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas; XVIII - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação da ANATEL; XIX - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação; XX - publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da ANATEL; XXI - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação; XXII - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros Países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela ANATEL; XXIII - enviar em periodicidade definida pela ANATEL, quadro demonstrativo de todos os acionistas detentores, isoladamente ou em grupo, de parcela igual ou superior a 5% (cinco por cento) do seu capital votante; XXIV - prestar à ANATEL informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, societária e contábil, ou outras que lhe sejam requisitadas; e XXV - recolher contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos termos da legislação aplicável. § 1º - O não cumprimento do disposto nesta Cláusula sujeitará a AUTORIZADA a aplicação das penalidades previstas neste Termo de Autorização. § 2º - A AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras não poderão condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros. Cláusula 8.2 - Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA: I - explorar o serviço dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação da ANATEL e as disposições deste Termo de Autorização; II - renunciar à exploração do serviço autorizado, conforme dispõe o art. 142 da Lei nº 9.472/97, desde que manifeste expressamente, com antecedência de 18 (dezoito) meses, a decisão perante a ANATEL e a seus usuários; III - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da ANATEL; IV - interromper, conforme disposto na cláusula 4.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de exploração de serviço para o assinante, cujo nome constar de cadastro de assinantes inadimplentes. V - a disponibilidade de interconexão com as demais prestadoras de STFC, em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à exploração do serviço, observada a regulamentação da ANATEL; VI - a receber o serviço solicitado junto às demais prestadoras sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; VII - a obter todas as informações que sejam necessárias para a exploração do serviço, conforme inciso VI, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito das demais prestadoras à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros; VIII - a disponibilidade de recursos de numeração de acordo com a regulamentação; IX - solicitar da ANATEL a confidencialidade de informação colhida no exercício da atividade fiscalizatória; e X - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Cláusula 8.3 - Durante a vigência deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, na exploração do STFC, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a ANATEL de quaisquer reclamações e/ou indenizações. Cláusula 8.4 - A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração pública. Cláusula 8.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de exploração do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos. § 1º - A AUTORIZADA diligenciará junto aos titulares de bens públicos ou privados sobre ou sob os quais tenha que passar dutos ou canalizações ou ainda instalar suportes para colocação dos mesmos, obtendo o respectivo consentimento ou servidão para tal fim. § 2º - A AUTORIZADA deverá promover junto às respectivas autoridades municipais as tratativas necessárias ao estabelecimento das condições para superação das interferências na rede necessária à exploração do serviço, inclusive quanto ao corte e poda de árvores. Cláusula 8.6 - Nos termos do disposto no art. 73 da Lei nº 9.472/97, a AUTORIZADA poderá utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. § 1º - A utilização dos meios referidos no caput desta cláusula deverá ser realizada de forma não discriminatória e a preços justos e razoáveis. § 2º - A AUTORIZADA deverá tornar disponível às demais prestadoras de serviços de telecomunicações, classificados pela ANATEL como de interesse coletivo, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta cláusula, respeitadas as mesmas condições previstas no parágrafo anterior. § 3º - Sempre que a AUTORIZADA não chegar a um acordo com as demais prestadoras acerca da utilização dos meios referidos nesta cláusula, caberá à ANATEL, isoladamente ou em Conjunto com os demais órgãos reguladores envolvidos, definir as condições desta utilização. Cláusula 8.7 - A AUTORIZADA manterá durante a vigência desta Autorização, central de informação e de atendimento ao usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância. § 1º - A AUTORIZADA deverá divulgar a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento ao usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato-Padrão com eles firmado para exploração do serviço. § 2º - A AUTORIZADA deverá tornar disponível e divulgar código de acesso fácil e gratuito para o encaminhamento de solicitações dos usuários por via telefônica. § 3º - Todas as solicitações, reclamações ou queixas encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem, que será informado ao interessado para possibilitar seu acompanhamento. § 4º - O usuário será informado pela AUTORIZADA nos prazos definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade, quanto às providências adotadas em função da sua solicitação, reclamação ou queixa. § 5º - Caso a ANATEL constate existir dificuldade de acesso pelos usuários da central de informação e de atendimento poderá determinar à AUTORIZADA a ampliação dos meios de acesso disponíveis, sob pena de considerar desatendida a obrigação prevista nesta cláusula. Cláusula 8.8 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. § 1º - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional, sendo que a equivalência referida neste parágrafo será apurada quando, cumulativamente: I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável. § 2º - Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações. § 3º - A operacionalização do disposto nesta cláusula será objeto de regulamentação por parte da ANATEL, incluindo sanções aplicáveis. Cláusula 8.9 - Respeitado o disposto na cláusula 8.10, a AUTORIZADA, suas controladas, controladoras, ou qualquer de seus acionistas que tenham participação, direta ou indireta, igual ou superior a 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto da autorizada, somente poderão possuir ações sem direito a voto de concessionária de STFC e até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social. {cláusula aplicável somente à Subfaixa “C”} Cláusula 8.10 - A transferência do controle acionário ou da Autorização deverá observar o disposto no § 2º do art. 136 da Lei nº 9.472/97. Parágrafo único - Satisfeitos os condicionamentos e vencido o prazo estabelecidos na Cláusula 8.10, a transferência de controle ou da Autorização que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de prestadoras de STFC atuantes em áreas distintas do PGO não poderá ser efetuada, enquanto tal impedimento for considerado, pela ANATEL, necessário ao cumprimento do Plano, ou quando a transferência trouxer prejuízo à competição, ou colocar em risco a execução deste Termo de Autorização, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 9.472/97. Capítulo IX Das Obrigações e Prerrogativas da ANATEL Cláusula 9.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à ANATEL: I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação: II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na Lei nº 9.472/97; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 9.2. e 9.3. deste Capítulo; IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço nos conforme o disposto neste Termo de Autorização; e X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação. Cláusula 9.2 - A ANATEL poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de STFC, tais como: I - a existência de operações significativas, passivas ou ativas, de financiamento, sob qualquer forma, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC; II - a prestação de garantia real, pessoal ou de qualquer outra espécie, pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras a prestadora de STFC, ou vice e versa; III - transferência de bens entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC, em condições, termos ou valores distintos dos praticados no mercado; IV - existência de processo de transferência de conhecimentos tecnológicos estratégicos entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC; V - prestação de serviços de telecomunicações ou correlatos, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às demais empresas atuantes no mercado; VI - existência de acordos de interconexão entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas as demais empresas atuantes no mercado; VII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas às demais empresas atuantes no mercado; VIII - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e pela prestadora de STFC; IX - existência de qualquer ato jurídico entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e empresa que detenha controle sobre prestadora de STFC tendo por objeto a transferência de ações entre elas, ou a outorga de direito de preferência relativamente a transferência de ações entre elas; X - contratação em Conjunto de bens ou serviços por concorrentes; e XI - outras condutas definidas na regulamentação como caracterizadoras de indícios de concentração econômica ou de exercício de poder de controle entre prestadores de STFC. Parágrafo único - A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a cassação da presente Autorização, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.472/97. Cláusula 9.3 - A ANATEL poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei nº 8.884/94, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios: I - Estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado; II - Conduta comercial uniforme entre concorrentes; III - Contratação em Conjunto de bens ou serviços por concorrentes; IV - Estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço; V - Uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes; VI - Troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais; VII - Divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes; VIII - Complementariedade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes; IX - Discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado; X - Compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes; XI - Uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes; XII - Existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIII - Existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIV - Distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela ANATEL; e XV - Outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão. Parágrafo único - A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste Termo e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente AUTORIZAÇÃO. Capítulo X Da Autorizada Cláusula 10.1 - A AUTORIZADA é empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observado o disposto na Lei nº 9.472/97e no Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998. Capítulo XI Do Regime de Fiscalização Cláusula 11.1 - A ANATEL exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. § 1º - A fiscalização a ser exercida pela ANATEL compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. § 2º - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela ANATEL como de caráter confidencial. § 3º - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a ANATEL e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste Termo de Autorização. Capítulo XII Da Interconexão Cláusula 12.1 - A AUTORIZADA tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, em regime público ou privado, sempre que estas o solicitem, observada a regulamentação. Parágrafo único - A disponibilidade de pontos de interconexão deve ser negociada diretamente pela AUTORIZADA com as prestadoras envolvidas, observada a regulamentação. Cláusula 12.2 - A AUTORIZADA será remunerada pelo uso de sua rede em conformidade com o previsto no Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC. Cláusula 12.3 - A AUTORIZADA terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos as demais prestadoras do STFC. Parágrafo único - A AUTORIZADA deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, observada a regulamentação. Capítulo XIII Das Sanções Cláusula 13.1 - Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: I - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo de Autorização que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); II - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na exploração do serviço; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); III - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Termo de Autorização ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); IV – por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 8.8 deste Termo de Autorização, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); V - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL prevista neste Termo de Autorização; multa de até R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais); e VI - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Termo de Autorização, exceto as indicadas nos incisos anteriores; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). § 1º - A infração prescrita no inciso I e III supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 13.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço autorizado ou do serviço de longa distância nacional e internacional; b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações; c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de prestadoras de serviço de valor adicionado; d) condicionamento da exploração do serviço autorizado ou oferecimento de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Termo de Autorização; e) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de autorização expedida pela ANATEL em seu favor; f) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados quanto à interconexão; e, g) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade das demais prestadoras, especialmente no que tange às bases cadastrais. § 2º - A infração prescrita no inciso II supra será caracterizada pelo desatendimento dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade e terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Termo de Autorização, que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: a) a interrupção na exploração dos serviços por prazo superior ao estabelecido no Plano de Metas de Qualidade; b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade; c) negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço. d) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário; e) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da AUTORIZADA; f) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas; g) a não manutenção de central de informação e de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Termo de Autorização; e h) a cobrança de preço em desacordo com as regras estipuladas neste Termo de Autorização e na regulamentação. § 3º - A infração prescrita no inciso IV será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 8.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação. § 4º - A infração prescrita no inciso V supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da AUTORIZADA ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela ANATEL, seus prepostos, agentes, especialmente: a) recusa da AUTORIZADA em atender pedido de informação formulado pela ANATEL relacionada ao serviço autorizado ou aos bens a ele afetos; b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da ANATEL; c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Termo de Autorização, ou na regulamentação; e d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Termo de Autorização, deveria ser remetida à ANATEL. § 5º - A sanção prevista no inciso VI será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste Termo não compreendida nos parágrafos anteriores. § 6º - A sanção prevista no inciso I será aplicada pela ANATEL independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE. § 7º - O não recolhimento de qualquer multa fixada nos termos do disposto nesta cláusula no prazo fixado pela ANATEL caracterizará falta grave e implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. Cláusula 13.2 - Para aplicação das multas previstas neste Capítulo serão observadas as regras contidas no Título VI do Livro III da Lei nº 9.472/97, e na regulamentação. § 1º - Na definição da gravidade das sanções e na fixação das multas, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias: I - a proporcionalidade entre a intensidade do apenamento e a gravidade da falta, inclusive quanto ao número dos usuários atingidos; II - os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; III - a vantagem auferida pela AUTORIZADA em virtude da infração; IV - a participação da AUTORIZADA no mercado dentro de sua área geográfica de exploração do serviço; V - a situação econômica e financeira da AUTORIZADA, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio; VI - os antecedentes da AUTORIZADA; VII - a reincidência específica, assim entendida a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior; e VIII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração. § 2º - Independente dos critérios específicos de graduação previstos em cada inciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala: I - a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da AUTORIZADA e da qual ela não se beneficie; II - a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a AUTORIZADA qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários; e III - a infração será considerada grave quando a ANATEL constatar presente um dos seguintes fatores: a) ter a AUTORIZADA agido com má-fé; b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para a AUTORIZADA; c) a AUTORIZADA for reincidente na infração; e d) o número de usuários atingido for significativo. § 3º - A critério da ANATEL, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada a pena de advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial. § 4º - Para aplicação das sanções previstas neste Capítulo será observado o Procedimento Sancionatório previsto no Regimento Interno da ANATEL. § 5º - Nas infrações previstas na cláusula 13.1 a ANATEL poderá determinar que a AUTORIZADA abata do valor a ser recolhido, a título de multa, montantes a serem pagos como ressarcimento aos usuários atingidos, fixando no ato de aplicação da pena os critérios para o ressarcimento, o prazo em que deve ser pago e o valor máximo do abatimento. § 6º - A hipótese prevista no parágrafo anterior só poderá ser adotada quando verificado que o interesse ou a necessidade dos usuários não elidirá a responsabilidade da AUTORIZADA pelas demais indenizações civis devidas. Cláusula 13.3 - As multas previstas neste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de declaração de caducidade previstas no presente Termo de Autorização. Cláusula 13.4 - Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, vencendo o primeiro reajuste após um ano da assinatura deste Termo de Autorização. Capítulo XIV Da Extinção Da Autorização Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os arts. 138 a 144 da Lei nº 9.472/97 e consoante os procedimentos constantes da regulamentação Parágrafo único - A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA. Cláusula 14.2 – A extinção da Autorização para uma das modalidades, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção da outra Autorização. Capítulo XV Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.472/97, e a regulamentação dela decorrente, em especial a de competência do Poder Executivo, conforme disposto no art. 18 da referida Lei, prevalecendo sempre estas no que colidir com aquelas. Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da ANATEL, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados a seguir: I - Plano Geral de Outorgas; II - Plano Geral de Metas de Qualidade; III - Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações; IV - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado; V - Regulamento Geral de Interconexão; VI - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado; VII - Regulamento de Administração da Numeração; VIII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC; IX - Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita; e, X - Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüências. Cláusula 15.3 - Integra ainda este Termo de Autorização, como se nele estivesse transcrito, o Edital de LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL, seus anexos, consultas e respostas ao Edital. Cláusula 15.4 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na Lei nº 9.472/97. Capítulo XVI Do Foro Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. Capítulo XVII Disposição Final Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília, de de 2004 Pela ANATEL: ............................................................ Presidente ............................................................ Conselheiro Pela AUTORIZADA: ............................................................ Presidente ............................................................ Diretor TESTEMUNHAS: ............................................................ Nome: RG: ............................................................ Nome: RG:


    ANEXO VI

    ANEXO VI MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO STFC LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE AGÊNCIA NACIONAL DETELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E .............................................................. Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente .................., em Conjunto com o Conselheiro ..........................................., brasileiro, estado civil, RG nº ................................... e CPF/MF nº ......................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor constante do Ato nº ...., de ....................... de .... de 2004, publicada no DOU de ... de ..................... de 2004, e de outro a ...................................., CNPJ/MF nº ....................................., ora representada pelo seu Presidente ......................................., ..........................., estado civil, RG nº ........................ e CPF/MF nº ..................... e pelo seu Diretor ........................., ............................., estado civil, RG nº .................. e CPF/MF nº ....................., doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas Capítulo I Do Objeto Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. Cláusula 1.2 - Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. Cláusula 1.4 - A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços de emergência estabelecidos na regulamentação. Capítulo II Do Valor da Autorização Cláusula 2.1 - o valor correspondente à presente Autorização para exploração de STFC, nas modalidade Longa Distância Internacional, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, está incluso no valor pago pela autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, utilizando a Subfaixa de radiofreqüência “E”, objeto do Termo de Autorização nº ..../........./ SPV / ANATEL. Capítulo III Da Utilização de Radiofreqüências e das Condições de Prestação do Serviço Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA poderá utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à exploração do STFC. Cláusula 3.2 - O Uso de radiofreqüências para prestação do STFC, terá caráter oneroso, aplicando-se para cálculo do valor o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução nº 289 da ANATEL, de 29 de janeiro de 2002, observado o art. 3º, § 1º deste Regulamento, sendo outorgada com base no Regulamento de Uso de Radiofreqüências. Cláusula 3.3 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, que lhe são inteiramente aplicáveis, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização. Parágrafo único - O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela ANATEL e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no art. 137 da Lei nº 9.472/97. Cláusula 3.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei nº 9.472/97, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado. Cláusula 3.5 - A Autorizada estabelecerá os preços que praticará na prestação do STFC, definindo Planos de Serviço com estrutura, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios. Cláusula 3.6 - A Autorizada deverá estabelecer Plano Básico de Serviço, uniforme e de oferta obrigatória a todos os pretendentes usuários em toda a sua área de prestação de STFC. Cláusula 3.7 - A Autorizada poderá estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverá se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento. Cláusula 3.8 - A Autorizada deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, antes de suas comercializações, dando conhecimento à ANATEL do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano. Capítulo IV Dos Critérios para Qualidade do Serviço. Cláusula 4.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. § 1º - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela ANATEL. § 2º - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos neste Termo de Autorização. § 3º - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração, observado o disposto no inciso V da cláusula 7.1. § 4º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. § 5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante e de acordo com a regulamentação. § 6º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização. Cláusula 4.2 - A AUTORIZADA deverá observar os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade. Cláusula 4.3 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da ANATEL ou da União. Cláusula 4.4 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, editado pela ANATEL. Capítulo V Do Plano de Numeração Cláusula 5.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela ANATEL, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido nesse Regulamento. §1º - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. § 2º - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração. Cláusula 5.2 A Autorizada terá direito a Código de Seleção de Prestadora, sem exclusividade, a ser definido pela ANATEL. Capítulo VI Da Cobrança dos Usuários Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da exploração de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado. Cláusula 6.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela ANATEL, observada a regulamentação. Cláusula 6.3 - A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. Capítulo VII Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadoras Cláusula 7.1 - Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, constituem direitos dos usuários do serviço objeto desta Autorização: I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos neste Termo de Autorização e na regulamentação vigente; II - a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço; III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de exploração do serviço e aos preços praticados; V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento aos usuários mantido pela AUTORIZADA, a não divulgação do seu código de acesso; VII - a não suspensão do serviço ao assinante, sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4º da Lei nº 9.472/97; VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de exploração do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X - a resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela AUTORIZADA; XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à ANATEL e aos organismos de defesa do consumidor; XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - ver observados os termos do contrato de assinatura pelo qual tiver sido contratado o serviço; XIV - escolher livremente a prestadora de serviço de longa distância nacional ou internacional; XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto desta Autorização, nos termos da regulamentação; XVII - a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação; e XVIII - a interceptação, sem ônus, e por período mínimo de 30(trinta) dias, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora. § 1º - A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários. § 2º - A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação. Cláusula 7.2 - Às demais prestadoras de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos: I - à interconexão à rede da AUTORIZADA em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à exploração do serviço, observada a regulamentação da ANATEL; II - ao recebimento do serviço solicitado junto à AUTORIZADA sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; e III - a obtenção de todas as informações que sejam necessárias para a exploração do serviço por elas operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da AUTORIZADA à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros. § 1º - Os conflitos entre AUTORIZADA e demais prestadoras serão resolvidos administrativamente pela ANATEL, nos termos da regulamentação. § 2º- A ANATEL acompanhará permanentemente o relacionamento entre as prestadoras que se utilizem do serviço ora autorizado e a AUTORIZADA, coibindo condutas que possam implicar prejuízo a qualquer das partes ou que importem violação à ordem econômica e à livre concorrência e comunicando, nestas hipóteses, tais condutas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após o exercício de sua competência, na forma do disposto no art. 19, inciso XIX, da Lei nº 9.472/97. Cláusula 7.3 - Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à exploração e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à AUTORIZADA o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço. Parágrafo único - Entende-se por serviço de valor adicionado toda a atividade que acrescentar ao serviço objeto desta Autorização, sem com ele se confundir, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. Capítulo VIII Dos Direitos, Garantias, Obrigações e Restrições da AUTORIZADA Cláusula 8.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Termo de Autorização, submetendo-se plenamente à regulamentação da ANATEL; II - implantar todos os equipamentos e instalações necessários à exploração do serviço objeto desta Autorização, dentro das especificações referidas neste Termo de Autorização; III - prestar à ANATEL, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados; IV - submeter-se à fiscalização da ANATEL, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço bem como a seus registros contábeis; V - manter registros contábeis separados por serviço; VI - manter sistema adequado de informação e atendimento ao usuário; VII - encaminhar cópia de acordos e contratos relativos à exploração do serviço com prestadoras estrangeiras de serviços de telecomunicações; VIII - divulgar, diretamente ou através de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadoras do STFC, em regime público e privado, na área de Autorização, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais; IX - fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la; X - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e regulamentares; XI - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes; XII - submeter previamente à ANATEL toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social; XIII - assegurar a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações a interconexão com sua rede, observada a regulamentação; XIV - observar todos os direitos das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes; XV - utilizar, sempre que exigido pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou aceita pela ANATEL; XVI - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País; XVII - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas; XVIII - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação da ANATEL; XIX - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação; XX - publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da ANATEL; XXI - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação; XXII - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros Países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela ANATEL; XXIII - enviar em periodicidade definida pela ANATEL, quadro demonstrativo de todos os acionistas detentores, isoladamente ou em grupo, de parcela igual ou superior a 5% (cinco por cento) do seu capital votante; XXIV - prestar à ANATEL informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, societária e contábil, ou outras que lhe sejam requisitadas; e I XXV - recolher contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos termos da legislação aplicável. § 1º - O não cumprimento do nesta Cláusula sujeitará a AUTORIZADA a aplicação das penalidades previstas neste Termo de Autorização. § 2º - A AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras não poderão condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros. Cláusula 8.2 - Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA: I - explorar o serviço dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação da ANATEL e as disposições deste Termo de Autorização; II - renunciar à exploração do serviço autorizado, conforme dispõe o art. 142 da Lei nº 9.472/97, desde que manifeste expressamente, com antecedência de 18 (dezoito) meses, a decisão perante a ANATEL e a seus usuários; III - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da ANATEL; IV - interromper, conforme disposto na cláusula 4.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de exploração de serviço para o assinante, cujo nome constar de cadastro de assinantes inadimplentes. V - a disponibilidade de interconexão com as demais prestadoras de STFC, em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à exploração do serviço, observada a regulamentação da ANATEL; VI - a receber o serviço solicitado junto às demais prestadoras sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; VII - a obter todas as informações que sejam necessárias para a exploração do serviço, conforme inciso VI, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito das demais prestadoras à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros; VIII - a disponibilidade de recursos de numeração de acordo com a regulamentação; IX - solicitar da ANATEL a confidencialidade de informação colhida no exercício da atividade fiscalizatória; e X - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Cláusula 8.3 - Durante a vigência deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, na exploração do STFC, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a ANATEL de quaisquer reclamações e/ou indenizações. Cláusula 8.4 - A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração pública. Cláusula 8.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de exploração do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos. § 1º - A AUTORIZADA diligenciará junto aos titulares de bens públicos ou privados sobre ou sob os quais tenha que passar dutos ou canalizações ou ainda instalar suportes para colocação dos mesmos, obtendo o respectivo consentimento ou servidão para tal fim. § 2º - A AUTORIZADA deverá promover junto às respectivas autoridades municipais as tratativas necessárias ao estabelecimento das condições para superação das interferências na rede necessária à exploração do serviço, inclusive quanto ao corte e poda de árvores. Cláusula 8.6 - Nos termos do disposto no art. 73 da Lei nº 9.472/97, a AUTORIZADA poderá utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. § 1º - A utilização dos meios referidos no caput desta cláusula deverá ser realizada de forma não discriminatória e a preços justos e razoáveis. § 2º - A AUTORIZADA deverá tornar disponível às demais prestadoras de serviços de telecomunicações, classificados pela ANATEL como de interesse coletivo, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta cláusula, respeitadas as mesmas condições previstas no parágrafo anterior. § 3º - Sempre que a AUTORIZADA não chegar a um acordo com as demais prestadoras acerca da utilização dos meios referidos nesta cláusula, caberá à ANATEL, isoladamente ou em Conjunto com os demais órgãos reguladores envolvidos, definir as condições desta utilização. Cláusula 8.7 - A AUTORIZADA manterá durante a vigência desta Autorização, central de informação e de atendimento ao usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância. § 1º - A AUTORIZADA deverá divulgar a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento ao usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato-Padrão com eles firmado para exploração do serviço. § 2º - A AUTORIZADA deverá tornar disponível e divulgar código de acesso fácil e gratuito para o encaminhamento de solicitações dos usuários por via telefônica. § 3º - Todas as solicitações, reclamações ou queixas encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem, que será informado ao interessado para possibilitar seu acompanhamento. § 4º - O usuário será informado pela AUTORIZADA nos prazos definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade, quanto às providências adotadas em função da sua solicitação, reclamação ou queixa. § 5º - Caso a ANATEL constate existir dificuldade de acesso pelos usuários da central de informação e de atendimento poderá determinar à AUTORIZADA a ampliação dos meios de acesso disponíveis, sob pena de considerar desatendida a obrigação prevista nesta cláusula. Cláusula 8.8 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. § 1º - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional, sendo que a equivalência referida neste parágrafo será apurada quando, cumulativamente: I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável. § 2º - Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações. § 3º - A operacionalização do disposto nesta cláusula será objeto de regulamentação por parte da ANATEL, incluindo sanções aplicáveis. Cláusula 8.9 - Respeitado o disposto na cláusula 8.10, a AUTORIZADA, suas controladas, controladoras, ou qualquer de seus acionistas que tenham participação, direta ou indireta, igual ou superior a 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto da autorizada, somente poderão possuir ações sem direito a voto de concessionária de STFC e até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social.. {cláusula aplicável somente à Subfaixa “C”} Cláusula 8.10 - A transferência do controle acionário ou da Autorização deverá observar o disposto no § 2º do art. 136 da Lei nº 9.472/97. Parágrafo único - Satisfeitos os condicionamentos e vencido o prazo estabelecidos na Cláusula 8.10, a transferência de controle ou da Autorização que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de prestadoras de STFC atuantes em áreas distintas do PGO não poderá ser efetuada, enquanto tal impedimento for considerado, pela ANATEL, necessário ao cumprimento do Plano, ou quando a transferência trouxer prejuízo à competição, ou colocar em risco a execução deste Termo de Autorização, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 9.472/97. Capítulo IX Das Obrigações e Prerrogativas da ANATEL Cláusula 9.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à ANATEL: I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação: II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na Lei nº 9.472/97; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 9.2. e 9.3. deste Capítulo; IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço nos conforme o disposto neste Termo de Autorização; e X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação. Cláusula 9.2 - A ANATEL poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de STFC, tais como: I - a existência de operações significativas, passivas ou ativas, de financiamento, sob qualquer forma, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC; II - a prestação de garantia real, pessoal ou de qualquer outra espécie, pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras a prestadora de STFC, ou vice e versa; III - transferência de bens entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC, em condições, termos ou valores distintos dos praticados no mercado; IV - existência de processo de transferência de conhecimentos tecnológicos estratégicos entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC; V - prestação de serviços de telecomunicações ou correlatos, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às demais empresas atuantes no mercado; VI - existência de acordos de interconexão entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas as demais empresas atuantes no mercado; VII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas às demais empresas atuantes no mercado; VIII - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e pela prestadora de STFC; IX - existência de qualquer ato jurídico entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e empresa que detenha controle sobre prestadora de STFC tendo por objeto a transferência de ações entre elas, ou a outorga de direito de preferência relativamente a transferência de ações entre elas; X - contratação em Conjunto de bens ou serviços por concorrentes; e XI - outras condutas definidas na regulamentação como caracterizadoras de indícios de concentração econômica ou de exercício de poder de controle entre prestadores de STFC. Parágrafo único - A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a cassação da presente Autorização, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.472/97. Cláusula 9.3 - A ANATEL poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei nº 8.884/94, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios: I - Estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado; II - Conduta comercial uniforme entre concorrentes; III - Contratação em Conjunto de bens ou serviços por concorrentes; IV - Estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço; V - Uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes; VI - Troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais; VII - Divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes; VIII - Complementariedade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes; IX - Discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado; X - Compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes; XI - Uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes; XII - Existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIII - Existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIV - Distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela ANATEL; XV - Outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão. Parágrafo único - A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste Termo e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente AUTORIZAÇÃO. Capítulo X Da Autorizada Cláusula 10.1 - A AUTORIZADA é empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observado o disposto na Lei nº 9.472/97e no Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998. Capítulo XI Do Regime de Fiscalização Cláusula 11.1 - A ANATEL exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. § 1º - A fiscalização a ser exercida pela ANATEL compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. § 2º - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela ANATEL como de caráter confidencial. § 3º - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a ANATEL e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste Termo de Autorização. Capítulo XII Da Interconexão Cláusula 12.1 - A AUTORIZADA tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, em regime público ou privado, sempre que estas o solicitem, observada a regulamentação. Parágrafo único - A disponibilidade de pontos de interconexão deve ser negociada diretamente pela AUTORIZADA com as prestadoras envolvidas, observada a regulamentação. Cláusula 12.2 - A AUTORIZADA será remunerada pelo uso de sua rede em conformidade com o previsto no Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC. Cláusula 12.3 - A AUTORIZADA terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos as demais prestadoras do STFC. Parágrafo único - A AUTORIZADA deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, observada a regulamentação. Capítulo XIII Das Sanções Cláusula 13.1 - Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: I - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo de Autorização que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); II - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na exploração do serviço; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); III - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Termo de Autorização ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); IV – por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 8.8 deste Termo de Autorização, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); V - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL prevista neste Termo de Autorização; multa de até R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais); e VI - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Termo de Autorização, exceto as indicadas nos incisos anteriores; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). § 1º - A infração prescrita no inciso I e III supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 13.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço autorizado ou do serviço de longa distância nacional e internacional; b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações; c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de prestadoras de serviço de valor adicionado; d) condicionamento da exploração do serviço autorizado ou oferecimento de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Termo de Autorização; e) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de autorização expedida pela ANATEL em seu favor; f) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados quanto à interconexão; e, g) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade das demais prestadoras, especialmente no que tange às bases cadastrais. § 2º - A infração prescrita no inciso II supra será caracterizada pelo desatendimento dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade e terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Termo de Autorização, que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: a) a interrupção na exploração dos serviços por prazo superior ao estabelecido no Plano de Metas de Qualidade; b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade; c) negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço. d) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário; e) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da AUTORIZADA; f) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas; g) a não manutenção de central de informação e de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Termo de Autorização; e h) a cobrança de preço em desacordo com as regras estipuladas neste Termo de Autorização e na regulamentação. § 3º - A infração prescrita no inciso IV será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 8.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação. § 4º - A infração prescrita no inciso V supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da AUTORIZADA ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela ANATEL, seus prepostos, agentes, especialmente: a) recusa da AUTORIZADA em atender pedido de informação formulado pela ANATEL relacionada ao serviço autorizado ou aos bens a ele afetos;. b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da ANATEL; c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Termo de Autorização, ou na regulamentação; e d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Termo de Autorização, deveria ser remetida à ANATEL. § 5º - A sanção prevista no inciso VI será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste Termo não compreendida nos parágrafos anteriores. § 6º - A sanção prevista no inciso I será aplicada pela ANATEL independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE. § 7º - O não recolhimento de qualquer multa fixada nos termos do disposto nesta cláusula no prazo fixado pela ANATEL caracterizará falta grave e implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. Cláusula 13.2 - Para aplicação das multas previstas neste Capítulo serão observadas as regras contidas no Título VI do Livro III da Lei nº 9.472/97, e na regulamentação. § 1º - Na definição da gravidade das sanções e na fixação das multas, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias: I - a proporcionalidade entre a intensidade do apenamento e a gravidade da falta, inclusive quanto ao número dos usuários atingidos; II - os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; III - a vantagem auferida pela AUTORIZADA em virtude da infração; IV - a participação da AUTORIZADA no mercado dentro de sua área geográfica de exploração do serviço; V - a situação econômica e financeira da AUTORIZADA, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio; VI - os antecedentes da AUTORIZADA; VII - a reincidência específica, assim entendida a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior; e VIII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração. § 2º - Independente dos critérios específicos de graduação previstos em cada inciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala: I - a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da AUTORIZADA e da qual ela não se beneficie; II - a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a AUTORIZADA qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários; e III - a infração será considerada grave quando a ANATEL constatar presente um dos seguintes fatores: a) ter a AUTORIZADA agido com má-fé; b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para a AUTORIZADA; c) a AUTORIZADA for reincidente na infração; e d) número de usuários atingido for significativo. § 3º - A critério da ANATEL, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada a pena de advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial. § 4º - Para aplicação das sanções previstas neste Capítulo será observado o Procedimento Sancionatório previsto no Regimento Interno da ANATEL. § 5º - Nas infrações previstas na cláusula 13.1 a ANATEL poderá determinar que a AUTORIZADA abata do valor a ser recolhido, a título de multa, montantes a serem pagos como ressarcimento aos usuários atingidos, fixando no ato de aplicação da pena os critérios para o ressarcimento, o prazo em que deve ser pago e o valor máximo do abatimento. § 6º - A hipótese prevista no parágrafo anterior só poderá ser adotada quando verificado que o interesse ou a necessidade dos usuários não elidirá a responsabilidade da AUTORIZADA pelas demais indenizações civis devidas. Cláusula 13.3 - As multas previstas neste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de declaração de caducidade previstas no presente Termo de Autorização. Cláusula 13.4 - Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, vencendo o primeiro reajuste após um ano da assinatura deste Termo de Autorização. Capítulo XIV Da Extinção Da Autorização Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os arts. 138 a 144 da Lei nº 9.472/97 e consoante os procedimentos constantes da regulamentação Cláusula 14.2 – A extinção da Autorização para uma das modalidades, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção da outra Autorização. Parágrafo único - A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA. Capítulo XV Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.472/97, e a regulamentação dela decorrente, em especial a de competência do Poder Executivo, conforme disposto no art. 18 da referida Lei, prevalecendo sempre estas no que colidir com aquelas. Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da ANATEL, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados a seguir: I - Plano Geral de Outorgas; II - Plano Geral de Metas de Qualidade; III - Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações; IV - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado; V - Regulamento Geral de Interconexão; VI - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado; VII - Regulamento de Administração da Numeração; VIII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC; IX - Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita; e X - Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüências. Cláusula 15.3 - Integra ainda este Termo de Autorização, como se nele estivesse transcrito, o Edital de LICITAÇÃO N.º 00X/2004/SPV-ANATEL, seus anexos, consultas e respostas ao Edital. Cláusula 15.4 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na Lei nº 9.472/97. Capítulo XVI Do Foro Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. Capítulo XVII Disposição Final Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília, de de 2004 Pela ANATEL: PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO Presidente ............................................................ Conselheiro Pela AUTORIZADA: ............................................................ Presidente ............................................................ Diretor TESTEMUNHAS: ............................................................ Nome: RG: ............................................................ Nome: RG:


    ANEXO VII

    ANEXO VII (ITEM 1.5.1) RELAÇÃO DE SISTEMAS E ENLACES IDENTIFICADOS NO SITAR Este anexo objetiva tornar pública, para fins de consulta e estimativa de eventuais custos de remanejamento, as listas dos enlaces de sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados e operando nas faixas de radiofreqüências de 1710 MHz a 1755 MHz e de 1805 MHz a 1850 MHz, de acordo com cadastro do Sistema de Informações Técnicas para Administração das Radiocomunicações – SITAR. As listas dos enlaces estão sendo fornecidas em disquete que acompanha este Edital, disponível também na Biblioteca da ANATEL e no site abaixo: http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/biblioteca/publicacao/smp/radio_enlace.htm As listas dos enlaces encontram-se disponíveis, ainda, nos Escritórios Regionais da ANATEL ou na Biblioteca da ANATEL. Não constam das mencionadas listas os enlaces de aplicações militares, cujos dados têm caráter sigiloso.