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CONSULTA PÚBLICA Nº 514
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 514, DE 17 DE MARÇO DE 2004. Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos, a proposta anexa de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom, nos termos do art. 211, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração a deliberação tomada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações em sua 290ª Reunião, ocorrida em 3 de março de 2004, que aprovou a alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução n.º 67, de 12 de novembro de 1998. Tal alteração teve por objeto, especificamente, a ampliação da faixa de radiodifusão sonora em freqüência modulada, de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz, com a inclusão dos canais 198 e 199, que ficam reservados para uso exclusivo das estações do Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom. Em decorrência, esta Consulta Pública contém proposta de designação do novo canal 198 para a execução do RadCom em 28 (vinte e oito) municípios ainda não contemplados no PRRadCom. Inclui ainda a substituição dos canais 211, 215, 219, 220, 223, 285 e 290 designados para 19 (dezenove) municípios pertencentes ao Estado de São Paulo, 7 (sete) dos quais com pelo menos uma entidade autorizada à prestação do RadCom (Ferraz de Vasconcelos/SP, Franco da Rocha/SP, Poá/SP, Santana do Parnaíba/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP e Piracaia/SP). O prazo para a adequação dessas entidades ao novo canal proposto será estabelecido de comum acordo com os interessados. Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como: a) necessidade, conveniência e interesse público da proposta; b) uso otimizado do espectro de freqüências; c) condições específicas de propagação, relevo, etc., e d) outros pontos considerados relevantes em cada caso. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/ relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 14 de abril de 2004. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 12 de abril de 2004, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SAS - Quadra 06 - Bloco H - 2.º andar – Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA - DF Fax n.º (0xx61) 312-2002 INTERNET: http://www.anatel.gov.br/consulta pública/ CONSULTA PÚBLICA N.º 514, DE 17 DE MARÇO DE 2004. Alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom. ARA APKAR MINASSIAN Superintendente


    Inclusão


    Alteração