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CONSULTA PÚBLICA Nº 496
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 496, DE 16 DE JANEIRO DE 2004 Proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 284, realizada em 14 de janeiro de 2004, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Especializado - SME. A proposta de edital tem como objetivos incrementar a competição no Serviço Móvel Especializado – SME por meio da introdução de novos prestadores e atender aos anseios dos atuais prestadores de expansão do serviço por meio da outorga de canais de radiofreqüências O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 18h do dia 9 de fevereiro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de fevereiro de 2004, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 496, DE 16 DE JANEIRO DE 2004 Proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Especializado - SME SAUS - Quadra 6 - Bloco E - 4º andar - Biblioteca 70.070-940 Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 ou 312-2793 A Anatel divulgará, até 2 de março de 2004, as contribuições e sugestões recebidas. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO Presidente do Conselho



    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO Nº /2004/SPV/ANATEL EDITAL



    A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, neste ato representada pelo seu Presidente, torna público que estará recebendo por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia xx de xxxx de 2004, às 10:00 horas (dez horas) no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco C, em Brasília/DF, os Documentos de Identificação, os Documentos de Habilitação e as Propostas Financeiras dos interessados em participar desta licitação, para expedição de autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado - SME e/ou outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências de 1 MHz, em conformidade com Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado, aprovado pela Resolução nº 275, de 25 de setembro de 2001. Esta Licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as Autorizações. .A presente Licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 julho de 1997, publicada no D.O.U. de 17 de julho de 1997; pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, publicada no D.O.U. de 23 de julho de 1998, e republicada no D.O.U. de 24 de julho de 1998, que altera a Lei nº 9.472, de 1997; pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998, publicado no D.O.U. de 3 de abril de 1998; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no D.O.U. de 30 de outubro de 1998; pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento do Serviço Móvel Especializado, aprovado pela Resolução nº 221, de 27 de abril de 2000; pela Norma nº 002/97 – Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 460, 800 e 900 MHz, para o Serviço Limitado Móvel Privativo e Serviço Limitado Móvel Especializado, aprovada pela Portaria MC nº 100, de 17 de fevereiro de 1997; pelo Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado, aprovado pela Resolução nº 275, de 25 de setembro de 2001; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, publicada no D.O.U. de 5 de dezembro de 2000; pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, publicada no D.O.U. de 20 de abril de 2001; pelo Plano Geral de Códigos Nacionais, aprovado pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, publicada no D.O.U. de 13 de junho de 2001.



    1 OBJETO


    Item 1.1

    1.1 A presente licitação tem como objeto: 1.1.1 Autorização para exploração do SME associada à outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz, por Área de Atendimento constante do Anexo I; e/ou 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz, por Área de Atendimento constante do Anexo I, à detentora de autorização para exploração do SME na respectiva Área de Atendimento.



    2 DETALHAMENTO DO OBJETO


    2.1 Na situação prevista no item 1.1.1:

    2.1.1 A autorização para exploração SME será expedida por Área de Atendimento constante do Anexo I. 2.1.1.1 As autorizações para exploração do SME, em áreas geográficas distintas de uma mesma Área de Registro, serão consolidadas em um único Termo de Autorização por Área de Registro. 2.1.1.2 As autorizações para exploração do SME, em áreas geográficas de distintas Áreas de Registro de uma mesma Região, serão consolidadas em um único Termo de Autorização por Região. 2.1.1.2.1 As Regiões de que trata o item anterior são as Regiões do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto no 2.534, de 2 de abril de 1998. 2.1.1.3 A autorização para exploração do SME será por prazo indeterminado. 2.1.2 A outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz, associada à autorização do SME, será expedida por Área de Atendimento constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável, a título oneroso, uma única vez por igual período. 2.1.2.1 O prazo da correspondente autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz é contado a partir da data da publicação, no D.O.U., do respectivo extrato do Termo de Autorização.


    2.2 Na situação prevista no item 1.1.2

    2.2.1 A outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz, associada à autorização do SME, será expedida por Área de Atendimento constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável, a título oneroso, uma única vez por igual período. 2.2.1.1 O prazo da correspondente autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz é contado a partir da data da publicação, no D.O.U., do respectivo extrato do Termo de Autorização. 2.2.2 A outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz, para fins de expansão do serviço na mesma área de prestação original será expedida pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofreqüência anteriormente outorgada, conforme o § 2º do art. 14, do Plano Geral de Autorizações do SME, aprovado pela Resolução n.º 275/2001.



    3 COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA


    Item 3.1

    3.1 A Proponente vencedora se compromete, em até 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato do Termo de Autorização no D.O.U., a iniciar a exploração comercial do serviço na Área de Atendimento, no mínimo nas capitais de Estado, no Distrito Federal e nos municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, com o bloco de radiofreqüência consignado.


    Item 3.2

    3.2 Na Área de Atendimento onde não existam capitais ou municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, a Proponente vencedora deverá iniciar a exploração comercial do serviço com o bloco de radiofreqüência consignado, em até 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato do Termo de Autorização no D.O.U., em pelo menos um dos municípios desta Área.


    Item 3.3

    3.3 O início da exploração comercial do serviço se entende quando há sinal adequado à prestação do SME, na Área de Atendimento.


    Item 3.4

    3.4 O não cumprimento do prazo estabelecido nestes Compromissos de Abrangência poderá acarretar a extinção das autorizações, conforme previsto nos Arts. 18 e 82, do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, combinado com o Art. 61, do Regulamento de Uso do Espectro.


    Item 3.5

    3.5 A Proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento de uso das radiofreqüências, nos municípios com população menor de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, não atendidos no período de até 5 (cinco) anos, mantido o direito de uso.


    Item 3.6

    3.6 Considerando a realocação de canais de radiofreqüência, bem como a necessidade de coordenação e/ou a limpeza de faixa, e desde que devidamente justificado, a Anatel poderá estabelecer a revisão das datas de início de exploração comercial do serviço.


    Item 3.7

    3.7 Os municípios objeto dos compromissos previstos no item 3 serão definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1º de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução nº 09, de 8 de agosto de 2000.



    4 DISPOSIÇÕES INICIAIS


    Item 4.1

    4.1 A presente licitação será realizada em 3 (três) Etapas: 4.1.1 Etapa 1: Recebimento e Análise dos Documentos de Identificação e Recebimento da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras; 4.1.2 Etapa 2: Abertura, Análise e Julgamento das Propostas Financeiras (Conjunto n.º 3) 4.1.3 Etapa 3: Abertura e Análise da Documentação de Habilitação (Conjunto n.º 2)


    Item 4.2

    4.2 Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da Anatel, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco F, Térreo, Brasília/DF, CEP 70.070-940, ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o Protocolo da Anatel, devendo conter, sob pena de não conhecimento: 4.2.1 Externamente : Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação LICITAÇÃO N. xxx/2004/SPV-ANATEL Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco F, Térreo. Brasília/DF CEP 70.070-940 4.2.2 Internamente : a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; e d) fundamentação do pedido.


    Item 4.3

    4.3 Os pedidos de esclarecimento enviados na forma dos itens 4.2, 4.2.1 e 4.2.2 deverão ser encaminhados, sempre que possível, também por meio eletrônico, ao seguinte endereço: sme@anatel.gov.br


    Item 4.4

    4.4 A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá e divulgará as consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, fazendo publicar no D.O.U. o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da Anatel, em Brasília.


    Item 4.5

    4.5 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando-os àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br).


    Item 4.6

    4.6 Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 4.2, ainda que dirigidos a órgão da Anatel.


    Item 4.7

    4.7 Este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a alteração afetar a apresentação dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação ou das Propostas Financeiras, a autoridade signatária do Edital fará publicar no D.O.U. Aviso de Alteração do Edital, fixando nova data para apresentação da documentação, com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para este fim.


    Item 4.8

    4.8 O Conselho Diretor da Anatel se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sob as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo D.O.U. ou por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento, para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis.


    Item 4.9

    4.9 O Conselho Diretor da Anatel invalidará a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto no Regulamento de Licitação da Anatel.


    Item 4.10

    4.10 Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de revogação ou invalidação da presente licitação.


    Item 4.11

    4.11 Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da Anatel.


    Item 4.12

    4.12 Se na data marcada para a realização dos atos decorrentes do processo licitatório não houver expediente na sede da Anatel, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestação em contrário previamente divulgada pela autoridade competente.


    Item 4.13

    4.13 As atribuições da Comissão Especial de Licitação e das Comissões de Assessoramento Técnico, bem como os trabalhos a serem por elas desenvolvidos, estão estabelecidas neste Edital e no Regulamento de Licitação da Anatel.



    5 IMPUGNAÇÃO DO EDITAL


    Item 5.1

    5.1 Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão em até 15 (quinze) dias contados da divulgação do Edital.


    Item 5.2

    5.2 As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes da expedição das Autorizações.


    Item 5.3

    5.3 Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão divulgará Aviso no D.O.U., informando aos interessados as alterações efetivadas do Edital e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para elaboração das propostas.


    Item 5.4

    5.4 O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subseqüente entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.


    Item 5.5

    5.5 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas e irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido em 5.1, hipótese em que a correspondente comunicação não terá efeito de recurso.


    Item 5.6

    5.6 Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, o certame será retornado do ponto em que ocorreu a alteração. 5.6.1 Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 5.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação das Propostas Financeiras e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contado da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.


    Item 5.7

    5.7 Cópias das impugnações formuladas e das decisões da Anatel ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.



    6 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


    Item 6.1

    6.1 Será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, isolada ou consorciada, ou aquela que, inclusive a estrangeira, não atendendo a essas condições, comprometa-se por meio de declaração conforme Modelo nº 1 do ANEXO III, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas com observâncias das exigências previstas neste Edital.


    Item 6.2

    6.2 É vedada a participação na licitação: 6.2.1 de pessoa jurídica cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; 6.2.2 de pessoa jurídica que esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida, nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência; 6.2.3 de pessoa jurídica que apresentar mais de uma proposta para cada Lote especificado no Anexo I; 6.2.4 de pessoa jurídica que tenha débito junto à Anatel, bem como junto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL e ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST.


    Item 6.3

    6.3 A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação (Conjunto nº 1) nos termos do Modelo nº 2 do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 8.3. 6.3.1 No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações nos termos do Modelo nº 2 do ANEXO III para cada empresa participante do consórcio.


    Item 6.4

    6.4 As exigências de que trata o item 6.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio.


    Item 6.5

    6.5 Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras e a data da expedição do Termo de Autorização.



    7 CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS


    Item 7.1

    7.1 As autorizações, objeto deste Edital, se darão a título oneroso.


    Item 7.2

    7.2 O Valor Mínimo de Referência por Direito de Bloco (VMR-DB), para cada Lote de interesse, está especificado no Anexo I. 7.2.1 Cada Direito de Bloco consiste em bloco de radiofreqüência de 1 MHz (500 kHz + 500 kHz), sendo os Direitos de Bloco distribuídos, conforme o Anexo I, na Faixa de Radiofreqüência de 806 - 821 MHz / 851 – 866 MHz, por Lote de interesse.


    Item 7.3

    7.3 A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira somente para o 1o Direito de Bloco de cada Lote de interesse, sendo descrito no item 9 o procedimento licitatório do restante dos Direitos de Bloco do Lote. 7.3.1 A Proposta Financeira deverá ser apresentada conforme o descrito no item 8.5, seguindo o Modelo apresentado no Anexo IV - Modelo de Proposta Financeira por Direito de Bloco. 7.3.2 A Proponente deverá indicar o valor da importância que se propõe a pagar, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.


    Item 7.4

    7.4 O valor ofertado em qualquer Proposta Financeira, para cada Direito de Bloco, não poderá ser inferior ao Valor Mínimo de Referência por Direito de Bloco constante do ANEXO I, sob pena de desclassificação da Proposta.


    Item 7.5

    7.5 A condição de pagamento do valor devido, incluindo o valor a ser pago pela autorização do serviço e o valor ofertado na Proposta Financeira, deverá ser da seguinte forma: 7.5.1 Caso o valor devido for menor que R$ 1.000,00 (mil reais), inclusive: a) O valor total deverá ser pago integralmente na data da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras. 7.5.2 Caso o valor devido for maior que R$ 1.000,00 (mil reais): a) O valor total ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras. b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização do SME. 7.5.3 Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto na alínea “a” dos itens 7.5.1 e 7.5.2, na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 14.2. 7.5.4 O atraso no pagamento previsto na alínea “b” do item 7.5.2, além da multa prevista no item 14.4, poderá implicar na caducidade das Autorizações.


    Item 7.6

    7.6 As Propostas Financeiras terão prazo de validade de 90 (noventa) dias, facultada sua prorrogação por iguais períodos, a critério da Proponente.



    8 ETAPA 1: RECEBIMENTO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS


    Item 8.1

    8.1 No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação, a Documentação de Habilitação e as Propostas Financeiras. 8.1.1 Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação, a Documentação de Habilitação e as Propostas Financeiras dos Proponentes que apresentarem Comprovante de Prestação de Garantia para Manutenção de Proposta, nos termos do item 11.5, conforme procedimento de credenciamento a ser informado pela Comissão aos interessados na licitação. 8.1.2 Cada Proponente deverá apresentar: 8.1.2.1 No caso de não ser detentora de Autorização para exploração do SME: a) Documentos de Identificação (Conjunto nº 1); b) Documentação de Habilitação (Conjunto nº 2); e c) Propostas Financeiras (Conjunto nº 3). 8.1.2.2 No caso de ser detentora de Autorização para exploração do SME: a) Documentos de Identificação (Conjunto nº 1); b) Documentação de Habilitação (Conjunto nº 2). No Conjunto nº 2 deverá apresentar Regularidade Fiscal e Comprovante de Prestação de Garantia para Manutenção de Proposta; e c) Propostas Financeiras (Conjunto nº 3). 8.1.3 Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial. 8.1.3.1 Os documentos produzidos em língua estrangeira deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21.10.43. 8.1.4 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.


    Item 8.2

    8.2 Os Documentos de Identificação (Conjunto nº 1), a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 2) e as Propostas Financeiras (Conjunto nº 3) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados. 8.2.1 Os Documentos de Identificação, a Documentação de Habilitação e as Propostas Financeiras não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, sempre no idioma português. 8.2.2 Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras deverão ser rubricados por representante legal ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito. 8.2.3 O Conjunto ou Subconjunto composto de mais de um volume deverá trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identificação do material nele contido. 8.2.4 Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa de seu conteúdo. 8.2.5 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos entregues durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.


    Item 8.3

    8.3 Os Documentos de Identificação (Conjunto nº 1) deverão ser apresentados em uma única via em invólucro distinto e fechado, devidamente identificado, contendo na parte externa os seguintes dizeres: LICITAÇÃO N. xxx/2004/SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado - SME e/ou outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz. Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO nº 1 8.3.1 Os Documentos de Identificação deverão seguir os termos do item 6.3.


    Item 8.4

    8.4 A Documentação de Habilitação (Conjunto nº 2) deverá ser apresentada em uma única via em invólucro distinto e fechado, devidamente identificado, contendo na parte externa os seguintes dizeres: LICITAÇÃO N. xxx/2004/SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado - SME e/ou outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz. Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO nº 2 SUBCONJUNTO (Indicar subconjunto): · Subconjunto 2.1 – Habilitação Jurídica; · Subconjunto 2.2 – Qualificação Técnica; · Subconjunto 2.3 – Qualificação Econômico-Financeira; e · Subconjunto 2.4 – Regularidade Fiscal. OBS: [no caso de detentora de Autorização para exploração do SME] · Subconjunto 2.3 – Qualificação Econômico-Financeira: somente Comprovante de Prestação de Garantia para Manutenção de Proposta; e · Subconjunto 2.4 – Regularidade Fiscal. 8.4.1 A Documentação de Habilitação deverá seguir os termos do item 11. 8.4.2 Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, se houver, devem preferencialmente estar listados em índice geral no início de cada Conjunto. 8.4.3 O Conjunto nº 2 deverá ser apresentado, preferencialmente, em pastas com espessura entre 7 e 8 cm, 35 cm de altura e com dois furos.


    Item 8.5

    8.5 As Propostas Financeiras (Conjunto nº 3) deverão ser apresentadas separadamente, em uma única via, em invólucros distintos e fechados, devidamente identificados por Lote de interesse [1o Direito de Bloco] (Anexo I), sendo os respectivos invólucros acondicionados em um único pacote correspondente ao Conjunto nº 3, contendo na parte externa os seguintes dizeres: LICITAÇÃO N. xxx/2004/SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado - SME e/ou outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz. Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO nº 3 8.5.1 A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira somente para o 1o Direito de Bloco de cada Lote de interesse, sendo descrito no item 9 o procedimento licitatório do restante dos Direitos de Bloco do Lote. 8.5.2 A inclusão de qualquer elemento que implique violação do sigilo de determinada Proposta Financeira acarretará sua imediata desclassificação para o Lote de interesse.


    Item 8.6

    8.6 Após a entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes de interesse, conforme descritos no Anexo I.


    Item 8.7

    8.7 Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos, após a abertura dos invólucros.


    Item 8.8

    8.8 Os invólucros contendo os Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.


    Item 8.9

    8.9 O(s) representante(s) legal(is) da(s) Proponente(s), detentor(es) de poderes suficientes, deverá(ão) comprovar sua(s) qualificação(ões) por meio da apresentação, em separado, no ato de apresentação dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras: a) da documentação prevista no item 11.2.2 deste Edital; ou, b) de instrumento público ou particular de mandato, neste último caso, com firma reconhecida, conforme Modelo nº 11, do ANEXO III, na forma do item 8.10. 8.9.1 Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.


    Item 8.10

    8.10 As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes bastantes para a prática daquele ato.


    Item 8.11

    8.11 O representante legal poderá manifestar-se em nome da Proponente, bem como rubricar documentação relativa às demais Proponentes, quando indicado pela Comissão, nos termos deste Edital.


    Item 8.12

    8.12 Somente um representante legal de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome e assinar a ata, salvo a ocorrência de fatos supervenientes durante a sessão que obrigue a sua substituição.


    Item 8.13

    8.13 Nas sessões públicas da Comissão, o Presidente solicitará ao representante legal da Proponente que assine a lista de presença, na qual indicará a pessoa jurídica que representa e a respectiva qualificação, confrontando com os documentos exibidos no ato.


    Item 8.14

    8.14 De todas as sessões da Comissão, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também, pelo(s) representante(s) legal(is) presente(s).


    Item 8.15

    8.15 O representante da Proponente não poderá interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da Comissão. Não será admitido aparte nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão.


    Item 8.16

    8.16 Nas sessões públicas da Comissão, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, o qual ficará anexo à Ata da sessão.


    Item 8.17

    8.17 A Comissão seguirá o seguinte procedimento com relação aos invólucros entregues pelas Proponentes: a) Os invólucros contendo os Documentos de Identificação (Conjunto nº 1) serão abertos e o conteúdo será rubricado pelos Membros da Comissão e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 9.2 e 9.5 alínea “g”. b) Os invólucros contendo a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 2) da(s) Proponente(s) serão rubricados pelos membros da Comissão e por pelo menos um representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura após a classificação final das Propostas. c) Os invólucros contendo as Propostas Financeiras (Conjunto nº 3) da(s) Proponente(s) serão rubricados pelos membros da Comissão e por pelo menos um representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura durante a sessão de abertura, análise e julgamento das propostas financeiras.


    Item 8.18

    8.18 Ao final será elaborada e distribuída Ata desta sessão, que deve ser assinada, obrigatoriamente, pelos membros da Comissão e pelos representantes das Proponentes, sendo decretado o encerramento da sessão.


    Item 8.19

    8.19 A Comissão lavrará Ata contendo as relações de controle e coligação entre as Proponentes, que será divulgada conforme item 9.2.



    9 ETAPA 2: ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS (CONJUNTO N.º 3)


    Item 9.1

    9.1 No dia xx de xxxx de 2004, às 10 (dez) horas, no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas Financeiras.


    Item 9.2

    9.2 Após a leitura da Ata a que se refere o item 8.19 as Propostas Financeiras das Proponentes que não atendam as condições de participação estabelecidas no item 6.2 serão devolvidas lacradas às respectivas Proponentes.


    Item 9.3

    9.3 Os invólucros contendo as Propostas Financeiras (Conjunto nº 3) de todas as Proponentes serão abertos, separando-se os invólucros com Propostas Financeiras por Lote de interesse, conforme descritos no Anexo I. 9.3.1 As Propostas Financeiras separadas por Lote serão rubricadas pela Comissão e por pelo menos um representante ou procurador de cada Proponente, previamente à abertura dos envelopes.


    Item 9.4

    9.4 A Comissão iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas Financeiras seguindo a seqüência de Lotes, conforme Anexo I.


    Item 9.5

    9.5 Para cada Direito de Bloco de cada Lote deverá ser seguido o procedimento abaixo para declaração da Proponente vencedora: a) abertos os invólucros relativos às Propostas Financeiras das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da Comissão e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo. b) as Propostas Financeiras apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento dos critérios para sua elaboração, desclassificando-se aquelas em desacordo com o disposto neste Edital. c) eliminadas as propostas irregulares, serão aferidos os valores ofertados de cada uma das Propostas Financeiras remanescentes, divulgando-se a classificação obtida. d) no caso de empate entre Propostas Financeiras iniciais será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas. e) as Proponentes cujas Propostas Financeiras tenham valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do maior valor ofertado serão convocadas para apresentar na mesma sessão pública Propostas Financeiras substitutivas. f) se de acordo com o definido na alínea anterior não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas Financeiras substitutivas os autores das duas melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas. g) caso, em virtude da aplicação do previsto nas alíneas anteriores, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas Financeiras substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada. h) caracteriza-se o vínculo previsto na alínea anterior as hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente. i) observada a ordem de classificação das Propostas Financeiras em relação ao Direito de Bloco do respectivo Lote, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nas alíneas “e”, “f” e “g”, que apresentem por escrito conforme modelo do ANEXO IV, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Proposta Financeira substitutiva, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia. j) a renúncia da Proponente ao direito de apresentar Proposta Financeira substitutiva implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas Financeiras substitutivas, mantendo o valor de sua proposta anterior. l) a Proposta Financeira substitutiva somente será considerada quando superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), em relação ao maior valor obtido até o momento. m) apresentada Proposta Financeira substitutiva ou tendo havido renúncia em apresentá-la, as Propostas Financeiras remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos na alínea “i”. n) os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Proposta Financeira substitutiva. o) será realizada classificação final das Propostas Financeiras incluindo aquelas das Proponentes que renunciaram ao direito de apresentar Propostas Financeiras substitutivas e que não foram convocadas para apresentar Propostas Financeiras substitutivas. p) a Proponente declarada vencedora do Direito de Bloco deverá indicar para qual Faixa de Radiofreqüência deseja o Direito de Bloco, conforme listagem do Anexo I.


    Item 9.6

    9.6 Caso um Lote contenha mais de um Direito de Bloco, deverão ser seguidos os seguintes procedimentos: a) após a declaração da Proponente vencedora e da escolha da Faixa de Radiofreqüência do 1o Direito de Bloco do Lote, a Comissão deverá solicitar às Proponentes que tiveram propostas iniciais regulares para o 1o Direito de Bloco do Lote que apresentem Proposta Financeira para o seguinte Direito de Bloco do Lote. b) o procedimento para declaração da Proponente vencedora deverá seguir o estabelecido em 9.5. c) após a declaração da Proponente vencedora e da escolha da Faixa de Radiofreqüência do Direito de Bloco descrito na alínea anterior, a Comissão deverá solicitar às Proponentes que tiveram propostas iniciais regulares para o Direito de Bloco descrito na alínea anterior que apresentem Proposta Financeira para o seguinte Direito de Bloco do Lote. d) somente poderá apresentar Proposta Financeira para um Direito de Bloco posterior as Proponentes que tiverem propostas iniciais regulares para o Direito de Bloco anterior. e) a Comissão seguirá com o procedimento descrito nas alíneas anteriores até que todos os Direitos de Bloco do Lote sejam licitados. f) caso não seja possível declarar uma Proponente vencedora para determinado Direito de Bloco por falta de Propostas Financeiras regulares, a licitação para o Direito de Bloco em questão, e para os restantes do Lote, será declarada como deserta e a Comissão deverá continuar a licitação com o próximo Lote.


    Item 9.7

    9.7 Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da sessão pública prevista no item 9.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente. 9.7.1 Se eventualmente ocorrer algum imprevisto que possa impedir o andamento normal do processo para algum Lote, ele não será impeditivo à continuidade do processo para os demais Lotes.


    Item 9.8

    9.8 Caberá à Anatel a designação das freqüências dos Direitos de Blocos licitados, constantes do Anexo VIII, respeitando-se as Faixas de Radiofreqüências escolhidas pelas Proponentes vencedoras, conforme item 9.5, alínea “p”.



    10 ETAPA 3: ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (CONJUNTO N.º 2)


    Item 10.1

    10.1 Após a classificação final das Propostas Financeiras, os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 2) das Proponentes declaradas vencedoras serão abertos, em Sessão Pública, em data e local divulgados previamente pela Comissão.


    Item 10.2

    10.2 Na sessão pública prevista no item 10.1 a Documentação de Habilitação será rubricada pelos membros da Comissão e pelas Proponentes presentes, e a Comissão elaborará relatório circunstanciado, lavrando a correspondente ata.


    Item 10.3

    10.3 O Presidente da Comissão informará que os autos do procedimento ficarão com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame.


    Item 10.4

    10.4 A Comissão procederá à análise dos documentos da(s) Proponente(s) com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas. 10.4.1 Caso venha a ser detectado vício apenas formal, inclusive a falta de documento exigido neste Edital, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a(s) Proponente(s) com melhor oferta possa(m) saná-lo.


    Item 10.5

    10.5 Na hipótese de inabilitação de Proponente com melhor oferta será marcada sessão pública para apresentação de novas Propostas Financeiras substitutivas, envolvendo as Proponentes remanescentes, que serão convocadas conforme os critérios previstos no item 9.5 alíneas “e”, “f” e “g”, considerando-se as últimas Propostas Financeiras ofertadas conforme classificação citada no item 9.5 alínea “o”.


    Item 10.6

    10.6 Será comunicada por intermédio do D.O.U., ou em sessão pública, a decisão da Comissão quanto à habilitação da Proponente com melhor oferta e adjudicação do objeto da Licitação.



    11 REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES


    Item 11.1

    11.1 Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer às exigências relativas aos itens 11.2 - Habilitação Jurídica, 11.3 - Qualificação Técnica, 11.4 – Qualificação Econômico-Financeira, 11.5 - Garantia para Manutenção de Proposta e 11.6 - Regularidade Fiscal, devendo apresentar, em 1 (uma) via, no Conjunto nº 2 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados especificados nos respectivos itens, ressalvada a hipótese prevista no item 8.1.2.2. 11.1.1 Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas Financeiras para mais de um Lote, conforme descrito no Anexo I, será exigida uma única Documentação de Habilitação.


    Item 11.2

    11.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA: a Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 2.1, de: 11.2.1 Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. 11.2.2 Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, onde conste em seu objeto social, dentre outras atividades se for o caso, a exploração de Serviço de Telecomunicações. 11.2.3 No caso de consórcio, a exploração de Serviço de Telecomunicações como parte do objeto social, será exigida em relação à pelo menos uma das entidades consorciadas. 11.2.4 No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também: 11.2.4.1 Ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de pelo menos 5% do capital votante, na data do recebimento dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, que espelhe a situação na data em questão. 11.2.4.2 Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do Art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998. 11.2.4.3 Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens 11.2.4.1 e 11.2.4.2. 11.2.4.3.1 Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens 11.2.4.2 e 11.2.4.3, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras. 11.2.5 Termo de Constituição de Consórcio, no caso de consórcio Proponente, conforme Modelo nº 3, do ANEXO III. 11.2.6 Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a fiscalização da Anatel, na forma apurada em regular processo administrativo, conforme Modelo nº 4, do ANEXO III. 11.2.7 Declaração da Proponente de que está regular com o pagamento de parcelas do Preço Público, do FISTEL e do FUST, conforme Modelo nº 5, do ANEXO III. 11.2.8 Decreto de Autorização, devidamente arquivado, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 11.2.9 A pessoa jurídica estrangeira integrante ou não de consórcio deverá ter representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente, apresentando declaração conforme Modelo nº 6, do ANEXO III.


    Item 11.3

    11.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 2.2, de: 11.3.1 Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA do local de sua sede, nos termos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o registro em questão. No caso de pessoa jurídica estrangeira, que constituirá empresa brasileira, esta exigência deverá ser cumprida antes da assinatura do Termo de Autorização. 11.3.2 Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de Serviços de Telecomunicações, conforme Modelo nº 7, constante do ANEXO III. 11.3.3 Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos itens 11.3.1 e 11.3.2, devendo a Anatel ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. 11.3.4 Comprovação, mediante cópia autenticada do Termo de Declaração, de que a Proponente recebeu o Edital de Licitação. 11.3.5 Declaração da Proponente, conforme Modelo nº 8, do ANEXO III, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. 11.3.6 No caso de consórcio, é admitido que apenas uma das empresas que dele participe, ou representante, retire o Edital.


    Item 11.4

    11.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 2.3, de: 11.4.1 Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. 11.4.1.1 Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social assim como a comprovação do patrimônio líquido devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. 11.4.1.2 Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. 11.4.1.3 Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. 11.4.1.4 No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item 11.4.1. 11.4.1.5 No caso de empresa estrangeira, os valores expressos em moeda estrangeira nas demonstrações financeiras serão convertidos em Reais, pela taxa de venda, no câmbio comercial, da moeda estrangeira respectiva, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativamente à data do levantamento das referidas demonstrações financeiras, ou, na ausência de divulgação nessa data, àquela relativa ao primeiro dia subseqüente. 11.4.1.5.1 Essa conversão deverá ser apresentada pela própria pessoa jurídica Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil. 11.4.2 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme Modelo nº 9, do ANEXO III.


    Item 11.5

    11.5 GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DE PROPOSTA: a Proponente deverá apresentar, no Subconjunto 2.3, Comprovante de Prestação de Garantia para Manutenção de Proposta, para cada Lote de Interesse, no valor de 10% do VMR-DB (Valor Mínimo de Referência por Direito de Bloco), conforme ANEXO I. 11.5.1 A garantia apresentada pelo Lote de Interesse permite que a Proponente participe do processo licitatório para todos os Direitos de Bloco do respectivo Lote de Interesse. 11.5.2 O envelope contendo as garantias deverá conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres: LICITAÇÃO nº xxx/2004/SPV – ANATEL GARANTIAS REFERENTES AO ITEM 11.5 LOTE(S) DE INTERESSE NO: XX; YY; ZZ; WW; ... RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE: XXXX 11.5.3 A Proponente poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária ; ou b) caução em dinheiro. 11.5.3.1 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente ou integrante de Consórcio por banco comercial, de investimento ou múltiplo, devendo fazê-lo por Lote de Interesse. 11.5.3.1.1 Será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um. 11.5.3.1.2 A carta de fiança deverá ter prazo de validade de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras. Até 5 (cinco) dias antes do término do prazo de validade da garantia, deverá a Proponente apresentar sua prorrogação ou renovação, com o prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, caso contrário, ficará vedada, a partir de então, sua participação na licitação. 11.5.3.2 A comprovação de garantia de manutenção de proposta, na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 1.737/79, devendo fazê-lo por Lote de Interesse. 11.5.3.2.1 A caução em dinheiro deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras. Até 5 (cinco) dias antes do término do prazo de validade da garantia, deverá a Proponente apresentar sua prorrogação ou renovação, com o prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, caso contrário, ficará vedada, a partir de então, sua participação na licitação. 11.5.4 No caso de consórcio, a garantia deverá ser apresentada nos mesmos termos do item 11.5.3 e subitens, podendo, a critério do consórcio, ser oferecida por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas. 11.5.5 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) às Proponentes vencedoras e também às demais Proponentes com propostas classificadas, em até quinze dias após a assinatura do Termo de Autorização.


    Item 11.6

    11.6 REGULARIDADE FISCAL: a Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação, no Subconjunto 2.4, de: 11.6.1 Prova de inscrição no: a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; e b) cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 11.6.2 Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 11.6.2.1 Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 11.6.3 Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. 11.6.3.1 Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 11.6.4 Declaração, no caso de Proponente com sede no País, conforme Modelo nº 10, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


    Item 11.7

    11.7 As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 11.2, 11.4 e 11.6, ressalvado o disposto no item 11.2.5, que deverá ser apresentados pelo consórcio, e nos itens 11.2.3, 11.3 e 11.5, que deverão ser apresentados pelo consórcio ou por um de seus integrantes.


    Item 11.8

    11.8 A empresa estrangeira que não funcione no País atenderá às exigências dos itens 11.2, 11.3, 11.4, 11.5 e 11.6, mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notariados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.


    Item 11.9

    11.9 Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos, ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 10.4.1. 11.9.1 No caso de consórcio Proponente, será inabilitado aquele no qual, pelo menos, um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas.


    Item 11.10

    11.10 A empresa estrangeira poderá declarar sua regularidade fiscal e que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficará dispensada da apresentação dos documentos arrolados nos itens 11.4.2 e 11.6.


    Item 11.11

    11.11 A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 11.4.2 e 11.6, e comprovar a inexistência de falência e concordata no País.



    12 HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO


    Item 12.1

    12.1 O Presidente do Conselho Diretor, à vista do relatório da Comissão, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado da licitação, por Direito de Bloco.


    Item 12.2

    12.2 A autorização será conferida, após a homologação, à Proponente declarada vencedora de determinado Direito de Bloco.


    Item 12.3

    12.3 Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira e o consórcio adjudicatário deverão constituir empresa, fazendo prova de que atendem ao disposto no item 6.2.


    Item 12.4

    12.4 O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização será de até 10 (dez) dias úteis. 12.4.1 O prazo mencionado no item anterior para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado, por decisão do Superintendente de Serviços Privados da Anatel, uma única vez, por igual período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período inicialmente designado.


    Item 12.5

    12.5 A eventual desistência da adjudicatária, nas situações descritas no item 14.2, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação, sujeitando a entidade às penalidades previstas neste Edital e na regulamentação.


    Item 12.6

    12.6 Em caso de perda do direito decorrente da licitação pela adjudicatária, a segunda classificada, após a análise da Documentação de Habilitação e da adjudicação, será convocada a assumir o lugar da Proponente vencedora, nas condições da Proposta Financeira subseqüente à Proponente convocada. 12.6.1 A Proponente convocada deverá manifestar-se no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, após a sua convocação. A não manifestação no prazo estabelecido caracterizará desistência, sendo então convocada a próxima Proponente pela ordem de classificação e assim, sucessivamente, nos termos do item anterior. 12.6.2 Se todas as Proponentes remanescentes desistirem da convocação, será comunicada, por meio do D.O.U., o encerramento da licitação com relação ao Direito de Bloco correspondente.


    Item 12.7

    12.7 O Termo de Autorização para exploração do SME e/ou de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências de 1 MHz a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora, observará as minutas dos ANEXOS V e VI.



    13 RECURSOS E MANIFESTAÇÕES


    Item 13.1

    13.1 Contra os atos da Comissão praticados nas fases de classificação, habilitação e adjudicação, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do aviso de adjudicação da Proponente vencedora no D.O.U., dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.


    Item 13.2

    13.2 O recurso previsto no item anterior terá efeito suspensivo por Lote afetado.


    Item 13.3

    13.3 Interposto o recurso, a Comissão cientificará as demais Proponentes classificadas para manifestarem-se, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.


    Item 13.4

    13.4 Recursos, impugnações, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da Anatel, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília/DF, devendo conter, sob pena de não conhecimento: a) identificação e qualificação da recorrente; b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos itens 11.2.1 e 11.2.2 ou 11.2.4 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição; c) objeto da petição, com indicação clara dos atos e documentos questionados; e d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.


    Item 13.5

    13.5 A Comissão, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 13.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra–razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis, para reconsiderar ou manter sua decisão.


    Item 13.6

    13.6 Recebido o recurso e as contra-razões, se houverem, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis contado do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração.


    Item 13.7

    13.7 Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, caberá pedido de reconsideração a ser dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contado da publicação da decisão, no qual deve constar a exposição clara e completa das razões da inconformidade, bem como a qualificação do interessado e o endereço para correspondência.


    Item 13.8

    13.8 Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar. 13.8.1 A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar. 13.8.2 Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.


    Item 13.9

    13.9 Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Proponentes poderão ter vistas dos autos.


    Item 13.10

    13.10 A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas.


    Item 13.11

    13.11 Em nenhuma hipótese, será concedida vista dos autos fora da Secretaria da Comissão.


    Item 13.12

    13.12 A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão.


    Item 13.13

    13.13 A notificação a todas as Proponentes se dará por meio do D.O.U., para que se manifestem a respeito, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o que o Conselho Diretor emitirá sua decisão.


    Item 13.14

    13.14 A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.



    14 PENALIDADES


    Item 14.1

    14.1 A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofreqüência, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do artigo 173, da Lei nº 9.472, de 1997, às penalidades definidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 259, de 2001.


    Item 14.2

    14.2 A eventual desistência da adjudicatária, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação, bem como perda do valor da garantia: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de Autorização, da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital, injustificadamente; b) pela recusa em assinar o Termo de Autorização; ou c) pelo descumprimento de qualquer dos compromissos referidos no item 6.1 deste Edital.


    Item 14.3

    14.3 No caso de extinção das Autorizações, antes de iniciar a exploração comercial do SME, a autorizada ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação.


    Item 14.4

    14.4 O atraso no pagamento previsto no item 7.5.27.5 alínea “b” implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.


    Item 14.5

    14.5 As penalidades por infração na execução do serviço estão previstas nas leis, regulamentos e disposições normativas aplicáveis ao SME.



    15 DISPOSIÇÕES FINAIS


    Item 15.1

    15.1 As autorizações somente serão expedidas à empresa que atenda às condições estabelecidas neste Edital.


    Item 15.2

    15.2 A Anatel providenciará a publicação, no D.O.U., do extrato do(s) Termo(s) de Autorização no prazo de 5 (cinco) dias úteis da sua expedição.


    Item 15.3

    15.3 A Comissão decidirá os casos omissos.



    16 ANEXOS


    ANEXO I VALORES MÍNIMOS EM REAIS (R$) POR DIREITO DE BLOCO DE 1 MHz (500 kHz/500 kHz).


    ANEXO II RELAÇÃO DAS ÁREAS DE NUMERAÇÃO IDENTIFICADAS NO PLANO GERAL DE CÓDIGOS NACIONAIS – PGCN, DE ACORDO COM O ANEXO II DA RESOLUÇÃO N.º 263, DE 8 DE JUNHO DE 2001, CONSOLIDADAS POR REGIÃO DO PGO.

    ANEXO II RELAÇÃO DAS ÁREAS DE NUMERAÇÃO IDENTIFICADAS NO PLANO GERAL DE CÓDIGOS NACIONAIS – PGCN, DE ACORDO COM O ANEXO II DA RESOLUÇÃO N.º 263, DE 8 DE JUNHO DE 2001, CONSOLIDADAS POR REGIÃO DO PGO



    ANEXO III MODELOS DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES


    Anexo III - Modelo n.º 1


    Anexo III - Modelo n.º 2


    Anexo III - Modelo n.º 3


    Anexo III - Modelo n.º 4


    Anexo III - Modelo n.º 5


    Anexo III - Modelo n.º 6


    Anexo III - Modelo n.º 7


    Anexo III - Modelo n.º 8


    Anexo III - Modelo n.º 9


    Anexo III - Modelo n.º 10


    Anexo III - Modelo n.º 11


    ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA POR DIREITO DE BLOCO.


    ANEXO V MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SME.

    ANEXO V MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SME TERMO DE AUTORIZAÇÃO PVCP/SPV Nº /2004 - ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E «NOME_DA_AUTORIZADA» Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX, da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 194, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, ora representada pelo Presidente do Conselho Diretor da ANATEL (nome) em conjunto com o Conselheiro (nome), e de outro, a «NOME_DA_AUTORIZADA», CNPJ nº «CNPJ», ora representada por seu «CARGO_1» «REPRESENTANTE_1_PROCURADOR», «NACIONALIDADE_1», «ESTADO_CIVIL_1», «IDENTIDADEPASSAPORTE_1» e CPF/MF nº «CPF_N», e por seu «CARGO_2» «REPRESENTANTE_2_PROCURADOR», «NACIONALIDADE_2», «ESTADO_CIVIL_2», «IDENTIDADEPASSAPORTE_2» e CPF/MF nº «CPF_N1», doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, doravante denominado Termo, Processo Anatel nº «PROCESSO_ANATEL_N», que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas: : Capítulo I Do Objeto, Área de Prestação e Prazo de Vigência da Autorização Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, prestado em regime privado, na (Área_Prestação). [INDICAR A REGIÃO, A(S) ÁREA(S) DE REGISTRO OU O(S) MUNICÍPIO(S) DE CADA ÁREA DE REGISTRO, QUE FAZ(EM) PARTE DA ÁREA DE PRESTAÇÃO AUTORIZADA] Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Especializado – SME, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da Anatel, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SME e no Plano Geral de Autorizações do SME. Cláusula 1.2 - Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações. § 1º - O SME é destinado a pessoas jurídicas ou grupo de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. § 2º - A AUTORIZADA deve propiciar o serviço a todo interessado na sua fruição em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação do serviço, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155, da LGT. Cláusula 1.4 - O prazo da autorização para exploração do SME é indeterminado. Cláusula 1.5 – O serviço somente pode ser prestado nas áreas geográficas constantes dos Termos de Autorização de Uso de Radiofreqüências associados a este Termo de Autorização (Áreas de Atendimento), utilizando-se os canais de radiofreqüência consignados. Capítulo II Do Valor da Autorização para Exploração do SME Cláusula 2.1 – O valor da Autorização para exploração do SME na Área de Prestação [INDICAR A REGIÃO, A(S) ÁREA(S) DE REGISTRO OU O(S) MUNICÍPIO(S) DE CADA ÁREA DE REGISTRO, QUE FAZ(EM) PARTE DA ÁREA DE PRESTAÇÃO AUTORIZADA] é de R$ ______________(___________), a ser pago da seguinte forma: I- O valor total ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras. II- Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização do SME. § 1º - O atraso no pagamento previsto nesta cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. § 2º - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará caducidade da Autorização, independente da aplicação de outras penalidades previstas na regulamentação. Capítulo III Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização. Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no Art. 137 da LGT. Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA prestará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na LGT, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. § 1º A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. § 2º A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. § 3º As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. Cláusula 3.3 – A AUTORIZADA se obriga a iniciar a exploração comercial do serviço no prazo de 12 meses, contado a partir da data da publicação do extrato deste Termo de Autorização no D.O.U., sob pena de extinção das autorizações, conforme previsto nos Arts. 18 e 82, do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, combinado com o Art. 61, do Regulamento de Uso do Espectro. Cláusula 3.4 – A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência conforme estabelecido na regulamentação. Cláusula 3.5 - A AUTORIZADA deve possibilitar aos seus usuários a fruição do serviço de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição do usuário, em condições adequadas de uso. § 1º É vedado à prestadora interromper a execução do serviço, alegando problemas contratuais com terceiros. § 2º Mediante justificativa e comunicação, serão permitidas interrupções excepcionais do serviço, tais como situação de emergência (situação imprevisível), as motivadas por razões de ordem técnica ou por razões de segurança das instalações. § 3º A interrupção excepcional previsível deve ser comunicada, com 15 (quinze) dias de antecedência, aos usuários afetados, bem como à Agência, comunicando-lhes seus motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção. Cláusula 3.6 – A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada, conforme disposto no PGA do SME. Cláusula 3.7 – As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle posterior pela Anatel, visando a manutenção das condições indispensáveis para a autorização ou de outras condições da regulamentação, observado o Art. 26, do Regulamento do SME. § 1º - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização aquelas previstas na regulamentação aplicável e no Art. 133 da LGT. § 2º - Em todos os casos de alteração contratual, a AUTORIZADA deverá apresentar à Anatel cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de sessenta dias contados de sua efetivação. § 3º - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do Art. 23, do Regulamento do SME combinado com o Art. 9º, do PGA do SME. Cláusula 3.8 - A AUTORIZADA estabelecerá, livremente, os preços a serem praticados na exploração do SME, sendo reprimida toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico nos termos da legislação própria. Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá dar ampla publicidade de sua tabela de preços de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados. Capítulo IV Dos Compromissos de Abrangência Cláusula 4.1 – A AUTORIZADA se compromete a: I - iniciar a exploração comercial do serviço na Área de Atendimento em até 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato deste Termo no D.O.U., no mínimo nas capitais de Estado, no Distrito Federal e nos municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, com as radiofreqüências consignadas na respectiva Área de Atendimento. II - iniciar a exploração comercial do serviço na Área de Atendimento, onde não existam capitais ou municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, em até 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato deste Termo no D.O.U., em pelo menos um dos municípios desta Área, com as radiofreqüências consignadas na respectiva Área de Atendimento. §1º - Para fins do disposto nos incisos I e II, considerar-se-á como atendidas as capitais de Estado, o Distrito Federal e os municípios, pela disponibilização de acessos ao sistema do Serviço Móvel Especializado – SME, que deverão ser comprovados com pelos menos um contrato assinado. §2º - O início da exploração comercial do serviço se entende quando há sinal adequado à prestação do SME, na Área de Atendimento. §3º - O não cumprimento do prazo estabelecido nestes Compromissos de Abrangência poderá acarretar a extinção da Autorização, conforme previsto nos Arts. 18 e 82, do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, combinado com o Art. 61, do Regulamento de Uso do Espectro. Cláusula 4.2 – A AUTORIZADA não terá garantido o direito de não compartilhamento de uso de suas radiofreqüências, nos municípios com população menor de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, não atendidos no período de até 5 (cinco) anos, mantido o direito de uso. Cláusula 4.3 – A Anatel, considerando a realocação de canais de radiofreqüência, bem como a necessidade de coordenação e/ou a limpeza de faixa, e desde que devidamente justificado, poderá estabelecer a revisão das datas de início de exploração comercial do serviço. Cláusula 4.4 – Os municípios objeto dos compromissos previstos em 4.1 serão definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1º de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução nº 09, de 8 de agosto de 2000. Cláusula 4.5 - No caso de extinção da Outorga de Autorização, antes de iniciar a exploração comercial do SME, na Área de Atendimento, a autorizada ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação. Capítulo V Da Qualidade do Serviço Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. § 1º - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel. § 2º - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos na regulamentação. § 3º - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração. § 4º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. § 5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação. § 6º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização. Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. Cláusula 5.3 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do SME. Cláusula 5.4 –A AUTORIZADA deve comunicar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. §1º - A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha e à Anatel. §2º - A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas. §3º - Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3º da LGT. Capítulo VI Do Plano de Numeração Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido na regulamentação. § 1º - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso são de responsabilidade da AUTORIZADA e das demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. § 2º - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração. Capítulo VII Da Cobrança dos Usuários Cláusula 7.1 - O documento de cobrança emitido pela AUTORIZADA ao assinante deve ocorrer pelo menos cinco dias antes do vencimento, discriminando de maneira detalhada, clara e explicativa, todo registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, na forma da regulamentação. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, com anuência do assinante, os valores referentes à utilização de outros serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores. Capítulo VIII Dos Direitos e Deveres dos Usuários Cláusula 8.1 – Constituem direitos do usuário do SME, além daqueles estabelecidos na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 e na LGT, ao conhecimento prévio de toda alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. Cláusula 8.2 - Os direitos e deveres dos usuários devem ser relacionados no contrato de tomada de assinatura. Capítulo IX Dos Direitos e Deveres da AUTORIZADA Cláusula 9.1 – Constituem obrigações da AUTORIZADA, além daqueles estabelecidos na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, na LGT, na regulamentação aplicável e no presente Termo de Autorização. Cláusula 9.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999. Cláusula 9.3 – A AUTORIZADA deve fornecer, a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, as informações sobre os usuários constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviço. Cláusula 9.4 – A AUTORIZADA deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 1 (um) ano. Capítulo X Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel: I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação; II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na LGT; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE e o descrito na regulamentação; e IX - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL e as contribuições relativas ao FUST, adotando as providências previstas na legislação. Cláusula 10.2 - A Anatel poderá instaurar Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (PADO) destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SME, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999. Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a extinção, por cassação, da Autorização, nos termos do Art. 139, da LGT. Cláusula 10.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei nº 8.884/94. Capítulo XI Do Regime de Fiscalização Cláusula 11.1 - A Anatel exercerá a fiscalização do serviço a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. § 1º - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. § 2º - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial. § 3º - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação. Capítulo XII Das Redes de Telecomunicações Cláusula 12.1 – A AUTORIZADA no que respeita à implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à exploração do SME deve observar o disposto na regulamentação, em especial, no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998; e alterado pela Resolução nº 343, de 17 de julho de 2003, no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução no 40, de 23 de julho de 1998, e no Regulamento do SME. Cláusula 12.2 – A remuneração pelo uso de redes será pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, observado o disposto no Art. 152, da LGT e na regulamentação. Capítulo XIII Das Sanções Cláusula 13.1 - A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas conforme regulamentação, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis. Cláusula 13.2 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos associados à autorização, sujeitará a AUTORIZADA às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto na regulamentação. Capítulo XIV Da Extinção da Autorização Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os Arts. 138 a 144, da LGT, e consoante os procedimentos constantes da regulamentação. Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA. Capítulo XV Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a LGT, e a regulamentação dela decorrente. Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação editada pela Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização. Cláusula 15.3 - Integram ainda este Termo de Autorização, como se nele estivessem transcritos, o Edital de Licitação nº xxx/2004/SPV-ANATEL, seus anexos, consultas e respostas ao Edital. Cláusula 15.4 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na LGT. Capítulo XVI Do Foro Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. Capítulo XVII Das Disposições Finais Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. Cláusula 17.2. A AUTORIZADA compromete?se a observar estritamente toda a regulamentação, sujeitando?se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas. Cláusula 17.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília, de de 2004. Pela ANATEL: .................................................................................... Presidente do Conselho .................................................................................... Conselheiro Pela AUTORIZADA: .................................................................................... «REPRESENTANTE_1_PROCURADOR» «CARGO_1» .................................................................................... «REPRESENTANTE_2_PROCURADOR» «CARGO_2» Testemunhas: ..................................................................................... (nome) (documento de identificação) ....................................... (nome) (documento de identificação)


    ANEXO VI MINUTA DE TERMO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS

    ANEXO VI MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PVCP/SPV Nº /2004 - ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQÜÊNCIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E A «NOME_DA_AUTORIZADA» Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX, da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 194, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, ora representada pelo seu Superintendente de Serviços Privados (nome e qualificação), conforme Ato (nº, data, ano, D.O.U), e de outro, a «NOME_DA_AUTORIZADA», CNPJ nº «CNPJ», ora representada por seu «CARGO_1» «REPRESENTANTE_1_PROCURADOR», «NACIONALIDADE_1», «ESTADO_CIVIL_1», «IDENTIDADEPASSAPORTE_1» e CPF/MF nº «CPF_N», e por seu «CARGO_2» «REPRESENTANTE_2_PROCURADOR», «NACIONALIDADE_2», «ESTADO_CIVIL_2», «IDENTIDADEPASSAPORTE_2» e CPF/MF nº «CPF_N1», doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente Termo de Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüências, doravante denominado Termo, Processo Anatel nº «PROCESSO_ANATEL_N», que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas: Capítulo I Do Objeto Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüência de 1 MHz, na faixa de freqüência [FAIXA], sem exclusividade, em caráter primário e restrito à Área de Atendimento [INDICAR A(S) ÁREA(S) DE REGISTRO OU O(S) MUNICÍPIO(S) DE CADA ÁREA DE REGISTRO, QUE FAZ(EM) PARTE DA ÁREA DE ATENDIMENTO], associada à autorização para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME da «NOME_DA_AUTORIZADA», conforme abaixo discriminado. (RELAÇÃO DOS CANAIS QUE A EMPRESA VAI RECEBER POR ÁREA DE ATENDIMENTO) Cláusula 1.1.1. - A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares. Capítulo II Do Prazo de Vigência Cláusula 2.1. - A presente Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências de 1 MHz é expedida pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável, a título oneroso, uma única vez por igual período, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo. Capítulo III Do Valor da Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüência Cláusula 3.1. - O Valor objeto da Outorga é o valor pelo Direito de Uso de Blocos de Radiofreqüência de 1 MHz na forma do disposto no § 1º do art. 48, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Cláusula 3.1.1. - O Valor devido pela Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências de 1 MHz, será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. Cláusula 3.1.2. O Valor devido para a presente Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências de 1 MHz é de «VALOR», a ser pago da seguinte forma: I - Caso o valor devido for menor que R$ 1.000,00 (mil reais), inclusive: a) O valor total deverá ser pago integralmente na data da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras. II - Caso o valor devido for maior que R$ 1.000,00 (mil reais): a) O valor total ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras. b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização do SME. § 1º - O atraso no pagamento previsto nesta cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. § 2º - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará caducidade da Autorização, independente da aplicação de outras penalidades previstas na regulamentação. Capítulo IV Dos compromissos de Abrangência Cláusula 4.1 – A AUTORIZADA se compromete a: I - iniciar a exploração comercial do serviço na Área de Atendimento em até 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato deste Termo no D.O.U., no mínimo nas capitais de Estado, no Distrito Federal e nos municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, com as radiofreqüências consignadas na respectiva Área de Atendimento. II - iniciar a exploração comercial do serviço na Área de Atendimento, onde não existam capitais ou municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, em até 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato deste Termo no D.O.U., em pelo menos um dos municípios desta Área, com as radiofreqüências consignadas na respectiva Área de Atendimento. §1º - Para fins do disposto nos incisos I e II, considerar-se-á como atendidas as capitais de Estado, o Distrito Federal e os municípios, pela disponibilização de acessos ao sistema do Serviço Móvel Especializado – SME, que deverão ser comprovados com pelos menos um contrato assinado. §2º - O início da exploração comercial do serviço se entende quando há sinal adequado à prestação do SME, na Área de Atendimento. §3º - O não cumprimento do prazo estabelecido nestes Compromissos de Abrangência poderá acarretar a extinção da Autorização, conforme previsto nos Arts. 18 e 82, do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, combinado com o Art. 61, do Regulamento de Uso do Espectro. Cláusula 4.2 – A AUTORIZADA não terá garantido o direito de não compartilhamento de uso de suas radiofreqüências, nos municípios com população menor de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, não atendidos no período de até 5 (cinco) anos, mantido o direito de uso. Cláusula 4.3 – A Anatel, considerando a realocação de canais de radiofreqüência, bem como a necessidade de coordenação e/ou a limpeza de faixa, e desde que devidamente justificado, poderá estabelecer a revisão das datas de início de exploração comercial do serviço. Cláusula 4.4 – Os municípios objeto dos compromissos previstos em 4.1 serão definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1º de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução nº 09, de 8 de agosto de 2000. Cláusula 4.5 - No caso de extinção da Outorga de Autorização, antes de iniciar a exploração comercial do SME, na Área de Atendimento, a autorizada ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação. Capítulo V Das Prerrogativas da ANATEL Cláusula 5.1. - Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL: I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência do presente Termo, vierem a ser editados; II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição; III - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições ao presente Termo; IV – administrar o espectro de radiofreqüência, aplicando as penalidades legais e regulamentares; V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável. Cláusula 5.2. - A ANATEL poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente explorados, até que seja cessada a interferência. Capítulo VI Das condições gerais da Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência Cláusula 6.1. - A Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência somente poderá ser associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado - SME. Cláusula 6.2. A AUTORIZADA compromete?se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre a Autorização de Uso de Radiofreqüência ora OUTORGADA, sujeitando?se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas. Cláusula 6.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL. Cláusula 6.4. A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações bem como sua ampliação esteja em conformidade com as disposições regulamentares, em especial as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas. Cláusula 6.5. A instalação, funcionamento e desativação de estação de telecomunicações obedecerá ao disposto na regulamentação. Cláusula 6.6. A AUTORIZADA utilizará os respectivos canais por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de seu uso. Cláusula 6.7. A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários, ou a terceiros em virtude da utilização dos respectivos canais, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL. Cláusula 6.8. Os equipamentos que compõem as estações de telecomunicações dos sistemas devem ter certificação expedida ou aceita pela ANATEL, segundo a regulamentação vigente. Capítulo VII Da disponibilidade de Autorização de Uso de Radiofreqüências Cláusula 7.1. O direito de uso de radiofreqüência referido neste Capítulo não elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destinação ou de ordenar a alteração de potências ou outras características técnicas. Cláusula 7.2. A não utilização injustificada dos canais de radiofreqüências sujeitará a AUTORIZADA às sanções cabíveis, conforme a regulamentação. Capítulo VIII Da transferência da Autorização de Uso de Radiofreqüências Cláusula 8.1. É intransferível a autorização de uso de radiofreqüências sem a correspondente transferência da autorização de exploração do serviço a ela vinculada. Cláusula 8.2. A autorização de uso de radiofreqüências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para exploração do serviço de telecomunicações que dela se utiliza. Capítulo IX Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia Opções: Item é uma tabela VinculaCláusula 9.1. O presente Termo não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade do uso dos respectivos canais, assistindo?lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142, da Lei nº 9.472, de 1997, observadas as disposições deste Termo. §1º O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento da interrupção do uso dos blocos de radiofreqüências autorizados. §2º O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo. Capítulo X Da Fiscalização r Imagem               BibliotecaDocumentos InternosServiçosEspaço CulturalCafé AnatelCláusula 10.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações, bem como deve fornecer?lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades. SCláusula 10.2. A AUTORIZADA compromete?se ao pagamento das taxas de fiscalização nos termos da legislação, especialmente as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento. Parágrafo único. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações. Capítulo XI Das Sanções Cláusula 11.1. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados a Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüência, sujeitará a AUTORIZADA às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal. Capítulo XII Da Extinção iteCláusula 12.1. O presente Termo extinguir?se?á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observado o previsto neste Capítulo. Cláusula 12.2. A cassação da Outorga de Autorização de Radiofreqüência poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção da respectiva Autorização de Uso de Radiofreqüências. Cláusula 12.3. A caducidade da Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência poderá ser decretada nas seguintes hipóteses: I - prática de infração grave; II - transferência da autorização de uso de radiofreqüências; III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou no disposto na regulamentação; IV - não pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, conforme disposto na Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações. Cláusula 12.4. A anulação da Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo. Cláusula 12.5. A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento por renúncia, formulado pela AUTORIZADA, apontando o período em que pretende continuar utilizando os canais de radiofreqüências antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 6 (seis) meses. §1º A rescisão não elide a obrigatoriedade da AUTORIZADA de responder pelos danos proporcionados aos usuários. §2º O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará. Cláusula 12.6. A extinção da Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da AUTORIZADA. Cláusula 12.7. A ANATEL não poderá ser responsabilizada pelos usuários ou por terceiros ou por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da AUTORIZADA proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação e neste Termo. Capítulo XIII Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 13.1. O presente Termo é regido pela Lei nº 9.472, de 1997, e regulamentação dela decorrente, em especial o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências. Cláusula 13.2. Fazem parte integrante do presente Termo, como se nele estivessem transcritos, os seguintes anexos: Anexo 1: Edital de Licitação n.º xxx/2004/SPV - Anatel, seus anexos, consultas e respostas ao Edital. Capítulo XIV Do Foro Cláusula 14.1. Para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. Capítulo XV Da Disposição Final Cláusula 15.1. Este Termo terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no D.O.U. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília, de xxx de 2004 Pela Anatel: ___________________________________ (nome) Superintendente de Serviços Privados Pela AUTORIZADA: ___________________________________ «REPRESENTANTE_1_PROCURADOR» «CARGO_1» ___________________________________ «REPRESENTANTE_2_PROCURADOR» «CARGO_2» TESTEMUNHAS: ___________________________________ ___________________________________


    ANEXO VII RELAÇÃO DOS CANAIS OCUPADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA ADMINISTRAÇÃO DAS RADIOCOMUNICAÇÕES – SITAR, NAS FAIXAS DE FREQUÊNCIAS DE 460-462 / 465-467 MHz, 806 - 821 / 851 - 866 MHz E DE 896 - 901 / 935 - 940 MHz DO SME.

    ANEXO VII RELAÇÃO DOS CANAIS OCUPADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA ADMINISTRAÇÃO DAS RADIOCOMUNICAÇÕES – SITAR, NAS FAIXAS DE FREQUÊNCIAS DE 460-462 / 465-467 MHz, 806 - 821 / 851 - 866 MHz E DE 896 - 901 / 935 - 940 MHz DO SME Obs.: A tabela contendo a relação dos canais de radiofreqüências ocupados no SITAR consta do CD que acompanha o presente Edital de Licitação.


    ANEXO VIII RELAÇÃO DOS CANAIS DISPONÍVEIS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA ADMINISTRAÇÃO DAS RADIOCOMUNICAÇÕES – SITAR, NAS FAIXAS DE FREQUÊNCIAS DE 460-462 / 465-467 MHz, 806 - 821 / 851 - 866 MHz E DE 896 - 901 / 935 - 940 MHz DO SME.

    ANEXO VIII RELAÇÃO DOS CANAIS DISPONÍVEIS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA ADMINISTRAÇÃO DAS RADIOCOMUNICAÇÕES – SITAR, NAS FAIXAS DE FREQUÊNCIAS DE 460-462 / 465-467 MHz, 806 - 821 / 851 - 866 MHz E DE 896 - 901 / 935 - 940 MHz DO SME Obs.: A tabela contendo a relação dos canais de radiofreqüências disponíveis no SITAR consta do CD que acompanha o presente Edital de Licitação.