Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004
    Introdução





    CONSULTA PÚBLICA N.º 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 PROPOSTA DE PLANO GERAL DE OUTORGAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES DIGITAIS DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 284, realizada em 14 de janeiro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta do Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral, também referida como “Proposta de PGO-SCD”, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. A Proposta de PGO-SCD visa atender à imposição inscrita nos arts. 58 e 59 do Regulamento do SCD objeto da Consulta Pública n.º 480, de 20 de novembro de 2003 (CP n.º 480/2003), em andamento, e tem por objetivo definir a divisão do País em áreas de prestação de serviço, bem como estabelecer o número de prestadoras e o prazo para admissão de novas prestadoras do serviço, dentre outros, do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral. Ressalte-se que uma vez aprovada a prestação do SCD no regime público, conforme proposto no Regulamento anexo à CP n.º 480/2003, não se aplicará ao SCD o disposto no art. 3º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 11 de fevereiro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 6 de fevereiro de 2004. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDENTE DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.° 493, DE 19 DE JANEIRO 2004 Proposta de Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral (Proposta de PGO-SCD). Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 312-2002 biblioteca@Anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO Presidente do Conselho


    Art. 1º

    Este documento tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral – PGO-SCD.


    Art. 2º

    O Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral – SCD, será prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. Parágrafo único. O SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo , que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet.


    Art. 3º

    São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 2º, além de outros previstos na legislação e regulamentação aplicáveis I. a implantação, expansão e operação das redes, equipamentos e sistemas necessários a sua execução, bem assim sua exploração industrial; II. a obtenção, de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de elementos de rede desagregados necessários à adequada prestação do serviço, observado o disposto no art. 155 da LGT.


    Paragrafo único

    Os preços de obtenção, de prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no regime público, de elementos de rede desagregados, dar-se-ão por meio da adoção de modelo aderente a custos, nos termos da regulamentação.


    Art. 4º

    O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido em 11 (onze) áreas de prestação de serviço estabelecidas no Anexo I. § 1º. As áreas de prestação do serviço são divididas em Setores, conforme Anexo II. § 2º. As áreas de prestação do serviço e os setores estabelecidos neste Plano Geral de Outorgas não serão afetados por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal.


    Art. 5º

    O Serviço a que se refere o art. 2º, prestado no regime público, será objeto de concessão formalizada mediante Contrato de Concessão específico e distinto para cada área de prestação de serviço.


    Art. 6º

    O Serviço a que se refere o art. 2º, prestado no regime privado, será objeto de autorização formalizada mediante celebração de Termo de Autorização específico e distinto para cada área de prestação do serviço.


    Art. 7º

    O Serviço a que se refere o art. 2º será prestado mediante permissão apenas em situação excepcional e em caráter transitório, observado o disposto na Lei nº 9.472, de 1997.


    Art. 8º

    As condições de transferência da concessão da permissão e de autorização relativas ao SCD são as estabelecidas em regulamentação específica.


    Art. 9º

    O Serviço de que trata o art. 2º, no regime público, somente pode ser prestado mediante concessão ou permissão, à empresa constituída segundo a legislação brasileira, observado o limite de participação de capital estrangeiro estabelecido na forma do art. 18, parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 1997.


    Art. 10

    A Agência, em observância aos princípios de universalização e competição, poderá, a partir de 01.01.2009, e mediante processo licitatório, expedir autorização para prestação dos serviços de que trata o art. 2º.


    Art. 11

    A regulamentação editada pela Agência disciplinará a prestação do serviço a que se refere o art. 2º em áreas limítrofes ou fronteiriças, bem como, propriedades rurais isoladas.


    Art. 12

    É vedada a qualquer prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, deter concessão em mais de uma área de prestação de serviço dentre aquelas definidas no art. 4º deste plano.


    Art. 13

    Para fins deste Plano Geral de Outorgas, uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se uma detiver, direta ou indiretamente, pelo menos, vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em, pelo menos, vinte por cento por uma mesma pessoa natural ou jurídica.


    Parágrafo 1º

    Para efeito do cômputo do percentual referido neste artigo, caso haja participação de forma sucessiva em várias pessoas jurídicas, calcular-se-á o percentual final de participação por intermédio de composição das frações percentuais de participação em cada pessoa jurídica na linha de encadeamento.


    Parágrafo 2º

    As frações de participação maiores que cinqüenta por cento do capital votante ou o controle, com qualquer participação no capital, corresponderão a um multiplicador de cem por cento no cálculo da composição da participação sucessiva.


    Art. 14

    Ao presente PGO-SCD aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições estabelecidas na regulamentação.


    Anexo I


    Anexo II