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CONSULTA PÚBLICA Nº 494, DE 19 DE JANEIRO DE 2004
    Introdução





    CONSULTA PÚBLICA N.º 494, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 PROPOSTA DE PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES DIGITAIS DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL PRESTADO NO REGIME PÚBLICO O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 284, realizada em 14 de janeiro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral prestado no regime público, também referida como “Proposta de PGMU-SCD”, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. A Proposta de PGMU-SCD visa atender à imposição inscrita nos arts. 79 e 80 da Lei nº 9.472, de 1997, e ao art. 58 do Regulamento do SCD objeto da Consulta Pública nº 480, de 20 de novembro de 2003 (CP nº 480/2003), em andamento, e tem por objetivo o estabelecimento das metas para a progressiva universalização do SCD pelas Concessionárias do serviço em regime público. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 11 de fevereiro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 6 de fevereiro de 2004. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDENTE DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.° 494, DE 19 DE JANEIRO 2004 Proposta de Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral prestado no regime público (Proposta de PGMU-SCD). Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 312-2002 biblioteca@Anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO Presidente do Conselho


    Art. 1º

    Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral (SCD), prestado no regime público, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 18, inciso I, art. 64, art. 65, inciso III e art. 79 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.


    Art. 2º

    Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral (PGMU-SCD) prestado no regime público, a serem cumpridas pelas Concessionárias do serviço, nos termos do art. 80, da Lei nº 9.472, de 1997. Parágrafo único. Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão.


    Art. 3º

    O Plano estabelece ainda, em complemento, e quando aplicável, as obrigações de universalização relativas aos objetivos estabelecidos pelo art. 5º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fust).


    Parágrafo 1º

    Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento de obrigações de universalização, relativas aos objetivos estabelecidos pelo art. 5º, da Lei nº 9.998, de 2000, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente deste serviço de telecomunicações, poderão ser oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST), observada dotação orçamentária designada na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais.


    Parágrafo 2º

    A utilização de recursos do FUST deve ser realizada na forma de ressarcimento, da parcela não recuperável com a exploração eficiente do serviço e em contrapartida à prestação de serviços para atendimento às metas descritas neste Plano, considerada a desoneração gradual de tais recursos, conforme disposto na legislação, nos respectivos contratos de concessão e regulamentação.


    Art. 4º

    A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas concessionárias do SCD, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento.


    Art. 5º

    As metas apresentadas neste Plano serão detalhadas, por concessionária, nos respectivos contratos de concessão.


    Das Definições

    Art. 6º Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:


    I

    Bibliotecas: são centros de informação da comunidade destinados à auto-educação e à obtenção de informações em geral;


    II

    Concessão de serviço de telecomunicações: é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar;


    III

    Concessionária: é a empresa que detém concessão para prestação dos serviços de telecomunicações numa determinada região ou área de prestação do serviço;


    IV

    Estabelecimento de Ensino Fundamental, Estabelecimento de Ensino Médio e Instituição de Ensino Profissionalizante: são os estabelecimentos de educação escolar, públicos ou privados, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;


    V

    Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;


    VI

    Instituição de Saúde: é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;


    VII

    Localidade: todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;


    VIII

    Obrigações de universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;


    IX

    Órgãos de Segurança Pública: são os órgãos da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, nos termos do art. 144, da Constituição Federal;


    X

    Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais: são aquelas que tem perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;


    XI

    Plano Geral de Outorgas: plano ao qual se encontram obrigadas as concessões, que define a divisão do País em áreas de prestação, número de prestadoras por área de prestação, prazos de vigência e prazos para admissão de novas prestadoras do serviço;


    XII

    Rede de Telecomunicações: é o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;


    XIII

    Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral- SCD: é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet;


    XIV

    Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;


    XV

    Telecomunicação: transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;


    XVI

    Terminal de Acesso Público – TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à concessionária, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;


    XVII

    Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias;


    XVIII

    Usuário: é qualquer pessoa que se utiliza do serviço, independentemente do contrato de prestação do serviço ou inscrição junto à Concessionária.


    Das Metas de Acessos

    Art. 7º As Concessionárias do SCD deverão atender as solicitações de acessos , descritas nos demais capítulos deste Plano, conforme a seguir:


    I

    a partir de 1o de janeiro de 2006: a) em 35% (trinta e cinco por cento) das localidades com população entre 1.000 (mil) e 5.000 (cinco mil) habitantes; b) em 30% (trinta por cento) das localidades com população acima de 5.000 (cinco mil) e até 10.000 (dez mil) habitantes; c) em 25% (vinte e cinco por cento) das localidades com população acima de 10.000 (dez mil) e até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, e d) em 15% (quinze por cento) das localidades com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.


    II

    a partir de 1o de janeiro de 2008: a) em 70% (setenta por cento) das localidades com população entre 1.000 (mil) e 5.000 (cinco mil) habitantes; b) em 60% (sessenta por cento) das localidades com população acima de 5.000 (cinco mil) e até 10.000 (dez mil) habitantes; c) em 50% (cinqüenta por cento) das localidades com população acima de 10.000 (dez mil) e até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, e d) em 30% (trinta por cento) das localidades com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.;


    III

    a partir de 1o de janeiro de 2010: a) em 100% (cem por cento) das localidades com população entre 1.000 (mil) e 5.000 (cinco mil) habitantes; b) em 90% (noventa por cento) das localidades com população acima de 5.000 (cinco mil) e até 10.000 (dez mil) habitantes; c) em 70% (setenta por cento) das localidades com população acima de 10.000 (dez mil) e até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, e d) em 50% (cinqüenta por cento) das localidades com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.;


    IV

    a partir de 1o de janeiro de 2012: a) em 100% (cem por cento) das localidades com população entre 1.000 (mil) e 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, e b) em 80% (oitenta por cento) das localidades com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.;


    V

    a partir de 10 de janeiro de 2014, em 100% (cem por cento) das localidades com população acima de 1.000 (mil) habitantes.


    Parágrafo único

    As metas descritas nos incisos do artigo devem ser atendidas para cada setor do Plano Geral de Outorgas do SCD.


    Art. 8º

    As Concessionárias deverão atender às solicitações de acesso, descritas nos demais capítulos deste plano, nos seguintes prazos máximos: I. a partir de 1o de janeiro de 2006, em até 8 (oito) semanas; II. a partir de 1o de janeiro de 2008, em até 6 (seis) semanas; III. a partir de 1o de janeiro de 2010, em até 4 (quatro) semanas.


    Parágrafo 1º

    As solicitações para atendimento do disposto nos demais capítulos deste plano deverão ser encaminhadas à Anatel pelos Ministérios, aos quais correspondam as entidades beneficiadas pelos Programas definidos pelo Ministério das Comunicações, observadas os dispositivos, a legislação e regulamentos pertinentes.


    Parágrafo 2º

    Em especial, no caso das solicitações referentes ao atendimento do Programa Educação, deve ser considerada a necessidade de continuidade da prestação de serviço de telecomunicações para as entidades atendidas pelo Projeto Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão GESAC.


    Art. 9º

    Em localidades com SCD, a Concessionária deverá:


    I

    dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, Defensorias Públicas e órgãos de defesa do consumidor;


    II

    tornar possível a utilização gratuita do SCD para comunicação com serviços de emergência existentes para a localidade, no município ou na UF;


    III

    tornar disponível serviço de autenticação para acesso a Internet naquelas localidades que não possuam Provedor de Acesso a Serviços Internet – PASI;


    IV

    tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação;


    V

    tornar disponível, como facilidade suplementar à prestação do SCD, TAPs, incluindo equipamentos terminais adaptados para uso por pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos da regulamentação.


    Art. 10

    As Concessionárias do SCD ficam obrigadas a efetuar o atendimento das solicitações tratadas nos demais capítulos do presente Plano, independentemente do cumprimento das metas para disponibilidade de acesso do SCD.


    Das Metas de Acessos para Instituições de Saúde


    Art. 11

    As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às instituições de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, identificados pelo Ministério da Saúde para integrar o Programa Saúde, aprovado pela Portaria n.º 196, de 17 de abril de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores , nos termos da regulamentação.


    Art. 12

    A prestação do SCD ao conjunto de instituições de saúde deve basear-se nos requisitos definidos para esse conjunto fechado de usuários, conforme disposto no contrato de concessão e na regulamentação, observado o disposto na Portaria n.º 196, de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores


    Das Metas de Acessos para Estabelecimentos de Ensino


    Art. 13

    As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às escolas públicas de ensino fundamental, de ensino médio e instituições federais, estaduais e municipais de ensino profissionalizante, identificadas pelo Ministério da Educação para integrar o Programa Educação, aprovado pela Portaria n.º 2, de 17 de janeiro de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores , nos termos da regulamentação.


    Art. 14

    A prestação do SCD ao conjunto de escolas públicas de ensino fundamental, de ensino médio e instituições federais, estaduais e municipais de ensino profissionalizante deve basear-se nos requisitos definidos para esse conjunto fechado de usuários, conforme disposto no contrato de concessão e regulamento do serviço, observado o disposto na Portaria n.º 2 , de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores.


    Parágrafo único

    A quantidade de terminais solicitada por estabelecimento será adequada conforme critérios estabelecidos na regulamentação


    Das Metas de Acessos para Bibliotecas

    Art.15. As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às Bibliotecas Públicas federais, estaduais e municipais, Bibliotecas de Centros de Difusão Cultural e Científica, as Bibliotecas de Organizações da Sociedade Civil de interesse público, identificadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia para integrar o Programa Bibliotecas, aprovado pela Portaria n.º 245, de 10 de maio de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores, nos termos da regulamentação.


    Art. 16

    A prestação do SCD ao conjunto de Bibliotecas Públicas federais, estaduais e municipais, Bibliotecas de Centros de Difusão Cultural e Científica, as Bibliotecas de Organizações da Sociedade Civil de interesse público deve basear-se nos requisitos definidos para esse conjunto fechado de usuários, conforme disposto no contrato de concessão e regulamento do serviço, observado o disposto na Portaria n.º 245, de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores.


    Parágrafo único

    A quantidade de terminais solicitada por estabelecimento será adequada conforme critérios estabelecidos na regulamentação.


    Das Metas de Acessos para Instituições de Atendimento Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais e Pessoas Carentes Portadoras de Necessidades Especiais


    Art. 17

    As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às instituições de atendimento à pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas carentes portadoras de necessidades especiais, identificadas pelo Ministério da Previdência Social para integrar o Programa de Atendimento a Portadores de Deficiência (Portadores de Necessidades Especiais), aprovado pela Portaria n.º 246, de 10 de maio de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores, nos termos da regulamentação.


    Art. 18

    A prestação do SCD às instituições de atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas carentes portadoras de necessidades especiais, deve basear-se no disposto no contrato de concessão e regulamentação, observado o disposto na Portaria n.º 834, de 2002, do Ministério das Comunicações e posteriores.


    Parágrafo único

    A quantidade de terminais solicitada por estabelecimento será adequada conforme critérios estabelecidos na regulamentação.


    Das Metas de Acessos para Regiões Remotas e de Fronteira


    Art. 19

    As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às unidades do serviço público, civis e militares, identificadas pelo Ministério da Defesa para integrar o Programa para Regiões Remotas e de Fronteira, aprovado pela Portaria n.º 834, de 23 de maio de 2002, do Ministério das Comunicações e posteriores, nos termos da regulamentação.


    Art. 20

    A prestação do SCD ao conjunto de unidades do serviço público, civis e militares deve basear-se no disposto no contrato de concessão e regulamentação, observado o disposto na Portaria n.º 834, de 2002, do Ministério das Comunicações e posteriores.


    Art. 21

    O atendimento da Estação Antártica Comandante Ferraz – EACF deve ser realizado até 1o de janeiro de 2006.


    Das Metas de Acessos para Órgãos de Segurança Pública


    Art. 22

    As metas estabelecidas referem-se exclusivamente aos órgãos de segurança pública para integrar o Programa Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 2.272, de 24 de outubro de 2002, do Ministério das Comunicações e posteriores, nos termos da regulamentação.


    Art. 23

    A prestação do SCD aos Órgãos de Segurança Pública deve basear-se no disposto no contrato de concessão e regulamentação, observado o disposto na Portaria n.º 2.272, de 2002, do Ministério das Comunicações e posteriores.