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CONSULTA PÚBLICA Nº 495
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 495, DE 16 DE JANEIRO DE 2004 Proposta de realocação das radiofreqüências das prestadoras do Serviço Móvel Especializado – SME e do Serviço Limitado Móvel Privativo - SLMP, na faixa de radiofreqüência de 806-821 / 851-866 MHz, em todo o território nacional. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que foram conferidas à Agência pelo art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e art. 175 do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, CONSIDERANDO o disposto no art. 5º combinado com o art. 15 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001; CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado, aprovado pela Resolução nº 275, de 25 de setembro de 2001; CONSIDERANDO o disposto no art. 61 do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, aprovado pela Resolução nº 221, de 27 de abril de 2000, alterada pela Resolução nº 276, de 25 de setembro de 2001; CONSIDERANDO que a Anatel, em sua Reunião nº 284, realizada em 14 de janeiro de 2004, aprovou a realização de Consulta Pública; CONSIDERANDO o que consta do processo nº 53500.005844/2003, decide: Submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de realocação das radiofreqüências das prestadoras do Serviço Móvel Especializado – SME e do Serviço Limitado Móvel Privativo - SLMP, na faixa de radiofreqüência de 806-821 / 851-866 MHz, em todo o território nacional; A proposta de realocação das radiofreqüências tem como objetivo sua otimização, possibilitando a competição no Serviço Móvel Especializado – SME tanto pela presença de novos prestadores quanto pela expansão do serviço e dos canais das atuais prestadoras do serviço. O arquivo contendo a proposição de realocação estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas a Anatel por cartas, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de fevereiro de 2004, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 495, DE 16 DE JANEIRO DE 2004 Proposta de realocação das radiofreqüências das prestadoras do Serviço Móvel Especializado – SME e do Serviço Limitado Móvel Privativo - SLMP, na faixa de radiofreqüência de 806-821 / 851-866 MHz, em todo o território nacional. SAUS, Quadra 6, Bloco E - 4º andar – Biblioteca 70.070-940 Brasília – DF Fax.: (061) 312-2002 ou 312-2793 A Anatel divulgará, até 2 de março de 2004, as contribuições e sugestões recebidas. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO Presidente do Conselho


    Contribuições e Sugestões

    Contribuições e sugestões sobre a proposta de realocação das radiofreqüências das Prestadoras do Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço Limitado Móvel Privativo - SLMP, na faixa de radiofreqüências de 806 - 821 / 851 - 866 MHz, em todo o território nacional.