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CONSULTA PÚBLICA Nº 485
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Proposta de Regulamentação do art. 38 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que instituiu o Serviço de TV a Cabo. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 282, realizada em 17 de dezembro de 2003, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de regulamentação do art. 38 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que instituiu o Serviço de TV a Cabo, para atender locais de difícil ou inviável recepção dos sinais de radiodifusão sonora e de sons e imagens ou locais onde estes sinais não sejam recebidos com a qualidade mínima necessária. 2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 2.1. O artigo 38 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, estabelece, em proteção aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a obrigatoriedade de serem adotadas disposições que assegurem o contínuo oferecimento de tais serviços ao público, tendo em vista o seu caráter essencial à informação, ao entretenimento e à educação da população; 2.2. A integração social do Serviço TV a Cabo permitirá a democratização da comunicação para expressivo contingente da população, mediante o acesso a diversificadas fontes de conteúdo, preservando o interesse das comunidades locais, cumprindo, destarte, sua destinação de promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do País; 2.3. O Conselho de Comunicação Social, instituído pela Lei n.º 8.389, de 30 de dezembro de 1991, para realizar, como órgão auxiliar, estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional, no relatório “Alternativas para a Recomposição do Modelo de Serviços e de Negócios da TV a Cabo no Brasil”, definiu a universalização como o objetivo estratégico para recomposição do modelo desse serviço. 3. As contribuições acerca desta proposta de Regulamentação devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões sobre o objetivo, definições, direitos e deveres das entidades envolvidas, condições operacionais e comerciais, além de possíveis implicações decorrentes da aprovação desta proposta. 4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de janeiro de 2003. 5.1. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 21 de janeiro de 2003, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N.° 485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Proposta de Regulamentação do art. 38 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Pirâmide - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA – DF Fax n.º (0xx61) 312 – 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto


    Anexo

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 38 DA LEI N.º 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995 TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Objetivo Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo adotar disposições que assegurem o contínuo oferecimento do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens ao público, por meio do Serviço de TV a Cabo, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei n.º 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Capítulo II Definições Art. 2º. Para os fins deste Regulamento, definem-se: I – Locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade: locais não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas pelos sinais das estações de rádio ou estações geradoras de televisão; II – Locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis: compreendem-se os locais marcados pelas desigualdades sociais e econômicas, com precariedade de condições de habitação, de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, falta ou ineficiência na prestação de serviços públicos, sem acesso aos bens essenciais, falta de espaço público, dentre outras; III – Entidade distribuidora de sinais (EDS): Pessoa jurídica legalmente constituída segundo as leis brasileiras, que se dispõe a executar, por seus próprios meios, a entrega dos sinais transmitidos por concessionárias do Serviço de TV a Cabo, nos locais de que trata este Regulamento; IV – Entrega de sinais: consiste na operação por meio da qual os sinais das emissoras de radio ou de televisão chegam aos usuários; V – Central de distribuição dos sinais: conjunto de meios de responsabilidade da EDS, destinado à recepção, tratamento e transmissão aos usuários, dos sinais provenientes da concessionária do Serviço de TV a Cabo; VI – Usuário: pessoa que contrata com a concessionária do Serviço de TV a Cabo ou com a EDS a recepção dos sinais, na forma deste Regulamento; VII – Termo de Compromisso: documento celebrado entre a EDS e a concessionária do Serviço de TV a Cabo, cuja outorga inclua a área atendida pela EDS, no qual estão estabelecidas as condições a serem observadas por ambas as partes, na execução da entrega dos sinais de que trata este Regulamento. Capítulo III Competência da Anatel Art. 3º. Compete à Anatel promover o cadastramento e manter registro atualizado das EDS, contendo sua qualificação completa, que deverá incluir a denominação, o endereço comercial, o endereço para correspondência, a área atendida, o no de registro do ato de sua instituição e cópia do Termo de Compromisso firmado com a respectiva concessionária do Serviço de TV a Cabo, para promover a entrega dos sinais. TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES Capítulo I Da Concessionária do Serviço de TV a Cabo Art. 4º. A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve assegurar a distribuição dos sinais das emissoras de radiodifusão constantes da sua grade de programação, para serem entregues, pela EDS, aos usuários. Art. 5º. É facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo executar por seus próprios meios, a entrega dos sinais, de que trata este Regulamento, aos usuários. Art. 6º. É facultado à concessionária de TV a Cabo adotar as medidas necessárias para que os sinais de radiodifusão por ela captados, na área de prestação do serviço objeto da respectiva outorga, possam ser entregues em locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade, ou ainda, em locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis. Art. 7º. Com o intuito de promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política, o desenvolvimento social e econômico do País e a democratização das comunicações, é facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo fornecer adicionalmente outros sinais de sua grade de programação por assinatura para o atendimento de usuários localizados nos locais definidos no Art. 2º deste Regulamento. § 1º. Caso a entrega dos sinais seja executada por uma EDS, a concessionária do Serviço de TV a Cabo deve levar os sinais das emissoras de radiodifusão, bem como os sinais de que trata o caput, até à Central de Distribuição dos Sinais da EDS. § 2º. Caso a entrega dos sinais seja executada pela concessionária do Serviço de TV a Cabo lhe é facultado o uso de dispositivo decodificador de sinais. Art. 8º. A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve encaminhar à Anatel: I - relação dos locais onde execute a entrega de sinais de que trata este Regulamento; II - cópias dos eventuais Termos de Compromisso firmados com as EDS, bem como toda e qualquer alteração. Art. 9º. É de responsabilidade da concessionária do Serviço de TV a Cabo, a qualidade dos sinais levados até a Central de Distribuição de Sinais da EDS. Capítulo II Da Entidade Distribuidora de Sinais Art. 10. A EDS deve oferecer a todos os seus usuários o mesmo conjunto de canais, sendo vedada a entrega de programações distintas para diferentes usuários de um mesmo local atendido pela EDS. TÍTULO III DA ENTREGA DOS SINAIS Capítulo I Condições Operacionais Art. 11. A entrega dos sinais de que trata este Regulamento poderá ser realizada: I – Pela própria concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido; II – Pela EDS, mediante a celebração de Termo de Compromisso com concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido. Art. 12. O Contrato firmado pelos usuários com a concessionária do Serviço de TV a Cabo, ou com a EDS disciplinará, dentre outros aspectos, o preço a ser pago pela entrega dos sinais e os respectivos procedimentos de cobrança. Art. 13. Os equipamentos instalados na Central de Distribuição de Sinais da EDS devem ser certificados pela Anatel. Capítulo II Condições Comerciais Art. 14. A relação comercial entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e a EDS, é regida pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre estas e a Anatel. Art. 15. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais estabelecidas entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e os usuários ou entre estes e as EDS. TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Este Regulamento não desobriga as concessionárias do Serviço de TV a Cabo de dar cumprimento às disposições contidas na regulamentação específica em vigor. Art. 17. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. Art. 18. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.