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CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
    Introdução




    PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 282, realizada em 17 de dezembro de 2003, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento de Fiscalização. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização; 2) a necessidade de fiscalizar a execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüência e dos fundos administrados pela Anatel; 3) a padronização do exercício das atividades de fiscalização. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 8:00 h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18:00 h do dia 26 de janeiro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18:00 h do dia 21 de janeiro de 2004, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca Cep 70070-940 – Brasília – DF - Fax: (61) 312-2002 SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A Anatel divulgará, até 02 de fevereiro de 2004, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18:00 h do dia 17 de fevereiro de 2004, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18:00 h do dia 12 de fevereiro de 2004. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto


    TÍTULO I - DA ABRANGÊNCIA E DO OBJETIVO


    Art. 1º.

    Art. 1º. A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei no. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, pelo Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pela regulamentação específica dos serviços de telecomunicações e pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.


    Parágrafo único do Art. 1º.

    Parágrafo único. Sujeita-se às disposições deste Regulamento a fiscalização dos serviços de radiodifusão quanto aos aspectos técnicos.


    Art. 2º.

    Art. 2º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências e do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel.


    TÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES


    Art. 3º.

    Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:


    Inciso I do Art. 3º

    I – Abuso de Poder: é a prática de atos que excedam aos limites das atribuições conferidas pelo ordenamento legal à autoridade constituída e violem direitos de outrem;


    Inciso II do Art. 3º

    II – Ação de Fiscalização: é o conjunto de atividades exercidas pelo Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade sobre um ou mais fatos fiscalizados;


    Inciso III do Art. 3º

    III – Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado para exercer fiscalização;


    Inciso IV do Art. 3º

    IV – Atividade de Fiscalização: é o conjunto de técnicas de fiscalização empregadas para obtenção de evidências dos fatos, dados, ou informações examinadas;


    V –

    V – Auto de Infração: é o documento lavrado pelo Agente de Fiscalização para evidenciar ou comprovar a materialidade da infração, sendo considerado como Ato de Instauração de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações nos termos do Regimento Interno da Anatel;


    VI –

    VI – Auditoria: é a investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticas de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade a determinação do grau de concordância com as informações prestadas à Anatel;


    VII –

    VII – Averiguação: é o conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da verdade sobre o fato investigado, local ou remotamente;


    VIII –

    VIII – Calibração: é o procedimento que estabelece, sob condições específicas, a relação entre valores indicados por instrumento ou sistema de medição e os valores correspondentes a um padrão de referência;


    IX –

    IX – Comprovação metrológica: é o conjunto de operações necessárias para assegurar-se de que um dado instrumento de medição encontra-se em condições de conformidade com os requisitos para o uso pretendido;


    X –

    X – Credencial: é o documento de identificação pessoal e intransferível que habilita o servidor da Anatel para o exercício da fiscalização;


    XI –

    XI – Desacato: é o ato de ofender, vexar, humilhar, desprestigiar, menosprezar ou agredir o servidor público ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro da função;


    XII –

    XII – Desobediência: é o descumprimento de uma ordem justa e legal emanada de autoridade superior ou o desrespeito à regra que a lei ou a regulamentação manda cumprir;


    XIII –

    XIII – Entidade não outorgada: é aquela que opera serviço de telecomunicações sem a competente concessão, permissão ou autorização para a prestação do serviço, autorização de uso de radiofreqüência e direito de exploração de satélite;


    XIV –

    XIV – Fiscalização: é o exercício do poder de polícia administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos de prestação relativas à execução, comercialização e ao uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, radiodifusão nos seus aspectos técnicos, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências e do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel;


    XV –

    XV – Interrupção: é a ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão, mediante a fixação de sinal ou selo oficial;


    XVI –

    XVI – Laudo de Vistoria: é o documento emitido pela Agência, subscrito pelo Agente de Fiscalização para registrar o trabalho realizado, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;


    XVII –

    XVII – Medição: é o conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;


    XVIII –

    XVIII – Missão: tarefa com objetivo específico que pode conter uma ou mais ações de fiscalização;


    XIX –

    XIX – Monitoragem do espectro: é o conjunto de atividades de fiscalização que visa auxiliar a administração do espectro; identificar e reprimir a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e assegurar a observância, pelas entidades, das disposições constantes da legislação aplicável;


    XX –

    XX – Planejamento Anual de Fiscalização (PAF): é o documento que consubstancia as Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização e o Planejamento Operacional de Fiscalização;


    XXI –

    XXI – Poder de Polícia Administrativa: é a capacidade de agir da Anatel, em cumprimento de sua missão institucional, estabelecendo medidas necessárias a garantir a exploração, execução ou prestação dos serviços de telecomunicações, incluído, sob seus aspectos técnicos, os de radiodifusão, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdade, regulando as práticas de atos ou abstenção de fatos, em razão do interesse público, concernente à organização das telecomunicações brasileiras;


    XXII –

    XXII – Procedimentos de Fiscalização: são rotinas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fornecer elementos para fundamentar a conclusão do trabalho;


    XXIII –

    XXIII – Radiovideometria: é o processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão técnica da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;


    XXIV –

    XXIV – Rastreabilidade: é a propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, através de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;


    XXV –

    XXV – Relatório de fiscalização: é o documento emitido pelo Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicados para obtenção de evidências, as análises e averiguações efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, coerentes com o objetivo do trabalho realizado;


    XXVI –

    XXVI – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;


    XXVII –

    XXVII – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;


    XXVIII –

    XXVIII – Resistência: é a oposição à execução de ato de ofício, mediante violência ou ameaça ao Agente de Fiscalização ou a quem lhe esteja prestando auxílio;


    XXIX –

    XXIX – Termo de interrupção: é o documento emitido pelo Agente de Fiscalização para determinar a suspensão imediata do funcionamento de uma estação de telecomunicação; e


    XXX –

    XXX – Vistoria/Inspeção: é a observação direta de fatos com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.


    TÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS


    Art. 4º.

    Compete à Anatel o exercício da fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços de telecomunicações, incluído os de radiodifusão nos seus aspectos técnicos, da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências, do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel e do cumprimento dos compromissos e obrigações assumidos pelas prestadoras de serviços ou a elas impostos, em regime público ou privado, aplicando sanção na forma da lei, em relação, especialmente:


    I –

    I – à prestação do serviço nos regimes público e privado;


    II –

    II – ao uso de radiofreqüência a qualquer título, de recursos de numeração e de recursos de órbita;


    III –

    III – à certificação de produtos de telecomunicações, inclusive os de radiodifusão;


    IV –

    IV – à compatibilidade da operação integrada e a interconexão entre as redes, incluindo-se os equipamentos terminais;


    V –

    V – aos serviços de radiodifusão e seus auxiliares e ancilares nos aspectos técnicos;


    VI –

    VI – ao recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel;


    VII –

    VII – à composição societária das prestadoras de serviço; e


    VIII –

    VIII – à situação econômico-financeira das prestadoras, com vistas a assegurar a continuidade dos serviços prestados e resguardar os direitos dos usuários.


    TÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO


    CAPÍTULO I -DOS ASPECTOS GERAIS


    Art. 5°.

    A fiscalização da Anatel é exercida mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos de prestação de serviço , incluindo atividades de campo e de auditoria.


    § 1º

    § 1º As atividades de acompanhamento e controle, de campo e de auditoria devem ser exercidas conforme regulamentação específica.


    § 2°

    § 2° A atividade de fiscalização compreende procedimentos de averiguação, auditoria, inspeção e ensaio, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, documentos, dados, informações, inclusive de terceiros, e tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outra requerida para a competente apuração da verdade sobre o fato fiscalizado.


    Art. 6º.

    Art. 6º. A fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, respeitando-se os direitos do fiscalizado e dos usuários.


    Art. 7º.

    Art. 7º. A Anatel pode utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresa especializada, inclusive consultores independentes e auditores externos para executar atividades de apoio à fiscalização.


    Parágrafo único

    Parágrafo único. Consideram-se atividades de apoio à fiscalização dos serviços de telecomunicações, incluindo os de radiodifusão, a realização de serviços que visem obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informações, dados e sistemas de medição e monitoragem.


    CAPÍTULO II - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO


    Art. 8º.

    Art. 8º. As normas e procedimentos de fiscalização constituem o conjunto de regras e técnicas utilizadas para disciplinar o exercício do poder fiscalizador da Anatel.


    Art. 9º.

    Art. 9º. As normas são as exigências a serem observadas no desempenho da fiscalização, com o intuito principal de orientar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções, quanto à forma de atuação pessoal, a maneira de realizar o trabalho de campo e de produzir relatórios, determinando a precisão e clareza dos objetivos do trabalho e os métodos utilizados para a consecução de tais objetivos.


    Art. 10.

    Art. 10. Os procedimentos de fiscalização são ações que devem ser adotadas durante a execução das atividades de fiscalização para consecução de objetivos, tais como:


    I -

    I - detectar a existência ou não de infração;


    II -

    II - medir a extensão de uma infração, considerando suas conseqüências para o serviço, para os usuários e para toda a população, a eventual vantagem auferida pelo infrator e outras circunstâncias agravantes;


    III –

    III – avaliar a confiabilidade e fidedignidade de dados e informações recebidos pela Agência;


    IV –

    IV – gerar dados e informações para fins de administração dos serviços e do espectro de radiofreqüências e do uso de órbita; e


    V –

    V – realizar estudos para fins científicos e experimentais.


    CAPITULO III - DO PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO


    Art. 11.

    Art. 11. Toda atividade de fiscalização deve ter sua previsão no Planejamento Anual de Fiscalização, que consubstancia as Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização e o Planejamento Operacional de Fiscalização.


    § 1º

    § 1º As Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização, editadas pela Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização, devem levar em consideração o Planejamento Estratégico da Agência, as necessidades dos Órgãos internos da Anatel, as recomendações dos Órgãos de Controle do Governo e as tendências estatísticas baseadas nas realizações passadas.


    § 2°

    § 2° O Planejamento Operacional deve detalhar as atividades a serem desenvolvidas por Escritório Regional e Unidade Operacional, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas.


    CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO


    SEÇÃO I - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS


    Art. 12.

    Art. 12. Toda atividade de fiscalização deve ser precedida de planejamento específico, considerando:


    I –

    I – o Planejamento Anual de Fiscalização;


    II –

    II – a coleta e análise de informações preliminares;


    III –

    III – a definição do escopo da atividade a ser executada;


    IV –

    IV – a composição da equipe técnica; e


    V –

    V – os recursos necessários.


    Art. 13.

    Art. 13. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória, sendo-lhe facultativo o uso do colete durante as ações de fiscalização.


    Art. 14.

    Art. 14. As Atividades de fiscalização devem ser devidamente registradas em formulários próprios, contendo as informações necessárias para identificar os procedimentos e técnicas de fiscalização aplicados, bem com as análises e averiguações efetuadas.


    Art. 15.

    Art. 15. Para infração constatada em ação de fiscalização,deve ser emitido o correspondente Auto de Infração.


    Parágrafo único

    Parágrafo único. O Auto de Infração deve instruir o respectivo procedimento para apuração de descumprimento de obrigação, não podendo ser inutilizado ou sustado, mesmo que incida em erro material ou outro qualquer, salvo pela autoridade superior competente.


    Art. 16.

    Art. 16. No curso de uma ação de fiscalização e como medida cautelar, o Agente de Fiscalização pode, mediante a emissão de termo próprio, interromper o funcionamento de estação de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, “ad referendum” da autoridade competente.


    Parágrafo único

    Parágrafo único. A interrupção cautelar do funcionamento de estações de serviços de telecomunicações, sem a devida outorga, não exime o infrator das sanções aplicáveis pela Anatel, sem prejuízo das de natureza civil e penal.


    Art. 17.

    Art. 17. As ações de fiscalização com a finalidade de avaliar as características técnicas de estações e de emissões radioelétricas devem ser suportadas por procedimentos que promovam condições de rastreabilidade, repetitividade e reprodutibilidade dos resultados obtidos.


    SEÇÃO II - DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES


    Art. 18.

    Art. 18. A fiscalização da execução, comercialização e uso de serviço de telecomunicação deve ser realizada mediante averiguação, inspeção e auditoria em relação à sua prestação e fruição, consubstanciadas em disposições legais, regulamentares e contratuais.


    Art. 19.

    Art. 19. Para priorização das atividades de fiscalização, deve considerar-se o regime jurídico da prestação do serviço, a abrangência dos interesses a que atendem, bem como os direitos dos usuários e a livre competição.


    SEÇÃO III - DA FISCALIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES


    Art. 20.

    Art. 20. A fiscalização da implantação das redes de telecomunicações deve ser realizada visando à verificação da conformidade da construção da infra-estrutura necessária à composição das redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações e da utilização de produtos de telecomunicações homologados, segundo a regulamentação expedida pela Anatel.


    Art. 21.

    Art. 21. A fiscalização do funcionamento das redes de telecomunicações deve considerar todos os elementos de rede, as estações de telecomunicações, incluindo os seguintes aspectos:


    I -

    I - verificação da conformidade das características técnicas das estações com aquelas constantes de suas licenças para funcionamento e, eventualmente, de contratos de concessão, de permissão e de termos de autorização;


    II –

    II – verificação de conformidade em relação à regulamentação de interconexão, compartilhamento e desagregação de redes, entre diferentes prestadoras de serviços de telecomunicações; e


    III –

    III – verificação de conformidade em relação à utilização de produtos homologados pela Anatel.


    SEÇÃO IV - DA FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS DE ÓRBITA E DO ESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIAS


    Art. 22.

    Art. 22. A fiscalização do uso do espectro de radiofreqüências e dos recursos de órbita deve ser executada nas instalações da prestadora e do detentor do direito de exploração de satélite ou à distância, por meio de sistemas de monitoragem.


    Art. 23.

    Art. 23. A fiscalização do uso do espectro de radiofreqüências e dos recursos de órbita inclui, dentre outros, os seguintes aspectos:


    I -

    I - verificação da conformidade das características técnicas da estação em relação àquelas constantes da sua licença de funcionamento;


    II –

    II – verificação de conformidade em relação à utilização de produtos homologados pela Anatel;


    III -

    III - cumprimento de prazos para início de uso de radiofreqüências e entrada em operação de estação; e


    IV -

    IV - atendimento aos limites de exposição, ocupacional e da população em geral, a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, estabelecidos na regulamentação.


    Art. 24.

    Art. 24. A fiscalização do uso do espectro de radiofreqüências e dos recursos de órbita realizada por meio de sistemas de monitoragem do espectro ou de radiovideometria tem como finalidades, dentre outras:


    I -

    I - comprovar o uso de radiofreqüências, identificando emissões regulares, irregulares e clandestinas;


    II -

    II - atender a compromissos de cooperação internacional;


    III –

    III – detectar, analisar e solucionar radiointerferências;


    IV -

    IV - verificar características técnicas de emissões com o objetivo de detectar irregularidades no funcionamento de estações licenciadas;


    V -

    V - determinar o percentual de ocupação de canais em faixas de radiofreqüências de interesse;


    VI –

    VI – localizar e medir nível de radiação eletromagnética reconhecida como prejudicial; e


    VII –

    VII – verificar o cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais quanto à correta utilização do espectro radioelétrico.


    SEÇÃO V - DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES HOMOLOGADOS


    Art. 25.

    Art. 25. A fiscalização de produtos de telecomunicações homologados tem como finalidade assegurar o cumprimento dos regulamentos e normas adotados pela Anatel, visando a manutenção dos seguintes aspectos, dentre outros:


    I -

    I - padrões de qualidade exigidos pela Anatel;


    II -

    II - requisitos de segurança e de não-agressão ao meio ambiente; e


    III –

    III – adequação ou adequabilidade do produto ao serviço a que se destina.


    Parágrafo único

    Parágrafo único. A Anatel pode, a seu critério, proceder ensaios em produtos homologados, com o objetivo de verificar sua conformidade em relação à regulamentação pertinente.


    CAPÍTULO V - DA FINALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO


    Art. 26.

    Encerrada a ação de fiscalização, deve ser emitido relatório consubstanciado contendo a fundamentação do trabalho, seu objetivo, os procedimentos e as técnicas de fiscalização empregados, os resultados obtidos e a conclusão alcançada.


    Parágrafo único

    Parágrafo único. O relatório é confidencial, exceto para as partes e seus procuradores.


    Art. 27.

    Art. 27. No caso de infração, o relatório deve expressar, sempre que possível, os danos resultantes para o serviço, para os usuários e para toda a população, a eventual vantagem auferida pelo infrator e outras circunstâncias agravantes.


    TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS


    Art. 28.

    Art. 28. Entre outras obrigações constantes na regulamentação, as prestadoras de serviços de telecomunicações, incluídas as de radiodifusão, estão obrigadas, para efeito de fiscalização, a:


    I –

    I – submeter-se à fiscalização da Anatel;


    II –

    II – manter registro contábil separado por serviço, caso explore mais de uma modalidade;


    III –

    III – prestar informação de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil ou outras pertinentes à obtenção de provas, no prazo estipulado pela Anatel, de modo a lhe propiciar os meios necessários para o efetivo exercício da fiscalização;


    IV –

    IV – dar amplo acesso a todos os seus dados e informações ou de terceiros em seu poder, não podendo obstruir ou resistir à atuação da fiscalização sob pena de incorrer em infração, sujeita às sanções previstas na ordem legal;


    V –

    V – adotar métodos ou sistemas específicos de apropriação dos custos dos serviços de telecomunicações, de modo a permitir sua adequada avaliação;


    VI –

    VI – apresentar relatórios periódicos, na forma em que venham a ser especificados pela Anatel;


    VII –

    VII – comunicar à Anatel, previamente, o início de funcionamento de suas estações, em caráter experimental;


    VIII –

    VIII – comunicar à Anatel, a interrupção da execução do serviço dentro do prazo estipulado em disposição regulamentar;


    IX –

    IX – comunicar à Anatel a alteração de características técnicas básicas dos serviços e equipamentos;


    X –

    X – cumprir exigência feita pela Anatel, no prazo estipulado; e


    XI –

    XI – utilizar equipamentos em conformidade com as normas de homologação aplicáveis.


    Art. 29.

    Art. 29. O fornecimento de informações para efeito de fiscalização não configura invasão ou desrespeito à privacidade da prestadora, dos usuários e de terceiros.


    § 1º

    § 1º As prestadoras de serviços de telecomunicações podem solicitar tratamento confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar sigilo ou privacidade própria ou de terceiros, mediante justificativa devidamente fundamentada.


    § 2º

    § 2º A Anatel pode divulgar informações indicadas como sigilosas ou confidenciais, em caso de determinação judicial.


    TÍTULO VI - DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO


    CAPÍTULO I - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS


    Art. 30.

    Art. 30. No exercício de suas funções, o Agente de Fiscalização está sujeito ao que estabelecem a Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, o Código de Ética dos Colaboradores da Anatel e este Regulamento.


    Parágrafo único

    Parágrafo único. As funções do Agente de Fiscalização estão regidas pelos seguintes princípios:


    I -

    I - independência profissional;


    II -

    II - independência de atitudes e de decisões;


    III -

    III - impossibilidade de transferência de funções;


    IV -

    IV - eficiência técnica;


    V -

    V - integridade de caráter pessoal;


    VI -

    VI - imparcialidade;


    VII -

    VII - sigilo e discrição; e


    VIII -

    VIII - lealdade.


    Art. 31.

    Art. 31. Compete ao Agente de Fiscalização exercer, além daquelas atividades previstas no Regimento Interno, as atividades de competência da Anatel de que trata o Art. 4º deste Regulamento, para isso podendo requerer às entidades fiscalizadas informações e praticar os demais atos para fins de fiscalização.


    Art. 32.

    Art. 32. O Agente de Fiscalização é identificado por cédula-credencial, emitida pela Anatel, que o habilita para o exercício de suas atividades e sua apresentação credencia-o perante o fiscalizado.


    Art. 33.

    Art. 33. O Agente de Fiscalização deve limitar seus atos ao disposto nesse Regulamento e demais normas aplicáveis sob pena de enquadramento em infrações disciplinares.


    Art. 34.

    Art. 34. Configuradas as infrações penais de resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa, o Agente de Fiscalização, em situação de segurança, pode dar voz de prisão em flagrante ao infrator ou solicitar à autoridade policial que o faça.


    Parágrafo único

    Parágrafo único. Em qualquer caso, deve o Agente de Fiscalização requerer a autoridade competente a instauração do correspondente inquérito policial.


    Art. 35.

    Art. 35. Ao Agente de Fiscalização, é assegurada sua representação judicial, pela Procuradoria Geral Especializada - Anatel, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais, inclusive, quando necessário, a impetração de mandado de segurança em seu nome, para defesa de seu direito de agir dentro de suas atribuições legais.


    CAPÍTULO II - DA INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL, DE ATITUDES E DE DECISÕES


    Art. 36.

    A independência profissional do Agente de Fiscalização é caracterizada pelo desempenho de suas atividades com destemor, denoto e proficiência, agindo sempre em favor dos interesses da Anatel.


    Art. 37.

    Art. 37. A independência de atitudes e de decisões do Agente de Fiscalização configura-se com a obediência aos princípios da ética e observação às normas técnicas e aos padrões de fiscalização, como norma de conduta profissional.


    § 1º

    § 1º No desempenho de suas atividades de fiscalização, o Agente, em quaisquer circunstâncias e sob pretexto algum, por conveniência própria ou de terceiro, pode condicionar seus atos, suas atitudes, suas decisões ou pronunciamentos.


    § 2º

    § 2º O Agente de Fiscalização não pode, direta ou indiretamente, receber proventos ou recompensas de qualquer natureza e valor de pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, interessada nas suas atividades.


    CAPÍTULO III - DA INTRANSFERIBILIDADE DE FUNÇÃO, DA EFICIÊNCIA TÉCNICA, DA INTEGRIDADE DE CARÁTER PESSOAL E DA IMPARCIALIDADE


    Art. 38.

    Art. 38. É intransferível a função de fiscalização e o Agente de Fiscalização deve agir em seu nome pessoal, assumindo inteira responsabilidade técnica pelos serviços prestados e, em nenhuma hipótese, deve permitir que outra pessoa o faça em seu nome, salvo se oficialmente indicada, quando, então, deve responder solidariamente com ela pelos respectivos atos.


    Art. 39.

    Art. 39. A eficiência técnica na realização da fiscalização demanda do Agente de Fiscalização julgamento prévio, mediante exame adequado, de sua viabilidade técnica, em termos de prazos, da disponibilidade de elementos comprobatórios e da extensão e complexidade das vistorias, assegurando-se de que seu trabalho reúne condições de satisfatório desempenho.


    Parágrafo único

    Parágrafo único. O Agente de Fiscalização, devidamente habilitado, deve emitir relatórios, laudos técnicos, termos e outros documentos, que resultem de um adequado exame técnico e coadunem com os objetivos do trabalho, segundo as normas e os procedimentos de fiscalização.


    Art. 40.

    Art. 40. Prejudica a integridade de caráter pessoal do Agente de Fiscalização a prática dos seguintes atos:


    I –

    I – omitir fato importante dele conhecido, mas não evidenciado nos elementos de prova, cuja revelação seja necessária para evitar interpretações ou conclusões errôneas;


    II –

    II – deixar de relatar ou dissimular irregularidade, informações ou dados incorretos que estejam contidos nos registros e que sejam de seu conhecimento;


    III –

    III – incorrer em negligência, imprudência ou imperícia na execução do trabalho e no seu relato com efeitos graves;


    IV –

    IV – desprezar ou negligenciar a coleta de informações suficientes para elaborar e sustentar seus relatos de forma a invalidar ou enfraquecer suas conclusões; e


    V –

    V – formular opiniões, fornecer informações ou documentos que não traduzam adequadamente a expressão do seu melhor juízo e que, de alguma forma, ocultem ou desvirtuem fatos, induzindo a interpretações errôneas.


    Art. 41.

    Art. 41. A imparcialidade do Agente de Fiscalização configura-se com a sua isenção na execução do trabalho, na interpretação dos fatos e nos seus relatos.


    Parágrafo único.

    Parágrafo único. Configura-se situação de parcialidade, dentre outras, as seguintes circunstâncias:


    I –

    I – ter participação, direta ou indireta, na entidade fiscalizada;


    II –

    II – ter parentesco ou relação de interesse com dirigentes da entidade fiscalizada; e


    III –

    III – ter interesses substanciais na entidade fiscalizada.


    Art. 42.

    Art. 42. A imparcialidade deve orientar a conduta do Agente de Fiscalização, de forma que, lhe é vedado, em qualquer circunstância ou manifestação, sob qualquer pretexto, impor condições e obter vantagens, tomar partido na interpretação dos fatos, na disputa de interesses, nos conflitos de partes ou em qualquer outro evento, condicionando seu comportamento profissional à evidência da verdade.


    CAPÍTULO IV - DO SIGILO, DA DISCRIÇÃO E DA LEALDADE


    Art. 43.

    Art. 43. O sigilo e a discrição profissional são regras mandatórias e indeclináveis no exercício da fiscalização.


    § 1º

    § 1º O Agente de Fiscalização é obrigado a utilizar os dados e informações do seu conhecimento, tão só e exclusivamente, na execução dos serviços que lhe são confiados.


    § 2º

    § 2º Salvo determinação legal ou autorização expressa de seus superiores, documentos, dados e informações não podem ser fornecidos ou revelados a terceiros, nem deles pode utilizar-se o Agente de Fiscalização, direta ou indiretamente, em proveito de interesses pessoais ou de terceiros.


    § 3º

    § 3º O Agente de Fiscalização que divulgar ou deixar que sejam divulgadas informações indicadas como sigilosas ou confidenciais, incide em infração disciplinar, nos termos da legislação específica.


    § 4º

    § 4º O Agente de Fiscalização deve observar que suas atividades não podem ser utilizadas como meio para promoção pessoal, profissional ou comercial, estando seu exercício sujeito às normas e procedimentos da Anatel.


    Art. 44.

    Art. 44. A lealdade do Agente de Fiscalização configura-se com a defesa permanente da dignidade da atividade de fiscalização, de sua profissão e da preservação de sua independência em termos de liberdade moral.


    TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art. 45.

    Art. 45. A constatação de descumprimento de qualquer obrigação, legal, regulamentar ou contratual, implica imediata instauração de procedimento administrativo para sua apuração, nos termos da regulamentação específica.


    Art. 46.

    Art. 46. As normas de fiscalização de que trata o artigo 8º deste Regulamento devem ser objeto de regulamentação específica.


    Art. 47.

    Art. 47. Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pelo Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização, a quem cabe, também, emitir as instruções adicionais para o seu perfeito e completo cumprimento.