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CONSULTA PÚBLICA 486
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 486, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Proposta de Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 211 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 282, realizada em 17 de dezembro de 2003, submeter à Consulta Pública, para comentários e contribuições do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) – ANEXO I, a proposta de Canais Adicionais Com Re-uso de Freqüência – ANEXO II, a proposta de Canais Adicionais Sem Re-uso de Freqüência – ANEXO III, e a Relação de Canais Analógicos Com Previsão de Pares Digitais – ANEXO IV. As contribuições, sugestões e comentários, devidamente fundamentados, deverão: a) abordar aspectos considerados relevantes em cada caso, tais como o uso otimizado do espectro de freqüências, as condições específicas de propagação, particularidades do relevo do solo, etc.; b) considerar que, na avaliação da viabilidade técnica de inclusão de canal para TV Digital, a Agência adotou a metodologia constante do Relatório Técnico de Planejamento de Canais de TV Digital, produzido pela Fundação CPqD – Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, e divulgado, para conhecimento, na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br/radiodifusao/tv_digital/default.asp; c) considerar que, na viabilização de canais para o PBTVD, foram contempladas as localidades brasileiras que possuíam, pelo menos, uma estação geradora de televisão outorgada até o mês de maio de 2003, e ainda as localidades com população acima de 100 mil habitantes de acordo com o censo IBGE realizado no ano de 2000. O texto completo das propostas em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br , a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser formuladas no idioma português e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 8 de março de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 17h do dia 3 de março de 2004, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA Nº 486, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. Proposta de Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD. SAUS - Quadra 06 - Bloco F - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA - DF Fax: (0xx61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto


    Anexo I


    Anexo II


    Anexo III


    Anexo IV