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CONSULTA PÚBLICA 488
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 488, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 305, de 26 de julho de 2002. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 282, realizada em 17 de dezembro de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 305, de 26 de julho de 2002. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) os estudos realizados no âmbito da Anatel, referentes ao compartilhamento da faixa de radiofreqüências de 2400 MHz a 2483,5 MHz entre os sistemas atualmente em operação. 3) os estudos realizados no âmbito da Anatel, referentes as recentes decisões tomadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações - 2003 (CMR - 03) sobre o uso das faixas de radiofreqüências de 5150 MHz a 5350 MHz e de 5470 MHz a 5725 MHz. 4) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 5) a necessidade de acompanhar a evolução tecnológica, permitindo o uso de novas tecnologias de modulação digital nas mesmas condições dos sistemas que utilizam tecnologia de espalhamento espectral. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 02 de fevereiro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 28 de janeiro de 2004, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 488, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 “Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 305, de 26 de julho de 2002”. Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto



    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 488, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 305, DE 26/07/2002. Alterar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 305, de 26 de julho de 2002, conforme a seguir:


    I. Substituir o inciso X do artigo 2º, conforme segue :

    “X – Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (freqüência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada);”


    II. Inserir novo inciso XI do artigo 2º, conforme segue, renumerando os incisos subseqüentes:

    “XI – Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais: termo aplicado a equipamento, aparelho ou dispositivo, utilizado em aplicações diversas em redes locais sem fio que necessitem de altas velocidades de transmissão nas faixas de radiofreqüências e potências estabelecidas neste Regulamento.”


    III. Dar nova redação ao título da Seção IX, conforme segue :

    “Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou Tecnologia de Modulação Digital.”


    IV. Dar nova redação ao caput do artigo 39, conforme segue :

    “Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou Tecnologia de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400-2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção.”


    V. Dar nova redação ao inciso VI do artigo 40, conforme segue :

    “VI – Em adição ao estabelecido nos incisos de I a IV, sistemas de salto em freqüência operando na faixa de radiofreqüências de 5725 MHz a 5850 MHz devem atender aos seguintes requisitos:”


    VI. Inserir, como inciso VII do artigo 40, o seguinte texto :

    “VII - Em adição ao estabelecido nos incisos de I a IV, sistemas de salto em freqüência operando na faixa de radiofreqüências de 2400 MHz a 2483,5 MHz devem atender aos seguintes requisitos: a) Os sistemas devem utilizar, no mínimo, 15 freqüências de salto não coincidentes; b) O tempo médio de ocupação de qualquer freqüência não deve ser superior a 0,4 segundos num intervalo de 0,4 segundos multiplicado pelo número de canais de salto utilizado; c) Os sistemas podem evitar ou suprimir transmissões em uma freqüência de salto particular, desde que, no mínimo, 15 canais de salto não coincidentes sejam utilizados; d) Para os sistemas que utilizam menos de 75 freqüências de salto, a potência de pico máxima de saída do transmissor é limitada ao máximo de 125 mW; e) Para os sistemas que utilizam um número de freqüências de salto maior ou igual a 75, a potência de pico máxima de saída do transmissor é limitada ao máximo de 1 Watt.”


    VII. Dar nova redação ao caput do artigo 41, conforme segue:

    “Art. 41. Sistemas utilizando seqüência direta ou técnicas de modulação digital, devem possuir as seguintes características:”


    VIII. Suprimir o inciso IV do artigo 41.


    IX. Dar nova redação ao artigo 42, conforme segue:

    “Art. 42. Para os propósitos desta seção, sistemas híbridos são aqueles que utilizam uma combinação de técnicas de modulação em seqüência direta ou modulação digital e técnicas de saltos em freqüência. A operação com saltos em freqüência do sistema híbrido, com a operação em seqüência direta ou modulação digital desligada, deve ter um tempo médio de ocupação, em qualquer freqüência, não superior a 0,4 s, em um período de tempo, em segundos, igual ao número de freqüências de salto utilizadas multiplicado por 0,4. A operação em seqüência direta ou em modulação digital do sistema híbrido, com a operação por saltos em freqüência desligada, deve obedecer aos requisitos de densidade de potência estabelecidos no inciso III do art. 41.”


    X. Dar nova redação ao caput do artigo 43, conforme segue:

    “Art. 43. Exceto nos casos previstos a seguir, Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou Tecnologia de Modulação Digital, que façam uso de antenas de transmissão com ganho direcional superior a 6 dBi, devem ter a potência de pico máxima na saída do transmissor reduzida para valores abaixo daqueles especificados nos incisos V, VI e VII do art. 40 e no inciso II do art. 41, pela quantidade em dB que o ganho direcional da antena exceder a 6 dBi:”


    XI. Inserir nova Seção X, conforme segue, renumerando as seções e artigos subseqüentes:

    “Seção X Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais Art. 45. Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais, operando nas faixas de radiofreqüências de 5150-5350 MHz e 5470-5725 MHz, devem ser utilizados em aplicações do serviço móvel. Parágrafo único. As aplicações do serviço móvel a serem usufruídas pelos usuários dos Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais serão nomádicas, ou seja, aquelas referentes ao acesso sem fio em que o terminal do usuário pode se mover livremente dentro da área de cobertura mas que, quando em uso, permanecerá estacionário. Art. 46. Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais, operando na faixa de radiofreqüências de 5150-5350 MHz, devem atender às seguintes condições: I – As emissões dever estar confinadas aos ambientes internos das edificações; II – O valor médio da potência e.i.r.p. é limitado ao máximo de 200 mW; III – O valor médio da densidade espectral de potência e.i.r.p. é limitado ao máximo de 10 mW/MHz. Art. 47. Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais, operando na faixa de radiofreqüências de 5470-5725 MHz, devem atender às seguintes condições: I - A potência na saída do transmissor é limitada ao máximo de 250 mW; II - O valor médio da potência e.i.r.p. é limitado ao máximo de 1 W; III – O valor médio da densidade espectral de potência e.i.r.p. é limitado ao máximo de 50 mW/MHz. Art. 48. Para os sistemas operando de acordo com o estabelecido nesta Seção, as emissões espúrias devem ser inferiores ao limite e.i.r.p. de -27dBm/MHz. Art. 49. Os sistemas operando de acordo com os artigos 46 e 47 deste Regulamento, devem possuir um mecanismo de controle de potência de transmissão (Transmit Power Control - TPC) que permita a seleção da potência de transmissão de forma dinâmica e assegure um fator de mitigação de pelo menos 3 dB. Parágrafo único. Excepcionalmente, será permitido o uso de equipamentos sem o mecanismo TPC. Neste caso o valor médio da potência e.i.r.p. deverá estar limitado a 100 mW para os equipamentos operando na faixa de radiofreqüências de 5150-5350 MHz, e a 500 mW para os equipamentos operando na faixa de radiofreqüências de 5470-5725 MHz. Art. 50. Nas faixas de radiofreqüências de 5250-5350 MHz e de 5470-5725 MHz, o Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais deve utilizar mecanismo de seleção dinâmica de freqüência (Dynamic Frequency Selection - DFS) com as seguintes características: I – O tempo de verificação da disponibilidade do canal deverá ser de 60 segundos. Nenhuma transmissão deverá ser iniciada antes da verificação da disponibilidade do canal; II – Após a verificação da disponibilidade do canal e tendo sido identificada sua ocupação, este canal estará sujeito a um período de não ocupação de 30 minutos; III – Para os equipamentos operando com máxima e.i.r.p. menor que 200 mW, o mecanismo DFS deverá ser capaz de detectar sinais interferentes acima do limiar de –62 dBm, calculado durante um intervalo médio de 1 microssegundo; IV – Para os equipamentos operando com máxima e.i.r.p. entre 200 mW e 1 W, o mecanismo DFS deverá ser capaz de detectar sinais interferentes acima do limiar de –64 dBm, calculado durante um intervalo médio de 1 microssegundo; V – Caso seja detectado um sinal interferente com valor acima do limiar de detecção do DFS, todas as transmissões no respectivo canal devem cessar dentro de 10 segundos . Parágrafo único. Admite-se o uso de mecanismo DFS na faixa de radiofreqüência de 5150-5250 MHz, entretanto o uso deste mecanismo não é obrigatório nesta faixa.”