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CONSULTA PÚBLICA Nº 478
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA N.º 478 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2003. Propostas de Alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução n.º 67, de 12/11/1998, e do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (Faixa de 120 metros), aprovado pela Resolução n.º 116, de 25/03/1999. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 211 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 274, realizada em 22 de outubro de 2003, submeter à Consulta Pública, para comentários e contribuições do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução n.º 67, de 12/11/1998, conforme Anexo I, e Proposta de Alteração do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (Faixa de 120 metros), aprovado pela Resolução n.º 116, de 25/03/1999, conforme Anexo II. O texto completo das propostas em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço http://www.anatel.gov.br , a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser formuladas no idioma português e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1º de dezembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 26 de novembro de 2003, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N.º 478 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2003. Propostas de Alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução n.º 67, de 12/11/1998, e do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (Faixa de 120 metros), aprovado pela Resolução n.º 116, de 25/03/1999. SAUS - Quadra 06 - Bloco F - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA - DF Fax: (0xx61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho


    ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N.º 478 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO TÉCNICO PARA EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N.º 67, de 12/11/1998. Alterar o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução Anatel n.º 67, de 12/11/1998, conforme segue: 1) Dar nova redação a alínea “b” e incluir alínea “h” no item 3.2.9: “3.2.9 - TRANSMISSÃO NO CANAL SECUNDÁRIO a) a freqüência instantânea da subportadora deverá estar, sempre, dentro da faixa de 20 a 99 kHz; quando o programa simultâneo de radiodifusão for estereofônico deverá estar, sempre, dentro da faixa de 53 a 99 kHz; b) as freqüências das subportadoras e o tipo de modulação são de livre utilização, observado o disposto na alínea “h”; c) a soma aritmética das percentagens de modulação da portadora principal pelas subportadoras não deverá ser superior a 30%; quando o programa simultâneo de radiodifusão for estereofônico, este valor será, no máximo, de 20%; d) a soma aritmética das percentagens de modulação da portadora principal por todas as subportadoras acima de 75 kHz será de, no máximo, 10%; e) o desvio máximo de freqüência da portadora principal pode ser aumentado em 0,5% para cada 1% de modulação da subportadora; f) em nenhuma situação o desvio máximo de freqüência da portadora principal poderá exceder 110% (desvio de ± 82,5 kHz); g) caso o canal secundário seja utilizado para a radiotransmissão de dados – RDS, os sistemas empregados deverão observar as especificações técnicas estabelecidas no Anexo V deste Regulamento e seu Apêndice; h) a subfaixa de 57 kHz (+/- 2,5 kHz) é de uso exclusivo dos sistemas que atendam ao estabelecido no Anexo V deste Regulamento e seu Apêndice – “Especificação Técnica para a Radiotransmissão de Dados mediante Utilização de Canal Secundário de Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – RDS”.” 2) Dar nova redação ao item 8.1.1.2: “8.1.1.2 - Pelas entidades já autorizadas a executar o serviço, quando pretenderem alterar os parâmetros indicados no PBFM.” 3) Dar nova redação ao item 9.1.3.2: “9.1.3.2 - Nos casos de proposta de mudança de classe, deverá ser anexado mapa, de preferência em escala 1:50.000, contendo a delimitação das áreas de serviço primária, secundária e rural, da estação nas condições atuais e nas condições pretendidas.” 4) Excluir os itens 8.1.1.2.1 e 8.1.3: “8.1.1.2.1 - Excetuam-se do disposto no subitem 8.1.1.2 alterações necessárias à solução de problemas relativos à interferência prejudicial devidamente comprovada, de cobertura da área de serviço devido à inexistência de local de instalação adequado para as características estabelecidas no PBFM e os de cobertura da área urbana (contorno 2) da localidade de outorga, com nível de intensidade de campo adequado (66 dBmV/m).” “8.1.3 - Não será aceita alteração do PBFM que resulte em desequilíbrio das coberturas dos canais previstos para a localidade em questão, ou que agrave desequilíbrios existentes, salvo em situação mencionada no subitem 8.1.1.2.1.”


    ANEXO II À CONSULTA PÚBLICA N.º 478 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA E EM ONDA TROPICAL (FAIXA DE 120 METROS), APROVADO PELA RESOLUÇÃO N.º 67, de 12/11/1998. Alterar o Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (Faixa de 120 metros), aprovado pela Resolução nº 116, de 25/03/1999, conforme segue: 1) Dar nova redação ao item 7.1.1.2: “7.1.1.2 - Pelas entidades com emissoras já em funcionamento, quando pretenderem alterar a freqüência, a potência e/ou as características técnicas do sistema irradiante, a fim de comprovar a viabilidade técnica da modificação pleiteada.” 2) Excluir a alínea “b” do item 8.2.1, que fica com nova redação: “8.2.1 - Nos estudos de viabilidade técnica que envolvam aumento de potência, deverão ser anexados: a) um relatório de medidas de intensidade de campo ou um laudo de vistoria, comprovando a obtenção do campo característico mínimo ou as perfeitas condições da instalação da estação, na situação atual; b) declaração do profissional habilitado responsável pelo estudo de que o aumento de potência não causará superposição dos contornos de 1 V/m das estações existentes, para o local onde a estação está instalada. Caso isto não se verifique, a declaração deverá ser de que o enquadramento da estação na nova potência implicará colocação de filtros ou mudança de local da estação; c) declaração do responsável legal pela entidade de que colocará os dispositivos necessários para sanar quaisquer problemas de intermodulação que surjam ou mudará de local, caso necessário.” 3) Excluir os itens 7.1.1.2.1 e 7.1.1.4: “7.1.1.2.1 – Excetuam-se do disposto no item 7.1.1.2 as alterações necessárias à solução de problemas de interferência prejudicial devidamente comprovada, os de cobertura da área de serviço decorrente de inexistência de local de instalação adequado para as características estabelecidas no respectivo plano básico e os de cobertura da área urbana da localidade de outorga, com nível de intensidade de campo adequado (10 mV/m).” “7.1.1.4 – Não será aceita alteração do PBOM ou do PBOT (120m) que resulte em desequilíbrio das coberturas dos canais previstos para a localidade em questão, ou que agrave desequilíbrios existentes, salvo em situação mencionada no item 7.1.1.2.1.”