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CONSULTA PÚBLICA 475
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 475 , DE 09 DE OUTUBRO DE 2003. Proposta de revisão do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, objetivando, especificamente, a ampliação da faixa de radiodifusão sonora em freqüência modulada, de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 211 da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações – LGT, e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 271, realizada em 02 de outubro de 2003, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Revisão do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução n.º 67, de 12 de novembro de 1998, com o objetivo específico de ampliar a faixa de radiodifusão sonora em freqüência modulada, de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz, de forma a possibilitar a designação dos canais 198 e 199 como alternativos ao canal 200 na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária. A proposta de revisão do Regulamento para ampliar a faixa de FM com o escopo de possibilitar a designação dos canais 198 e 199 como alternativos ao canal 200 na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, será suportada tecnicamente pela divulgação, na página da Anatel na Internet, dos relatórios “Análise de Viabilidade de Sintonia do Canal 198 de FM através de Receptores Comerciais” e “Distância Mínima entre Estações de Radiodifusão Comunitária Operando nos Canais 198, 199 e 200”, elaborados pela Fundação CPqD em decorrência do Contrato CMPR n.º 002/2003-Anatel, de 20 de janeiro de 2003. A iniciativa para desenvolver os estudos técnicos cujos resultados estão contidos nos citados documentos, decorreu da necessidade exposta pelo Ministério das Comunicações de autorizar, de forma isonômica, a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom em localidades conurbadas situadas em unidades distintas da Federação, caso em que as respectivas estações poderão estar afastadas de uma distância inferior a 3,9 km, que é aquela obtida pela aplicação da Norma MC – 02/98, que disciplina o assunto. A seleção do segmento mais adequado dentro da faixa de freqüências compreendida entre 76 a 108 MHz, atribuída no Brasil ao Serviço de Radiodifusão, na qual devem localizar-se, preferencialmente, os canais alternativos designados para a execução do RadCom, está tratada no item 3 – CONSIDERAÇÕES FINAIS - do Relatório “Distância mínima entre estações de radiodifusão comunitária operando nos canais 198, 199 e 200”. As razões da escolha decorrem, basicamente, da otimização do uso do espectro radioelétrico, pois reduz as possibilidades de interferências mútuas do canal alternativo designado com os canais 201 a 300, utilizados em caráter primário pelas emissoras que prestam o Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - FM. Entre outros aspectos, é considerado que as freqüências situadas acima do canal 260 de FM, em batimento com os de outras emissoras da região, aumenta em muito as possibilidades de interferência nos receptores do Serviço de Radionavegação Aeronáutica (VOR e ILS). Este é um fato preocupante se considerarmos que os canais 285, 290 e 292 estão hoje designados como alternativos para uso pelo RadCom em mais de 3.000 municípios, o que poderá vir a ensejar, em casos específicos, uma revisão de sua designação. A possibilidade de utilização dos canais alternativos 198 e 199 está sendo cogitada, também, para aquelas regiões nas quais o uso do canal 200 é inviabilizado pela existência dos canais 201, 202, 253 ou 254. Levando em consideração que algumas dessas regiões também contam com o canal 6 de televisão planejado ou em operação, serão realizados estudos posteriores para determinar as relações de proteção necessárias entre este e os canais 198 e 199, e, em conseqüência, o afastamento mínimo entre estações operando nesses canais. O resultado desses estudos também será submetido a consulta pública, se aprovada a presente proposta, preliminarmente à adoção dos critérios de proteção correspondentes. Além de contribuições acerca da proposta de ampliação da faixa de radiodifusão sonora estabelecida no Regulamento de FM, visando a designação dos canais 198 e 199 como alternativos ao canal 200 na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária , é interesse da Anatel receber comentários e sugestões sobre possíveis implicações decorrentes da aprovação desta proposta, tal como a indicação clara da efetiva sintonia das freqüências correspondentes aos canais 198, 199 e 200 nos receptores de FM ora em linha normal de produção e aqueles que estão em vias de introdução no mercado nacional após a eventual designação desses canais para a utilização do RadCom. O texto completo da proposta em epígrafe e dos relatórios da Fundação CPqD estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 03 de novembro de 2003. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 29 de outubro de 2003, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N.º 475, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003. “Ampliação da faixa de radiodifusão sonora em freqüência modulada, de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz, pela inclusão dos canais 198 e 199”. SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo – Biblioteca 70070-940 Brasília – DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico – biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho