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CONSULTA PÚBLICA Nº 474
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 474, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003. Proposta de alteração de Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos, pelo prazo de 10 (dez) dias corridos contado da data de publicação desta Consulta Pública, a proposta anexa de alteração de Plano Básico decorrente da necessidade de adequação do referido Plano ao Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução n.º 67, de 12 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 subseqüente, o qual reduziu várias relações de proteção e eliminou outras previstas na antiga Norma Técnica para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - N-07/80, excessivamente exigente por força da baixa seletividade e sensibilidade dos receptores da época. Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como: a) necessidade, conveniência e interesse público da proposta; b) uso otimizado do espectro de freqüências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; c) outros pontos considerados relevantes em cada caso. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SAUS - Quadra 06 - Bloco H - 2.º andar – Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA - DF Fax n.º (0xx61) 312-2002 INTERNET: http://www.anatel.gov.br/consulta pública/ CONSULTA PÚBLICA N.º 474, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003. Alteração de Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão ARA APKAR MINASSIAN Superintendente


    Situação Atual
























    Situação pretendida