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Introdução




CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 “Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC” SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente


ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 463, DE 17 DE JULHO DE 2003


REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC


TÍTULO I


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Capítulo I


Da Abrangência e dos Objetivos


Art. 1º


Art. 1º Este Regulamento tem por objeto estabelecer as diretrizes e critérios aplicáveis à configuração de Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC.


Art. 2°


Art. 2° No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis.


Capítulo II


Das Definições


Art. 3º


Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:


I –


I – Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local;


II –


II – Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da Área Local delimitada pela Concessionária, de acordo com os critérios estabelecidos pela Agência e por esta homologada, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida à tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha;


III –


III – Denominação da Área Local é a Localidade utilizada como referência da Área Local a que pertence;


IV –


IV – Localidade é toda a parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizada por um conjunto de edificações, permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamentos reconhecíveis, ou dispostas ao longo de uma via de comunicação, tais como, capital federal, capital estadual, cidade, vila, aglomerado rural e aldeia;


V –


V – Área Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira;


VI –


VI – Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico;


VII –


VII – Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC;


VIII –


VIII – Atendimento Rural – forma de atendimento fora da ATB, em Área Rural, estabelecida em regulamentação específica.


TÍTULO II


DOS PRINCÍPIOS GERAIS


Capítulo I


Da Configuração das Áreas Locais


Art. 4º


Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios.


Parágrafo único


Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento.


Art. 5º


Art. 5º A Área Local que abrange somente um Município tem como Denominação da Área Local a sede do Município.


Parágrafo único


Parágrafo único. A Área Local que abrange um conjunto de Municípios tem como Denominação da Área Local a Localidade sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária.


Capítulo II


Da Configuração das Áreas de Tarifa Básica


Art. 6º


Art. 6º A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local.


§1º


§1º. Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio.


§2º


§2º. Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio.


Capítulo III


Da Prestação do STFC nas Áreas Locais


Art. 7º


Art. 7º Devem ser observadas os seguintes critérios para efeito de prestação do STFC:


I –


I – a criação de Município não altera a configuração de Área Local, que permanece com a mesma área geográfica existente na data da sua criação e a mesma Denominação de Área Local;


II –


II – devem ter Tratamento Local as Localidades constantes do Anexo II por pertencerem, na data de vigência deste Regulamento, a municípios distintos mas constituindo uma mesma área local;


III –


III – devem ter Tratamento Local e serem incluídas no Anexo II as Localidades de Áreas Locais distintas que, a qualquer instante, se enquadrem na definição de Áreas com Continuidade Urbana;


IV –


IV – dentro da ATB, a prestação do STFC na modalidade local em regime público se dará, em local indicado pelo assinante, por meio de contrato de prestação de serviço, observado o disposto na regulamentação;


V –


V – fora da ATB, que inclui a Área Rural, a prestação do STFC na modalidade local em regime público se dará, por opção do assinante, por uma das seguintes formas:


a –


a – por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço justo e razoável para instalação e manutenção de meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou


b –


b – por meio de Atendimento Rural;


VI –


VI – as chamadas originadas ou destinadas a acesso coletivo pertencente a Concessionária do STFC de longa distância nacional, nos casos previstos no Plano Geral de Metas de Universalização, serão tratadas como chamadas do STFC na modalidade de longa distância nacional;


VII –


VII – aos acessos coletivos instalados fora da ATB devem ser aplicadas as mesmas condições de prestação de serviços pertinentes aos acessos coletivos instalados na respectiva ATB.


Capítulo IV


Dos Procedimentos para Revisão de Área Local e de Tratamento Local


Art. 8º


Art. 8º A definição das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas:


I –


I – periodicamente, a cada 12 (doze) meses;


II –


II – quando as situações decorrentes da aplicação do disposto neste Regulamento ocasionarem comprovado prejuízo ao interesse da coletividade.


Art. 9º


Art. 9º O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública que pode ser iniciado por solicitação da Concessionária ou por iniciativa da Anatel.


§1º


§1º. Eventuais omissões de Localidades de Áreas Locais distintas que, na data de vigência deste Regulamento, tenham Tratamento Local poderão ser incluídas a qualquer tempo no Anexo II pela Anatel, sem necessidade de realização de Consulta Pública.


§2º


§2º. As Concessionárias são obrigadas a prestar, com a máxima brevidade, as informações referentes a eventuais omissões das Localidades mencionadas no parágrafo anterior.


Capítulo V


Da Gerência da Configuração de Áreas Locais


Art. 10


Art. 10. As Áreas Locais serão cadastradas no Cadastro Nacional de Áreas Locais - CNAL, que integra o Sistema de Gerenciamento de Áreas Locais - SGAL, com o objetivo de garantir a todas as prestadoras acesso às informações necessárias à tarifação, tais como Municípios, Localidades, Denominações de Área Local, Áreas de Tarifas Básicas e situações previstas nos incisos II, III, VI e VII do art. 7º deste Regulamento, para cada Área Local.


Art. 11


Art. 11. A existência do SGAL não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção de sistema próprio para informações sobre Áreas Locais a seus usuários e à Anatel.


TÍTULO III


DAS SANÇÕES


Art. 12


Art. 12. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos, sujeitará os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI “Das Sanções” da Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como aquelas decorrentes de regulamentação expedida pela Anatel.


TÍTULO IV


DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 13


Art. 13. As Concessionárias de STFC na modalidade local terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições.


Art. 14


Art. 14. A partir da data de vigência deste Regulamento, ficam substituídas, revogadas ou alteradas as normas e disposições regulamentares listadas no Anexo III deste Regulamento.


Art. 15


Art. 15. Fica vedada, até 31 de dezembro de 2005, a eliminação ou redução dos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão entre redes do STFC existentes nas Áreas Locais definidas neste Regulamento, na data de sua vigência.


ANEXO I


ÁREAS LOCAIS CONSTITUIDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MUNICÍPIOS (parágrafo único do artigo 4º deste Regulamento)


UF – AC


UF – AC Denominação da Área Local: Brasiléia Municípios: Brasiléia e Epitaciolândia;


UF – AL


UF – AL Denominação da Área Local: Maceió Municípios: Maceió, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Paripueira, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba;


UF – AP


UF – AP Denominação da Área Local: Macapá Municípios: Macapá e Santana;


UF – BA


UF – BA Denominação da Área Local: Salvador Municípios: Salvador, Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Simões Filho e Vera Cruz;


UF – CE


UF – CE Denominação da Área Local: Fortaleza Municípios: Fortaleza, Aquiraz, Caucaia, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape e Pacatuba; Denominação da Área Local: Juazeiro do Norte Municípios: Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato;


UF – DF e GO


UF – DF e GO Denominação da Área Local: Distrito Federal Distrito Federal e Municípios do Estado de Goiás: Cidade Ocidental, Luziânia, Novo Gama e Valparaíso de Goiás;


UF – ES


UF – ES Denominação da Área Local: Vitória Municípios: Vitória, Cariacica, Serra, Viana e Vila Velha;


UF – GO


UF – GO Denominação da Área Local: Goiânia Municípios: Goiânia, Abadia de Goiás, Aragoiânia, Goianira, Senador Canedo e Trindade;


UF – MA


UF – MA Denominação da Área Local: São Luís Municípios: São Luís, Alcântara, Paço do Lumiar, Rosário e São José de Ribamar;


UF – MG


UF – MG Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano;


UF – MS


UF – MS Denominação da Área Local: Aquidauana Municípios: Aquidauana e Anastácio; Denominação da Área Local: Corumbá Municípios: Corumbá e Ladário; Denominação da Área Local: Jardim Municípios: Jardim e Guia Lopes da Laguna;


UF – MT


UF – MT Denominação da Área Local: Cuiabá Municípios: Cuiabá e Várzea Grande; Denominação da Área Local: Nortelândia Municípios: Nortelândia e Arenápolis;


UF – PA


UF – PA Denominação da Área Local: Belém Municípios: Belém e Ananindeua;


UF – PB


UF – PB Denominação da Área Local: João Pessoa Municípios: João Pessoa, Bayeux, Cabedelo e Santa Rita;


UF – PE


UF – PE Denominação da Área Local: Recife Municípios: Recife, Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista e São Lourenço da Mata;


UF – PR


UF – PR Denominação da Área Local: Curitiba Municípios: Curitiba, Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais; Denominação da Área Local: Maringá Municípios: Maringa e Sarandi; Denominação da Área Local: Matinhos Municípios: Matinhos, Guaratuba e Pontal do Paraná;


UF – RJ


UF – RJ Denominação da Área Local: Rio de Janeiro Municípios: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Queimados, São Gonçalo e São João de Meriti;


UF – RN


UF – RN Denominação da Área Local: Natal Municípios: Natal e Parnamirim;


UF – RS


UF – RS Denominação da Área Local: Porto Alegre Municípios: Porto Alegre, Alvorada, Barra do Ribeiro, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Ivoti, Novo Hamburgo, Portão, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Viamão; Denominação da Área Local: Pelotas Municípios: Pelotas, Arroio do Padre, Capão do Leão, Morro Redondo e Turuçu;


UF – SC


UF – SC Denominação da Área Local: Florianópolis Municípios: Florianópolis, Biguaçú, Palhoça e São José; Denominação da Área Local: Águas de Chapecó Municípios: Águas de Chapecó e São Carlos; Denominação da Área Local: Blumenau Municípios: Blumenau e Gaspar; Denominação da Área Local: Canoinhas Municípios: Canoinhas e Três Barras; Denominação da Área Local: Capinzal Municípios: Capinzal e Ouro; Denominação da Área Local: Criciúma Municípios: Criciúma, Cocal do Sul, Forquilinha, Içara, Morro da Fumaça e Siderópolis; Denominação da Área Local: Itajaí Municípios: Itajaí, Balneário Camburiú, Cambuiriú e Navegantes; Denominação da Área Local: Jaraguá do Sul Municípios: Jaraguá do Sul, Guaramirim e Schroeder; Denominação da Área Local: Joaçaba Municípios: Joaçaba, Herval D’Oeste e Luzerna; Denominação da Área Local: Joinville Municípios: Joinville, Araquari e Garuva; Denominação da Área Local: Piratuba Municípios: Piratuba, Ipira e Peritiba; Denominação da Área Local: Rio do Sul Municípios: Rio do Sul, Agronômica, Laurentino e Lontras; Denominação da Área Local: Santo Amaro da Imperatriz Municípios: Santo Amaro da Imperatriz e Águas Mornas; Denominação da Área Local: São Bento do Sul Municípios: São Bento do Sul e Rio Negrinho; Denominação da Área Local: Tubarão Municípios: Tubarão, Capivari de Baixo e Gravatal; Denominação da Área Local: Videira Municípios: Videira e Iomeré;


UF – SP


UF – SP Denominação da Área Local: São Paulo Municípios: São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecirica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista; Denominação da Área Local: Barra Bonita Municípios: Barra Bonita e Igaraçu do Tiête; Denominação da Área Local: Campinas Municípios: Campinas, Paulínia, Sumaré, Valinhos e Vinhedo; Denominação da Área Local: Ribeirão Preto Municípios: Ribeirão Preto e Guatapará Denominação da Área Local: Santos Municípios: Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande e São Vicente; Denominação da Área Local: Sorocaba Municípios: Sorocaba e Votorantim;


ANEXO II


LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL (inciso II do artigo 7º deste Regulamento)


UF – AC


UF – AC Áreas Locais: Marechal Thaumaturgo e Cruzeiro do Sul Localidades com Tratamento Local: Marechal Thaumaturgo, Cruzeiro do Sul, Assis Brasil, Padroeira Santa Luzia, Pentecostes e Santa Rosa do Juruá;


UF – BA


UF – BA Áreas Locais: São Felix e Cachoeira Localidades com Tratamento Local: São Felix, Cachoeira e Tororó; Áreas Locais: Salvador e Catu Localidades com Tratamento Local: Catu de Abrantes e Catu; Áreas Locais: São Gonçalo dos Campos e Feira de Santana Localidades com Tratamento Local: Boa Hora e Feira de Santana; Áreas Locais: Aurelino Leal e Ubaitaba Localidades com Tratamento Local: Aurelino Leal e Ubaitaba;


UF – CE


UF – CE Áreas Locais: Fortaleza e Eusébio Localidades com Tratamento Local: Fortaleza, Eusébio e Mangabeiras;


UF – ES


UF – ES Áreas Locais: Colatina e Governador Lindenberg Localidades com Tratamento Local: Barra do Novo Brasil e Novo Brasil;


UF – GO


UF – GO Áreas Locais: Aparecida de Goiânia e Goiânia Localidades com Tratamento Local: Aparecida de Goiânia e Goiânia;


UF – GO e MT


UF – GO e MT Áreas Locais: Aragarças (GO) e Barra do Garça (MT) Localidades com Tratamento Local: Aragarças (GO) e Barra do Garça (MT); Áreas Locais: Santa Rita do Araguaia (GO) e Alto Araguaia (MT) Localidades com Tratamento Local: Santa Rita do Araguaia (GO) e Alto Araguaia (MT); Áreas Locais: Baliza (GO) e Torixoréu (MT) Localidades com Tratamento Local: Baliza (GO) e Torixoréu (MT);


UF – PA


UF – PA Áreas Locais: Marituba e Belém Localidades com Tratamento Local: Marituba, Belém, Ananindeua, Icoaraci e Outeiro;


UF – PE


UF – PE Áreas Locais: Recife e Ipojuca Localidades com Tratamento Local: Cabo de Santo Agostinho e Vila Suape;


UF – PI e MA


UF – PI e MA Áreas Locais: Teresina (PI) e Timon (MA) Localidades com Tratamento Local: Teresina (PI) e Timon (MA);


UF – RN


UF – RN Áreas Locais: Caiçara do Norte e São Bento do Norte Localidades com Tratamento Local: Caiçara do Norte e São Bento do Norte; Áreas Locais: Nísia Floresta e Parnamirim Localidades com Tratamento Local: Pirangi do Sul e Pirangi do Norte;


UF – RO


UF – RO Áreas Locais: Chupinguaia e Corumbiara Localidades com Tratamento Local: Boa Esperança, Corumbiara e Vitória da União; Áreas Locais: Theobroma e Governador Jorge Teixeira Localidades com Tratamento Local: Theobroma, Governador Jorge Teixeira, Colina Verde, Jaru, Bom Jesus, Santa Cruz da Serra e Tarilândia; Áreas Locais: Vale do Paraíso e Ji-Paraná Localidades com Tratamento Local: Vale do Paraíso, Ji-Paraná, Nova Londrina e Riachuelo;


UF – SC e PR


UF – SC e PR Áreas Locais: Mafra (SC) e Rio Negro (PR) Localidades com Tratamento Local: Mafra (SC) e Rio Negro (PR); Áreas Locais: Dionísio Cerqueira (SC) e Barracão (PR) Localidades com Tratamento Local: Dionísio Cerqueira (SC) e Barracão (PR); Áreas Locais: Porto União (SC) e União da Vitória (PR) Localidades com Tratamento Local: Porto União (SC) e União da Vitória (PR);


UF – SP


UF – SP Áreas Locais: Euclides da Cunha Paulista e Teodoro Sampaio Localidades com Tratamento Local: Euclides da Cunha Paulista e Santa Rita do Pontal; Áreas Locais: Ouroeste e Guarani do Oeste Localidades com Tratamento Local: Araba e Guarani do Oeste; Áreas Locais: Taquaral e Pitangueiras Localidades com Tratamento Local: Taquaral, Pitangueiras, Fazenda São Vicente e Ibitiuva.


ANEXO III


NORMAS E PORTARIAS A SEREM SUBSTITUÍDAS E DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES A SEREM REVOGADAS OU ALTERADAS (Artigo 14 deste Regulamento)


I. Normas e Portarias a serem Substituídas


I. Normas e Portarias a serem Substituídas 1) Norma Nº 06/78, aprovada pela Portaria Nº 849, do Ministério das Comunicações, de 18 de agosto de 1978; 2) Norma Nº 001/92, aprovada pela Portaria Nº 087, da Secretaria Nacional de Comunicações do Ministério da Infra –Estrutura, de 19 de março de 1992; 3) Portaria Nº 003, da Secretaria Geral do Ministério das Comunicações, de 28 de janeiro de 1986; 4) Portaria Nº 076, do Ministério das Comunicações, de 25 de março de 1986; 5) Portaria Nº 060, da Secretaria Geral do Ministério das Comunicações, de 25 de maio de 1988; 6) Portaria Nº 007, da Secretaria Geral do Ministério das Comunicações, de 22 de janeiro de 1990; 7) Portaria Nº 120, da Secretaria Nacional de Comunicações do Ministério da Infra-Estrutura, de 11 de dezembro de 1990; 8) Portaria Nº 578, do Ministério das Comunicações, de 13 de maio de 1993; 9) Portaria Nº 1.519, do Ministério das Comunicações, de 21 de outubro de 1993; 10) Portaria Nº 872, do Ministério das Comunicações, de 10 de novembro de 1994; 11) Portaria Nº 226, do Ministério das Comunicações, de 1 de setembro de 1995; 12) Portaria Nº 819, do Ministério das Comunicações, de 17 de julho de 1996; 13) Portaria Nº 1.035, do Ministério das Comunicações, de 27 de agosto de 1996; 14) Portaria Nº 1.717, do Ministério das Comunicações, de 20 de novembro de 1996; 15) Portaria Nº 35, do Ministério das Comunicações, de 23 de janeiro de 1997; 16) Portaria Nº 363, do Ministério das Comunicações, de 30 de junho de 1997; 17) Portaria Nº 410, do Ministério das Comunicações, de 28 de agosto de 1997; 18) Portaria Nº 493, do Ministério das Comunicações, de 2 de outubro de 1997; 19) Portaria Nº 570, do Ministério das Comunicações, de 3 de novembro de 1997.


II. Disposições Regulamentares a serem Revogadas


II. Disposições Regulamentares a serem Revogadas 1)Ato Nº 46, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 2) Ato Nº 47, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 3) Ato Nº 48, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 4) Ato Nº 1.924, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 10 de dezembro de 1998; 5) Ato Nº 16.180, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 9 de abril de 2001; 6) Ato Nº 16.180 - Retificação, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 9 de abril de 2001; 7) Ato Nº 22.084, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, 16 de janeiro de 2002; 8) Ato Nº 26.663, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, 25 de junho de 2002; 9) Ofício n.º 757/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 12 de abril de 2001; 10) Ofício n.º 373/2001/PBGRS/PBRP-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 11) Ofício n.º 767/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 12) Ofício n.º 768/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 13) Ofício n.º 769/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 14) Ofício n.º 770/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 15) Ofício n.º 771/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 16) Ofício n.º 772/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 17) Ofício n.º 773/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 18) Ofício n.º 065/2001/PBGGC/PBUC-ANATEL, de 3 de maio de 2001; 19) Ofício n.º 1.042/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 17 de maio de 2001; 20) Ofício n.º 148/2001/PBCPP/PBCP-ANATEL, de 23 de agosto de 2001; 21) Ofício n.º 149/2001/PBCPP/PBCP-ANATEL, de 23 de agosto de 2001; 22) Ofício n.º 319/2001/PBCPP/PBCP-ANATEL, de 10 de outubro de 2001, e 23) Ofício n.º 023/2002/PBCPP/PBCP-ANATEL, de 14 de janeiro de 2002.


III. Disposições Regulamentares a serem Alteradas


Dar nova redação ao Artigo 43 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 85, de 30 de dezembro de 1998, como a seguir:


“Art. 43.


“Art. 43. A prestação do STFC na modalidade Local em regime público se dará por meio de contrato de prestação de serviço devendo obedecer os seguintes critérios:


I -


I - dentro da ATB, o STFC deve ser prestado no local indicado pelo Assinante, conforme contrato de prestação de serviço, observado o disposto na regulamentação;


II -


II - fora da ATB, a prestação do STFC se dará, por opção do assinante, por uma das seguintes formas:


a)


a) por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço justo e razoável para instalação e manutenção de meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou


b)


b) por meio de atendimento rural a ser estabelecido em regulamentação específica.


§1º.


§1º. A ATB a ser homologada pela Agência é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local.


§2º.


§2º. Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio.”