AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA N.º 459, DE 20 DE JUNHO DE 2003.
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, nos termos do art. 211, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, submeter a comentários públicos, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data de publicação desta Consulta Pública, as propostas de alterações de Planos Básicos constantes dos Anexos I e II, que visam conferir viabilidade técnica à canalização que será utilizada para a transmissão terrestre de televisão digital.
Esclarece-se que as mencionadas propostas estão sendo formuladas por iniciativa desta Agência, e decorrem dos estudos que vêm sendo realizados em conjunto com a Fundação CPqD Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, e cujos resultados parciais encontram-se disponíveis na página da Anatel na Internet, no endereço abaixo:
http://www.anatel.gov.br/radiodifusao/tv_digital
Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:
a) necessidade, conveniência e interesse público da proposta;
b) uso otimizado do espectro de freqüências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina;
c) impacto econômico da alteração;
d) outros pontos considerados relevantes em cada caso.
As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, para um dos endereços abaixo indicados e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico disponível no endereço da Internet, relativo a esta Consulta Pública:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
SAUS - Quadra 06 - Bloco H - 2.º andar – Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA - DF
INTERNET: http://sistemas.anatel.gov.br/sacp
Consulta Pública n.º 459, de 20 de junho de 2003.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca.
ARA APKAR MINASSIAN
Superintendente
Alteração TV
Inclusão RTV
Alteração RTV Sit Atual
Alteração RTV Sit Proposta
