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CONSULTA PÚBLICA 457
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA N.º 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003

    CONSULTA PÚBLICA N.º 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003 Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações – LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em Sessão Pública n.º 001/2003 de 05 de junho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento “Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC”. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; IV - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n.º 156, de 20 de agosto de 1999, n.º 130, de 31 de maio de 1999 e n.º 165, de 28 de setembro de 1999; O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 07 de julho de 2003. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 02 de julho de 2003, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 457 , DE 6 DE JUNHO DE 2003. Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 07 de agosto de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho


    TÍTULO

    REGULAMENTO DO ACESSO INDIVIDUAL CLASSE ESPECIAL PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL – STFC


    CAPÍTULO I

    Da Abrangência e dos Objetivos


    Art. 1º.

    A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral –STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998, por outros regulamentos específicos e normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão, permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e, em particular, por este Regulamento, quanto às características, deveres e obrigações, entre outras, da oferta e fruição do STFC por meio de Acesso Individual de Classe Especial.


    Art. 2º.

    Este Regulamento estabelece os princípios, as regras básicas e os requisitos e características a serem atendidos para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, remuneração das redes, qualidade e da função social do Acesso Individual de Classe Especial, do STFC prestado em regime público.


    CAPÍTULO II

    Das Definições


    Art. 3º.

    Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:


    I -

    Acesso Individual Classe Especial (AICE) é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, remuneração das redes, qualidade e sua função social.


    II-

    Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço;


    III-

    Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;


    IV-

    Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora.


    CAPÍTULO III

    Das Disposições Gerais


    Art. 4º.

    O Acesso Individual Classe Especial do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, prestado no regime público, segue a regulamentação estabelecida para esta classe e, em particular:


    I-

    Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998;


    II –

    Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998;


    III -

    Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998; e


    IV-

    Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n.º 252, de 20 de dezembro de 2000.


    Parágrafo único.

    Todos os custos relacionados com o cumprimento do disposto no presente Regulamento são de responsabilidades das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade Local.


    Capítulo IV

    Da Finalidade


    Art. 5º.

    A finalidade do AICE é estimular a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, remuneração das redes, qualidade e sua função social.


    Art. 6º.

    O AICE é destinado, exclusivamente, ao atendimento de domicílios que não tenham atendimento por acesso individualizado do STFC, na data da solicitação do acesso.


    Capítulo V

    Das Condições de Oferta


    Art. 7º.

    A Concessionária do STFC deve oferecer o AICE entendido como um plano de serviço especial de oferta obrigatória e não discriminatório a todos os usuários ou interessados, observado o disposto no presente regulamento.


    §1º.

    A Concessionária pode estabelecer prazo de carência, não superior a seis meses, de vínculo do assinante ao AICE.


    Capítulo VI

    Das Condições de Habilitação


    Art. 8º.

    O atendimento da solicitação de instalação deve se dar após a inscrição do assinante e o pagamento do valor correspondente à habilitação, no prazo máximo de doze meses.


    Parágrafo único.

    Devem ser oferecidas condições para pagamento parcelado do valor da habilitação de que trata o caput do artigo, assegurada, no mínimo, a condição de parcelamento em período igual ao período máximo para atendimento da solicitação.


    Art. 9º.

    O valor da habilitação é limitado a até cinco vezes o valor da habilitação do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação.


    Capítulo VII

    Das Condições de Acesso e Uso do STFC


    Art. 10.

    O AICE deve permitir o acesso a todo e qualquer serviço de telecomunicações suportado pelo STFC, assim como a realização de chamadas para os serviços de emergência e gratuitos, e de chamadas a cobrar automáticas, observado o disposto no presente Plano e na regulamentação.


    Art. 11.

    O AICE deve possibilitar as seguintes formas de uso e pagamento da modalidade Local do STFC:


    I -

    a disponibilidade do AICE é condicionada ao pagamento mensal, correspondente a, no máximo, trinta e cinco por cento do valor da assinatura de um acesso individual classe residencial da mesma Concessionária;


    II –

    uso ilimitado nas chamadas locais por meio de cartão pré-pago de valor, de quaisquer das prestadoras do serviço, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.


    Art. 12.

    O AICE deve possibilitar o uso ilimitado nas chamadas a qualquer modalidade do STFC ou outros serviços de telecomunicações, por meio de cartão pré-pago de valor, de qualquer prestadora do serviço, sendo aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.


    Capítulo VIII

    Das Condições de Acesso e Uso de Serviços de Valor Adicionado


    Art. 13.

    O AICE deve possibilitar o acesso e uso a serviços de valor adicionado, tais como, doações pelo código 0500, sendo os valores cobrados em documento de crédito autorizado previamente pelo usuário.


    Capítulo IX

    Das Condições de Uso do Acesso Individual Especial para Aplicações Comunitárias


    Art. 14.

    O AICE pode ser utilizado para aplicações comunitárias, na qual o assinante disponibiliza seu terminal para uso por outros integrantes da comunidade mediante a utilização de cartões pré-pagos de valor, de quaisquer das prestadoras do serviço, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.


    Art. 15.

    A aplicação comunitária deve ser uma opção do assinante e registrada junto à Concessionária, a fim de assegurar ao assinante titular do acesso, o direito a um crédito no valor de dez por cento da soma dos valores correspondentes a sua utilização, a serem aplicados a qualquer tempo, exclusivamente para pagamento dos custos de disponibilidade do referido acesso.


    Capítulo X

    Das Condições de Interconexão e Remuneração de Redes


    Art. 16.

    O AICE será identificado por plano de numeração próprio, permitindo a cobrança das chamadas a ele destinadas de forma diferenciada.


    Art. 17.

    As chamadas terminadas em AICE implicam em pagamento de tarifa de uso de rede local específica para esta classe, limitada a até duas vezes o valor da Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) aplicada para a classe residencial.


    Capítulo XI

    Das Condições de Qualidade


    Art. 18.

    O AICE deve oferecer padrões de qualidade específicos em função de sua finalidade e uso, conforme disposto na regulamentação.


    Parágrafo único.

    Conforme mencionado no caput do artigo, o AICE obedece aos parâmetros de atendimento especiais e diferentes daqueles estabelecidos no Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC, tais como o prazo de atendimento à solicitação de reparos, que pode alcançar até oito dias.


    Capítulo XII

    Da Tributação


    Art. 19.

    O AICE é destinado ao atendimento de camadas sociais até agora desatendidas por serviços de telecomunicações e, por suas características, reúne os requisitos necessários para tratamento tributário diferenciado, no que couber, inclusive na definição de valores de taxas associadas.


    CAPÍTULO XIII

    Das Sanções


    Art. 20.

    A inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento e dos demais atos relativos a oferta e fruição do Acesso Individual Classe Especial do STFC, sujeitará a Prestadora às sanções previstas no Capítulo I, do Título VI, do Livro III, da Lei n.º 9.472/97, no Contrato de Concessão, bem como em regulamentação específica.