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CONSULTA PÚBLICA 456
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 456, DE 28 DE MAIO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 256, realizada em 21 de maio de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite, nos termos do anexo à presente Consulta Pública. A Proposta de Regulamento tem por objetivo disciplinar a cobrança de preço público pelo direito de exploração de satélite e pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, de que tratam os arts. 48 e 172 da Lei no 9.472, de 1997, e o preço público cobrado como condição para a transferência de autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações de que trata o inciso III, do art. 6º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.Anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 23 de junho de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º ........., DE 28 DE MAIO.DE 2003 Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho


    TÍTULO

    PROPOSTA DE REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE


    CAPÍTULO I

    CAPÍTULO I Do Objeto


    ART. 1º

    Art. 1o Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a cobrança de preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, de que tratam os arts. 48 e 172 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e o preço público cobrado como condição para a transferência de autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações e de Direito de Exploração de Satélite, de que trata o inciso III, art. 6º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000.


    CAPÍTULO II

    CAPÍTULO II Da Aplicação


    ART. 2º

    Art. 2º. O presente Regulamento aplica-se às pessoas físicas e jurídicas que solicitem: I – autorização para exploração de serviços de telecomunicações, prestados no regime privado; II - Direito de Exploração de Satélite; III - transferência de autorização, concessão ou permissão de serviços de telecomunicações, , e IV - transferência de Direito de Exploração de Satélite. §1º. As permissões referidas no inciso III deste artigo são as expedidas anteriormente à edição da Lei 9.472, de 1997.


    ART. 3º

    Art. 3º. Este Regulamento não se aplica quando a determinação do preço público a ser cobrado pelo direito de exploração de serviço de telecomunicação e pelo Direito de Exploração de Satélite se der em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1o do Art. 48 da Lei 9.472, de 1997.


    CAPÍTULO III

    CAPÍTULO III Do Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e da Transferência


    ART. 4º

    Art. 4º. A autorização para exploração de serviços de telecomunicações será sempre feita a título oneroso, mediante o pagamento de preço público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações, observados os valores constantes do Anexo I.


    ART. 5º

    Art. 5º. Quando do uso temporário de radiofreqüência, objeto de regulamentação específica, o valor a ser pago como preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações associados, será o valor estabelecido para o Serviço de Radioamador, constante do Anexo I. Parágrafo único. Excetuam-se da aplicação do valor referido neste artigo, as autorizações expedidas às Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo-se as embarcações militares estrangeiras em visita ao Brasil.


    ART. 6º

    Art. 6º. São dispensadas do pagamento do valor correspondente ao preço público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, o Corpo de Bombeiros Militares.


    ART. 7º

    Art. 7º. A migração, a adaptação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações são igualmente onerosas, incidindo sobre estas a cobrança de preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, observados os mesmos valores constantes do Anexo I.


    ART. 8º

    Art. 8º. Os serviços de telecomunicações outorgados aos Governos Estaduais e Municipais e pelos Órgãos Federais gozarão do abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento do preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações.


    CAPÍTULO IV

    CAPÍTULO IV Do Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite e da Transferência


    ART. 9º

    Art. 9°. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, no caso de inexigibilidade, conforme previsto no artigo 28 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, corresponde ao preço mínimo fixado na última licitação para conferir o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, ou no último chamamento público. Parágrafo único. Quando da prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, conforme disposto no artigo 60 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, deve ser cobrado o mesmo valor do preço público estabelecido no caput.


    ART. 10.

    Art. 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, deve ser calculado pela aplicação da seguinte fórmula: V= Pmin x (Be/Bref) x (te/tref) Onde: V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, devido ao provimento de capacidade espacial no Brasil; Pmin = preço mínimo calculado para o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, fixado na última licitação ou no último chamamento público; Be = somatório da largura de faixa, em MHz, dos transponders a serem utilizados pelo satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil; Bref = 1872 MHz, somatório da largura de faixa dos transponders de um satélite de referência; Te = tempo, em anos, correspondente ao prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas; Tref = 15 anos. § 1°. Deve ser cobrado o valor resultante da aplicação da fórmula estabelecida no caput, pelo acréscimo de faixa, em MHz, após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. § 2°. A prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, está sujeita ao pagamento do valor estabelecido de acordo com este artigo.


    ART. 11.

    Art. 11. A transferência do Direito de Exploração de Satélite, Brasileiro ou Estrangeiro, será onerosa, devendo ser pago o valor do preço público constante do Anexo II.


    ART. 12.

    Art. 12. Nos termos do art. 64 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220/2000, os valores estabelecidos neste capítulo não se aplicam aos satélites brasileiros de uso exclusivamente militar e àqueles utilizados para os serviços de Meteorologia por Satélite, de Exploração da Terra por Satélite, de Operação Espacial e de Pesquisa Espacial.


    CAPÍTULO V

    CAPÍTULO V Das Condições de Pagamento do Preço Público


    ART. 13.

    Art. 13. O valor a ser pago correspondente ao preço público pelo direito de exploração, será devido uma única vez, quando da expedição da autorização de exploração de serviço de telecomunicação e do Direito de Exploração de Satélite, pela Agência.


    ART. 14.

    Art. 14. Para os Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo, Móvel Aeronáutico e Limitado Privado de Estações Itinerantes, o valor a ser pago, correspondente ao preço público, é devido no momento da primeira emissão da licença, que é o instrumento que formaliza a autorização para execução desses serviços.


    ART. 15.

    Art. 15. Os serviços ou os valores correspondentes aos preços públicos estabelecidos nos Anexos I e II podem ser atualizados ou alterados, por atos específicos, emitidos pelo Conselho Diretor da Anatel, de forma a manter aderência aos custos da atividade ordenadora da exploração dos serviços de telecomunicações e do Direito de Exploração de Satélite.


    ART. 16.

    Art. 16. O preço público de que trata este Regulamento pode ser pago em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas sejam iguais ou superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais). §1º. No caso da transferência, será admitido o parcelamento somente se o prazo remanescente da concessão ou permissão de exploração de serviço de telecomunicações ou do Direito de Exploração de Satélite for superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. § 2°. Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data do recebimento, pela prestadora, da comunicação pertinente, expedida pela Anatel, nos seguintes termos: I- Até 1(um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. § 3º. O não-pagamento de qualquer parcela, nos prazos fixados no parágrafo 2º deste artigo, por período superior ao que vier a ser estabelecido pela Agência no Ato respectivo, pode implicar a extinção da autorização para exploração de serviço de telecomunicações e do Direito de Exploração de Satélite, mediante aplicação de sanção de caducidade.


    ART. 17.

    Art. 17. O atraso no pagamento do preço de que trata este Regulamento implica a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.


    CAPÍTULO VI

    CAPÍTULO VI Das Disposições Finais


    ART. 18.

    Art. 18. A Agência deve notificar, para efetuarem o pagamento do preço público, em conformidade com as disposições deste Regulamento, as seguintes entidades: I - as autorizadas de serviços de telecomunicações, cujos atos de autorizações estejam em vigor e tenham sido expedidos entre 17 de julho de 1997 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; II - as detentoras de Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro, cujos termos estejam em vigor e tenham sido conferidos entre 06 de abril de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; III – as prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham adquirido autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações, por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; IV – as entidades que tenham adquirido Direito de Exploração de Satélite por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento.


    ANEXO I


    SERVIÇOPreço proposto(R$)
    Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral9.000,00
    Serviço Móvel Pessoal9.000,00
    Serviço Móvel Celular9.000,00
    Serviço Móvel Global por Satélite9.000,00
    Serviço Móvel Especializado9.000,00
    Serviço Especial de Radiochamada9.000,00
    Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público Restrito9.000,00
    Serviço Avançado de Mensagens9.000,00
    Serviço de TV a Cabo9.000,00
    Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal9.000,00
    Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite –DTH9.000,00
    Serviço de Comunicação Multimídia9.000,00
    Serviço Limitado Especializado9.000,00
    Serviço de Rede Especializado9.000,00
    Serviço de Circuito Especializado9.000,00
    Serviço de Rádio Táxi Especializado9.000,00
    Serviço de Rádio Táxi Privado1.200,00
    Serviço Limitado Móvel Privativo1.200,00
    Serviço Especial de Supervisão e Controle1.200,00
    Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais1.200,00
    Serviço de Televisão em Circuito Fechado1.200,00
    Serviço Limitado Privado de Radiochamada 400,00
    Serviço Telestrada400,00
    Serviço Especial de Radiorrecado400,00
    Serviço Especial de Radioacesso400,00
    Serviço de Rede Privado400,00
    Serviço Limitado Privado400,00
    Serviço Móvel Marítimo (estação de navio)70,00
    Serviço Móvel Aeronáutico (estação de aeronave)70,00
    Serviço Limitado Radioestrada70,00
    Serviço Especial de Radioautocine70,00
    Serviço Limitado Privado de Estações Itinerantes70,00
    Serviço de Radioamador20,00
    Serviço Rádio do Cidadão20,00


    ANEXO II


    TransferênciaPreço (R$)
    Direito de Exploração de Satélite, Brasileiro ou Estrangeiro, e uso das radiofreqüências associadas9.000,00