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CONSULTA PÚBLICA Nº 455
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA Nº 455, DE 28 DE MAIO DE 2003

    Proposta de Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução no 289, de 29 de janeiro de 2002. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 256, realizada em 21 de maio de 2003 submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução no 289, de 29 de janeiro de 2002, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração a necessidade de tornar mais claro o texto do Regulamento em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de junho de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 455, DE 28 DE MAIO DE 2003 Proposta de Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução no 289, de 29 de janeiro de 2002 SAUS – Quadra 6 – Bloco F – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho


    Alteração de prazo para contribuições

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR DESPACHO DO PRESIDENTE Em 23 de junho de 2003 Nº 890 - O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a solicitação de prorrogação de prazo pelas entidades interessadas na apresentação de comentários, relativos à Consulta Pública nº 455, de 28 de maio de 2003, que propõe a alteração do Regulamento de Cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68, de 20 de novembro de 1998, decidiu, por meio de Circuito Deliberativo nº 568, de 23 de junho de 2003, prorrogar, até as 18h do dia 23 de julho, o prazo de apresentação das manifestações a serem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica e, até as 24h do dia 26 de julho de 2003, para as manifestações enviadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho (Publicado no Diário Oficial da União, de 24/06/2003)


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 455, DE 28 DE MAIO DE 2003

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N.º 68, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO N.º 289, DE 29 DE JANEIRO DE 2002 Alterar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução no 289, de 29 de janeiro de 2002, conforme a seguir:


    I. Alterar o inciso I do art. 2º:

    “I – Aplicações ponto-área bidirecionais: incluem aplicações ponto-multiponto e são aquelas em que a comunicação pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura, diretamente com outras estações terminais ou com uma determinada estação nodal, de base ou espacial."


    II. Dar nova redação ao caput e aos incisos do Artigo 3º:

    “Art. 3º O presente Regulamento aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência: I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso de radiofreqüência pela Agência Nacional de Telecomunicações, pelas Forças Armadas, pela Polícia Federal, pelas Polícias Militares, pela Polícia Rodoviária Federal, pelas Polícias Civis e pelos Corpos de Bombeiros Militares; III - o uso temporário de radiofreqüências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo-se as embarcações militares estrangeiras em visita ao Brasil; IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofreqüências.”


    III. Dar nova redação ao parágrafo 2º do art. 9º:

    “§ 2º Para prazos fracionários de validade da autorização será considerado o valor inteiro imediatamente superior para “T2”.


    IV. No Art. 11, alterar o texto relacionado com a definição de valores para os parâmetros C e D:

    “C = 0,6, para estações dos Serviços de Comunicação de Massa e dos Serviços de Radiodifusão e 1,0, para o uso temporário de radiofreqüências e para as estações dos demais serviços. D = 0,3, para estações de serviços com finalidade científica e 1,0, para o uso temporário de radiofreqüências e para as estações dos demais serviços.”


    V. Alterar os incisos I, II e III do § 3º do Art. 11:

    “I- Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez Reais), por estação, para cada período de até 10 (dez) anos; II- Para as estações costeiras, estações a bordo de navios e estações portuárias do serviço móvel marítimo e para as estações a bordo de aeronave e estações aeronáuticas do serviço móvel aeronáutico, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem Reais), por estação, para cada período de até 10 (dez) anos; III- Para as estações do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem Reais), por estação, para cada período de até 10 (dez) anos.”


    VI. Incluir os parágrafos 4º, 5º e 6º no Art. 11:

    § 4º. O valor a ser pago pelos órgãos dos Governos Estaduais, Municipais e Federal será 50% (cinqüenta por cento) daquele obtido por meio da fórmula contida no caput deste artigo, observado o disposto no § 2º, sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução for inferior a este valor.” § 5º. Após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características da estação de radiocomunicação correspondente, que afete os parâmetros da fórmula constante do caput deste artigo, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente. § 6º. Para o caso do parágrafo anterior, havendo alteração da radiofreqüência será devido o valor integral pelo direito de uso da radiofreqüência.


    VII. Alterar o inciso II do Art. 13:

    II – Ponto-área – quando da consignação de cada radiofreqüência, seja de transmissão seja de recepção, à estação nodal, de base ou espacial ou, no caso de comunicação direta entre estações terminais, quando da consignação de cada radiofreqüência a ser utilizada de forma comum pelo conjunto de estações terminais. Nas aplicações ponto-área unidirecionais, quando da consignação de cada radiofrequência à estação transmissora.


    VIII. Adicionar parágrafo único no Art. 13:

    “Parágrafo único. Quando da utilização de uma mesma radiofreqüência tanto para a transmissão quanto para a recepção o valor devido será o correspondente ao uso de uma radiofreqüência.”


    IX. Dar nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 14:

    “§ 1º - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data do recebimento, pela Prestadora, da comunicação pertinente, expedida pela Anatel, nos seguintes termos:”