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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
    Introdução




    Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Proposta de Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio da Reunião no 255, de 14 de maio de 2003, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 9 de junho de 2003, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de alteração do “Regulamento dos Serviços de Telecomunicações”. 2. Esta Consulta Pública considera os princípios fundamentais estabelecidos nos artigos 2o e 3o da Lei Geral de Telecomunicações, referentes ao estímulo à competição e diversidade de serviços, bem como ao estabelecido nos arts. 127 e 130 parágrafo único da mencionada Lei, que estipulam a prevalência do interesse público, entre outros fundamentos. 3. Considera-se que os serviços de interesse coletivo estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração atenda aos interesses da coletividade, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 17 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 73, de 25 de novembro de 1998. 4. A presente Consulta Pública tem como objetivo, o recebimento de contribuições ou sugestões acerca de seu objeto que contemplem, entre outros, aspectos referentes aos interesses dos usuários dos serviços de telecomunicações a serem resguardados, bem como a atuação deste órgão regulador para estabelecer condicionamentos para nortear o relacionamento entre prestadoras dos serviços de telecomunicações. 5. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14 h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 6. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, no idioma Português, exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, até as 24 h do dia 9 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. 7. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18 h do dia 04 de junho de 2003, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º XXX, DE XX DE MAIO DE 2003 “ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES” Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (061) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br 7. As manifestações recebidas receberão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho


    Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003

    Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, com a inclusão do artigo 27 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, em consonância com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei n.º 9.472/97; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 255ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2003, resolve: Art. 1o Alterar a redação do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, incluindo o seguinte artigo: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho