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CONSULTA PÚBLICA Nº 450
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 450, DE 17 DE ABRIL DE 2003 Proposta de Alteração de dispositivos do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, e de 1.710 MHz a 1.755 MHz e de 1.805 MHz a 1.850 MHz, aprovado pela Resolução nº 315, de 19 de setembro de 2002. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 251, realizada em 16 de abril de 2003: a) Submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração de dispositivos do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, e de 1.710 MHz a 1.755 MHz e de 1.805 MHz a 1.850 MHz, aprovado pela Resolução nº 315, de 19 de setembro de 2002, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. b) Estabelecer que deverá ser consolidado num só Regulamento os resultados desta Consulta Pública e da Consulta Pública nº 305, de 16 de julho de 2001. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) os termos dos artigos 159 e 160 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro. 2) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine, considerando, inclusive, a evolução tecnológica. 3) O desenvolvimento dos últimos processos licitatórios de faixas de radiofreqüências para prestação do Serviço Móvel Pessoal. Como resultado da presente Consulta Pública, serão revogadas as Resoluções nº 235, de 21 de setembro de 2000 e nº 260, de 25 de abril de 2001. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 12 de maio de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 17h do dia 7 de maio de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 450, DE 17 DE ABRIL DE 2003 “Proposta de Alteração de dispositivos do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, e de 1.710 MHz a 1.755 MHz e de 1.805 MHz a 1.850 MHz, aprovado pela Resolução nº 315, de 19 de setembro de 2002”. SAUS – Quadra 6 – Bloco F – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 450, DE 17 DE ABRIL DE 2003

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 824 MHZ A 849 MHZ, DE 869 MHZ A 894 MHZ, E DE 1.710 MHZ A 1.755 MHZ E DE 1.805 MHZ A 1.850 MHZ, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 315, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002. Alterar a redação do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, e de 1.710 MHz a 1.755 MHz e de 1.805 MHz a 1.850 MHz, aprovado pela Resolução nº 315, de 19 de setembro de 2002, conforme a seguir:


    I.

    Dar nova redação ao título do Regulamento, conforme segue: “Regulamento Sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 800 MHz,900 MHz e 1800 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal”


    II.

    Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: “Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüências constantes da Tabela 1 por sistemas digitais em aplicações do serviço móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.24).”


    III.

    Dar nova redação à Tabela 1, do Art. 2, conforme segue:


    IV.

    Incluir novo parágrafo no art. 2º , conforme segue: “§ 2º As subfaixas de extensão de 1725 MHz a 1740 MHz, 1775 MHz a 1785 MHz, 1820 MHz a 1835 MHz e 1870 MHz a 1880 MHz poderão, a critério da Anatel, ser autorizadas divididas em blocos menores desde que não inferiores a (2,5 + 2,5) MHz.”


    V.

    Incluir novo parágrafo no art. 3º , conforme segue: § 3º As subfaixas de 907,5 MHz a 910 MHz e de 952,5 MHz a 955 MHz não serão autorizadas a prestadoras do SMP operando nas subfaixas D e E.”


    VI.

    Incluir novo parágrafo no art. 4º, conforme segue: “§ 4º A uma mesma Prestadora de SMP somente serão autorizadas subfaixas de radiofreqüências objeto deste Regulamento até o limite de 50 MHz.”


    VII.

    Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: “Art. 5º A potência (e.r.p.) de uma Estação Rádio Base, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1805 MHz a 1850 MHz e de 1870 MHz a 1880 MHz, deve estar limitada ao valor de 69 dBm.”


    VIII.

    Dar nova redação ao Art. 9º, conforme segue: “Art. 9º A potência (e.r.p.), de pico, de uma Estação Móvel, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1710 MHz a 1755 MHz e de 1775 MHz a 1785 MHz, deve estar limitada ao valor de 31 dBm.”


    IX.

    Dar nova redação à alínea “b” do Parágrafo 1º, do Art. 13, conforme segue:


    X.

    Dar nova redação ao Art. 18, conforme segue: “Art. 18. Aos sistemas já autorizados a operar nas faixas de radiofreqüências de 1710 MHz a 1755 MHz, de 1775 MHz a 1785 MHz, de 1805 MHz a 1850 MHz e de 1870 MHz a 1880 MHz, aplica-se o estabelecido na Resolução nº 231, de 19 de julho de 2000.”


    XI.

    Inserir novo artigo no Capítulo V, conforme segue: “Art. NOVO.O Uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela.


    § 1º

    A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar na extinção da autorização de uso das radiofreqüências.


    §2º

    Vencido o prazo de utilização das radiofreqüências, somente poderá haver prorrogação de sua utilização após comprovação de que as mesmas estão sendo utilizadas de forma eficiente.


    § 3º

    As radiofreqüências cuja autorização de uso for extinta serão incorporadas ao subitem “Subfaixas de extensão” do inciso III do Art. 1º deste Regulamento.”


    XII.

    Suprimir o Art. 22.