Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 433
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 433, DE 17 DE MARÇO DE 2003 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, aprovado pela Resolução nº 232, de 15 de agosto de 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 246, realizada em 12 de março de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, aprovado pela Resolução nº 232, de 15 de agosto de 2000. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) a necessidade de se permitir a flexibilização do tamanho dos blocos a serem autorizados. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 22 de abril de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 15 de abril de 2003, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 433, DE 17 DE MARÇO DE 2003 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, aprovado pela Resolução nº 232, de 15 de agosto de 2000. Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho



    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 433, DE 17 DE MARÇO DE 2003 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 25,35 GHz A 28,35 GHz, 29,10 GHz A 29,25 GHz E 31,00 GHz A 31,30 GHz, APROVADO PELA RESOLUÇÃO NO 232, DE 15/08/2000.



    Alterar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, aprovado pela Resolução no 232, de 15 de agosto de 2000, conforme a seguir:


    I. Dar nova redação ao artigo 2º:

    “Para efeito de autorização de uso de radiofreqüências, as faixas objeto deste regulamento foram divididas em blocos de 125 MHz e de 75 MHz, conforme mostrado nas Tabelas I, II e III e Figuras 1, 2 e 3.”


    II. Substituir a Tabela I, pela seguinte:


    III. Substituir a Figura 1, pela seguinte:


    IV. Incluir Parágrafo único no Art. 17:

    “Parágrafo único. A eventual necessidade de faixa de guarda entre os blocos adjacentes, utilizados pelas entidades autorizadas em uma mesma área geográfica ou em áreas distintas, deve ser considerada como parâmetro de coordenação e definida dentro do respectivo bloco de radiofreqüências autorizado.”